sábado, 28 de outubro de 2017

Dados falsos e omissões marcam Estatuto do Armamento

Dados falsos e omissões marcam Estatuto do Armamento

Checagem aponta falhas em justificativa do projeto de lei do senador Wilder Morais, que pretende mudar regras para facilitar a venda, a posse e o porte de armas
Polícia Federal e Exército realizam procedimento de destruição de 4 mil armas recolhidas pela PF nos últimos dois anos
Polícia Federal e Exército realizam procedimento de destruição de 4 mil armas recolhidas pela PF nos últimos dois anos (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
O senador Wilder Morais (PP-GO) apresentou recentemente uma proposta para facilitar a fabricação, a comercialização, a posse e o porte de armas no país. Batizada como Estatuto do Armamento (Projeto de Lei do Senado nº 378/2017), a iniciativa também elimina a necessidade de cadastrar as armas hoje consideradas obsoletas e permite que Secretarias de Segurança Pública se responsabilizem pela emissão de registros – hoje uma atribuição da Polícia Federal.
Para o parlamentar, armar a população é um modo eficiente de diminuir a violência. Um estudo sobre as microrregiões brasileiras mostra, no entanto, que o aumento de 1% na quantidade de armas de fogo faz subir em até 2% a taxa de homicídios. O Truco – projeto de fact-checking da Agência Pública – verificou a justificativa do Estatuto do Armamento e encontrou informações falsas, sem contexto, discutíveis ou distorcidas em todos os trechos que citavam dados. Procurado tanto para indicar as fontes usadas como para se posicionar sobre as conclusões da checagem, o senador não se manifestou.
O senador Wilder Morais (PP-GO), autor do Estatuto do Armamento
O senador Wilder Morais (PP-GO), autor do Estatuto do Armamento. Foto: Pedro França/Agência Senado

“O Brasil segue como líder mundial em números absolutos de homicídios.”
Ainda que o Brasil realmente seja líder em homicídios em valores absolutos, este número não reflete de forma realista a criminalidade de um local. Há enormes diferenças entre o tamanho da população dos países, o que prejudica análises comparativas – países mais populosos tendem a ter mais mortos por esse tipo de crime. Por isso, a frase de Wilder Morais é classificada como sem contexto.
Segundo o Atlas da Violência 2017, estudo anual realizado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2015, 59.080 homicídios. O número de fato torna o país “líder mundial em números absolutos de homicídios”, como afirma Morais. O Brasil, no entanto, está em 9º lugar no ranking mundial de homicídios a cada 100 mil habitantes. São 30,5 ocorrências a cada 100 mil moradores. O dado, relativo ao ano de 2015, é do relatório Estatísticas Globais de Saúde, divulgado em maio de 2017 pela Organizações das Nações Unidas (ONU). O índice é inferior apenas ao de Honduras, El Salvador, Venezuela, Colômbia, Belize, Guatemala, Jamaica e Trinidad e Tobago.
A taxa de homicídios a cada 100 mil habitantes é considerada a estatística mais precisa para medir os índices de violência em um determinado local. “Há uma dificuldade em medir a violência com outros números, já que você tem, em muitos lugares, problemas de subnotificação de crimes e falta de transparência do poder público”, explica o pesquisador Daniel Cerqueira, responsável técnico pelo Atlas da Violência 2017. “O número de homicídios a cada 100 mil habitantes traz o retrato mais fiel, porque é mais difícil que haja subnotificação desse tipo de crime.”
O responsável pelo relatório também destaca que o número absoluto de homicídios não é indicado para comparações como a que foi feita pelo senador. “Sempre se usa a taxa de homicídios a cada 100 mil habitantes, porque ela permite que haja uma padronização diante das diferenças populacionais. Trata-se de um consenso mundial”, explica Cerqueira.
A análise dos números absolutos de homicídios pode dar origem a interpretações distorcidas, já que um país pequeno muito violento pode ter registros inferiores ao de países populosos considerados menos violentos. É o caso, por exemplo, de Honduras, que tem a maior taxa de homicídios do mundo, uma média de 85,7 a cada 100 mil habitantes, de acordo com o último relatório da ONU. Em números absolutos, entretanto, o país registrou aproximadamente 7.800 homicídios em 2015, segundo as estimativas da ONU. O valor é inferior ao de países como os Estados Unidos, que registrou 15.181 ocorrências no mesmo ano, como mostram dados do FBI.

“É baixa a taxa de solução de homicídios no Brasil – entre 5% e 8%.”
FalsoA afirmação de que a taxa de solução de homicídios no Brasil fica entre 5% e 8% é reproduzida constantemente, mas não existe nenhum estudo que tenha chegado a essa conclusão. Juristas como Luiz Flávio Gomes e até mesmo uma publicação oficial da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) citam esses porcentuais, apontando que teriam sido o resultado de uma pesquisa da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), de 2011. A checagem descobriu, contudo, que o dado é falso.
O presidente da ABC, Bruno Telles, afirmou que a origem do número era o livro O Inquérito Policial no Brasil: uma pesquisa empírica, de Michel Misse. Procurado, o especialista contestou a informação. “Não existe a taxa nacional [de solução de homicídios]”, afirmou Misse. “Ela é citada como base em diferentes pesquisas, mas é impossível estabelecê-la pelo simples motivo de que não temos no Brasil sequer uma taxa nacional de homicídios de base jurídica. A única base com que contamos é o DataSUS, do Ministério da Saúde. Há aproximações como a do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e até hoje só a vejo sendo repetida. No meu trabalho, encontramos uma taxa média para cinco capitais entre 10% e 15%. Mas não é uma taxa nacional.”
A reportagem entrou em contato também com a assessoria do Ministério da Justiça, que encaminhou por e-mail o estudo “A investigação dos homicídios no Brasil”, onde é possível consultar as informações sobre as taxas de esclarecimentos em diferentes estados. O órgão não dispõe de números nacionais padronizados e consolidados.
Como são resolvidos os homicídios
PesquisaUFPeríodoTaxa de esclarecimento
Soares et al. (1996)RJ19928%
Rifiotis (2007)SC2000-200643%
Ratton e Cireno (2007)PE2003-200515%
Misse e Vargas (2007)RJ2000-200514%
Sapori (2007)MG2000-200515%
Costa (2010)DF2003-200769%
Fontes: Ribeiro (2009) e Costa (2010)
Se forem considerados os dados do Tribunal de Justiça referentes aos flagrantes de homicídio (consumado e tentativa) de 2005, no mesmo ano da ocorrência, o total de homicídios que é esclarecido na capital do estado do Rio de Janeiro não chega a 11%, podendo variar no máximo até 15% das ocorrências até quatro anos depois, segundo o artigo “O inquérito policial no Brasil: Resultados gerais de uma pesquisa”. O estudo, organizado por Michel Misse, analisa os inquéritos policiais e o universo da investigação da Polícia Judiciária de quatro estados e do Distrito Federal, com exclusão da Polícia Federal. Foram selecionadas  as capitais do Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Porto Alegre e o Distrito Federal. Já o artigo “A (in)efetividade da justiça criminal brasileira: Uma análise do fluxo de justiça dos homicídios no Distrito Federal”, de Artur Trindade Costa, calcula que foram solucionados 69,1% dos casos de homicídios em 2007 no Distrito Federal.
Entre os problemas para definir esse índice estão a falta de acompanhamento das investigações policiais e a dificuldade de se saber o que está sendo considerado como esclarecimento. “Os poucos dados existentes sobre esse tema acompanham desde o momento em que começa a investigação do homicídio até o momento que termina essa investigação. As pesquisas mais focalizadas mostram em torno de 8% e 12%, 15% no máximo. Em Belo Horizonte, na nossa pesquisa estimamos que, entre 2003 e 2013, temos mais ou menos 20% de todas as investigações policiais que foram iniciadas sendo convertidas em processos”, afirma Ludmila Ribeiro, pesquisadora e professora do Centro de Estudo e Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

“O número de armas de fogo registradas nos Estados Unidos é 20 vezes maior do que o número de armas de fogo registradas no Brasil.”
O dado sobre a quantidade de armas nas mãos da população nos Estados Unidos e no Brasil usado pelo senador Wilder Morais está correto, mas falta a informação de que se baseia em estimativas. Não há como saber o número real, uma vez que muitas das armas em circulação não estão registradas. Por isso, o Trucoclassifica a frase como sem contexto.
O projeto de lei indica como fonte das informações uma reportagem publicada no site da BBC, em dezembro de 2012 – “Com menos armas, Brasil tem três vezes mais mortes a tiro que os EUA”. A matéria extraiu dados de um relatório do Escritório da Organização das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC, em inglês) e do Ministério da Saúde. O texto cita a estimativa de que 270 milhões de armas estavam nas mãos dos americanos, contra 15 milhões em posse dos brasileiros, segundo números de 2007. Isso representa uma diferença de 18 vezes – próxima de 20, como afirmou o senador.
No caso do Brasil, o estudo mais recente foi feito na década passada pelo projeto suíço Small Arms Survey. A análise, de 2007, calcula que havia 14,8 milhões (14.870.400) de armas no país nas mãos da população, legalizadas ou não. Nos Estados Unidos, pesquisadores das Universidades Harvard e Northeastern publicaram um levantamento nacional sobre o tema no ano passado, o National Firearms Survey. Eles estimaram o número de armas no país em 270 milhões em 2015. Esse número é o mesmo do que o de 2007, porque foi usada uma outra metodologia de análise – não significa que a quantidade tenha permanecido igual em dez anos. Segundo os pesquisadores de Harvard, metade das armas dos Estados Unidos está nas mãos de apenas 3% da população.

“A taxa de homicídios no Brasil é quase quatro vezes maior do que a dos Estados Unidos.”
FalsoNesse trecho do projeto de lei, o senador Wilder Morais errou ao usar o termo “taxa de homicídios”. Na verdade, o parlamentar deveria ter escrito “número de homicídios por arma de fogo”. Isso porque, como na frase anterior, o dado que faz essa comparação entre o Brasil e os Estados Unidos foi extraído de uma reportagem da BBC, como o próprio texto da proposta indica. Os números citados na matéria estão corretos, mas são de 2010 – há outros, mais atuais – e se referem apenas à quantidade de homicídios por arma de fogo. A frase do parlamentar, portanto, é falsa.
A reportagem da BBC mostra uma diferença de 3,7 vezes entre o número total de mortos por armas de fogo nos dois países – o que foi arredondado para cima no projeto do senador, para 4 vezes. Ao todo, 9.960 pessoas foram assassinadas dessa maneira nos Estados Unidos em 2010, contra 36.792 no Brasil no mesmo ano. Os dados vêm do UNODC e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Em números mais recentes, os Estados Unidos tiveram 15.181 homicídios em 2015, e o Brasil, 59.080. A diferença continuou semelhante e foi de 3,8 vezes, mas a quantidade de mortos cresceu nos dois locais.
A taxa de homicídios é um índice criado para permitir a comparação entre lugares com tamanhos diferentes de população. Um país grande provavelmente terá muitos homicídios, mas isso não quer dizer que a violência será maior. Para que haja uma análise mais correta, é calculada a quantidade de mortes intencionais por 100 mil habitantes. Nesse caso, os resultados da comparação são ainda mais desfavoráveis para o Brasil do que o que afirmou o parlamentar.
A versão de 2011 do Estudo Global sobre Homicídios (Global Study on Homicide 2011) destaca que houve 3,2 homicídios por armas de fogo por 100 mil habitantes nos Estados Unidos em 2010. No Brasil, naquele mesmo ano ocorreram 19,3 homicídios por armas de fogo por 100 mil, segundo o Atlas da Violência 2017, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Logo, a taxa brasileira foi seis vezes maior do que a americana naquele ano, considerando apenas as mortes desse tipo. De acordo com os dados mais recentes, os Estados Unidos tiveram uma taxa de 4,9 homicídios por 100 mil em 2015. No mesmo período, a taxa do Brasil foi de 28,9 por 100 mil. A diferença continuou a ser de seis vezes entre as duas taxas, porque ocorreu um aumento nos índices nos dois países.

“Existem mais armas de fogo registradas nos EUA em posse de civis do que o número total de habitantes naquele país: são 357 milhões de armas registradas para 317 milhões de habitantes (dados de 2013), isto é, uma relação de 112 armas para cada 100 habitantes. No Brasil, há 7 armas para cada 100 habitantes (dados de 2007).”
DiscutívelNão há como saber a quantidade exata de armas nas mãos da população de um país, porque nem todas são registradas. Uma parte do arsenal acaba entrando ilegalmente ou indo parar no exterior, pode quebrar, ser destruído ou simplesmente desaparecer. O grau com que isso acontece é desconhecido. Todos os dados disponíveis sobre esse tema são estimativas, que usam metodologias diferentes e igualmente válidas para chegar a uma conclusão. Por esse motivo, a frase do senador Wilder Morais é discutível.
O dado de que havia 357 milhões de armas registradas nas mãos dos norte-americanos foi extraído de uma reportagem do jornal The Washington Post, publicada em 2015. A estimativa foi feita própria equipe da publicação, a partir de um estudo divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos. No texto, o criminalista Gary Kleck, da Universidade do Estado da Flórida, concorda com o método adotado. Outro entrevistado, Philip J. Cook, da Universidade Duke, contudo, chega a um número diferente. Para ele, a taxa de perda anual de armas nos Estados Unidos é de 1%. A partir daí, estima que haveria 245 milhões de armas nas mãos dos americanos em 2011.
Uma outra análise, publicada no ano passado por pesquisadores das Universidades de Harvard e Northeastern, calculou o número por meio de entrevistas com uma amostragem populacional cuidadosamente selecionada. A conclusão foi de que haveria 270 milhões de armas com os americanos em 2015. Esse e os outros dados são igualmente válidos – as diferenças se devem aos critérios adotados em cada um dos estudos, que levaram a conclusões distintas.
No Brasil, há uma estimativa de 2007 que foi feita pelo projeto suíço Small Arms Survey. A conclusão foi de que existiam 14,8 milhões de armas nas mãos de civis naquela época. Isso daria um total de 8 armas para cada 100 habitantes, não 7, como afirmou o senador. O resultado, no entanto, tem uma década. Como não foram feitos novos levantamentos recentes sobre esse tema no país, o mesmo dado continua a ser reproduzido por políticos e especialistas em segurança pública. Não se sabe, no entanto, se essa quantidade aumentou durante o período, nem em que proporção.

“‘Tiroteios em massa’ fizeram aproximadamente 300 vítimas nos EUA em todo o ano de 2017, enquanto no Brasil há uma média de 120 homicídios cometidos com armas de fogo por dia.”
FalsoOs dados usados pelo senador Wilder Morais são falsos. Nos Estados Unidos, algumas organizações classificam como ‘tiroteio em massa’ todos os episódios com quatro ou mais pessoas mortas ou feridas. Entre elas está a ONG Gun Violence Archive, responsável pelo levantamento usado em uma reportagem da CBS, publicada no início de outubro, que o parlamentar cita como fonte no projeto de lei.
Os números mais recentes, disponíveis no site da entidade, contabilizam 293 incidentes de janeiro até o dia 23 de outubro deste ano, com 368 mortos e 1.574 feridos. É uma quantidade 22% maior do que aquela citada por Morais na proposta. O senador usou ainda um outra informação errada. Como faltam dois meses para janeiro, é falso dizer que houve 300 vítimas em “todo o ano de 2017”.
No Brasil, não há estatísticas gerais para esse tipo de crime. Por isso, não é possível fazer comparações com outros países. Seguindo o critério adotado pelo Gun Violence Archive, chacinas e massacres cometidos no país – como o que resultou na morte de dez posseiros na fazenda Santa Lúcia, em Pau d’Arco, no Pará, em maio – poderiam ser consideradas como “tiroteios em massa”.
Ao dizer que são cometidos 120 homicídios com armas de fogo por dia no Brasil, o parlamentar também usou um dado falso. Ele se baseou em uma reportagem da revista Épocapublicada no ano passado, que usou como base o Mapa da Violência 2016. O texto da matéria refere-se à quantidade de mortos por arma de fogo em 2014, o que inclui outras situações além de assassinatos. Os dados mostram que houve 44.861 mortes por armas de fogo naquele ano, das quais 42.291 foram homicídios por arma de fogo (116 por dia). De acordo com o Atlas da Violência 2017, do Ipea, que traz os dados mais atuais, ocorreram 41.817 homicídios por armas de fogo no país em 2015 – o que resulta em uma média de 114 mortes por dia. Ambos os números são inferiores ao utilizado pelo senador Wilder Morais.

“A taxa de homicídios por armas de fogo nos EUA é de 2,7 para cada 100 mil habitantes, enquanto no Brasil é de 20,7 por 100 mil habitantes (dados de 2016).”
FalsoO senador afirma utilizar estatísticas de 2016 quando, na verdade, os últimos dados disponíveis sobre taxas de homicídio no Brasil são de 2015. Além disso, o número utilizado por Morais para quantificar a taxa de homicídios nos Estados Unidos é relativo à taxa média entre 2010 e 2015, enquanto o dado apresentado para o Brasil é próximo ao registrado no último Atlas da Violência do Ipea, que aborda apenas o ano de 2015. Por isso, a frase é considerada falsa.
Um dos links citados no texto do senador como fonte para sua afirmação é de uma notícia publicada em 2016 pelo site da revista Época. O texto analisa os dados do Mapa da Violência 2016, que traz números relativos ao ano de 2014. O Mapa, no entanto, traz dados diferentes daquele citado por Morais: em 2014, a taxa brasileira ficou em 21,2 homicídios por arma de fogo a cada 100 mil habitantes, segundo a publicação.
O dado mais recente – e mais próximo do indicado por Morais em sua alegação – vem do Atlas da Violência 2017 e é referente ao ano de 2015. De acordo com o estudo, a taxa de homicídios por arma de fogo no Brasil foi de 20,5 ocorrências a cada 100 mil habitantes. O número é 3% inferior ao registrado em 2014.
O senador também cita a fonte do dado utilizado em sua frase para os Estados Unidos. Trata-se de uma notícia publicada pelo jornal USA Today em 2 de outubro de 2017. No texto, o jornal afirma que a taxa de homicídios por arma de fogo nos Estados Unidos foi de 2,7 ocorrências a cada 100 mil habitantes, em média, no período entre 2010 e 2015. A notícia credita o dado à organização suíça Small Arms Survey, que publica relatórios sobre o efeito das armas no mundo todo.
base de dados da Small Arms Survey de fato traz o número apresentado pelo senador e pela notícia publicada no USA Today. No entanto, trata-se de uma média calculada para um período de cinco anos. Não é possível compará-la ao dado brasileiro relativo a apenas um ano.
A mesma base de dados suíça também registra a taxa média entre 2010 e 2015 para outros países, inclusive o Brasil. Segundo a organização, a taxa no Brasil é de 19,1 ocorrências a cada 100 mil habitantes no período. O ideal seria, portanto, comparar este número ao índice utilizado pelo senador, já que são dados relativos ao mesmo período e provenientes da mesma fonte.
O pesquisador Daniel Cerqueira, responsável pelo Atlas da Violência, destaca que é errado comparar países com níveis diferentes de desenvolvimento. “A comparação correta seria entre países desenvolvidos, grupo no qual os Estados Unidos lidera os homicídios por armas de fogo”, critica o pesquisador.
O senador também esconde outro dado importante: nos Estados Unidos, a taxa de homicídios aumentou entre 2015 e 2016, de acordo com dados do FBI. Esse aumento não entra na estatística do senador, já que ela utiliza uma média feita no período entre 2010 e 2015. No ano passado, foram registrados 16.459 ocorrências de homicídio no país, um aumento de 8,4% em relação a 2015.

“Dentre os 15 países com o maior número de armas de fogo registradas por habitante no mundo, encontram-se: Islândia (33 armas para cada 100 habitantes, com taxa de 0 homicídios por arma de fogo para cada 100 mil habitantes), Alemanha (30 armas p/ 100 hab., 0,19 homicídios/100 mil hab.), Áustria (30 armas p/ 100 hab., 0,22 homicídios/100 mil hab.), Canadá (30 armas p/ 100 hab., 0,51 homicídios/100 mil hab.) e Uruguai (31 armas p/ 100 hab., 2,8 homicídios/100 mil hab.)”
Na justificativa do projeto de lei, o senador utiliza dados de outros países para argumentar que a quantidade de armas de fogo não interfere nas taxas de homicídio de um local. Para isso, o texto lista cinco dos 15 países com o maior número de armas de fogo registradas por morador, destacando ainda a taxa de homicídios por arma de fogo a cada 100 mil habitantes. Os números apresentados são muito similares aos registrados em pesquisas internacionais sobre o tema. No entanto, falta contexto à afirmação do senador, já que ele inclui dados de apenas cinco dos 15 países com maior prevalência de armas de fogo e desconsidera aspectos sociais e econômicos.
A fonte dos dados, segundo o relatório de Wilder Morais, é uma notícia do site norte-americano Deseret News, que se baseia nos dados de um ranking elaborado pelo jornal The Washington Post. O ranking, por sua vez, compila estatísticas de diversas fontes, incluindo o UNODC, o datablog do jornal inglês The Guardian e a organização suíça Small Arms Survey, responsável pelas estimativas do número de armas em cada país.
Procurada pelo Truco, a Small Arms Survey indica para consulta seu último relatório sobre quantidade de armas por país, publicado em 2011. No entanto, a organização destaca que os dados são de 2007 e que, embora outras pesquisas estejam em elaboração, não há previsão para a divulgação de novos dados. Há estatísticas mais recentes relativas a alguns países, como os Estados Unidos, objeto de um estudo de Harvard que estimou o número de armas em circulação no país em 2015, mas não foram localizados estudos comparativos mais novos que o produzido pela organização suíça.
O ranking elaborado pela entidade, com dados de 2007, reúne os 40 países com maior proporção de armas por moradores. Morais destaca a relação de homicídios para cada 100 mil habitantes de apenas cinco dentre os 15 primeiros, sem apontar de quando são os números utilizados. O Truco comparou os dados do Small Arms Survey com os dados indicados por Morais para os cinco países selecionados:
PaísArmas de fogo a cada 100 habitantes (2007)Taxa de homicídios por arma de fogo a cada 100 mil habitantes (média entre 2010 e 2015)Armas de fogo a cada 100 habitantes (segundo Morais)Taxa de homicídios por arma de fogo a cada 100 mil habitantes (segundo Morais)
Uruguai323,5312,80
Canadá310,5300,51
Áustria300,1300,22
Islândia300330
Alemanha300,1300,19
Fonte: Small Arms Survey e relatório do PLS 378/2017
Nota-se que, embora alguns números estejam incorretos, os dados apresentados por Morais são similares aos registrados pelo estudo da Small Arms Survey. A maior discrepância está na taxa de homicídios por arma de fogo registrada no Uruguai: a entidade suíça contabiliza 3,5, enquanto Morais aponta 2,8 ocorrências a cada 100 mil habitantes em seu projeto de lei.
Uma análise dos dados de todos os 15 países, e não apenas dos cinco selecionados por Morais, revela uma tendência similar à apontada pelo senador. A maior parte dos países com altas taxas de armas de fogo tem taxas de homicídios por arma de fogo relativamente baixas.
PaísArmas de fogo a cada 100 habitantes (2007)Taxa de homicídios por arma de fogo a cada 100 mil habitantes (média entre 2010 e 2015)
Estados Unidos892,7
Iêmen554,4**
Suíça460,2
Finlândia450,3
Chipre360,5
Arábia Saudita354,3
Iraque348,3
Uruguai323,5
Canadá310,5
Áustria300,1
Islândia300
Alemanha300,1
Kuwait252,2*
Nova Zelândia230,1***
Grécia230,5
*Dado de 2012; **Dado de 2013; ***Dado de 2014. Fontes: Small Arms SurveyUNODC Statistics
Daniel Cerqueira, do Ipea, destaca que Wilder Morais também ignora o contexto social e econômico dos 15 países da lista. Um dos trabalhos publicados por Cerqueira tem como um de seus objetivos isolar fatores econômicos e sociais para calcular apenas o impacto das armas de fogo na criminalidade. “Existem vários aspectos que influenciam na violência, desde taxas de escolaridade até a proliferação do tráfico de drogas. A violência pode aumentar ou diminuir de acordo com esses fatores, e isso não tem nada a ver com a eficácia do desarmamento”, esclareceu, em entrevista ao Truco em julho de 2017. “É necessário isolar esses fatores em estudos sérios para concluir qual é, de fato, o efeito da arma de fogo nas taxas de criminalidade.”
O economista, em sua tese de doutorado, vencedora do 33º Prêmio BNDES de Economia, demonstra matematicamente que a proliferação de armas de fogo é um fator crucial para o aumento da criminalidade. “Um aumento de 1% na difusão de armas de fogo nas cidades causa um crescimento muito maior, de cerca de 2%, na taxa de homicídios do município”, atesta a tese.

“Os estados brasileiros com o maior número de armas registradas possuem as menores taxas de homicídios do País: Acre, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Mato Grosso possuem 33% das armas registradas e 9% dos homicídios, ao passo que Pernambuco, Bahia, Ceará, Sergipe e Maranhão detêm 6% das armas registradas e 26% do número de homicídios (dados de 2008).”
O senador Wilder Morais baseou-se em uma reportagem publicada pelo jornal O Globo para defender a ideia de que os estados brasileiros com mais armas registradas têm menores taxas de homicídios. O texto do projeto de lei reproduz o que está na matéria, escrita com base em dados de 2008 do Ministério da Justiça e do Mapa da Violência 2011. O parlamentar tenta provar que lugares com mais armas não são necessariamente mais violentos, mas os dados não permitem essa conclusão. A frase do Estatuto do Armamento foi classificada como distorcida.
A comparação leva em conta a taxa de homicídios, que inclui todas as mortes classificadas dessa forma, como esfaqueamentos. A taxa de homicídios por armas de fogo é sempre mais baixa. Isso torna a correlação entre as mortes e a quantidade de armas de fogo incorreta, uma vez que elas não foram responsáveis por todos os óbitos registrados em 2008 nos lugares citados.
Entrevistado na reportagem do Globo, o coordenador do Mapa da Violência, Júlio Jacobo Waiselfisz destaca que a relação entre armas legais e número de homicídios não é sentida em alguns estados porque há também muitas armas ilegais no país. Dados do projeto suíço Small Arms Survey confirmam isso. A análise estimou a existência de 9,5 milhões de armas ilegais nas mãos de civis no Brasil em 2007, contra 5,3 milhões de legalizadas. Ou seja, 64% do total não teria registro. Sem saber onde estão, não é possível definir em que estados há mais ou menos armas no país.
De acordo com Waiselfisz, diferenças sociais e econômicas entre os estados também explicam a disparidade dos índices. “Estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm indicadores bem melhores do que a média nacional. Isso se reflete nos dados de violência”, disse o pesquisador na reportagem. É o que também foi apontado ao Truco por Daniel Cerqueira, do Ipea.

“Após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência: pelo contrário, desde a entrada em vigor daquela lei, o número total de homicídios no Brasil apresentou um aumento de 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil em 2016.”
FalsoÉ incorreto afirmar que “não há quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência” desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento. Os números do Atlas da Violência 2017 mostram redução no índice de homicídios no Brasil em pelo menos cinco ocasiões: de 2003 para 2004, de 2004 para 2005, de 2006 para 2007, de 2010 para 2011 e de 2014 para 2015. Entre 2014 e 2015, último ano que o Atlas abrange, a queda foi de 2,3%. O índice de homicídios por arma de fogo também registrou redução. O Atlas atesta que no período imediatamente posterior à aprovação do Estatuto de Desarmamento, entre 2003 e 2007, houve queda nas mortes por armas de fogo no Brasil. No ano de 2013, quando o estatuto completou dez anos, a quantidade de homicídios com armas de fogo no país havia caído 12,6% em relação a 2003, quando a lei foi sancionada.
O senador também afirma que, desde a entrada em vigor do estatuto, “o número total de homicídios no Brasil apresentou um aumento de 20%”. O Estatuto do Desarmamento foi sancionado pelo presidente Lula no dia 23 de dezembro de 2003. A lei entrou em vigor no dia seguinte. Naquele ano, o Atlas da Violência registrou 52.534 homicídios no país. Em 2015, último ano que a pesquisa contabiliza, foram 59.080 ocorrências. Trata-se de um aumento de 12,3% no número total de homicídios, inferior ao incremento de 20% defendido por Morais em sua afirmação.
Além disso, não é possível dizer que o número total de assassinatos chegou à marca de 60 mil no ano de 2016, como afirma o projeto de lei. Isto porque os últimos dados disponíveis para consulta são relativos ao ano de 2015, quando foram registrados 59.080 homicídios em território brasileiro. Portanto, a frase foi classificada como falsa.
Um relatório feito pela Fundação Friedrich Ebert em parceria com o Instituto Sou da Paz e divulgado em 2015 traz outros dados que sugerem que as campanhas de desarmamento tiveram bons resultados, ao contrário do que alega o PLS 378/2017. O documento conclui que “o Estatuto do Desarmamento foi um fator importante para reverter o crescimento acelerado das mortes por arma de fogo no Brasil” e atesta que, “entre 1993 e 2003 a taxa de homicídios por 100 mil habitantes, cometidos com armas de fogo, crescia aproximadamente 6,9% ao ano” mas que, a partir de 2004, “houve uma clara reversão de tendência, com o crescimento caindo para 0,3% ao ano”.

Governo prepara mais uma modalidade de saque do FGTS, pra pagar empréstimo consignado





Governo prepara mais uma modalidade de saque do FGTS para estimular o consumo

Medida permitiria a quem pedir demissão saque do fundo para pagar crédito consignado




Prédio Central da Caixa Econômica Federal em Brasília. - Michel Filho / Agência O Globo

BRASÍLIA - O governo prepara mais uma modalidade de saque dos recursos do FGTS para estimular o consumo. Já está pronta uma medida provisória (MP) que vai permitir aos trabalhadores que pedirem demissão sacar o dinheiro do Fundo para pagar empréstimo consignado. A proposta também contempla quem for demitido por justa causa — o que não é permitido pela legislação. Atinge, ainda, os casos de demissão acordada entre empregados e patrões, nova forma de dispensa incluída na reforma trabalhista que entra em vigor no próximo mês. Segundo a minuta da MP, o saque fica limitado a 10% do saldo da conta vinculada dos trabalhadores, sendo autorizado nas operações em que o FGTS for dado como garantia do crédito consignado.

LEIA MAIS: Conta inativa do FGTS foi usada em compras em 27% dos casos

LEIA AINDA: Caixa credita R$ 7,2 bi do resultado do FGTS aos trabalhadores

A medida surpreendeu integrantes do Conselho Curador do FGTS. Eles temem uma sangria no Fundo dos trabalhadores — que já teve suas reservas reduzidas por causa do saque das contas inativas no valor de R$ 44 bilhões e com a retirada dos recursos por causa do aumento do desemprego nos últimos dois anos. Em razão disso, o orçamento plurianual (entre 2018 e 2021) do Fundo, aprovado pelos conselheiros esta semana, encolheu em todas as modalidades de financiamento (habitacional, saneamento básico e projetos de mobilidade urbana). O valor total cairá de R$ 88 bilhões este ano para R$ 85,5 bilhões em 2018 e R$ 81,5 bilhões até 2021.

— Estamos muito preocupados, porque o orçamento está muito justo, e qualquer medida adicional levará à revisão dos números — disse um conselheiro.

TEMOR DE FRAUDES E MAIS RETIRADAS

Os dados do orçamento mostram que, nos próximos quatro anos, as retiradas do FGTS vão superar as entradas em R$ 56 bilhões, considerando depósitos, saques, novas operações de crédito e o retorno dos empréstimos. Com isso, as disponibilidades do Fundo em 2021 estão estimadas em apenas R$ 10 bilhões (valor insuficiente para executar políticas de habitação social, como os subsídios do Minha Casa Minha Vida). Essa conta não considera a nova modalidade de saque que o governo quer criar para estimular a economia.



Outra ameaça ao FGTS vem de uma emenda à MP do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O impacto é estimado em R$ 30 bilhões, segundo fontes oficiais.

— Como vamos ter força para ir ao Congresso e tentar barrar essa emenda do Fies, se o governo quer criar uma nova modalidade de saque do FGTS? — indagou o conselheiro.

Segundo ele, o texto da MP que está pronta para sair do forno, além de sacrificar a principal fonte de recursos para habitação e saneamento do país nos próximos anos, pode estimular fraudes. O receio é que pessoas façam o consignado e, um mês depois, peçam demissão somente para sacar os recursos.

Até o argumento do governo, que é de estimular o consignado no setor privado, é contestado, por causa do limite de 10% do saldo da conta para pagamento do empréstimo, previsto na MP. O que vai acontecer, destacou o conselheiro, é que a medida vai estimular os saques, sobretudo de valores elevados.

A lei 13.313, sancionada em julho de 2016, que autorizou o uso do FGTS como garantia do consignado, não teve o resultado esperado por falta de interesse dos bancos. Eles só podem receber o dinheiro nos casos em que o trabalhador for demitido sem justa causa, em valor equivalente a 10% do saldo da conta, e a integralidade da multa de 40%. Além disso, o teto de juros (de 3,5% ao mês) definido pelo Conselho Curador para essas operações foi considerado baixo pelo setor financeiro, segundo relatos de representantes das instituições no colegiado.

Integrantes do governo informaram que a nova proposta partiu dos bancos e foi endossada pela Casa Civil, e pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda. O assunto vem sendo tratado com reservas.

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CRITICA

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, a medida pode levar ao travamento do crédito imobiliário num momento de aumento da demanda com a economia em recuperação. Ele lembrou que as demissões acordadas trazidas pela reforma trabalhista — que vão permitir o saque de 80% do saldo e de 20% da multa — elevarão as retiradas naturalmente:

— Duvido que alguém do governo tenha um cálculo para saber se o FGTS vai conseguir atender o que já foi contratado. Estão retirando dinheiro do investimento para elevar o consumo. Isso é absurdo. O Fundo não pode pagar o preço por ser bem gerido até agora.







Newsletter

As principais notícias do dia no seu e-mail.

RECEBER

Já recebe a newsle

Parabéns servidores públicos, pelo seu dia!!!

No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.
Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.
Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.
Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc.
Para ser servidor público é preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. O bom desse tipo de trabalho é que o servidor tem estabilidade, não pode ser dispensado de suas funções. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, é que o mesmo é afastado de seu cargo.
Os salários dos funcionários públicos são pagos pelos cofres públicos, dependendo da localidade. Se for municipal, são pagos pelas prefeituras; se estadual, pelos governos estaduais; e se federal, pagos pelos cofres da União.
Os servidores públicos devem ser prestativos e educados, pois trabalham para atender a população civil de uma localidade. É comum vermos pessoas reclamarem dos serviços públicos, da falta de recursos dos mesmos, falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos ou até mesmo por estes serem mal educados e ríspidos com a população. É bom enfatizar que esses profissionais lidam com o que é público, ou seja, aquilo que é de todas as pessoas. Portanto, ganham para prestar serviços a toda comunidade

Justiça muda data que é comemorado o Dia do Servidor




Justiça muda data que é comemorado o Dia do Servidor

Diretoria-Geral do STF determina que ponto facultativo de 28 de outubro seja "excepcionalmente" transferido para a sexta-feira posterior ao feriado de finados. Dessa forma, funcionários do Judiciário poderão emendar e ter folga de quatro dias

Vera Batista
Os funcionários do Judiciário que lamentavam o Dia do Servidor cair em um sábado ganharam um motivo para comemorar. Uma decisão da Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal considerou, “excepcionalmente, 3 de novembro como ponto facultativo”, no lugar de 28 de outubro, e prorrogou para segunda-feira, 6, os prazos processuais, permitindo com isso que o feriado de finados seja emendado e os trabalhadores fiquem em casa por quatro dias. A prática não é incomum. Em 2016, medida semelhante foi usada, levando a folga para 31 de outubro. Em 2015, a folga foi adiada para o dia 30, e, em 2014, ao contrário, foi antecipada para 27.


A decisão do STF de aumentar o período de descanso dos servidores será acompanhada por outros tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os regionais federais (TRF) e do trabalho (TRT) e os estaduais de Justiça (TJ). O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, apesar de ter gostado da folga no Judiciário, pois vai “aproveitar para preparar recursos”, lembra que o recesso do poder é grande: vai de 20 de dezembro a 5 de janeiro e, nas Cortes Superiores, o serviço é interrompido em julho e a folga de fim de ano vai até 31 de janeiro.
Se o descanso é comemorado pelos servidores da Justiça, o feriado prolongado não agrada empresários da indústria e do comércio. Este ano, o número de folgas emendadas — sem contar a do Dia do Servidor — é o maior em 10 anos. Por conta disso, as estimativas são de prejuízo de R$ 10,5 bilhões em 2017, segundo estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP).

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) previu perdas de R$ 66,8 bilhões com os nove feriados nacionais e três pontos facultativos. O valor representa 4,4% do PIB industrial do país, maior percentual desde 2008. Dos 12 dias não trabalhados, apenas um será num fim de semana. Dos outros 11, cinco caem na terça ou na quinta-feira. Ainda haverá mais de 40 feriados estaduais e milhares de municipais, de acordo com a Firjan.

O Ministério do Planejamento informou que “não há determinação para que o ponto facultativo de 28 de outubro seja transferido para 3 de novembro”. No Legislativo, a assessoria do Senado Federal destacou que “não tomou conhecimento de qualquer decisão sobre mudanças no Dia do Servidor Público”. A Câmara não retornou até a hora do fechamento.

  • Abono pode ser suspenso

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu que uma das alternativas para conter os gastos públicos, caso a reforma da Previdência não seja aprovada, pode ser a suspensão do abono salarial. Ele observou, porém, que essa é uma discussão teórica, já que o governo conta com a votação da reforma em novembro. “Agora, não há dúvida de que, se porventura ela não for aprovada, outras medidas terão que ser tomadas”, alertou. O abono é pago uma vez por ano a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos. O valor do benefício, pago com recursos do PIS, é de um salário mínimo

Fundação Casa, dá uma devolutiva sobre a escala de trabalho

Ontem dia 27 de outubro de 2017, as 19:00 horas, a instituição deu uma devolutiva pro sindicato dos servidores da Fundação CASA, e hoje na parte da manhã, o sindicato e a comissão de servidores que defendem a escala do fixo e rodízio, vão se reunir pra marcar o dia da assembléia.
Maiores detalhes e o resultado dessa  será repassado assim que terminar a reunião.

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Relatório da MP do Desligamento Voluntário de Servidores será votado na terça

27/10/2017 - 10h12

Relatório da MP do Desligamento Voluntário de Servidores será votado na terça

Governo pretende economizar R$ 1 bilhão por ano com o pagamento de salários
Acervo/Câmara dos Deputados
Brasília - Esplanada - Ministérios capital federal administração ministros reforma administrativa máquina pública
Esplanada dos Ministérios: servidores em estágio probatório, afastados do cargo ou que já possam se aposentar não poderão aderir ao PDV
A comissão mista que analisa a medida provisória que cria plano de demissão voluntária para servidores do Executivo (MP 792/17) vota o parecer do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), na próxima terça-feira (31).

A MP institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores públicos federais, a jornada de trabalho reduzida e a licença incentivada. O texto é direcionado à administração direta e indireta do Executivo federal, que emprega 632,5 mil servidores civis ativos. A intenção do governo é reduzir as despesas com a folha de pagamento desses servidores.

Quem aderir ao PDV receberá indenização correspondente a 125% da remuneração mensal na data da exoneração multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento será definida pelo Ministério do Planejamento, podendo ser em montante único ou parcelado.

Carga horária e licença
A MP também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias para 6 ou 4 horas, com remuneração proporcional. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.

O último mecanismo de redução de custos criado pela MP, é o programa de licença incentivada sem remuneração, direcionada para os servidores do Executivo que tenham interesse em suspender temporariamente o seu vínculo com a administração.
O servidor ficará afastado por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, e receberá, como incentivo, o equivalente a três meses da remuneração, sem desconto do IR e da previdência. Quem optar pela licença incentivada não poderá interrompê-la nem exercer cargo ou função de confiança em outro poder ou em estatais.

O senador João Alberto Souza recomenda a aprovação da MP com modificações. Ele alterou o texto original ao acatar totalmente 47 das 185 emendas apresentadas por deputados e senadores. Outras seis emendas foram acatadas parcialmente.

A comissão, que é presidida pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), reúne-se no plenário 13, da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30. 

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias

NOMEAÇÕES NO SOCIOEDUCATIVO




NOMEAÇÕES NO SOCIOEDUCATIVO

Depois de muita pressão, finalmente o GDF anuncia uma boa notícia: 112 novas nomeações para o Sistema Socioeducativo estarão no DODF.

O número de nomeações é importante, mas vale lembrar que foram 700 aprovados no último concurso. Seguimos na luta para que outras nomeações sejam realizadas.

Parabéns aos novos servidores. Contem conosco! #NomeiaSecria

Distrito federal