Câmara instala comissão para debater nova lei de improbidade

Após análise da comissão, texto seguirá para o plenário.

QUINTA-FEIRA, 29/8/2019

Nesta quarta-feira, 28, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar o PL 10.887/18, que propõe atualizações na lei de improbidade administrativa.

A comissão será presidida pelo deputado Tadeu Alencar e relatada pelo parlamentar Carlos Zarattini. 

Modernização

Na reunião inaugural, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a necessidade de modernizar a legislação. Segundo Maia, a lei de improbidade administrativa tem estrutura “muito aberta”, o que acaba inviabilizando o próprio interesse de agentes públicos. 

Proposta

O PL 10.887/18, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena, é resultado do trabalho da comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do STJ. 

A proposta estabelece que caberá ao MP propor ações de improbidade administrativa, bem como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. As ações de ressarcimento continuarão de titularidade do ente público lesado. 

As punições podem ser aplicadas a quem induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, mesmo sem ser agente público. O texto também prevê a possibilidade de ressarcimento por dano não patrimonial. 

O texto do PL 10.88/18 define que “não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de interpretação razoável de lei, regulamento ou contrato”.De acordo com a comissão, atualmente é comum a abertura de ações civis quando o agente público, com base em outro fundamento, acaba divergindo de jurisprudência dominante ou de orientações de órgãos de controle interno.

A proposta objetiva alterar o sistema de sanções por atos de improbidade e prevê parâmetros mínimos e máximos a serem aplicados pelo juiz mediante fundamentação e justificação, de maneira semelhante à dosimetria nos processos criminais. 

Após apreciação da comissão especial, proposta seguirá para o plenário da Câmara.

• PL 10.887/18

Informações: Câmara dos Deputados

SUICÍDIO DE POLICIAIS e AGENTES DE SEGURANÇA TEM NÚMEROS ALARMANTES

🚨🖤*SUICÍDIO DE POLICIAIS e AGENTES DE  SEGURANÇA  TEM NÚMEROS ALARMANTES*
Um levantamento do Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção chama atenção para o crescimento nos casos de suicídio entre agentes de segurança no Brasil. Segundo o relatório divulgado nesta terça-feira (27), em 2018, houve um aumento de 112% nas mortes por suicídio entre esses profissionais em relação a 2017.
Em São Paulo, os números podem ser ainda mais alarmantes. Segundo a ouvidoria da polícia do estado, houve um aumento de 60% nos registros de suicídio entre 2017 e 2018. Apenas em 2019, já foram registrados 22 casos.
Aproveito para convidar a todos para participem do lançamento da Frente Parlamentar de Combate e Prevenção ao Suicídio dos Profissionais de Segurança Pública, que acontece dia 19/9, a partir das 14h na Alesp, onde pretendemos contribuir com a questão, através de palestras e debates sobre o tema.

Internação de adolescentes infratores será decidida pela gravidade do crime

Por Emanoela Campelo de Melo, emanoela.campelo@diariodonordeste.com.br05:30 / 28 de Agosto de 2019

O Estado estabeleceu que, para decidir quem prioritariamente precisa ser internado foi estipulado um sistema de pontuação a fim de "medir" a gravidade do ato infracional do adolescente.

Das 18 unidades no Ceará próprias para receber jovens infratores, 10 estão além da capacidade máxima (100%); e destas 10, três estão além dos 119% JL Rosa

   

Mesmo que o juiz decida pela internação em um Centro Socioeducativo do Ceará, não há certeza de que o adolescente infrator vá para custódia do Estado. A deliberação dos magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude do Ceará estão comprometidas por uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) atrelada à superlotação enfrentada nas unidades locais.

A medida do STF foi proferida em maio deste ano, determinando que os centros socioeducativos não mantenham taxa de ocupação superior à taxa média de 119%. Desde então, no Ceará foram registradas dezenas de transferências dos adolescentes com intuito de reduzir a superlotação. Nessa segunda-feira (26), a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará (Seas) publicou no Diário Oficial do Estado (DOU) portaria sobre a regulamentação da central de vagas.

A portaria traz que deve ser respeitada a capacidade máxima de cada centro e que, para decidir quem prioritariamente precisa ser internado, foi estipulado um sistema de pontuação a fim de "medir" a gravidade do ato infracional do adolescente, assim como se ele é ou não reincidente.

Considerando que das 18 unidades próprias da Seas para receber jovens infratores, 10 estão além da capacidade máxima (100%) e, destas 10, três além dos 119%, o juiz Manuel Clístenes, titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, afirma que no contexto atual só terão como ser internados aqueles que cometerem ato infracional com grave ameaça, como latrocínio ou homicídio.

O juiz explica que, quando a vaga for negada, o magistrado terá duas opções: "deixar o adolescente em internação domiciliar ou em uma medida de meio aberto". Ainda segundo Clístenes, é preciso que o Estado crie com urgência mais vagas, uma vez que o número atual disponibilizado é insuficiente para a demanda.

PONTUAÇÃO

De acordo com o titular da 5ª Vara, o sistema de pontuação foi implementado primeiro em Santa Catarina. "Tivemos uma reunião com eles recentemente, foi quando nos apresentaram o programa e fizemos adequações ao Ceará, até porque o perfil de criminalidade de lá é diferente do nosso. Na minha opinião, lamentavelmente tem o aspecto negativo que interfere na Segurança Pública, porque deixar esses adolescentes soltos pode, sim, trazer a sensação de impunidade", afirmou o juiz.

A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará afirmou por nota que a publicação no Diário Oficial do Estado é resultado de tratativas com os órgãos do Sistema de Justiça. A Seas informou também que estão previstas construções de duas novas unidades, algo ainda sem data para acontecer.

FORÇA TAREFA FORMADA POR AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTROLA MOTIM E APREENDE MATERIAIS ILÍCITOS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO

FORÇA TAREFA FORMADA POR AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTROLA MOTIM E APREENDE MATERIAIS ILÍCITOS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO HORTO

Visando  zelar pela ordem, disciplina e segurança no Centro Socioeducativo Horto, uma vez que por vários dias o local encontrava-se sem controle como:
atos de desobediência, vandalismo, tumulto, uso de drogas e adolescentes de posse de instrumentos ilícitos, o que resultou em um  princípio de motim, no dia 23 de agosto de 2019, uma força tarefa formados por Agentes de Segurança Socioeducativo das unidades próximas do Horto, compareceram até o local.

Nesse sentido, com autorização da  SESP - Secretaria de Estado de Segurança Pública, através da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo(SUASE), e sob a coordenação do diretor geral do Centro Socioeducativo Santa Terezinha, Bruno Campos, os servidores interviram de forma planejada e organizada com procedimentos de revista nos alojamentos, o que resultou na apreensão de drogas, suchos, pedaços de metais, blocos de concreto e outros materiais ilícitos de posse dos acautelados.

O procedimento foi acompanhado também por representantes da SUASE, juizado da infância e da juventude e equipe técnica jurídica.

Em nenhum momento a equipe de segurança perdeu o controle da operação, mesmo que alguns servidores apresentassem pequenas escoriações, os agentes lograram êxito durante todo procedimento.

A operação contou posteriormente com o apoio da PMMG CPE Comando de Policiamento Especializado, que auxiliou na condução dos acautelados para realização de procedimentos externo e encaminhamento a outras unidades.

A força tarefa contou com a participação dos servidores das unidades CSE Santa Terezinha, CSE Andradas, CEIP São Benedito, CEIP Dom Bosco e CSE horto.

E por fim a intervenção foi realizada com sucesso,  de forma sigilosa na intenção de surpreender os adolescentes, e com isso,  os Agentes de Segurança Socioeducativo que participaram do procedimento estão de parabéns. E que os operadores do sistema socioeducativo possam entender a  necessidade de formação de grupos de intervenções, o que  potencializa o trabalho dos agentes e dispensa a polícia militar para sua atividade fim.

Diretoria de Comunicação

Projeto propõe que agentes da Segurança Pública possam comprar armas do governo

Teinamento de PMs: projeto pode permitir a compra de arma Foto: Arquivo

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Camilla Pontes

O governo estadual poderá vender as armas de fogoque ficam acauteladas com os agentes da Segurança Pública para esses próprios servidores, caso eles optem pela compra. É o que prevê um Projeto de Lei 215/2019, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (dia 28), em primeira discussão. O autor é o deputado Marcio Gualberto (PSL).

Segundo a proposta, compra poderá ser feita por meio de descontos mensais nos contracheques. A medida contemplará policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

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Os órgãos estaduais de Segurança Pública deverão oferecer a opção da compra. Caso isso não ocorra, o servidor poderá solicitá-la. De acordo com a proposta, os agentes terão direito ao porte da arma, mesmo nas folgas e férias, e quando se aposentarem. Neste caso, deverão passar por avaliação médica para comprovar as capacidades física e mental.

Na justificativa do projeto, o parlamentar alega que os agentes também poderãom atuar em dias de folga e de férias em favor da proteção da sociedade. O Executivo deverá regulamentar as regras, caso a lei seja aprovada

CCJ admite PEC que cria órgão de segurança pública voltado a adolescentes infratores

1Comentários

28/08/2019 - 11:18   •   Atualizado em 28/08/2019 - 12:20

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), a admissibilidade da Proposta de emenda à Constituição PEC 365/17, que cria “corpos de segurança socioeducativa” para supervisionar e coordenar as atividades de segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores.

O texto, do ex-deputado Laudivio Carvalho, recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado João Campos (REPUBLICANOS-GO). “Quando transformada em emenda à Constituição, a medida vai fortalecer o sistema socioeducativo no Brasil”, afirmou o relator.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Campos: "Quando transformada em emenda à Constituição, a medida vai fortalecer o sistema socioeducativo"

AtividadesPela proposta, caberá ao novo órgão diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da segurança pública, a recaptura de internos foragidos das unidades socioeducativas, além de promover, elaborar e executar ações com o objetivo de coibir o tráfico de drogas direcionado a essas unidades.

A PEC também prevê a transformação dos cargos dos servidores efetivos do quadro de segurança dos sistemas socioeducativos dos estados e do Distrito Federal para agentes de segurança socioeducativa, sem prejuízo da remuneração.

Na reunião da CCJ, outros deputados se manifestaram favoravelmente ao texto. Um deles, o deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), disse que a medida contribuirá para manter a segurança interna das unidades socioeducativas, em um contexto de aumento do número de sentenças que obrigam o recolhimento de jovens no País.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), por outro lado, argumentou em voto em separado , a legislação brasileira e os documentos internacionais de defesa dos direitos humanos tratam as medidas socioeducativas como instrumentos que devem respeitar o desenvolvimento dos adolescentes e sua reintegração social. “A PEC 365/17, ao contrário, pretende estabelecer que a atuação dos corpos de segurança socioeducativa tem caráter meramente punitivo, ao inserir suas atribuições no artigo da Constituição Federal que trata das forças de segurança pública”, criticou.

TramitaçãoA PEC ainda será examinada por uma comissão especial quanto ao mérito, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PEC.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

PEC 365/17 que inclui o Sistema Socioeducativo no Artigo 144 da CF tem sua admissibilidade aprovada na CCJ da Câmara Federal!

Parabéns aos guerreiros do Fenasse pela batalha diária e pelos objetivos alcançados, aos poucos o Sistema socioeducativo  nacional vai sendo colocado em seu devido lugar e obtendo o reconhecimento merecido...
Agradecemos ao Deputado João Campos pelo relatório e apoio quanto a seu relatório favorável a admissibilidade da PEC 365/17 na CCJ!

A polêmica dos socioeducativos

Um assunto bastante constrangedor para a Justiça catarinense entrou na pauta da Assembleia Legislativa: a situação de trabalho dos agentes que atuam com os menores infratores nos Centros de Atendimentos Socioeducativos (CASEs) de Santa Catarina. Segundo o deputado Bruno Souza (sem partido), que recentemente entrou com um projeto na Casa que concede porte de arma aos agentes catarinenses, os 120 profissionais do Case de São José têm sido tratados com desrespeito pela Vara da Infância e Juventude da comarca. Uber para os menores Numa das sessões da última semana, o parlamentar denunciou na Tribuna o que considera “desmandos” da juíza titular de São José, que, segundo ele, ordena os agentes a levar os menores em casa, agindo como um tipo de “Uber” para menores delinquentes. “Não podemos fazer ideologias tortas guiarem e perseguirem os agentes que estão oferecendo segurança”, afirmou o deputado. Os argumentos que serviram de base para a manifestação de Bruno foram passados pelos próprios agentes em recente reunião da Comissão de Segurança, quando apresentaram detalhes da denúncia de interferência judicial. Convocando as autoridades Após a manifestação dos agentes, os deputados que integram a Comissão de Segurança decidiram: além de visitar a instituição, também convidar a juíza em questão, Ana Cristina Borba Alves, a gestora do Case, Jordana Latife Daniel, e representantes da Defensoria Pública para participarem de uma reunião na Alesc, a fim de esclarecem os fatos. Atualmente, o Case de São José tem capacidade para abrigar 90 jovens, mas, por determinação judicial, conta com apenas 40 detidos, o que, por si só, segundo o deputado, já é um contrassenso. Innovation Summit SC 2019 Fortalecer o ecossistema de inovação da região; discutir o futuro dos negócios e trabalho; debater sobre a presença feminina na liderança das empresas; incentivar a transformação digital e o incentivo à economia e cultura criativa são os assuntos que serão abordados na segunda edição do Innovation Summit SC 2019, marcado para acontecer nos dias 10 e 11 de outubro, na Arena Multiuso Estêner Soratto, em Tubarão. Segundo Arthur Jung, um dos organizadores, o evento deste ano terá diversas novas atrações, entre as quais uma programação específica para o empreendedorismo feminino e uma palestra internacional com Ben Harel, de Israel. Maurício em Florianópolis Caberá ao professor Maurício da Silva, presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, representar a coordenação estadual da Undime – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, no 1º Seminário Catarinense “Escola é Lugar de Ciência, que acontece nessa segunda-feira, das 8h às 18h30, no auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis. O evento é organizado pela Secretaria Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência de Santa Catarina (SBPC-SC), e dele participarão professores e estudantes da rede pública de ensino. Redes municipais O objetivo do seminário é discutir o papel da escola ao longo da história e na sociedade contemporânea, identificando riscos, oportunidades e prioridades, de forma a garantir um processo continuado de formação científica de qualidade nas escolas catarinenses. O evento contará com a presença do doutor em História, Política e Sociedade pela Universidade de São Paulo (USP) Gaudêncio Frigotto, que ministrará uma palestra com a temática: “A escola e a sociedade contemporânea”. Sociedade ausente   Durante audiência pública promovida na semana passada na Comissão de Seguridade Social da Câmara, a deputada catarinense Carmen Zanotto (Cidadania) apelou para a participação de especialistas e da sociedade civil num todo no grupo de trabalho do Ministério da Saúde, que está debatendo a atualização das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cabeça e Pescoço. Segundo a parlamentar, a sociedade civil não está participando da revisão da portaria 140. Ela fez, inclusive, um apelo para que não publiquem a portaria sem antes ouvir todos os atores envolvidos. A deputada disse que não é incomum ouvir reclamação nesse sentido da parte dos oncologistas, radioterapeutas e representantes dos pacientes que não são chamados para o debate.

Iases divulga programa para melhorar políticas do sistema socioeducativo

Projeto tem foco na escolarização, profissionalização, saúde, esporte, cultura, lazer e segurança

• Direitos
 
• De Jussara Baptista
• segunda, 26 de agosto de 2019
• Atualizado em: segunda, 26 de agosto de 2019, 14:08

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) apresentou um novo programa institucional de internação, que, além de tratar das diretrizes de execução do atendimento, vai orientar e alinhar os procedimentos nas unidades de internação.

De acordo com o governo, a intenção é “aprimorar as diretrizes de execução da medida socioeducativa de internação e trazer orientações sobre o acolhimento e atendimento ao adolescente que ingressa na unidade, bem como as ações que compõem a sua jornada socioeducativa nos campos da escolarização, profissionalização, espiritualidade, saúde, esporte, cultura, lazer e segurança”. O documento será submetido à aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Espírito Santo (Criad).

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Num estudo recente do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), ficou constatado que em relação ao estudo apenas 27% dos adolescentes e jovens estavam frequentando a escola no momento que entraram no Iases, ou seja, 73% estavam sem estudar. Já os socioeducandos que já tinham entrado no ensino médio representam apenas 9,5% do total. Segundo o estudo, o perfil de adolescentes internos nas unidades (internação provisória e semiliberdade) são de maioria negra (soma de pardos e pretos, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE), representando 81,7% do total de jovens que integram o sistema. Além disso, 98% são do sexo masculino.

Para Gilmar Ferreira, integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o governo não pode perder de vista a pesquisa elaborada pelo IJSN e outras, como da Fundação Abrinq e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que indicam a carência de políticas públicas para os jovens internos do sistema socioeducativo, sobretudo nas áreas de educação, saúde, cultura e formação profissional. 

“Ao mesmo tempo, é  importante observar o que estabelece a legislação federal e os pactos internacionais que garantem a proteção integral e a prioridade para as crianças e os adolescentes. É  preciso também que as novas políticas públicas exijam compromisso dos municípios para evitar que essa população vá parar no sistema com ações preventivas e, principalmente, ter a consciência de que as medidas de internação devem ser a excepcionalidade e não regra geral”.

Orientações 

No último mês de junho, quando foi completamente desarticulado pelo Governo Bolsonaro, com a exoneração de 11 peritos, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) divulgou um dos seus últimos relatórios de missão, cujo tema foi o sistema socioeducativo capixaba, com visitas realizadas nos dias 5 e 9 de novembro de 2018 à Unis, em Cariacica, Grande Vitória, e à Unip Norte, localizada em Linhares, norte do Estado. 

Diante do flagrante de irregularidades, entre elas persistente superlotação, falta de infraestrutura, revistas vexatórias, ambientes insalubres, caráter ostensivo na segurança, uso de armamento letal e não letal, isolamento de adolescentes, espaços para atividades que não comportam a totalidade dos internos, falta de privacidade para as visitas, entre outras, o Mecanismo fez recomendações aos órgãos capixabas, como criação de uma ouvidoria independente e autônoma para o sistema socioeducativo e, especificamente ao Judiciário, com conscientização dos juízes para redução das penas de restrição de liberdade. 

Entre os principais problemas encontrados, apesar de Habeas Corpus Coletivo concedido pelo Superior Tribunal Federal (STF) limitando em 113% a taxa de ocupação das unidades, ainda persiste a superlotação, sendo necessárias medidas de desinternação.

“Este Órgão de Prevenção e Combate à Tortura brasileiro afirma e alerta que a superlotação é uma situação torturante que traz repercussões severas para o desenvolvimento dos adolescentes privados de liberdade em todo o Brasil e em específico aos adolescentes cumprindo medida de internação no Espírito Santo”, escreveram os peritos nos relatório.

E completam: “Medidas de não internação e de desinternação precisam ser tomadas urgentemente. É imperioso que o sistema de justiça pare de adotar a medida de internação como primeira 'rattio' e se engaje em decisões e medidas de desinternação. Este Mecanismo acredita ser de fundamental importância que toda a vasta legislação para crianças e adolescentes seja utilizada para atingir sua finalidade de proteção e prioridade e possa cessar as punições e castigos desumanos

Servidores da Fundação CASA, as eleições sindicais vão do dia 27 a 30 de Agosto.

Melhor decisão é votar na chapa 2, a chapa da reconstrução!!!


Eleição Sindical 2019 - Urnas do interior e litoral já estão na estrada

Autor: SITSESP
26/08/2019



Hoje, (26/08) a Comissão Eleitoral deu inicio aos trabalhos, com a liberação das 21 urnas em direção ao interior e litoral paulista. O processo de distribuição de urna teve a participação dos fiscais de chapas e um observador representando os trabalhadores.
A primeira urna a sair foi em direção a Fernandópolis, São José do Rio Preto e Araçatuba. Foram mais de 4 horas liberando presidente de mesa, mesários da Chapa 1 e 2 para comporem a estrutura que irá aparelhar para que os trabalhadores da Fundação CASA possam votar nos seus candidatos.
Amanhã (27/08) as urnas da cidade de São Paulo sairão da sede do sindicato em direção as unidades da Fundação CASA. Na sede do SITSESP a urna 01 estará disponível para os trabalhadores afastados e aposentados.
As urnas para a eleição 2019 serão abertas amanhã às 08hs e permanecerão abertas até às 20hs

Ciro participa de audiência pública da OAB sobre privatizações

 
 
 
 
 

Com o anúncio recente de desejo de privatização de 17 estatais pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu convocar uma audiência pública sobre o assunto para esta quarta-feira (27/08/2019), com a presença do ex-ministro e presidenciável na última eleição Ciro Gomes.

Do outro lado, participará a ex-senadora Ana Amélia Lemos (PP), que concorreu à vice-presidência da chapa do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB). O ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal Fernando Nogueira também foi convidado para o debate. De acordo com a assessoria do órgão, o objetivo é discutir objetivos, modelagens e consequências jurídicas do plano de privatizações.

O encontro é organizado pela Comissão de Advocacia em Estatais (CEAE-OAB). Segundo o presidente do grupo, Carlos Alberto Regueira, o foco da conversa será a atual política promovida pelo governo federal. A audiência será realizada na sede do Conselho Federal, em Brasília, às 9h30.

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Ciro tem dirigido duras críticas à postura de Jair Bolsonaro (PSL) e do governo federal, principalmente sobre a questão da Amazônia. Na semana passada, o ex-chefe da Fazenda e ex-governador do Ceará chamou o presidente de “canalha” ao insinuar culpa de organizações não governamentais (ONGs) pelo aumento do desmatamento e pela onda de recentes queimadas no país.

“Lamento dizer do presidente do meu país que ele é um irresponsável mentiroso”, afirmou. Gomes também ressaltou que Bolsonaro fez cortes nas verbas de fiscalização, autorizou 500 novos desmatamentos e não fez um gesto sequer para empoderar as estruturas de comando e controle sobre a Amazônia. “O mundo inteiro sabe disso”, atacou.

Além disso, ele foi um dos principais nomes do PDT a defender a saída espontânea de parlamentares do partido que votaram a favor da reforma da Previdência. Para ele, tal ação seria  “mais digna” do que esperar por uma eventual expulsão