Mesmo quem pedir demissão poderá realizar o saque integral do FGTS

Mesmo quem pedir demissão poderá realizar o saque integral do FGTS

By Redação Portal - 10 horas atrás

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Foto: Marcus Leoni/Folhapress




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Mesmo quem pedir demissão poderá realizar o saque integral do FGTS. O projeto (PLS 392/2016) esteve na ordem do dia durante várias sessões, mas não chegou a ser apreciado. Não há prazo para ele ser discutido.


Saque do FGTS para trabalhador que pede demissão ficou para ser aprovado em 2019. Os senadores entraram em recesso e deixaram para o ano que vem uma discussão bastante esperada por muitos trabalhadores: a liberação do saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a quem pede demissão da empresa.


Atualmente, só tem direito a sacar o FGTS quem é demitido sem justa causa. Os recursos do fundo também são liberados em casos específicos, como para compra de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de doenças graves.


Projeto ainda vai à Câmara; presidente pode vetá-lo
Se for aprovado pelo Senado, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Se os deputados aprovarem o texto sem modificações, ele é encaminhado ao presidente da República, que poderá sancioná-lo ou não. Se a Câmara fizer mudanças, o texto é enviado mais uma vez ao Senado para apreciação.


Se o projeto for sancionado, entra em vigor em forma de lei, com data a ser definida. Só a partir de então, o trabalhador poderá sacar o FGTS ao pedir demissão.

Ainda que seja aprovado pelo Senado e pela Câmara, não é certo que o projeto seja sancionado pelo presidente. No começo de 2018, o atual presidente da Caixa Econômica Federal, Nelson Antonio de Souza, afirmou ser contra a proposta, alegando que afetaria o crédito imobiliário –que usa recursos do FGTS para financiar a compra de casas.

Senadora: trabalhador ‘é o real dono do dinheiro’
De autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o PLS 392/2016 pretende alterar a legislação para permitir o saque integral do saldo FGTS para quem pedir demissão. O projeto foi aprovado pela pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em abril de 2018.

A senadora argumentou que o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence.

“É chegada a hora de entendermos que o trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro.”

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A parlamentar negou que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso ao dinheiro do FGTS. Para ela, principalmente em tempos de crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo.

Além disso, a autora do projeto disse que muitas vezes o trabalhador pede demissão devido a condições precárias de trabalho, atrasos no salário, desejo de buscar novos desafios, necessidade de tratamento médico ou para abrir o próprio negócio.

“Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o FGTS. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro é dele”, declarou.

FGTS rende menos que a inflação
Caso o projeto seja aprovado, o trabalhador poderá resgatar seu dinheiro assim que se demitir. Para Renato Follador, especialista em previdência e finanças pessoais, poder sacar o valor o quanto antes é o grande benefício da proposta.

“Hoje, a rentabilidade do FGTS é a TR [Taxa Referencial] mais 3%, o que não cobre nem a inflação”, afirmou o especialista em entrevista ao UOL. “Isso significa que, a cada dia que o trabalhador deixa seu dinheiro parado lá, ele perde dinheiro.”

Com a mudança, o trabalhador que se demitir poderá resgatar este dinheiro e investir em aplicações que tenham uma rentabilidade superior, sugere o especialista, como uma previdência privada ou até caderneta de poupança.


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Pelo menos 15 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira (14) para preencher 18,5 mil vagas. Há cargos para todos os níveis de escolaridade

Pelo menos 15 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira (14) para preencher 18,5 mil vagas. Há cargos para todos os níveis de escolaridade.

O maior concurso é o da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás, com 17,6 mil vagas.

CONFIRA A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS
Veja abaixo os detalhes de cada concurso:

Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás
Inscrições: até 31/01/2019
Vagas: 17.673
Salários de até R$ 4.726,85
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Joanésia (MG)
Inscrições: até 31/01/2019
Vagas: 47
Salários de até R$ 10.900
Cargos de nível médio e superior
Veja o edital
Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
Inscrições: até 01/02/2019
Vagas: 87
Salários de até R$ 9.600,92
Cargos de nível superior
Veja o edital
Universidade Federal do Maranhão
Inscrições: até 08/02/2019
Vagas: 15
Salários de até R$ 4.180,66
Cargos de nível médio e superior
Veja o edital
Câmara Municipal de Acreúna (GO)
Inscrições: até 08/02/2019
Vagas: 4
Salários de até R$ 1.849,20
Cargos de nível fundamental e médio
Veja o edital
Tribunal de Justiça do Acre
Inscrições: até 13/02/2019
Vagas: 15
Salários de até R$ 30.404,41
Cargos de nível superior
Veja o edital
Prefeitura de Jacuí (MG)
Inscrições: até 13/02/2019
Vagas: 83
Salários de até R$ 1.841,70
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Abaeté (MG)
Inscrições: até 14/02/2019
Vagas: 145
Salários de até R$ 2.130,06
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Tangará da Serra (MT)
Inscrições: até 14/02/2019
Vagas: 212
Salários de até R$ 13.461,38
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp)
Inscrições: até 15/02/2019
Vagas: 30
Salários de até R$ 6.048,02
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital

Prefeitura de Aracati (CE)
Inscrições: até 17/02/2019
Vagas: 90
Salários de até R$ 2.676,32
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Universidade Federal do Acre
Inscrições: até 15/02/2019
Vagas: 11
Salários de até R$ 4.180,66
Cargos de nível médio e superior
Veja o edital
Prefeitura Municipal de Caçu (GO)
Inscrições: até 18/01/2019
Vagas: 23
Salários de até R$ 3.500
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas (MG)
Inscrições: até 15/01/2019
Vagas: 12
Salários de até R$ 2.079,83
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Vilhena (RO)
Inscrições: até 16/01/2019
Vagas: 65
Salários de até R$ 2.455,35
Cargos de nível superior
Veja o edital
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Salário mínimo volta a ter ganho real após 2 anos

Salário mínimo volta a ter ganho real após 2 anos; compare o que subiu
Veja os preços que subiram e caíram em relação ao mínimo nacional.
Por Taís Laporta, G1

12/01/2019 20h30 Atualizado há 7 horas

O salário mínimo teve aumento real (descontada a inflação) de 1,14% em 2019, segundo a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). Foi o primeiro ganho frente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após dois anos de queda.


Salário mínimo em 2019: veja o valor

O mínimo nacional foi reajustado pelo governo em 4,61% no dia 1º de janeiro, passando de R$ 954 para R$ 998. Já o INPC subiu 3,43% em 2018.

Para reajustar o mínimo, o governo considera a variação do INPC no ano anterior (2018) mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2017, que foi de 1,1%.

Aumentos reais do salário mínimo
Ganho frente à inflação medida pelo INPC, em %
8,238,23
13,0413,04
5,15,1
4,034,03
6,026,02
0,370,37
7,597,59
2,642,64
1,161,16
2,462,46
0,360,36
-0,25-0,25
1,141,14
2005
2007
2009
2011
2013
2015
2017
2019
-2,5
0
2,5
5
7,5
10
12,5
15
Fonte: Dieese
Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em 2018 o salário mínimo teve perda real de 0,25% e, em 2017, recuou 0,1% frente à inflação, a primeira queda em mais de uma década.

Veja o que variou acima do salário mínimo (4,61%):
Planos de saúde: 11,7%

Energia elétrica: 8,7%

IGPM (correção do aluguel): 7,53%

Gasolina: 7,24%

Educação: 5,32%

Habitação: 4,72%

Poupança: 4,62%

Veja o que variou abaixo do salário mínimo (4,61%):
Transportes: 4,19%

Alimentação: 4,04%

Saúde e cuidados pessoais: 3,95%

Artigos de residência: 3,74%

IPCA (inflação oficial): 3,69%

Aposentadoria acima do mínimo (INPC): 3,43%

Despesas pessoais: 2,98%

Imóveis (venda): -0,21%

Carros da PM de SP terão espingarda com alto poder de destruição

Carros da PM de SP terão espingarda com alto poder de destruição
João Doria (PSDB) irá disponibilizar cinco mil armas para equipar os carros de atendimento das chamadas 190. A medida deve ser implantada em 60 dias
11/1/2019 às 15h54
Plínio Aguiar, do R7
Carros da PM de SP terão espingarda com alto poder de destruição
Gilberto Marques/Agência Brasil - 01.01.2019
Carros da PM de SP terão espingarda com alto poder de destruição
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta sexta-feira (11) o uso de espingardas calibre 12, de alto poder de destruição, por todas as equipes de radiopatrulhamento da Polícia Militar.

O tucano irá disponibilizar cinco mil armas do tipo e, com isso, todos os carros que prestam atendimento das chamadas 190 estarão equipadas, em até 60 dias, com armas mais potentes para, segundo ele, "combater ao crime em todo o Estado".

A medida marca a primeira ação do governo do Estado em parceria com o governo Federal. Antes, as espingardas de calibre 12 eram destinadas apenas para as operações noturnas. Nos atendimentos diurnos, as equipes saiam portando pistolas .40, "impossibilitando uma resposta à altura em atendimentos de maior gravidade".

Leia mais: Advogados criticam fala de Doria sobre pagar defesa de PMs

Doria realizou duas reuniões com o ministro da Justiça e Segurança Públcia, Sérgio Moro, e como resultado dessa aproximação, o Estado de São Paulo realiza ainda nesta sexta a operação Rodovia Mais Segura.

A fiscalização em grande escala conta com mais de 17 mil policiais militares, que em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal farão combate intensivo ao crime e infrações. As ações ocorrem das 14h às 2h de sábado e contarão com 8 mil viaturas, distribuídas em 163 pontos de rodovias, com 2.569 blitze no total, entre marginais e acessos às rodovias estaduais e federais.

Veja também: Operação busca prender 54 PMs e 5 supostos membros do PCC em SP

Os veículos selecionados na abordagem serão, num primeiro momento, vistoriados por equipes do policiamento ostensivo (Força Tática, BAEP e policiamento territorial) e, após, será realizada vistoria administrativa de trânsito, com equipes do Comando de Policiamento Rodoviário e da Polícia Rodoviária Federal, momento em que os condutores serão submetidos ao teste do bafômetro e à verificação da documentação e das condições dos veículos para trânsito na estrada.

Sancionada a lei que determina tirar CNH de condenados por contrabando

Bolsonaro sanciona lei que determina tirar CNH de condenados por contrabando
Punição também é válida para motoristas envolvidos em crimes de receptação e descaminho. Condenado fica proibido de obter habilitação por 5 anos.
Por G1

11/01/2019 12h12 Atualizado há 48 minutos

Lei que determina cassação de CNH para condenados que usaram veículos em crimes foi sancionada nesta sexta (11) — Foto: Divulgação
Lei que determina cassação de CNH para condenados que usaram veículos em crimes foi sancionada nesta sexta (11) — Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (11) a lei que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizaram veículos em crimes de receptação, descaminho e contrabando.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a punição vale para o condutor que tiver a decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, o criminoso terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a CNH pelo prazo de 5 anos.

Depois desse período, o condutor poderá requerer nova habilitação e passará pelos exames necessários para conseguir o documento. A nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prisão em flagrante
No caso de ser preso em flagrante, o motorista poderá ter a habilitação suspensa ou ser impedido de obter a CNH por decisão do juiz antes da condenação

Onde eu estava antes do salvador Estatuto do Desarmamento?

Onde eu estava antes do salvador Estatuto do Desarmamento?
Publicado em 11/01/19, 09h55
Categoria(s): Brasil, Voluntarios
desarmamento, Posse
O argumento do desarmamento civil, no tocante à diminuição da violência, é tão falacioso que após a promulgação e regulamentação da lei, só tivemos aumento dos índices de mortes por armas de fogo.


Texto do advogado Marcus Vinícius Pessoa Cavalcanti Villar
Imagine a seguinte cena:

Você, tranquilamente, tomando um whisky em um bar, pianista tocando, pessoas sentadas às mesas redondas… Lá pelas tantas lhe chega um cidadão inebriado lhe provocando, dizendo que aquele bar não era para tipos como você. Após um farto gole, você responde que ele não mandava no lugar, se vira de volta ao balcão, e novamente dá-lhe as costas.

A música aumenta o tom, ele insiste, põe a mão no seu ombro pelo que, prontamente você pega a garrafa e golpeia o abusado.

Confusão generalizada. A música esquenta mais ainda. A balbúrdia só cessa após vocês sacarem seus revólveres e apontarem um na direção do outro.

Todos pra fora, temos um desafio.

Silêncio na rua, um falcão crocita, sobrevoando as cabeças do público que correu para a rua pra ver o embate. Vocês sacam suas armas, após a contagem e, com um tiro certeiro, você é fatalmente alvejado pelo seu agressor. Todos voltam para dentro do bar, e o dono da funerária fica no lugar tirando suas medidas para o caixão.

Absurdo? Caricata? Exagero?

Pois é. Mas é bem próximo a isso que muitos pensam, ou vendem a ideia de que será o Brasil, em caso de revogação parcial da lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo decreto 5.123/04, especialmente no tocante à flexibilização da posse de armas de fogo de uso permitido ao civil comum.

Não há nenhuma dúvida a respeito da delicadeza do tema, no entanto, o assunto tem sido abordado, em geral, de maneira muito superficial, e pior, eivado de forte viés ideológico.

A narrativa dos desarmamentistas, em sua maioria, procura convencer de que os índices de violência com uso armas de fogo subiria drasticamente em caso de revogação do famigerado Estatuto do Desarmamento. Este discurso, em geral da esquerda, ganha ainda mais força entre seus defensores, quando filósofos renomados, como Mario Sérgio Cortella, abrem a boca para dizer que fazem blague (sic) dizendo que, se o Estatuto do Desarmamento for revogado, teremos um índice de renda per capta aumentado em virtude da diminuição da população.



O grande problema é que o discurso dos favoráveis ao desarmamento padece de gravíssimas falhas argumentativas e de uma amnésia gritante. Eu, por exemplo, nasci em 1980, vinte e três anos antes da promulgação do famigerado Estatuto. Posso garantir que, nas décadas de 80 e 90 não vivemos um faroeste como quer a narrativa dos desarmamentistas nos fazer acreditar. Naquele tempo, tínhamos uma sensação de segurança muito maior do que nos dias de hoje. Naquele tempo, sem celular, muitas vezes até mesmo sem telefone em casa, saíamos às ruas para brincar, e não tínhamos tanto medo quanto temos hoje.

O argumento do desarmamento civil, no tocante à diminuição da violência, é tão falacioso que após a promulgação e regulamentação da lei, só tivemos aumento dos índices de mortes por armas de fogo. Segundo levantamento do CEPEDES – Centro de Pesquisa em Direito e Segurança, o número de homicídios entre 2004 e 2012 teve um aumento de 16,46%. Especificamente, o número de homicídios por armas de fogo no mesmo período teve aumento de 17,23%, enquanto que o índice mais baixo foi o de homicídios causados pela soma de outros meios, 14,61%.

Aliás, por falar em índices de homicídios causados por armas de fogo, aqui na América do Sul, nós temos, de um lado, o Uruguai, país onde o armamento civil é flexível, com índices baixíssimos de violência, de outro, a Venezuela, país totalitário que desarmou seu cidadão, onde os índices de violência são tão altos, que eles pararam de divulgar. A razão é óbvia, o criminoso, por inferência lógica, não cumpre a lei, não precisa de autorização legal para ter uma arma de fogo.

Não só isso, antes do Estatuto do Desarmamento, todos os requisitos objetivos para aquisição de armas de fogo já estavam presentes. Não era só chegar em qualquer boteco e comprar no crediário sua pistola calibre 380. Aliás, é virtualmente impossível atender, no Brasil, a uma demanda tão grande por armas de fogo de modo que vejamos, nas ruas, todos armados, como querem fazer-nos acreditar. Simplesmente não há, hoje, produção suficiente.

Ademais, basicamente, o que o Estatuto do Desarmamento fez, foi dar às autoridades a discricionariedade de dizer se você, cidadão comum, pode ou não adquirir uma arma de fogo, mesmo havendo cumprido os requisitos objetivos, que já existiam antes e eram regulamentados pelo próprio Sistema Nacional de Armas, atestado de saúde mental, certidão negativa de antecedentes criminais, comprovação de aptidão técnica e psíquica… . Ou seja, o que se busca não é, e nunca foi, retirar os requisitos objetivos para a obtenção da arma, o objetivo dos a favor da revogação é, justamente, o retorno ao status quo. Preenchidos os requisitos objetivos, que são rígidos, o cidadão passar a ter direito subjetivo à obtenção de arma de uso permitido.

Outro ponto estrategicamente omitido por quem defende o desarmamento é que, para a lei, uma coisa é ter direito à posse da arma, outra é ter direito ao porte da arma. Cidadão que tinha o registro da arma de fogo, não tinha, necessariamente, o direito de porta-la, de sair com ela nas ruas. O direito à posse da arma era, e ainda é inerente à propriedade pura e simples, constitui direito de ter em casa, quem porta-la sem autorização incorre em crime de porte ilegal de arma de fogo, mesmo possuindo a mesma regularmente.

Ademais, sem levar em conta de que o conjunto de normas que regulamentam obtenção, registro, posse, porte, definição, calibre, transporte, etc… , já é bastante extenso, passando desde portarias do Comando Logístico do Exército (COLOG), a decretos e resoluções. A regras já são bastante burocráticas. Pra se ter ideia, até marcadores (armas) de airsoft passam, no Brasil, por mais controle e burocracia para aquisição e transporte, do que as regras para aquisição e transporte de armas reais em alguns Estados Americanos, e no Uruguai, por exemplo.



Então, abstraindo a justificativa do direito de defesa do cidadão de bem, além, e bem como todo o restante do discurso falacioso, superficial, e desonesto, de boa parte dos desarmamentistas, somente as regras objetivas, que serão mantidas, e sempre existiram, para obtenção (não porte) de arma de fogo e munição de uso permitido, já põe por terra o principal discurso da esquerda, e expõe de forma lípida o quanto o debate sobre o tema é, propositadamente, superficial e tendencioso. Principalmente nos dias de hoje, em que o debate da sociedade sobre assuntos sérios tem se limitado a memes depreciativos postados em redes sociais.

Quando ouço a narrativa da esquerda sobre o tema, me pergunto onde eu estava antes do salvador Estatuto do Desarmamento o Brasil, já que não vivi nenhuma guerra civil, nenhum faroeste, nem nunca vi (mais do que já ocorre nos dias de hoje) nenhuma violência no trânsito com uso de armas de fogo. Isso porque, o discurso despreza, também, uma variável importante que é o fator humano. Já cansamos de dizer que arma de fogo não dispara sozinha, e que quem quer matar, quem quer agredir, o faz com pau, faca, pedra, tesoura, mão, arma de fogo irregular. Quem quer agredir, matar, não pede autorização para fazê-lo.

Trabalhador picado por aranha marrom ganha indenização na Justiça do Trabalho

Trabalhador picado por aranha marrom ganha indenização na Justiça do Trabalho
Além da indenização no valor de R$ 50mil, o reclamante terá pensionamento mensal, no importe mensal de R$ 1.108,80.


Um vigia que atuou no período de construção da Usina Hidrelétrica Jirau, em Porto Velho/RO, em 2014, deverá ser indenizado por danos materiais, morais e estéticos no valor de R$ 50 mil, bem como receber pensão mensal, em decorrência de um acidente de trabalho causado por uma picada de aranha. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.

O autor da ação alegou na Justiça do Trabalho que seu posto de trabalho era um dos últimos dentro da obra da usina, em local de difícil acesso, localizado à margem esquerda do Rio Madeira. No local, onde encontravam-se fazia rondas com bastante receio, pois o posto era cercado por árvores e sempre avistava animais peçonhentos (cobras, aranhas, etc.). Ali encontravam-se, próximo à mata virgem, vários maquinários, peças e ferramentas da obra.

Admitido em 16 de maio de 2014, o trabalhador sofreu o acidente com apenas 18 dias de trabalho, sendo encaminhado para o ambulatório da usina hidrelétrica de Jirau com a perna esquerda inchada e bastante avermelhada. Após o atendimento, foi encaminhado imediatamente para um hospital particular da capital, onde permaneceu por um longo tempo internado.

De acordo com as comprovações médicas, a picada evoluiu para fasciíte necrotizante (infecção que causa a morte dos tecidos moles do corpo), sepse (infecção generalizada), insuficiência pancreática (incapacidade do pâncreas em digerir os alimentos no intestino e permitir sua absorção) e complicando com síndrome nefrótica (transtorno renal), hipertensão arterial sistêmica (níveis de pressão sanguínea nas artérias) e diabetes tipo II – insulino dependente. E ainda sofreu extensa perda de substância nos membros inferiores, devido a complicações por processo infeccioso decorrente do acidente de trabalho, necessitando realizar reconstrução de parte de sua perna esquerda, com enxertos de pele, ficando com sequelas permanentes, cicatrizes, além da dificuldade para movimentação do tornozelo, necessitando de tratamento médico especializado e fisioterápico.

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O fato foi atestado pela perícia médica e acolhido pelo juiz do trabalho Afrânio Viana Gonçalves que confirmou ser incontestável a responsabilidade objetiva da empregadora ao considerar que, mesmo que tenha zelado pelas condições ergonômicas e de segurança do trabalho, fornecendo equipamento de proteção individual e treinamentos necessários, a atividade praticada pela UHE era de risco a acidentes como esse envolvendo animais peçonhentos.

Além da indenização no valor de R$ 50mil, o reclamante terá pensionamento mensal, no importe mensal de R$ 1.108,80 desde o seu afastamento (04/08/2014), até a sua alta pelo INSS, ou mesmo antes, caso comprovado em eventual ação revisional promovida pela reclamada, a cessação da incapacidade do autor, incluindo a 13ª parcela anual, mediante inclusão em folha de pessoal, reajustada anualmente na data base da categoria e pelos mesmos índices de reajuste, pagando-se em uma única vez as parcelas vencidas.

Aranha marrom

Com base nos sintomas apresentados, o laudo pericial apontou que a aranha marrom seria o provável aracnídeo que picou o autor, pois desencadeia intenso processo inflamatório no local da picada, acompanhado de obstrução de pequenos vasos, edema, hemorragia e necrose focal. Nas formas mais graves, acredita-se que a ativação desses sistemas leva a hemolise intravascular (é uma anemia devido à ruptura das hemácias. Essa ruptura anormal de hemácias pode ocorrer nos vasos sanguíneos [hemólise intravascular] ou em outro lugar do corpo [extravascular]). Ainda, apresenta como complicações: infecção secundária, perda tecidual, cicatrizes desfigurantes e insuficiência renal aguda.

Conforme estudos, a aranha marrom é a segunda espécie de aranha mais venenosa e a primeira que contém mais mortes por todo o mundo. Ela possui cerca de sete a 15 mm de comprimento, incluindo o tamanho de suas patas. Possui um veneno necrosante, que além de matar todas as células que ficam perto de onde sua picada foi dada, é bastante perigoso, sendo 15% das vezes fatal se não for procurado cuidados médicos, número baixo, porém preocupante (fonte: http://animais.culturamix.com/informacoes/insetos-e-aranhas/aranha-marrom).

Dono de loja também terá arma garantida

Dono de loja também terá arma garantida
SALVAR
Brasil 10.01.19 20:39
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O decreto que facilita a compra de armas também vai garantir a posse para proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais e funcionários públicos com poder de polícia, segundo versão preliminar do texto obtida pelo SBT.

Já havia a previsão de liberar a compra para moradores do campo e de cidades com mais de 10 mil homicídios por 100 mil habitantes, desde que maiores de 25, sem antecedentes e aprovados em curso e teste psicotécnico

Governo prepara indulto humanitário a presos, excluindo condenados por corrupção

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Descrição de chapéu GOVERNO BOLSONARO
Governo prepara indulto humanitário a presos, excluindo condenados por corrupção
Medida em estudo pode sair neste mês e deve beneficiar, por exemplo, pessoas com doenças graves




10.jan.2019 às 13h32
Camila Mattoso
BRASÍLIA
O governo de Jair Bolsonaro prepara um indulto para pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança.

O texto tem sido chamado internamente de “indulto humanitário”, pois deve focar, por exemplo, presos com doenças graves ou terminais.

A medida, em discussão no Ministério da Justiça, pode ser editada até o fim do mês. A palavra final sobre sua publicação é do presidente Bolsonaro.

Condenados por corrupção não estão contemplados no documento ainda em elaboração.

Jair Bolsonaro - presidente eleito
Jair Bolsonaro - presidente eleito . AFP/RICARDO MORAES

▲
Onyx Lorenzoni - Ministério da Casa Civil
Onyx Lorenzoni - Ministério da Casa Civil. AFP/Mauro Pimentel

▲

Damares Alves - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - pasta inclui a Funai

Damares Alves - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - pasta inclui a Funai

Damares Alves - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - pasta inclui a Funai

Damares Alves - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - pasta inclui a Funai

Damares Alves - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - pasta inclui a Funai

Damares Alves - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - pasta inclui a Funai

Damares Alves - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - pasta inclui a Funai

Damares Alves - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - pasta inclui a Funai




















O ex-presidente Michel Temer desistiu de última hora de dar o benefício, que é uma espécie de perdão de pena, geralmente concedido todos os anos, em período próximo ao Natal.

A prática está prevista na Constituição como atribuição exclusiva do presidente da República.

O ano passado foi o primeiro sem o indulto desde a redemocratização.

A medida de Bolsonaro atingiria aqueles que até 25 de dezembro do ano passado estejam dentro das exigências que estão em elaboração.

A equipe do ministro da Justiça, Sergio Moro, está trabalhando em cima do tema, que também precisa ser avaliado pela Casa Civil.

O novo indulto, se for confirmado, pode representar um recuo de Bolsonaro, que já declarou diversas vezes ser contra a concessão de qualquer tipo de perdão a presos.

A edição do ato virou polêmica especialmente por causa daquele dado por Temer em 2017, que beneficiou também condenados por corrupção.

O texto do ex-presidente naquele ano dava liberdade para aqueles que tivessem cumprido um quinto da pena exigido, nos casos de crimes sem violência ou grave ameaça.

Na opinião dos envolvidos na discussão do novo indulto, não há razão para conceder o benefício em casos parecidos. Internamente, avalia-se que o indulto, no modelo antigo, não era capaz de melhorar a superlotação dos presídios.

O assunto foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal), que já decidiu ser a favor da manutenção do decreto, mas o julgamento foi paralisado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Bolsonaro declarou em dezembro que se Temer editasse o indulto de 2018, seria o último.

"Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, disse o presidente.

Em outra oportunidade, dois dias depois, reafirmou seu posicionamento.

"Já que o indulto é um decreto presidencial, a minha caneta continuará com a mesma quantidade de tinta até o final do mandato em 2022. Sem indulto”, declarou Bolsonaro.




































Durante a transição dos governos, o ministro Sergio Moro se manifestou apenas uma vez sobre o assunto em uma entrevista no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), em Brasília.

Ele disse que "a política do governo vai ser mais restritiva em relação a esses indultos generosos” e que "o tempo desses indultos excessivamente generosos” chegaria ao fim com Bolsonaro.

Além desse, o novo governo trabalha também em cima de outro decreto, sobre posse de armas.

O texto que vem sendo preparado diminui as restrições existentes na atual legislação.

A ideia do presidente era editar a medida logo no primeiro dia do ano, mas discussões internas sobre o tema o impediram.

Em reunião nesta semana, ministros passaram boa parte do encontro debatendo o assunto.

A expectativa é que o decreto esteja pronto nos próximos dias.

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Tempo de espera para aposentadoria aumenta com transição curta

Tempo de espera para aposentadoria aumenta com transição curta
No setor privado, seria preciso trabalhar de dois a cinco anos a mais. Economia para os cofres públicos, porém, seria maior
Marcello Corrêa
10/01/2019 - 04:30 / Atualizado em 10/01/2019 - 08:29
Carteiras de trabalho são símbolo da legislação trabalhista Foto: Leo Martins / Agência O Globo
Carteiras de trabalho são símbolo da legislação trabalhista Foto: Leo Martins / Agência O Globo
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BRASÍLIA - O governo avalia encurtar o tempo de transição para adoção de uma idade mínima de aposentadoria. Se esse for o caminho escolhido, a economia para os cofres públicos será maior e ajudará a equacionar o déficit da Previdência. A nova fórmula, porém, deve fazer com que trabalhadores na ativa esperem mais para dar entrada no benefício. Segundo simulações feitas a pedido do GLOBO pelo economista Pedro Fernando Nery, consultor do Senado e especialista em Previdência, o tempo de espera pode subir em até cinco anos em relação à proposta do governo Michel Temer.

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Mas, se por um lado um período de transição mais curto endurece as regras para a aposentadoria, por outro dará uma ajuda importante aos cofres públicos, no momento em que o governo enfrenta sucessivos rombos fiscais. Com prazo de dez anos para que os trabalhadores alcancem a idade mínima, por exemplo, o governo obteria uma economia extra de R$ 275 bilhões em relação à proposta de reforma que foi encaminhada ao Congresso por Temer. A estimativa foi feita a pedido do GLOBO pelo economista André Gamerman, da ARX Investimentos.

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Para estimar o impacto das mudanças na vida dos trabalhadores, Nery considerou uma das propostas em análise pela equipe do presidente Jair Bolsonaro, coordenada pelo economista Paulo Tafner, da qual é coautor. O texto foi apresentado ao novo governo pelo ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, também coautor, logo após as eleições. A principal diferença do trabalho é a regra de transição mais dura, em que a idade mínima de 65 anos passaria a ser exigida em 12 anos. No projeto de Temer, esse tempo era de 20 anos.

Os cálculos levaram em conta três perfis de profissionais: trabalhadores do setor privado, servidores públicos e professores, que têm regras especiais para aposentadorias. As maiores diferenças foram registradas entre empregados no setor privado, que hoje não têm idade mínima.


NOVOS PRAZOS
Trabalhador do setor privado levará mais tempo para se aposentar
Homem, 50 anos de idade, 30 de contribuição hoje
TEMPO DE
CONTRI-
BUIÇÃO
ANO DE
APOSENTADORIA
IDADE
55
35
2024
2027
2029
Regras atuais
PEC 287
Arminio-Tafner
58
36,5
60
40*
Mulher, 45 anos de idade, 20 de contribuição hoje
TEMPO DE
CONTRI-
BUIÇÃO
ANO DE
APOSENTADORIA
IDADE
55
30
2029
2033
2038
Regras atuais
PEC 287
Arminio-Tafner
59
33
64
39*
Fonte: Pedro Fernandes Nery *Foco da proposta é idade mínima, não o tempo de contribuição
Um homem de 50 anos, empregado há 30 no setor privado, poderia se aposentar, pelas regras atuais, em 2024, com 55 anos de idade. Com a reforma de Temer, teria acesso ao benefício mais tarde, em 2027, quando teria 58 anos. Já na proposta Arminio-Tafner, ele só poderia parar aos 60 anos, ou seja, em 2029.

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Para servidores públicos, no entanto, o texto alternativo é mais brando. Isso porque o grupo entendeu que a resistência do funcionalismo foi um dos entraves para o andamento da proposta que ficou parada na Câmara. Assim, os economistas sugerem que servidores que ingressaram antes de 2003 mantenham o direito à integralidade (último salário da carreira) e à paridade (reajustes iguais aos dos ativos), desde que cumpram a regra de transição. O texto do governo anterior exigia que, para ter esses benefícios, era preciso ter a idade mínima final de 65 anos.

- A reforma no INSS é focada na idade, enquanto aquela do serviço público é focada no valor da aposentadoria - explica Pedro Nery.

A equipe econômica deve apresentar o texto final a Bolsonaro na semana que vem. A ideia é aproveitar a tramitação do texto hoje no Congresso e fazer ajustes. E, embora a proposta Arminio-Tafner seja uma das opções à disposição do ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo pode escolher outros caminhos.

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A qual tribunal o trabalhador recorrerá com a extinção da Justiça do Trabalho?’

A qual tribunal o trabalhador recorrerá com a extinção da Justiça do Trabalho?’




Almir Pazzianotto Pinto, advogado, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, e Jair Bolsonaro, presidente da República (Divulgação)
Frederico Vasconcelos
Sob o título “A extinção da Justiça do Trabalho“, o artigo a seguir é de autoria de Almir Pazzianotto Pinto. Antigo advogado de sindicatos profissionais, Pazzianotto foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho. É presidente da Academia Paulista de Direito do Trabalho. O texto foi publicado em sua página no Facebook.

***

O primeiro escalão do governo do presidente Jair Bolsonaro caracteriza-se pela ausência de juristas.

O Dr. Sergio Moro, ministro da Justiça, é proveniente da magistratura. Trata-se de juiz de primeiro grau que se destacou pela celeridade e rigor no julgamento de ações penais da operação Lava Jato. Com desassombro condenou figuras importantes do mundo político e grandes empresários.

Não basta, porém, para colocá-lo prematuramente no patamar dos grandes juristas, com lugar definitivo na história da cultura jurídica e do Poder Judiciário. Com o passar dos anos poderá chegar lá, mas é demasiado cedo para avaliá-lo.

Fruto da inexistência de alguém que possa orientá-lo no complexo terreno do Direito Constitucional, devo considerar insólita ideia da extinção da Justiça do Trabalho, divulgada pela imprensa.

São órgãos do Poder Judiciário –-prescreve o artigo 92 da Lei Fundamental:

I – o Supremo Tribunal Federal;
I-A – o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Cada órgão do Poder tem as respectivas competências definidas com clareza pela Constituição.

A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, 24 Tribunais Regionais, 1.537 Varas do Trabalho, nas quais deram entrada, entre janeiro e outubro de 2018, 1.465.62 reclamações individuais, com julgamento, em primeiro grau, de 2.118.541, conforme revela o último Relatório do TST.

Após a reforma trabalhista houve considerável redução na quantidade de feitos ajuizados. Segundo o mesmo relatório, foi da ordem de 35,5%.

O conflito de interesses, entre patrões e empregados, é inerente ao regime capitalista. Impossível é ignorá-lo.

Na década de 1930, durante o primeiro governo de Getúlio Vargas, o Brasil decidiu enfrentá-los mediante a criação de Comissões de Conciliação de composição paritária, constituídas por representante do Estado e representantes de empregadores e empregados, indicados pelos respectivos sindicatos.

Das primitivas comissões surgiu, em 1939, a Justiça do Trabalho, com jurisdição sobre todo o território nacional, incorporada ao Poder Judiciário pela Constituição de 1946.

Conforme ordena o artigo 114 da Lei Fundamental, compete à Justiça do Trabalho, além da solução dos dissídios individuais, a busca da composição pacífica de conflitos coletivos.

Como antigo advogado de sindicatos profissionais, ex-ministro do Trabalho, ex-ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, peço licença para considerar autêntico despautério a ideia –-se de fato existe-– da extinção do mais operoso e eficiente dos órgãos do Poder Judiciário.

Antes de anunciar a extinção é necessário indagar a qual ramo do Judiciário recorrerá o trabalhador, quando se sentir ameaçado ou lesado em algum direito?

Pretender-se-á, por acaso, excluí-lo da garantia prescrita no artigo 5º, XXXV, da Constituição?

Quanto ao acervo de causas em andamento, a qual órgão do Poder será remetido? À Justiça Federal? Aos Tribunais de Justiça dos Estados?

A questão não se reveste de simplicidade, como aparentemente imaginam os adeptos do desaparecimento do Judiciário Trabalhista.

Sugiro ao governo que procure conhecer a opinião de conhecedores da realidade social

Agentes encontram estoques e drogas em alojamentos de centro socioeducativo

Agentes socioeducativos encontraram drogas e estoques nos alojamentos do Centro Socioeducativo Aquiry, em Rio Branco, durante uma revista na unidade. A ação faz parte da nova dinâmica de ação do sistema, que intensificou as varreduras e sondagens dentro de todas as unidades.

Segundo apurou o ac24horas, pelo menos 75 menores infratores atualmente estão internados na unidade. Outra varredura deve acontecer nas demais unidades nos próximos dias. Essa dinâmica é a mesmo utilizada no sistema penitenciários, pelos agentes, procurados armas ou objetos perigosos.



O novo diretor-presidente do Instituto Socioeducativo do Acre, Rogério Silva, alertou que revistas como essas serão feitas periodicamente com o intuito de manter as celas e os menores infratores em segurança, e cumprindo as medidas no rigor da lei. Ele assumiu o comando da instituição na semana passada.

Com Fundação Casa 'lotada' em Campinas, adolescente que matou namorada é internado na capital

Com Fundação Casa 'lotada' em Campinas, adolescente que matou namorada é internado na capital
Segundo a instituição, centro de internação provisória atende ao limite de jovens infratores desde o dia 5 de janeiro.
Por G1 Campinas e região

09/01/2019 09h00 Atualizado há uma hora

Local onde menina de 13 anos foi morta pelo namorado, de 17 anos, em Campinas (SP) — Foto: Daniel Mafra/EPTV Local onde menina de 13 anos foi morta pelo namorado, de 17 anos, em Campinas (SP) — Foto: Daniel Mafra/EPTV
Local onde menina de 13 anos foi morta pelo namorado, de 17 anos, em Campinas (SP) — Foto: Daniel Mafra/EPTV


Por falta de vaga na unidade da Fundação Casa para internação provisória de Campinas (SP), o adolescente de 17 anos apreendido pela Polícia Militar após matar a namorada de 13 anos com um tiro no Jardim Flamboyant no dia 4 de janeiro está internado em um centro socioeducativo da capital.

De acordo com a Promotoria da Infância, o jovem teve a internação provisória de 45 dias decretada pela Justiça no dia seguinte ao crime, e foi transferido para São Paulo (SP).

Segundo a Fundação Casa, o fato ocorre pois o centro socioeducativo Rio Amazonas, unidade da cidade para este tipo de medida, está operando com sua capacidade máxima desde o dia 5 de janeiro: 36 adolescentes.

"Sendo assim, como a Instituição não pode ultrapassar esse limite de jovens e pela gravidade do ato infracional e, principalmente para garantir a sua segurança, o adolescente em questão está sendo atendido em um centro da Capital. Vale ressaltar que a Fundação disponibiliza verba de transporte aos familiares", informa, em nota.

Ainda segundo a Fundação Casa, "assim que for decretada a internação definitiva (de até 3 anos), o adolescente será transferido para um centro socioeducativo mais próximo de seu local de moradia. Por motivo de segurança, a instituição não poderá dar a localização."

De acordo com a Fundação Casa, os outros quatro centros de Campinas operam dentro da capacidade.

CASA Andorinhas - capacidade 64; lotação 53
CASA Campinas - capacidade 64; lotação 53
CASA Jequitibá - capacidade 72; lotação 62
CASA Maestro Carlos Gomes - capacidade 64; lotação 54
Milena Optimara Soares Cardenas, de 13 anos, foi morta pelo namorado, de 17, em Campinas (SP) — Foto: Reprodução/Facebook Milena Optimara Soares Cardenas, de 13 anos, foi morta pelo namorado, de 17, em Campinas (SP) — Foto: Reprodução/Facebook
Milena Optimara Soares Cardenas, de 13 anos, foi morta pelo namorado, de 17, em Campinas (SP) — Foto: Reprodução/Facebook


Feminicídio
A morte da adolescente Milena Optimara Soares Cardenas, de 13 anos, vítima de um tiro na coxa, foi registrada como feminicídio pela Polícia Civil, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP). Um rapaz de 17 anos, que morava com a vítima, foi apreendido em flagrante pelo crime.

De acordo com a Polícia Militar, o casal de adolescentes morava sozinho em uma casa no Jardim Flamboyant havia pelo menos seis meses. Vizinhos contaram aos policiais militares que escutaram barulho de tiro e encontraram a menina no imóvel.

Ainda no hospital, uma testemunha indicou que o suspeito do crime seria o namorado. A PM localizou o rapaz de 17 anos na espera da unidade médica e, segundo a corporação, o adolescente negou a autoria do crime no primeiro momento.

Arma utilizada para matar adolescente em Campinas (SP) está atrás do sofá, no imóvel onde o casal morava — Foto: Polícia Militar/Divulgação Arma utilizada para matar adolescente em Campinas (SP) está atrás do sofá, no imóvel onde o casal morava — Foto: Polícia Militar/Divulgação
Arma utilizada para matar adolescente em Campinas (SP) está atrás do sofá, no imóvel onde o casal morava — Foto: Polícia Militar/Divulgação

Depois, de acordo com a Polícia Militar, o jovem confessou o crime e levou os policiais até o imóvel, onde indicou a localização da arma, atrás de um sofá. O revólver calibre 32 foi apreendido. A motivação do crime, no entanto, não foi esclarecida.

Segundo informações da Polícia Militar, o adolescente já tinha sido apreendido outras vezes por receptação de celular roubado e porte de drogas

Dória pretende aplicar modelo de PPPs nas penitenciária paulistas

Dória pretende aplicar modelo de PPPs nas penitenciária paulistas
Publicado: 05 Janeiro 2019
Luta e Democracia Privatização Direitos Humanos Privatização do Sistema Prisional Governo Dória PPPs

Em entrevista ao Jornal da Manhã da Jovem Pan, o governador afirmou que parcerias do Estado com empresas privadas serão implementadas no sistema penitenciário do Estado de São Paulo



O governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB) afirmou na última sexta-feira, 04/01, seu quarto dia de mandato, que já consta em suas resoluções as Parcerias Público Privadas, ou PPPs, a serem implementadas no setor penitenciário paulista. Dória tem declarado, desde o primeiro discurso, sua política de privatização em diversos setores, mas pela primeira vez, como governador do Estado, abordou o Sistema Penitenciário.

Segundo ele, uma longa reunião com o comitê de segurança pública, com a participação do secretário da Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo César Restivo, já foi realizada. O planejamento traçado para aumentar o número de vagas e resolver o problema da superlotação é a construção de presídios e administração dos mesmos realizada pelo setor privado.

Dória citou como exemplo o Presídio de Ribeirão das Neves de Minas Gerais, construído pelo ex-governador Antônio Anastasia, elogiando o baixo número de fugas e apreensões. A forma de contratação de funcionários não foi explicitada, mas provavelmente será geradora de polêmicas. Já em 2016, quando se definia a situação do presídio citado, trabalhadores no setor penitenciário de Minas Gerais lutaram para que suas funções não fossem terceirizadas. Entretanto, atualmente existem agentes penitenciários terceirizados em Minas.

Não é novidade que as políticas de privatização além das Parcerias Público Privadas, ou PPPs, começarão a ser implementadas já no início de sua gestão, em diversos setores, o que é considerado por ele diminuição de custos e lucratividade com as vendas das estatais, como já afirmou o novo governador. Seu plano de governo trazia a desestatização, que agora ele trata como prioridade.

Na primeira entrevista coletiva, concedida no dia 02/01, última quarta-feira, Dória falou da atração de investimentos internacionais para o Brasil, e enfatizou algumas vezes em seu discurso a sua ida ao Fórum Econômico Mundial que acontece em Davos, na Suíça, de 22 a 25 de janeiro.

O Fórum é uma organização internacional que se auto descreve como independente e imparcial para a cooperação público-privada e o governador seguirá em busca de parcerias de outros países interessados em estatais da União, assim como em parcerias de empresas privadas. O governador considera que a entrada de empresas de outros países no Estado fará da administração de São Paulo um governo global, e que isso é “pensar grande”.



Lucro empresarial por cabeça nas prisões

O SIFUSPESP sempre se posicionou contra a privatização do Sistema Penitenciário e em defesa da continuidade dos serviços essenciais sob responsabilidade da União, conforme a Constituição Federal. A segurança pública, assim como o sistema penitenciário, fazem parte destes serviços prestados à população. Entretanto, o Brasil já regularizou em forma de Lei as Parcerias Público Privadas, conservando, com muito custo, as áreas fins como serviços de responsabilidade do Estado.

O Ribeirão da Neves mantém presos de baixa periculosidade, não pertencentes à facções criminosas e dispostos a trabalhar. Os demais não entram. Existe uma pré seleção, o que colabora com os números e por essa razão não pode ser usado de referência.

A dúvida fica em relação ao controle das grandes penitenciárias e presos de alta periculosidade. Além do mais, as empresas gestoras visam lucro com o trabalho dos presos. Cada um deles deve render determinada quantia às concessionárias parcerias. O interesse é o capital na justificativa de eficiência.

Os Estados Unidos, exemplo dado pelo próprio governador João Dória, como “aquele que dá certo” possui um número altíssimo e crescente de população carcerária. E devido a exploração humana sob o apenado e a superpopulação das cadeias, a desestatização já é projeto daquele país traçado como modelo pelo novo governador do Estado. O risco lá, era o do desvio da finalidade do processo penal para prender pessoas não vinculadas ao crime, já que a finalidade primeira das unidades privadas passaram a cada vez mais ser o lucro e não a segurança e ressocialização dos presos.

Portanto, declarações de mudanças do sistema carcerário já foram dadas. O caminho da melhoria do sistema público pelo Estado, sucateado durante anos a fio, sem contratações de funcionários, inclusive já disponíveis para o trabalho, apenas esperando abertura de vagas, de concursos realizados em 2013. Infraestrutura e condições de trabalho, aumento salarial.

A ausência do Estado é gritante, não apenas na estrutura para manter o preso, mas nas condições de trabalho, muitas vezes, levando ao tratamento do servidor penitenciário como contraventor, o que é enfatizado pela mídia. É o pacote feito para justificar a necessidade da privatização: incompetência do Estado, aquele mesmo que os novos gestores passam a governar.

As declarações acima estão mapeadas em diversos documentos e o SIFUSPESP deixa aqui um detalhado trabalho, fruto de pesquisa e análises realizada pelo mesmo:

http://www.sifuspesp.org.br/noticias/6042-privatizacao-do-sistema-e-avanco-deu-crime-organizado-duas-faces-da-mesma-moeda

Além dele, uma matéria jornalística premiada a respeito do assunto, como mostra de imparcialidade na construção do nosso discurso, que é nada mais do que a proteção do trabalho do servidor:

https://operamundi.uol.com.br/samuel/38964/na-primeira-penitenciaria-privada-do-brasil-quanto-mais-presos-maior-o-lucro



A partir de então, o SIFUSPESP pretende traçar estratégias, junto com categoria, de como proceder perante o quadro apresentado e tentativa de diálogo com o novo governo, além de tentativa de alianças com parlamentares que estejam dispostos a lutar pela Constituição e pelo servidor penitenciário qual for o quadro que se apresente. A finalidade do trabalho do sindicato é e sempre será defender as condições de trabalho e vida do servidor penal. O servidor penitenciário é aquele que diante de um longo histórico de dificuldades materiais do Estado, possui capacidade profissional para dar conta do pesado ambiente que é o da prisão, mantendo a segurança e dando sustentação mínima para as condições humanas de todos que ali são mantidos, ainda que criticados por todos os lados. Nosso conhecimento e capacidades estão mais além de discursos daqueles que estão de fora ou de interesses distintos dos que são definidos por lei.

Por tudo isso, “planejamos uma reunião com o novo secretário assim que possível para levar até ele as necessidades do servidor pelos olhos do servidor. Abertura de diálogo com o novo governo será nossa primeira batalha para assegurar os direitos do trabalhador. Independente do governo”, disse o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.

A luta com união, organização e demonstração de força da categoria continuarão. O serviço do trabalhador penitenciário é essencial para o país e não deve ser ignorado.

“Não apenas o Estado de São Paulo, mas o Brasil, depende da categoria para o cumprimento da Lei de Execução Penal, e até mesmo para a colaboração da inteligência contra o crime organizado. “Nós conhecemos a cadeia, precisamos ser vistos e ouvidos”, afirmou Jabá.




O sindicato somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!

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Governo da Argentina pretende reduzir maioridade penal para 15 anos

Governo da Argentina pretende reduzir maioridade penal para 15 anos
Projeto de autoria da ministra da Segurança deve ser apresentado em fevereiro. Governo também expressou preocupação por crimes cometidos por imigrantes.
TOPO
Por Agência EFE

07/01/2019 16h33 Atualizado há um dia

A ministra de Segurança da Argentina, Patricia Bullrich, confirmou nesta segunda-feira (7) a criação de um projeto de lei para reduzir a maioridade penal para 15 anos em caso de "crimes graves". A proposta será apresentada na próxima sessão extraordinária do Congresso, que deve acontecer em fevereiro.


Além disso, Bullrich detalhou que a diminuição da idade a partir da qual um indivíduo responde como adulto perante a lei está acompanhada de um "regime socioeducativo" que possa "impedir que este jovem siga e avance na carreira delitiva".

"Algo muito importante que vai mudar radicalmente as condições de segurança e de futuro é a criação desse regime socioeducativo para que se um menor, não importa se tiver 15 ou oito anos, cometer um crime, entre em um regime de entendimento de conduta agravante", declarou Bullrich hoje à emissora "Radio Mitre".

Segundo a ministra, este novo projeto de lei nasceu de um trabalho "de mais de dois anos" no qual foram ouvidas "experiências de todo o mundo" e que obteve do consenso de "várias organizações não-governamentais" e representantes de vários ministérios.

Atualmente, a maioridade penal na Argentina é de 16 anos e, com este projeto, "as pessoas com 15 anos de idade responderiam a um processo penal. Já os mais novos responderiam a um processo administrativo".

Bullrich confirmou que o projeto "já está terminado" e que aguarda uma sessão extraordinária do Congresso para poder apresentá-lo.

Crimes cometidos por imigrantes
Bullrich também falou sobre a criação de uma lista de imigrantes que "estão impedidos de ficar no país porque cometeram delitos ou porque estão ilegais". Segundo ela, 20% das pessoas detidas na Argentina são estrangeiras.

Nesse sentido, a ministra afirmou que estão sendo criadas "unidades especiais de busca" para indivíduos que "estão retidos pela condição de ilegalidade ou por terem sido expulsos por um juiz".

"O objetivo é que todo aquele que deseja ficar na Argentina faça isso com um objetivo de colaboração, de viver com sua família, e não de vir para delinquir", ressaltou.
Segundo os dados proporcionados pela ministra, "nos últimos tempos, e sobretudo no tema das drogas, o aumento dos crimes por parte dos estrangeiros foi grande e eles já somam 20% das pessoas que estão detidas

Comunidade faz 'vaquinha' e compra 4 fuzis para Polícia Militar

Comunidade faz 'vaquinha' e compra 4 fuzis para Polícia Militar
Valor arrecadado foi de R$ 33 mil.
08/01/2019 às 16:34 - por Walter Pereira

PM do município já está usando os novos armamentos (Foto: G1/PR)
Moradores de Pitanga, distante 118 quilômetros de Campo Mourão, se uniram para reequipar a Polícia Militar (PM) da cidade. Com uma “vaquinha” arrecadaram R$ 33 mil e fizeram a compra de quatro novos fuzis para a corporação. A iniciativa teve apoio do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), Sindicato Rural e empresários do município.

“A ajuda foi bem vinda. Toda parceria público-privada que venha somar na segurança faz com que tomo mundo ganhe com isso. Uma polícia bem armada vai proteger melhor a população contra ações de bandidos e quadrilhas que possam vir a agir na nossa cidade”, comentou à TRIBUNA o 2º sargento da Polícia Militar de Pitanga, Dirceu Moraes, comandante da Rotam, na cidade.

Ele explicou que desde março do ano passado a PM está trabalhando sem parte do armamento no município. A corporação teve as armas recolhidas para perícia após um confronto armado com uma quadrilha que explodiu caixas eletrônicos na cidade. Três criminosos foram mortos na ação. Moraes comentou que as armas recolhidas serão devolvidas somente ao final do inquérito policial, que não tem previsão para conclusão.

O sargento informou que três fuzis já foram entregues para a PM de Pitanga e que está para chegar mais um nos próximos dias. Cada arma, segundo ele, custou em torno de R$ 8,5 mil. A iniciativa incentivou moradores de outras cidades da Comarca, que também reequiparam a PM da região. Receberam fuzis destacamentos de Boa Ventura de São Roque, Santa Maria do Oeste e Palmital, uma unidade para cada cidade.

Moraes informou que a entrega das doações foi feita ao Conseg, que fez a compra dos armamentos junto a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), já que a aquisição das armas não pode ser feita por pessoas comuns. Os modelos dos fuzis foram escolhidos pelo comando da PM.

O sargento comentou ainda que a atuação da Polícia Militar contra a quadrilha de bancos no ano passado também motivou a população a fazer as doações para a compra das armas. “Depois do confronto a comunidade passou a valorizar mais a atuação da polícia e os moradores começaram se mobilizar para a compra dos fuzis”, argumentou.

A reportagem da TRIBUNA tentou contato com os presidentes do Conseg de Pitanga, Cícero Aparecido Barbosa, e do Sindicato Rural, Luiz Carlos Zampier, para comentarem o caso, mas não conseguiu localizá-los.

Saíba o que diz a proposta sobre o porte de arma

Proposta que facilita posse de armas é enviada a Bolsonaro; saiba o que prevê
Proposta simplifica comprovação da efetiva necessidade de posse de arma. Presidente vai decidir sobre o texto, que será editado até a próxima semana, segundo ministro.
Por Camila Bomfim, TV Globo — Brasília

08/01/2019 20h53 Atualizado há 9 horas

Bolsonaro analisa proposta que flexibiliza posse de arma


O presidente Jair Bolsonaro já tem mãos a proposta que flexibiliza as regras para a posse de armas.

A proposta, formulada por técnicos do governo, está em análise pela equipe de Bolsonaro. O texto com as mudanças definitivas será decidido pelo presidente.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, diz que o decreto – uma promessa de campanha de Bolsonaro – será editado até a semana que vem.

O texto prevê simplificar a comprovação da efetiva necessidade de posse de arma, um pré-requisito para se ter uma arma.

Com isso, segundo a proposta, novas situações objetivas poderiam permitir a posse como:

Moradores de zona rural que comprovarem essa necessidade.
Moradores de municípios com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. A maioria das capitais brasileiras está dentro dessa faixa. Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que a média nacional em 2017 foi de 30 assassinatos por 100 mil habitantes.
Pela proposta, ficam mantidos pré-requisitos da lei como:

Ter curso de tiro.
Ter passado no exame psicotécnico.
Não ter antecedentes criminais.
O texto tratará somente da posse – não do porte de armas. A posse quer dizer que as pessoas têm o direito de manter a arma em casa. Para sair de casa com a arma, é preciso autorização para o porte.

O decreto muda a política de posse de armas, que era mais restritiva. Investigadores dizem que antes havia muitas negativas aos pedidos de posse porque o conceito de efetiva necessidade de uma arma era mais subjetivo

Justiça de SP condena a 30 anos de prisão membros da alta cúpula do PCC

Justiça de SP condena a 30 anos de prisão membros da alta cúpula do PCC
Reprodução/MP-SP
Cúpula do PCC, com Antonio e Eric, segundo investigação do Ministério Público
Imagem: Reprodução/MP-SP

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

08/01/2019 11h08

A Justiça de São Paulo condenou a 30 anos de prisão, por corrupção ativa e por integrar o PCC (Primeiro Comando da Capital), dois membros da alta cúpula da facção criminosa paulista. Antonio José Muller Junior, conhecido como Granada, e Eric Oliveira Farias, o Eric Gordão, haviam sido denunciados pelo MP (Ministério Público) em dezembro de 2016.

O julgamento ocorreu nesta segunda (7) e cabe recurso à decisão, mas os condenados não poderão apelar em liberdade porque já têm condenações por outros crimes.


De acordo com a Promotoria, os dois integravam o "Conselho Deliberativo" da facção criminosa, com alto poder dentro do bando, ao lado do líder máximo da facção, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. O conselho funcionou durante a criação de um setor de relações institucionais, de auditoria e de célula jurídica, com auxílio de advogados, dentro do crime organizado.

Segundo o juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara do Foro de Presidente Venceslau, Granada e Eric Gordão exerciam função de comando da célula jurídica a partir do presídio de Presidente Venceslau, onde está a cúpula do PCC. "Conseguiam transmitir recados e dar ordens de dentro dos presídios que estavam reclusos e com isso fomentar o tráfico de drogas (principal fonte de renda) e os diversos outros crimes praticados pela facção. Aliás, por meio da célula jurídica conseguiam fazer o suborno de funcionários públicos", escreveu o juiz na sentença.

Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como líder do PCC
Imagem: 08.jun.2006 - Rogério Cassimiro/Folhapress
A investigação, que teve início depois que a Polícia Civil terminou o inquérito, foi batizada de Operação Ethos. Em fevereiro do ano passado, Marcola e Cleber Marcelino Dias dos Santos, conhecido como Clebinho e com cargo de chefia na facção, já haviam sido condenados a 30 anos de prisão pelos mesmos crimes de Granada e Eric Gordão.

De acordo com o MP, essa organização do PCC foi nominada pelos criminosos como "sintonia dos gravatas". Na prática, com auxílio de advogados, que também foram presos e condenados no ano passado, os criminosos conseguiam conversar com integrantes da facção em liberdade. Os advogados funcionavam como "pombos-correios". Entre eles, estava Luiz Carlos dos Santos, ex-vice-presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana).

Membros da cúpula do PCC estão presos na Penitenciaria 2 de Presidente Venceslau (SP)
Imagem: Lalo de Almeida/Folhapress
O magistrado escreveu na sentença, ainda, que o PCC "configura verdadeiro estado paralelo, atuando severamente na prática de diversos outros crimes graves, como tráfico de drogas, roubos, homicídios, latrocínio, extorsão mediante sequestro, com regras dispostas em estatutos, tudo a demonstrar a extrema reprovabilidade de suas condutas e a justificar a exasperação da reprimenda".

Granada e Eric Gordão, no entanto, não constam da lista da Promotoria paulista com pedidos à Justiça para transferência a presídios federais. O pedido do MP --que inclui a transferência de Marcola-- ainda não foi apreciado pela Justiça paulista, o que deve ocorrer no retorno do recesso, em 21 de janeiro.

A reportagem apurou com órgãos de investigação federal que, durante o período de transição de governo, o ex-juiz federal e agora ministro da Justiça, Sergio Moro, se reuniu com membros do governo paulista para falar sobre o assunto. Na pauta, estiveram os pedidos de transferência. O presídio federal de Brasília está pronto para recebê-los.

Membros da Justiça paulista e investigadores afirmam que a transferência requer cuidados, uma vez que pode haver tentativa de resgate durante o deslocamento e retaliação por parte do crime organizado, como ocorreu em maio de 2006, quando mais de 500 pessoas foram assassinadas em menos de um mês.

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Segurança pública

Decreto de armas, pôde exigir cofre em casa

Governo Bolsonaro pode incluir em decreto sobre armas previsão de cofre em casa
Por Andréia Sadi

08/01/2019 05h00 Atualizado há 4 horas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante cerimônia de posse dos presidentes do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Presidente da Caixa Econômica Federal, no Palácio do Planalto, em Brasília — Foto: Evaristo Sá/AFP O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante cerimônia de posse dos presidentes do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Presidente da Caixa Econômica Federal, no Palácio do Planalto, em Brasília — Foto: Evaristo Sá/AFP
O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante cerimônia de posse dos presidentes do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Presidente da Caixa Econômica Federal, no Palácio do Planalto, em Brasília — Foto: Evaristo Sá/AFP


O decreto que facilitará a permissão para a posse de armas – já anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro – pode incluir a exigência de o dono da arma ter um cofre em casa.

Segundo o blog apurou, a exigência, ainda em discussão, é defendida por ministros. A medida, dizem integrantes do governo, visa garantir que a arma esteja em local seguro, fora do alcance de crianças, por exemplo.

O decreto deve sair ainda neste mês, segundo o presidente Bolsonaro.

Hoje, é possível comprar arma com autorização da Polícia Federal. É exigido que o interessado tenha ao menos 25 anos, ocupação lícita, não tenha antecedente criminal e justifique a efetiva necessidade da arma, entre outros critérios.

A posse dá ao cidadão o direito de manter a arma em casa. Para sair de casa com a arma, é preciso ter autorização para o porte.

Reunião ministerial
Nesta terça-feira, a equipe de Bolsonaro fará uma nova reunião ministerial. No encontro, o presidente deve cobrar de cada ministro as metas dos próximos 100 dias.

No caso da Secretaria-Geral, comandada por Gustavo Bebianno, por exemplo, um dos principais focos será na parceria com o Ministério da Saúde pela melhoria na gestão de hospitais federais no Rio de Janeiro. A ação do governo Bolsonaro no setor começará pelo estado.

Bebianno, segundo o blog apurou, conta com ideias de profissionais do setor de saúde de hospitais privados - como Einstein e Sírio-Libanês, para melhorar a gestão dos hospitais federais, e vai detalhar aos colegas de governo um plano elaborado pelo consultor Vicente Falcone, especialista em gestão.

Decreto de posse de arma pode aumentar prazo de registro

Decreto de posse de arma pode aumentar prazo de registro, diz Fraga
Publicado em 07/01/2019 - 21:42

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Brasília

Deputado Alberto Fraga fala à imprensa sobre a pauta de votações da Câmara.
O presidente Jair Bolsonaro recebeu na tarde de hoje (7) o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para discutir a proposta de elaboração de um decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil. Fraga é relator projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento em tramitação na Câmara. Após o encontro, o parlamentar citou três aspectos do futuro decreto.

Um deles se referem à concessão de anistia de armas irregulares no país, permitindo que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento.

O texto deverá acrescentar, segundo Fraga, um dispositivo que vai tirar do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá ou não obter a posse, e elevar o prazo do registro da arma de 3 para 10 anos.

Mudanças
De acordo com o deputado, o decreto vai suprimir a necessidade comprovada para obtenção de posse de arma de fogo. Segundo ele, bastará o cidadão informar o motivo pelo qual deseja ter uma arma em casa. A justificativa não será mais um impeditivo.

“Se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e aprovação em teste de aptidão psicológica.

Em seguida, o deputado ressaltou que houve uma mudança de comportamento a partir do estatuto do desarmamento, em 2003. “No primeiro efeito do estatuto do desarmamento muita gente cadastrou suas armas. Tínhamos um universo de 6 milhões de armas cadastradas. A Polícia Federal tem 700 mil armas cadastradas. Ninguém renovou. O cadastramento é uma forma do governo saber quantas armas existem no Brasil, pelo menos as legalizadas”.

Previsão
Em entrevista na semana passada, Bolsonaro afirmou que o decreto sairá ainda em janeiro . “Ali, na legislação diz que você tem que comprovar efetiva necessidade. Conversando com o [ministro da Justiça] Sergio Moro, estamos definindo o que é efetiva necessidade. Isso sai em janeiro, com certeza”, disse na ocasião.

A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.


Edição: Fábio Massalli
Tags: posse de arma decreto de posse de arma Bolsonaro Alberto Fraga

CLT: Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo se for volta de acidente

CLT: Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo se for volta de acidente
7 de janeiro de 2019
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Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente. Assim decidiram os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao prover o recurso de uma empresa que despediu um trabalhador.

O autor ingressou com ação contra uma empresa do setor de metalurgia com a intenção de reverter a dispensa por justa causa e receber as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, entre outras). Alegou que menos de dois meses após ter sofrido acidente de trabalho foi dispensado por justa causa, sem ter recebido aviso ou carta de demissão. Disse ainda que todas as suas faltas estariam amparadas por atestado médico.

Em sua defesa, a empresa sustentou a dispensa motivada do profissional diante das diversas faltas sem justificativas cometidas ao longo de 10 meses de relação de trabalho, o que caracterizaria desídia, conforme alínea ‘e’, do artigo 482, da CLT. Argumentou que já havia aplicado as punições de advertência e suspensão pelo mesmo motivo e que as ausências justificadas por atestado foram recebidas.

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No entanto, a sentença de primeiro grau acolheu as alegações do autor e declarou, com base no artigo 9º, da CLT, a nulidade da justa causa aplicada pela empregador. O juiz Rogério Dias Barbosa, da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, que inicialmente analisou o caso em maio de 2018, entendeu que, embora, o trabalhador tenha se ausentado sem justificativa, a empresa não comunicou o motivo da rescisão, comprometendo, assim, a manutenção da pena aplicada.

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A empresa recorreu para o Tribunal e teve seus argumentos acolhidos pelo desembargador Wanderley Godoy Júnior, relator do processo. Segundo ele, nem a lei nem a doutrina mencionam a necessidade de documento formal dando ciência ao empregado sobre os motivos que levaram a empresa a rescindir o contrato.


Para Godoy Júnior, os requisitos para a aplicação da penalidade de justa causa estavam preenchidos. “Verifico que a ausência do reclamante, injustificadamente, caracteriza o ato de desídia, tipificado na legislação trabalhista. Verifico ainda que o reclamante possui histórico de ausências injustificadas ao longo da contratualidade, tendo a empresa aplicado, gradualmente, as penalidades inerentes ao seu poder disciplinar”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

Agentes penitenciários sofrem com péssimas condições de trabalho, diz estudo

Agentes penitenciários sofrem com péssimas condições de trabalho, diz estudo

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Notícia publicada pela Revista Proteção

Estudo do Instituto de Psicologia (IP) da USP revela que as péssimas condições de infraestrutura das penitenciárias brasileiras, a extensa jornada de trabalho e o estresse laboral são os fatores responsáveis pela baixa expectativa de vida dos Agentes de Segurança Penitenciária (ASP). Segundo o psicólogo Arlindo da Silva Lourenço, autor de um estudo de doutorado sobre o tema, "o trabalho em locais insalubres como as prisões, e as condições de trabalho bastante precarizadas do agente são estressantes, desorganizadoras e afetam sua saúde física e psicológica".

Lourenço trabalha como psicólogo em penitenciárias masculinas do Estado de São Paulo e, entre 2000 e 2002, foi um dos responsáveis, na Escola de Administração Penitenciária (EAP), pela implementação de uma Política de Saúde dos Trabalhadores, que acompanhou os trabalhadores penitenciários vitimados em rebeliões. De acordo com o pesquisador, muitos agentes sofrem pressões e ameaças constantes que prejudicam sua saúde psicológica. "Cerca de 10% dos agentes penitenciários se afastam de suas funções por motivos de saúde, geralmente, desordens psicológicas e psiquiátricas", afirma.
Expectativa de vida

Outro dado preocupante é a média de anos de vida, destes agentes. "Muitos deles morrem novos, em média entre 40 e 45 anos (alguns muito mais novos), devido à uma série de problemas de saúde contraídos durante o exercício da profissão, como diabetes, hipertensão, ganho de peso, estresse e depressão", declara Lourenço. Segundo o estudo, estes índices são reflexo da alta jornada de trabalho dos agentes carcerários (12 horas de trabalho e 36 horas de repouso), das más condições de trabalho das penitenciárias do País e do ressentimento dos agentes em relação a dificuldade de modificar o ambiente laboral.


Condições de trabalho

A realidade precária e carente de equipamentos materiais básicos do sistema prisional brasileiro foi apontada como fator de desorganização psicológica dos trabalhadores. "As penitenciárias são repletas de ambientes úmidos e de iluminação insuficiente, de cadeiras sem encosto ou assento, e janelas de banheiros quebradas, elementos que comprometem o bem-estar e a privacidade de agentes e de sentenciados." Com isso, o `improvisado’, que é algo corriqueiro entre os detentos, é assimilado pelos agentes: "O cafezinho de muitos agentes é preparado em latas de sardinha equipadas com resistências de chuveiro que funcionam como um fogão elétrico", exemplifica.

Para o psicólogo, essas condições deterioram e empobrecem a pessoa, além de influenciar na capacidade de ressocialização do detento. "Como dizer para o detento que a vida pode ser diferente, o aprisionando em um ambiente insalubre, empobrecido, de miséria e desgraça?", questiona Loureço. Além disso, "os recursos atuais não permitem a execução do trabalho do agente penitenciário com decência, o que implica em um não reconhecimento de sentido na profissão e, por consequência, em um não reconhecimento de sua função social e de sua existência" afirma.

A resolução dos detalhes estruturais das instalações, tornando-as adequadas para o convívio, trabalho e permanência humana, já representaria uma grande diferença na qualidade de trabalho dos agentes e na reabilitação dos detentos, segundo o pesquisador. Contudo, essa situação pouco se modificará enquanto os agentes não perceberem a influência destes fatores em sua qualidade de vida.

"A situação tende a permanecer como está, pois os trabalhadores penitenciários lutam e reivindicam, principalmente, melhorias salariais; ao mesmo tempo, as penitenciárias estão longe de ser uma política pública prioritária para o Estado, como pudemos ver nas manchetes recentes que mostraram presos cumprindo penas em contêineres, no Estado do Espírito Santo, e na rebelião ocorrida há alguns dias no Maranhão, em que dezoito presos foram mortos. O motivo do motim: a superlotação da unidade penal", conclui.

185 concursos públicos estão com inscrições abertas para preencher 18,3 mil vagas

CONCURSOS E EMPREGO
185 concursos públicos estão com inscrições abertas para preencher 18,3 mil vagas
17 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira (7) para mais de 1.600 vagas. Salários chegam a R$ 10 mil.
Por G1

07/01/2019 06h00 Atualizado há 2 horas

Ao menos 185 concursos públicos estão com inscrições abertas em diversos estados pelo país para preencher mais de 18,3 mil vagas. As oportunidades são para profissionais de todos os níveis de escolaridade.


As oportunidades oferecidas incluem vagas para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados serão chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

CONFIRA A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS

Somente na Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal há 1.570 vagas, com salários de até R$ 3.559,70. As vagas são para profissionais que tenham nível médio ou superior de escolaridade, e as inscrições terminam no dia 24. Veja o edital no site da organizadora.

Já na Prefeitura de Ervália (MG) são 319 vagas para pessoas de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 10 mil, e as inscrições terminam na próxima terça-feira (8). Veja o edital no site da prefeitura.

Nesta segunda-feira (7), 17 órgãos abrem inscrições para preencher 1.600 vagas. Veja quais são:

Prefeitura de Tefé (AM)
Inscrições: até 11/01/2019
Vagas: 689
Salários de até R$ 1.244,00
Cargos de nível superior
Veja o edital
Prefeitura de Coqueiral (MG)
Inscrições: até 11/01/2019
Vagas: 13
Salários de até R$ 9.153,66
Cargos de nível médio
Veja o edital
Prefeitura de Campo Bom (RS)
Inscrições: até 11/01/2019
Vagas: 88
Salários de até R$ 3.336,07
Cargos de nível médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Cotiporã (RS)
Inscrições: até 11/01/2019
Vagas: 16
Salários de até R$ 1.747,24
Cargos de nível superior
Veja o edital
Prefeitura de Coari (AM)
Inscrições: até 11/01/2019
Vagas: 341
Salários de até R$ 2.028,00
Cargos de nível superior
Veja o edital
Prefeitura de Cláudia (MT)
Inscrições: até 17/01/2019
Vagas: 36
Salários de até R$ 3.684,02
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Santa Margarida (MG)
Inscrições: até 18/01/2019
Vagas: 24
Salários de R$ 1.014,00
Cargos de nível médio
Veja o edital
Prefeitura de Araripe (CE)
Inscrições: até 21/01/2019
Vagas: 143
Salários de até R$ 2.547,88
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital

Prefeitura de São João da Fronteira (PI)
Inscrições: até 28/01/2019
Vagas: 20
Salários de até R$ 10.000,00
Cargos de nível médio, técnico e superior
Veja o edital
Câmara Municipal de Guaxupé (MG)
Inscrições: até 07/02/2019
Vagas: 8
Salários de até R$ 2.883,33
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Departamento Municipal de Água e Esgoto de Campo Belo (MG)
Inscrições: até 07/02/2019
Vagas: 30
Salários de R$ 987,00
Cargos de nível fundamental
Veja o edital
Prefeitura de Suzano (SP)
Inscrições: até 07/02/2019
Vagas: 70
Salários de até R$ 8.427,36
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Coronel Macedo (SP)
Inscrições: até 21/01/2019
Vagas: 23
Salários de até R$ 4.070,26
Cargos de nível médio e superior
Veja o edital
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Inscrições: até 31/01/2019
Vagas: 29
Salários de até R$ 4.180,66
Cargos de nível médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Santo Antônio do Monte (MG)
Inscrições: até 11/01/2019
Vagas: 22
Salários de até R$ 2.841,00
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Inscrições: até 31/01/2019
Vagas: 6
Salários de R$ 4.180,66
Cargos de nível superior
Veja o edital
Prefeitura de Laguna Carapã (MS)
Inscrições: até 09/01/2019
Vagas: 59
Salários de até R$ 4.124,26
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
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