Dois projetos aprovados pelo Senado, que mudam o Estatuto do Desarmamento, ainda precisam ser votados na Câmara dos Deputados.
Por Jornal Nacional
Veja o que mudou sobre a posse e o porte de armas após sete decretos do governo
Desde que tomou posse, em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro editou sete decretos e um projeto de lei para tornar mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas. Mesmo com todas as mudanças, a constitucionalidade dos textos continua sendo questionada.
Dois projetos aprovados esta semana pelo Senado, e que mudam o Estatuto do Desarmamento, ainda precisam ser votados na Câmara dos Deputados. Um deles coloca na lei o que já está em vigor por decreto: permite que moradores do campo usem armas em toda a extensão da propriedade rural e não apenas na sede. O outro reduz de 25 para 21 anos, a idade mínima para que residentes em áreas rurais possam comprar armas de fogo.
A discussão desses e de outros projetos foi acertada com o presidente Jair Bolsonaro. Desde o início do governo, ele vem tentando mudar as regras para flexibilizar a posse e o porte de armas. Foram sete decretos. Alguns tiveram a constitucionalidade questionada. O Senado derrubou dois. Com a possibilidade de ver as regras derrubadas também pela Câmara ou pelo Supremo Tribunal Federal, o presidente recuou. Revogou os próprios decretos.
O primeiro foi editado em janeiro para facilitar a compra de armas de fogo. O registro, que até então era feito por unidade, passou a valer para até quatro armas, e a validade do registro passou de cinco para dez anos.
Em maio, foram dois decretos. O mais polêmico revogou o de janeiro e trouxe mudanças na restrição de compra e no porte, as regras para que donos de armas possam carregá-las.
As novas normas acabaram permitindo que até fuzil pudesse ser comprado e permitiram que milhões de pessoas requisitassem à Polícia Federal o direito de andar armadas, incluindo políticos, agentes de trânsito, motoristas de caminhão e jornalistas.
O decreto também aumento de 50 para mil a quantidade de munição que poderia ser comprada todos os anos.
A reação negativa foi tanta que o governo editou outro decreto, quase uma tentativa de conserto, estabelecendo que caberia ao Exército definir quais armas poderiam ou não ser compradas. Mas as categorias com direito ao porte de arma para defesa pessoal aumentaram para incluir advogados, caçadores e colecionadores registrados no Exército.
Logo depois de revogar os próprios decretos, o governo publicou quatro novos, praticamente com as mesmas regras dos textos anulados. Um deles foi revogado e um projeto de lei foi enviado ao Congresso.
Entre tantas idas e vindas, por enquanto, três decretos estão valendo, com as seguintes medidas: caberá ao Exército, em 60 dias, definir que armas são de uso permitido para todos, o que poderia abrir brecha para a compra de fuzil.
Adolescentes com idade entre 14 e 18 anos poderão ter aulas de tiro, com a autorização de um responsável. Também está mantida a exigência de um local seguro para guardar armas. E está valendo ainda o amplo acesso a armas de uso restrito e grandes quantidades de munição para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.
O Ministério Público Federal criticou os decretos, disse que ainda há ilegalidades e inconstitucionalidades, que os textos são “mais um capítulo da tentativa do Poder Executivo de subverter o sentido do Estatuto do Desarmamento”, e que “a situação se aproxima de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”.
A procuradoria também questiona o fato de os decretos “manterem a classificação de alguns fuzis como armas portáteis de uso permitido, medida que tem potencial para expandir acentuadamente o poderio de organizações criminosas, sobretudo na hipótese de furto ou roubo dessas armas e sua posterior destinação para a criminalidade”.
Os procuradores apontam para dois pontos positivos em um dos novos decretos: a redução na flexibilidade do porte e na quantidade de munições que podem ser compradas.
A posição do ministério público foi enviada ao congresso e à procuradoria-geral da república para auxiliar no posicionamento que a PGR deve apresentar na ação de inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal.
O ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência, disse que os novos decretos foram amplamente discutidos e justificou o uso dos decretos e de um projeto de lei.
“Basicamente o que nós fizemos foi pegar o mesmo texto que nós tínhamos apresentado, dividir em três eixos temáticos distintos – posse, porte e CACs – e no que diz respeito a porte de arma, o que era o assunto mais polêmico, mais controverso, para que não houvesse um embate desnecessário do tema, nós optamos, em comum acordo com os poderes, em encaminhar um projeto de lei para ampliar a capacidade de regulamentação do presidente e, logicamente, lá no Parlamento será discutido esse tema” disse.
Melina Risso, do Instituto Igarapé, disse que os novos decretos apenas reeditam as mesmas medidas anteriores.
“O governo diz ‘estamos corrigindo as medidas que foram identificadas’, mas, na verdade, não é isso que os decretos estão fazendo. É uma manobra que, pelo uso da força, ele quer fazer valer a sua vontade. O que o governo tem feito com essa nova edição do decreto é mais do mesmo e fragilizando toda a política de controle”.
É a mesma preocupação do professor Rubens Glezer, da Fundação Getúlio Vargas, que critica a insistência do governo em não dialogar com o Congresso.
“As opções políticas fundamentais são tomadas pelo Congresso nacional, por deputados e senadores. Nunca um presidente sozinho pode, sem análise do Congresso, mudar uma decisão que foi tomada em lei”.
