Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico hoje (30), o Edital nº 01/2026, de Acordo para recebimento de precatórios do Estado da Bahia com deságio de 40% para os credores que tiverem interesse.
Principais informações:
- Deságio: 40% sobre o valor atualizado do precatório;
- Quem pode aderir: credores de precatórios do Estado da Bahia;
- Período de inscrição: de 19/02/2026 a 10/03/2026 (Período seguro indicado para adesão);
- Forma de adesão: a adesão ao acordo será realizada pelo escritório Azi & Torres que disponibilizará na segunda semana de fevereiro e-mail oficial específico para a formalização da inscrição e envio da documentação pelos associados, conforme orientações que serão divulgadas oportunamente;
- Pagamento: condicionado à existência de recursos, não havendo garantia de quitação imediata.
Novas informações serão disponibilizadas pelo escritório Azi & Torres em 09/02/2026, contendo orientações detalhadas e o passo a passo a ser seguido por cada credor para a correta formalização da inscrição no acordo. Na mesma data, ficará disponível, na área restrita do site do IAF, a relação dos precatórios aptos à habilitação, ocasião em que os beneficiários tomarão ciência das informações e orientações necessárias à adesão.
É importante destacar que titulares do crédito superpreferencial, (aqueles com mais de 60 anos ou com doenças), poderão aderir ao Edital sem prejuízo da preferência, pois é admitido o desmembramento dessa parcela, até o seu limite legal (100 Salários-mínimos), mantida a sua colocação em lista própria de superpreferências, enquanto apenas a parcela excedente à preferência integrará o acordo.
Os credores habilitados no último edital de acordo, cujos precatórios não foram contemplados com pagamento, deverão, por exigência do próprio Tribunal, encaminhar novamente toda a documentação exigida, a fim de viabilizar nova habilitação no acordo.
