Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou ontem o acordo entre bancos e poupadores para o pagamento de perdas das poupanças provocadas pelos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).
O acordo foi homologado em fevereiro pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas, como se tratava de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a ação precisava passar pelo plenário do Supremo.
Com a validação de ontem, começou a contar o prazo de 90 dias para que os interessados possam aderir ao acordo.
Podem solicitar a inclusão poupadores que entraram com ação individual ou coletiva contra os bancos.
Integração da Segurança Pública deve ser aprovada até o dia 20, diz Eunício
Da Redação | 01/03/2018, 12h19 - ATUALIZADO EM 01/03/2018, 14h43
Jane de Araújo/Agência Senado
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, entregou a minuta do projeto que institui o Sistema Integrado de Segurança Pública ao ministro Raul Jungmann, nesta quinta-feira (1º). De acordo com Eunício, a proposta deve estar aprovada tanto na Câmara quanto no Senado até o dia 20.
— Vamos receber sugestões, queremos fazer os debates com os governadores. É natural que eles participem do projeto porque atuam no dia a dia. O ministério da Segurança Pública criado tem papel fundamental nisso — afirmou Eunício.
Raul Jungmann lembrou que o país já tem, ainda que com problemas, a universalização da saúde, do ensino fundamental, mas nada na área de segurança pública.
— Nosso desafio é universalizar o direito à segurança a todos brasileiros e esse projeto é o fundamento, a base para que possamos erguer esse desejo e essa necessidade de não terem medo, de perderem seus parentes e viverem encarcerados — explicou.
O ministro também confirmou presença na sessão temática sobre segurança pública, marcada para terça-feira (6) no plenário do Senado. Jungmann agradeceu ainda a aprovação do projeto que impede o contingenciamento de créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (PLS 25/2014 — complementar). A matéria está na Câmara dos Deputados
Maia diz que proposta que cria Sistema Único de Segurança Pública está pronta e vai a votação na semana que vem
Por Andréia Sadi
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (ao centro), com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (à esquerda) (Foto: Sara Resende/ TV Globo)
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao blog nesta quinta-feira (1º) que a proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) está pronta e que a ideia é votar a proposta já na semana que vem. O projeto permite a integração de informações de inteligência entre governo federal e estados.
Maia afirmou que o trabalho foi feito em conjunto com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e que a proposta será distribuída ainda nesta quinta aos líderes da Casa.
"Vamos ver a partir de hoje quais são as dúvidas dos líderes, vamos conversar com os governadores também. Se 90% do texto todo mundo estiver de acordo, acho que dá para votar na semana que vem", afirmou Maia.
Pela versão final do projeto, a que o blog teve acesso, serão membros do SUSP: a polícia federal; polícia rodoviária federal; polícias civis; polícias militares; corpos de bombeiros militares; guardas municipais; agentes penitenciários; agentes socioeducativos; e peritos.
O texto diz que "os integrantes do SUSP atuarão nos limites de suas atribuições constitucionais e legais, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica, e diante da inexistência ou ausência do órgão com atribuição constitucional e legal, cabe ao profissional de Segurança Pública presente no local do fato adotar todas as medidas preliminares e urgentes, até o comparecimento do representante do órgão com atribuição constitucional, e continuar prestando o apoio necessário a este na continuidade da atuação".
Principais características do SUSP:
operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios;
compartilhamento de informações;
intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos
Os jovens infratores são divididos por facção,<br /> segundo juiz (FOTO: Reprodução Cedeca Ceará)
Além de dominarem alguns bairros de Fortaleza, as facções criminosas também estão presentes nas unidades socioeducativas do Ceará, segundo o juiz da 5ª Vara da Infância Juventude, Manuel Clístenes.
Os Centro Educativo Patativa do Assaré, no bairro Ancuri, e no Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider, no Planalto Ayrton Sena, são as unidades onde a situação é mais crítica. As informações são da Rádio Tribuna Band News FM.
Assim como nas penitenciárias tradicionais, os jovens são distribuídos conforme a facção a qual pertence. Na visão do juiz, a medida aconteceu após a ocorrência de diversas ameaças, lesões corporais e tentativas de homicídios dentro das unidades.
“Recentemente, tivemos uma tentativa de homicídios, vários casos de lesões corporais. O clima está bastante intenso”, detalha Manuel.
Os casos não afetam apenas os jovens, mas também os familiares. Por esse motivo, exigem que os adolescentes sejam separados para evitar a ocorrência de crime. Para Clístenes, os cuidados redobrados foram adotados para evitar qualquer ocorrência extrema. Essa situação impede a realização de atividades coletivas, como aulas, como é o caso do Centro Aloísio Lorscheider. “Muitos deles estão nesse sistema desde os 12 anos, então já estão comprometidos com as facções”, ressalta.
O titular da Superintendência do Sistema Estadual do Sistema Socioeducativo, Cássio Franco, por sua vez, aponta a existência da interferência do crime organizado nos jovens, mas descarta a atuação e o domínio dessas facções dentro dos centros socioeducativos.
“A grande questão não é a presença dessas facções dentro dos centros, mas sim o temor que essas organizações causam nos bairros onde os garotos moram e, portanto, são forçados a realizarem ameaças e medidas de repressão dentro dos centros”, acredita.
O titular também acrescenta que as unidades dividem os jovens conforme os bairros que moram e que as atividades são realizadas de forma coletiva. “A gente começou a deixar essa divisão que ocorresse dentro dos centros. E isso só é possível com a identificação do perfil individual dos jovens, para saber se ele está envolvido com o crime organizado ou uma consequência por uma ameaça dessas questões”, afirma.
No caso de vínculo dos jovens com facções e ameaças externas, o superintendente afirma que o setor de inteligência da Secretaria de Segurança Pública realiza investigações. No mês de novembro de 2017, quatro adolescentes foram retirados à força do Centro Semiliberdade Mártir Francisca, no bairro Sapiranga, e mortos em seguida. A ação foi associada às facções criminosas
Plenário do Senado aprova PEC que cria polícias penais
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O senador Cássio Cunha Lima é o autor da PEC que cria as polícias penais Waldemir Barreto/Agência Senado›
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
A aprovação ocorreu de forma unânime, com 62 votos a favor. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno, no mês passado, e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Cássio Cunha Lima destacou a presença de representantes de agentes penitenciários nas galerias do Plenário do Senado. Ele afirmou que os agentes penitenciários exercem a segunda profissão mais estressante do mundo, atrás apenas dos mineradores.
- O Estado precisa retomar o controle dos presídios, que muitas vezes têm se tornado um quartel do crime organizado. A PEC é uma expressão de reforço em um tema tão importante hoje, que é a segurança pública – afirmou.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (Pros-DF). Entre as mudanças, está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do relator, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
- A proposição é oportuna. A criação das polícias penais traz uma grande contribuição para a segurança pública – declarou o relator.
Elogios
A proposta foi elogiada por vários senadores. Otto Alencar (PSD-BA) disse que o projeto faz justiça com a categoria dos agentes penitenciários. Ao manifestar apoio à PEC, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) elogiou a iniciativa do autor e o trabalho do relator da matéria. Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que a PEC pode ajudar a melhoras as condições de trabalho para uma categoria “tão vulnerável”.
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também manifestaram apoio à proposta. Renan Calheiros (PMDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defenderam a política do desarmamento, mas disseram apoiar a iniciativa. Na visão de José Agripino (DEM-RN), a proposta pode ajudar no “combate à guerra entre facções” dentro das penitenciárias.
- A partir dessa proposta, abre-se uma perspectiva de melhora para o sistema penitenciário brasileiro – disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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