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segunda-feira, 24 de novembro de 2025

Lei que troca "serviço" por "assistência social" no ECA entra em vigor

Medida busca ampliar competências do conselho tutelar em atenção a crianças e adolescentes.

Congresso em Foco

24/11/2025 16:54

Passa a valer nesta segunda-feira (24) a lei que determina a substituição da expressão "serviço social" por "assistência social", no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990). A Lei 15.268/2025 foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A lei tem origem no projeto de lei 8.251/2017 da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera a lista das atribuições do conselho tutelar. Com o novo texto, o órgão pode solicitar "serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança".

Alteração ocorre no artigo 136.

Alteração ocorre no artigo 136.Freepik

Tramitação

Na Câmara, a proposta foi aprovada em outubro de 2023.

Já no senado, o texto passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em outubro deste ano, em caráter terminativo. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto, defendeu que "assistência social" é mais abrangente do que "serviço social".

"A alteração não é mero preciosismo terminológico. Com a mudança proposta, o risco de uma interpretação literal subsidiar uma resposta negativa a uma demanda formulada por conselho tutelar em favor de criança ou adolescente será sensivelmente reduzido

domingo, 23 de novembro de 2025

Governo de SP realizará o leilão da PPP do Novo Centro Administrativo em nova data

Empresas solicitaram prazo adicional para finalizar garantias e documentações; novo cronograma será divulgado nos próximos dias

Desenvolvimento

Projeto segue como uma das principais iniciativas de modernização da gestão pública e de requalificação urbana dos Campos Elíseos

Agência SP

Publicado em 21/11/2025 - 18:40

O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), informa que a entrega dos envelopes da concessão do Novo Centro Administrativo Campos Elíseos, originalmente agendada para segunda-feira (24), e o leilão previsto para 28 de novembro, serão realizados em novas datas, que serão divulgadas nos próximos dias.

A atualização do cronograma ocorre após solicitação de empresas interessadas, que pediram prazo adicional para concluir a apresentação de garantias e finalizar documentações complementares necessárias à etapa de propostas. Atendendo a essas manifestações — práticas comuns em projetos de grande porte — o Governo de São Paulo ajustará o calendário para assegurar ampla participação, competitividade e segurança ao certame.

O projeto segue como uma das principais iniciativas de modernização da gestão pública e de requalificação urbana dos Campos Elíseos, reunindo cerca de 22 mil servidores em um complexo moderno, sustentável e integrado ao centro da capital, com investimento estimado em R$ 6 bilhões.

A SPI reafirma seu compromisso com a transparência, boa governança e diálogo permanente com o mercado, garantindo a condução responsável das Parcerias Público-Privadas que impulsionam o desenvolvimento do Estado.

Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP)

O projeto do Novo Centro Administrativo faz parte do PPI-SP, uma iniciativa do Governo do Estado que visa ampliar as oportunidades de investimento, emprego, desenvolvimento socioeconômico, tecnológico, ambiental e industrial em São Paulo.

Com foco nas áreas de Rodovias, Mobilidade, Social e Água/Energia, o PPI-SP está realizando o maior e mais completo programa de investimentos com a iniciativa privada da história de São Paulo, beneficiando a população paulista e impulsionando o crescimento econômico regional. Ao todo, são mais de 30 projetos qualificados e uma carteira de mais de R$ 550 bilhões em investimentos.

sábado, 22 de novembro de 2025

Bolsonaro é preso preventivamente pela PF por ordem de Moraes

Ministro do STF Alexandre de Moraes mandou prender o ex-presidente Jair Bolsonaro preventivamente na manhã deste sábado (22/11)

Igor Gadelha

22/11/2025 06:31, atualizado 22/11/2025 10:05

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HUGO BARRETO/METRÓPOLES

Bolsonaro na saída do hospital DF Star no domingo (14/9)

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) na manhã deste sábado (22/11), em Brasília, por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes.

O pedido de prisão foi feito a Moraes pela PF. A corporação alegou risco de fuga do ex-presidente durante a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro para frente do condomínio do pai.

7 imagens

A prisão foi confirmada à coluna pelo diretor-geral PF, Andrei Rodrigues, e pelo advogado Celso Villardi, que atua na defesa do ex-presidente na trama golpista.

Segundo Andrei Rodrigues, Bolsonaro foi levado para a Superintendência Regional da Polícia Federal, localizada no Setor Policial Sul, em Brasília.

Na decisão em que autorizou a prisão, Moraes cita que Bolsonaro violou a tornozeleira eletrônica que usa por volta das 0h deste sábado, de acordo com monitoramento.

“O Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a esta SUPREMA CORTE a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico do réu JAIR MESSIAS BOLSONARO, às 0h08min do dia 22/11/2025. A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, argumentou Moraes na decisão.

Moraes mandou PF não usar algemas

No mandado em que mandou a Polícia Federal prender Bolsonaro, Moraes manda os policiais cumprirem a ordem “sem a utilização de algemas e sem qualquer exposição midiática“.

“A autoridade policial responsável deverá cumprir o mandado no dia 22/11/2025, no período da manhã, observando que a medida deverá ser cumprida com todo o respeito à dignidade do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro, sem a utilização de algemas e sem qualquer exposição midiática; ficando a seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, escreveu Moraes na decisão, à qual a coluna teve acesso.

Bolsonaro já estava em prisão domiciliar desde o início de agosto. A detenção, contudo, não tinha a ver com o inquérito do golpe, mas, sim, com outra investigação.

Jair Bolsonaro Alexandre de Moraes