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sexta-feira, 2 de outubro de 2020

Decisão do TJ determina que mais de 700 presos do semiaberto não voltem aos presídios

Foto: Roberta Aline/Cidadeverde.com

Os mais de 700 presos que estão em prisão domiciliar por causa da pandemia e deveriam retornar nesta quinta-feira(01) ao sistema prisional, devem permanecer em suas residências por mais 90 dias, pelo menos. A decisão é do desembargador Edvaldo Moura do Tribunal de Justiça do Piauí. O titular da Vara de Execuções Penais de Teresina, juiz Vidal de Freitas, havia dado o benefício no início da pandemia, ainda no mês de março, depois prorrogou no mês de maio e terminaria ontem(30), para o retorno hoje.

O magistrado acatou os argumentos de uma liminar de habeas corpus impetrada pela Defensoria Pública, juntamente com a OAB Piauí, Associação de Assessoria Técnica Popular em Direitos Humanos, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa e a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas.

A medida vale para os apenados que estão cumprindo pena em regime semiaberto ou até que seja apresentado e implementado plano de segurança para retorno presencial.

“Deferir o nosso requerimento e prorrogar por mais 90 dias o regime de prisão domiciliar para os apenados foi uma decisão acertada, pois compreendemos que a aglomeração no sistema prisional acarretaria prejuízos à saúde dos apenados, aumentando ainda mais o risco da disseminação da doença causada pela Covid-19”, frisou Élida Fabrícia Franklin, Ouvidora-Geral da OAB Piauí.

O deferimento leva também em consideração a não comprovação do aprimoramento por parte das instituições prisionais, no que diz respeito às condições sanitárias. Na liminar, o desembargador Edvaldo Moura entendeu como plausível a pretensão dos impetrantes diante do exposto.

A liminar concedida destaca ainda que o prazo de prorrogação possibilitará que seja “apresentado e implementado um plano de segurança relativo ao retorno com a observância das recomendações expedidas pela Câmara Técnica de Infectologia do Conselho Regional de Medicina (CRM), sendo estas acordadas com os órgãos da execução penal, com a consequente suspensão do retorno dos apenados, abrangendo os que estejam em regime semiaberto e estão em prisão domiciliar temporária e excepcional em razão da pandemia de Covid-19, e de todas as pessoas que progrediram do regime fechado para o Semiaberto ou iniciarão cumprimento de pena em regime semiaberto”, argumenta a decisão do desembargador Edvaldo Moura.

A liminar abrange os apenados da Colônia Agrícola Major César Oliveira, Unidade de Apoio Prisional (UAP) e Unidade de Apoio ao Semiaberto – Antiga Casa de Albergados.

Veja decisão na íntegra

Caroline Oliveira
Com informações da OAB-PI
redacao@cidadeverde.com

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quinta-feira, 1 de outubro de 2020

Paulo Dimas não é mais presidente da Fundação CASA, se despede dos servidores

Prezados servidores e servidoras da Fundação CASA-SP,

Amanhã, dia 2 de outubro, deixarei o cargo de Secretário da Justiça e Cidadania e a Presidência da Fundação CASA.

Por 21 meses, na importante missão assumida, procurei ter esperança nos olhos, fé no coração e firmeza nos passos, trabalhando com foco e determinação.

Em todos os momentos, nos incontáveis compromissos da gestão, tive o privilégio de receber muitos ensinamentos, ajuda, gentileza, incentivo e abraços afetuosos de muita gente do bem, principalmente dos nossos servidores e colaboradores.

Agradeço, de coração, todo o apoio recebido.

Como é sabido, somos mais fortes em equipe e minha principal atribuição foi coordenar um time guerreiro na Fundação CASA, que sempre mostrou força para enfrentar momentos difíceis e desafiadores. E podemos, a esta altura, saborear grandes conquistas.

Vamos então seguir em frente, vencendo nossos medos e acomodações, sempre preparados para os duros embates que estão por vir.

A esta altura cumpre demonstrar a importância do trabalho socioeducativo e o empenho de todo o nosso quadro, que faz a diferença na vida de tantos jovens que precisam do acolhimento do Estado.

Saio para novos desafios, fortalecido e renovado pelo trabalho gratificante que juntos realizamos.

Obrigado a todos pelo aprendizado nesse período de intensa convivência.

Forte abraço,

Paulo Dimas Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação CASA

Adolescentes em regime socioeducativo fazem motim em MT devido a água quente em bebedouro em dia de calor de 42,7ºC

Todos os envolvidos foram detidos logo depois e encaminhados para as celas novamente. Ninguém ficou ferido.

Adolescentes colocaram fogo em presídio para tentar fugir — Foto: Divulgação

Dez adolescentes do Socioeducativo de Rondonópolis, no sul do estado, fizeram um motim para protestar contra a água quente nos bebedouros na noite dessa quarta-feira (30). Os bebedouros, segundo funcionários do local, não estava suportando a demanda nesses dias de muito calor. Nessa quarta-feira, a temperatura da cidade chegou a 42,7°C, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

De acordo com o diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, Robson Machado da Silva, ninguém ficou ferido. A tentativa de fuga ocorreu durante a troca de turno dos funcionário e foi controlada pelos próprios agentes que trabalham no local.

Pedaços de espumas e caixas de papelão foram incendiados dentro das celas — Foto: Divulgação

Robson contou que os internos colocaram fogo em pedaços de espumas e caixas de papelão que estavam nas celas. Ninguém ficou ferido.

A Polícia Militar foi acionada e ficou do lado de fora dando apoio aos profissionais e assegurando que nenhum adolescente fugisse do socioeducativo. Não foi necessário a intervenção dos militares dentro do local.

Agentes conseguiram deter os adolescentes antes que saíssem do socioeducativo — Foto: Divulgação

Ainda de acordo com a diretoria do socioeducativo, um boletim de ocorrência será registrado.

Foram aplicadas medidas cautelares aos envolvidos, que agora aguardam decisão do Conselho Socioeducador

Eleitores vão poder justificar ausência nas eleições deste ano pelo celular

Por
Terra Brasil Notícias
outubro 1, 2020

Uma nova versão do aplicativo e-Título, que será disponibilizada nesta quarta-feira (30), permitirá aos usuários justificar de forma on-line a ausência nas Eleições Municipais de 2020, por meio de seus smartphones e tablets.

As inovações vêm auxiliar os eleitores que – já tendo baixado e habilitado o aplicativo em seus dispositivos móveis – estiverem fora de seu domicílio eleitoral ou estiverem impedidos de votar nos dias 15 e 29 de novembro, primeiro e segundo turno do pleito, respectivamente.

Por enquanto, o aplicativo somente aceitará as justificativas depois da votação, como já é feito no Portal do TSE na internet. Mas a Justiça Eleitoral já prepara o lançamento da versão 2.2 do e-Título, que permitirá a justificativa nos dias de eleição. Essa nova funcionalidade, que ainda não tem data para ser lançada, funcionará apenas nos dias e horários de votação

Governo vai prorrogar novamente corte de jornada e salário

Escrito por Folhapress, / . Atualizado às 18:13

Com a decisão, os acordos poderão se alongar por mais dois meses, totalizando oito meses

O governo vai autorizar mais uma prorrogação do programa de suspensão de contratos e corte de jornada e salário, informou o ministro Paulo Guedes (Economia) nesta quarta-feira (30). Com a decisão, os acordos poderão se alongar por mais dois meses, totalizando oito meses.

Na avaliação do ministro, o programa tem o melhor desempenho entre as ações do governo na pandemia quando se avalia sua efetividade em relação ao gasto total.

"Foi um programa extraordinariamente bem-sucedido, tanto que estamos prorrogando por mais dois meses", disse.

O programa que visa evitar demissões em massa durante a pandemia da Covid-19 foi instituído em 1º de abril. Quando foi criado, a ideia era que a suspensão de contrato fosse válida por até dois meses e a redução de jornada, três.

A ampliação do prazo do programa já foi feita duas vezes anteriormente. Em julho, Bolsonaro publicou um decreto permitindo que os acordos tenham validade por até quatro meses.

No mês passado, ficou estabelecido que o prazo poderia ser de até seis meses. Agora, o limite vai a oito meses. A decisão ainda não foi formalizada no Diário Oficial da União.

O prazo do acordo será limitado a dezembro deste ano, não podendo se alongar para 2021 mesmo que os oito meses não tenham sido alcançados.

Acordos

Até o momento, 18,4 milhões de acordos desse tipo foram firmados por aproximadamente 1,4 milhão de empresas. O total de trabalhadores atingidos é de 9,7 milhões -muitos foram impactados por mais de um acordo.

Na divisão por área da economia, o setor de serviços é responsável pela maior parte das reduções, com 9,3 milhões, seguido de comércio (4,6 milhões) e indústria (3,9 milhões). Há ainda acordos no setor de construção (422 mil) e agropecuária (51 mil).

Cada trabalhador atingido pelo corte tem direito a uma compensação parcial em dinheiro paga pelo governo.

Até o momento, o Tesouro Nacional usou R$ 28,5 bilhões para fazer esses repasses. O total reservado para o programa é de R$ 51,6 bilhões.

A sobra de recursos foi um dos motivos que levaram a equipe econômica a propor uma nova prorrogação do programa.

No RJ, ações socioeducativas deixam pasta da Educação e passam à Segurança Pública

Mudança aprovada na Alerj visa permitir que agentes de segurança socioeducativa tenham tratamento de policiais penais

Jaqueline Deister

Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ) |

29 de Setembro de 2020 às 21:23

Ministério Público, OAB e organizações que atuam em defesa dos diretos da criança e dos adolescentes defendem a permanecia do Degase na Secretaria de Educação - Marcello Casal Jr/ABr

Na tarde desta terça-feira (29), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/19 que prevê a retirada do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) da Secretaria estadual de Educação para subordiná-lo à pasta da Segurança Pública. Ao todo, foram 49 votos favoráveis a mudança e 14 contrários.

A PEC é de autoria do deputado estadual Max Lemos (PSDB) e precisava de no mínimo 42 votos favoráveis para ser aprovada. De acordo com o parlamentar, a intenção da medida é permitir que os agentes de segurança socioeducativa tenham tratamento de policiais penais.

“O que nós queremos é que os servidores do Degase tenham o tratamento de policiais penais. Apesar de eles cuidarem da reestruturação da vida do menor a cumprir pena, eles vivem um desgaste psicológico para tomar conta da garotada. A nossa luta é para garantir que eles possam, por exemplo, se aposentar com 55 anos em vez de 65 anos”, declarou.

A deputada Dani Monteiro (Psol) se manifestou no Twitter logo após o resultado. “Perdemos! A PEC33 que altera a pasta do Degase de Educação para Segurança Pública foi aprovada. As declarações de voto que comemoram esse processo foram repletas de ódio, com falas que ferem o Estatuto da Criança e Adolescente [ECA]”, escreveu.

Organizações como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), a Defensoria Pública (DP-RJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), o Instituto Carioca de Criminologia (ICC) e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA-RJ) se manifestaram nas últimas semanas contrários à mudança.

Para Pedro Pereira, advogado e coordenador do CEDECA, vincular o Degase aos órgãos da segurança pública significa o afastamento dos princípios socioeducativos garantidos pela Constituição Federal, pelo ECA, pelo Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e pela Convenção da Criança.

“Infelizmente o sistema socioeducativo no Brasil precisa avançar muito e se adequar aos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), às recomendações do Comitê da Criança da ONU [Organização das Nações Unidas] e dar cumprimento aos planos decenais de atendimento socioeducativo dos estados. A prática atual infelizmente é muito assemelhada a do sistema penitenciário, numa lógica perversa de violação da dignidade humana”, afirmou.

Histórico

No ano passado, a Casa legislativa aprovou o porte de armas para os agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). Em 2017, a nomenclatura dos servidores foi modificada de agentes socioeducativos foi para agente de segurança socioeducativa.

Desde 2008, os agentes do Degase são autorizados, por decreto, a utilizar “armas não letais” para a “contenção e segurança” dos adolescentes.

Fonte: BdF Rio de Janeiro

Edição: Mariana Pitasse e Rodrigo Chagas