Manaus – Levantamento realizado pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aponta que ficou em 22,6% o índice de reincidência entre os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, no meio fechado – nos centros socioeducativos de Manaus (Dagmar Feitoza, Senador Raimundo Parente e Internação feminina) – que tiveram extinção da medida ou progressão para o meio aberto, no último ano.
Conforme os dados da unidade judiciária, dos 75 adolescentes alcançados pela extinção ou progressão da medida, 17 reincidiram. Três deles voltaram ao sistema socioeducativo pela internação em unidade especializada e os outros 14 ingressaram no sistema penal por prática de crimes após os 18 anos.
Centro Socioeducativo Dagmar Feitosa é um dos locais que recebem adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (Foto: Raquel Miranda/GDC)
Segundo o juiz de Direito Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, o índice está abaixo de outros Estados da Federação, onde foram realizados levantamentos semelhantes, como São Paulo (32%) e Minas Gerais (30%).
E, na avaliação do magistrado, a comparação com a reincidência verificada no caso de presos adultos, que está em torno de 70%, conforme dados nacionais divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugere que o redirecionamento socioeducativo é um instrumento importante, que pode se contrapor aos argumentos que defendem a necessidade de redução da maioridade penal.
Atuação das instituições e ressocialização
As audiências concentradas que vêm sendo realizadas diretamente nos centros socioeducativos desde meados de 2018 e o atendimento realizado com os socioeducandos e suas famílias, pelas equipes multidisciplinares das unidades de internação, assim como da unidade judiciária, somado ao devido cumprimento da Lei do Sistema Nacional Socioeducativa (SINASE) e os princípios norteadores do ECA – tais como a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas -, estão entre os motivos que o juiz Luís Cláudio Chaves destaca para manutenção dos baixos índices de reincidência (em torno de 20%) registrados até aqui. As audiências concentradas são conduzidas pelo juiz titular, com a participação da promotora de Justiça Luíssandra Chíxaro de Menezes e os defensores públicos Juliana Linhares e Clóvis Roberto Soares Barreto.
“A VEMS é recente, tem pouco mais de um ano. Estamos nos dedicando a dar maior efetividade ao sistema de garantias de direitos dos adolescentes, estando frequentemente dentro das unidades de internação, garantindo efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como à Lei nº 12.594/12 (SINASE). A estrutura da unidade de execução está mais presente dentro dos centros socioeducativos, onde as equipes multidisciplinares têm identificado o perfil de cada adolescente e o tipo de ato infracional praticado. A ideia é possibilitar aos adolescentes uma escuta diferenciada e isso inclui, também, ouvir suas famílias. Conferimos um rosto ao adolescente e eles vêm sendo tratados como as pessoas em formação que são”, explica o juiz Luís Cláudio.
O Ministério Público atua como fiscal da execução das medidas e vem buscando o redirecionamento do adolescente que retorna à sociedade sem apresentar risco a ele mesmo e às pessoas.
“Ressalto a importância do acompanhamento do jovem nas medidas socioeducativas em meio aberto. É o que verificamos na audiência concentrada, detectamos que ele tem condições de progredir na medida, sair do meio fechado para o meio aberto. Nesse ponto é que vem a grande importância de acompanhar e fiscalizar as politicas públicas realizadas no meio aberto, pois esse trabalho das equipes psicossociais de meio aberto é intensificado e voltado para que o menor de fato seja redirecionado à família, à escola, ao aprendizado, à projetos, como o Menor Aprendiz e outras atividades, para que evite a reincidência”, explica a Promotora de Justiça da Vara de Execução, Luíssandra Chíxaro de Menezes.
O Defensor Público Clóvis Roberto Soares Barreto, explica que a DPE está voltada para a garantia dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei para que não volte ao meio fechado.
“A Defensoria se preocupa em garantir que os jovens recebam, durante o processo socioeducativo, medidas adequadas para que não volte a transgredir as regras impostas pela sociedade e retomem o pleno desenvolvimento de suas vidas, evitando que, no futuro, sejam mais um número no sistema prisional”, explica o Defensor.
Impacto na internação
Os números positivos das audiências concentradas também impactam na ocupação das unidades masculinas: o Centro Socioeducativo Dagmar Feitoza tem capacidade para receber 64 socioeducandos em regime fechado, possuía 88 adolescentes e, após as audiências,conta atualmente com 51 internos; o Centro Senador Raimundo Parente tem capacidade para 34 internos, possuía 51 e atualmente conta com 11 internos.
A unidade de internação feminina é uma exceção, segundo dados da própria Vara de Execução, o Centro Socioeducativo de Internação Feminina não trouxe variações, pois as meninas sempre apresentaram menor índice de cometimento de atos infracionais e o centro que oferece 20 vagas, está, atualmente, com 7 internas.
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2017/06/23/fundacao-casa.jpg "Internos da Fundação Casa fizeram rebelião em Jundiaí — Foto: Reprodução/TV TEM")
