Iniciativa vem depois de governo conseguir aval do STF para quitar estoque acumulado após gestão Bolsonaro ter estabelecido teto temporário para pagamentos
20/12/2023 às 11:26 | Atualizado 20/12/2023 às 12:35
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O Ministério do Planejamento anunciou nesta quarta-feira que enviou à Casa Civil uma medida provisória que abre crédito extraordinário para regularização do pagamento de precatórios, no montante de R$ 93,143 bilhões, valor que não impactará regras fiscais.
A iniciativa, que será publicada no Diário Oficial da União, ocorre após o governo conseguir no Supremo Tribunal Federal autorização para quitar o estoque acumulado de precatórios após a gestão Jair Bolsonaro ter estabelecido um teto anual temporário para pagamentos dessas dívidas reconhecidas pela Justiça.
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