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terça-feira, 23 de abril de 2024

Polícia penal, Lei orgânica - A luta agora será na ALESP !

: Publicado: 22 Abril 2024

Agora é hora de mobilização e luta, hora de usarmos estratégia e inteligência. Palavras bonitas e gritos de indignação não vão mudar o passado. Só nossa união vai construir um futuro melhor.

Estratégia e inteligência

Quando partimos para uma luta sindical, temos que avaliar quais nossas forças, nossas fraquezas assim como conhecer, entender e explorar as forças e fraquezas do governo.

A luta sindical deve ter como princípio aumentar nossas forças, diminuir nossas fraquezas e explorar as fraquezas e contradições do governo, não tenhamos ilusão de que o governo não tentará fazer o mesmo contra nós.

Movimentos errados podem ser um tiro no pé

Entidades sindicais que se mantiveram apáticas e em cooperação com o atual secretário, hoje se manifestam contra o projeto, apesar de terem concordado durante a reunião de sexta-feira 18/04 de que as modificações seriam buscadas na ALESP, dado o fato que a minuta do projeto prevê um prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor e qualquer atraso agora, significará que a lei só entrará em vigor em 2025.

O que fazer?

Temos que ter clareza que o que existe até o momento é uma minuta, que só se tornará uma lei quando for aprovada na ALESP, conforme foi falado na reunião o governo está aberto a negociar, porém toda negociação parte de uma posição de força e quanto mais força demonstrarmos na ALESP melhores serão nossas perspectivas de negociação, também temos que ter clareza que os deputados são muito mais sensíveis a pressão da categoria organizada. A presença diária de centenas de Policiais Penais nas galerias da ALESP servirá como um sinal de que queremos mudanças no projeto que preservem direitos e garantam avanços.

Temos que entender que cada etapa de luta exige uma tática adequada e não podemos mais deixar passar nenhuma oportunidade de mostrar que não queremos retrocessos e sim avanços, então é hora de concentrarmos esforços e não de esperar soluções mágicas.

A luta é contínua

Desde que foi votada a PEC da Polícia Penal o SIFUSPESP tem batalhado pela aprovação da Lei Orgânica com valorização, segurança jurídica e ganhos reais para a categoria.

Foram dezenas de assembleias, atos e convocações, centenas de horas pelos corredores da ALESP e milhares de quilômetros rodados pelo estado e palavras escritas e faladas para explicar e conscientizar a categoria.

Infelizmente durante todo este período, temos travado a luta praticamente sozinhos, em setembro passado após o governo suspender as negociações os outros sindicatos abandonaram a luta, enquanto trabalhávamos para mobilizar a categoria sendo perseguidos com o impedimento de visitar as carceragens e com a instauração de PADs contra nossos dirigentes as outras entidades se contentavam em tomar café com o atual Secretário sem sequer questionarem a proibição dos sindicatos adentrar as unidades.

Diversos membros da categoria nos atacavam nas redes sociais, trabalhando ativamente para desmobilizar a operação legalidade. Muitos criticaram o SIFUSPESP alegando que não era hora de pressionar o Governo.

A atual minuta da Lei Orgânica também é fruto da ação destas pessoas e entidades, pois a partir do momento que trabalharam ativamente para dividir e enfraquecer a categoria permitiram ao Governo avançar na retirada de direitos.

Nós sempre avisamos

Quando da campanha de Dória ao governo estadual o SIFUSPESP avisou de suas intenções de privatizar o sistema prisional, muitos duvidaram e muitos votaram e fizeram campanha para ele, o que resultou na retirada de direitos na reforma da previdência, suspensão das contratações e em uma duríssima luta contra a privatização. Nesta luta, fruto da liderança e estratégia do SIFUSPESP saímos vitoriosos, evitando a privatização e conseguindo a contratação de mais de três mil guerreiros e guerreiras e a implantação da escolta no interior e litoral.

Desta vez, no Governo Tarcísio avisamos que o avanço ou retrocesso da categoria seria fruto de nossa capacidade de mobilização, de nossa união e de nossas ações. Infelizmente muitos preferiram apostar na ilusão e manter-se na sua zona de conforto.

Portanto, agora é necessário que a categoria esqueça as divergências, deixe de lado o ego e se una para garantirmos o máximo de avanços e a preservação dos direitos adquiridos

Tarcísio quer parceria público-privada para administrar fundações históricas em São Paulo

Por

Lucas Saba

22/04/2024 17:32

27 felizes

Tarcísio de Freitas (Republicanos) reforça a aliados que quer melhorar gestão de fundações em São Paulo.| Foto: Fernando Nascimento/Governo de São Paulo

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A política de privatização colocada em prática pelo governo paulista de Tarcísio de Freitas (Republicanos) projeta avançar mais passos após concretizar as desestatizações consideradas prioritárias, como é o caso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (Emae), e dos serviços de trem e do metrô estaduais.

A intenção do Executivo é revisar o modelo de gestão das fundações de São Paulo. É o caso de Fundação Padre Anchieta, Fundação Casa e Fundação para o Remédio Popular (Furp).

No início do mês, o governador convocou deputados estaduais da base aliada para um jantar no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Durante o encontro, o Tarcísio elencou a estratégia para a sequência do seu governo, destacando a necessidade de aprimorar a gestão das três fundações.

Oficialmente, a gestão estadual confirma que há estudos para realizar uma concessão na Fundação Casa, enquanto não há nada concreto para os outros dois órgãos. Publicamente, Tarcísio já evidenciou o desejo te tornar as três fundações mais eficientes.

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Tarcísio quer começar PPP no setor com Fundação Casa

Instituição dedicada ao atendimento socioeducativo de jovens infratores, a Fundação Casa encontra-se sob análise para a possível implementação de uma parceria público-privada (PPP) durante a gestão de Tarcísio de Freitas. Vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a fundação opera 146 unidades, das quais 111 estão ativas, além de 25 suspensas e 10 administrativas, contando com aproximadamente 11 mil funcionários.

“Vamos analisar o custo da Fundação Casa; quantidade de servidores; o que entrega; quanto é que o custo da fundação por menor infrator. Se é muito alto, se é muito baixo, qual é o parâmetro. A gente consegue fazer isso mais barato por meio de uma parceria público-privada? Consigo economizar recurso, Trazer mais eficiência? Aqui tem uma oportunidade de melhoria”, afirmou o governador de São Paulo na última semana.

Segundo dados da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), a situação da Fundação Casa passa por estudos para identificar o melhor modelo de concessão ou privatização, com a proposição de audiências públicas na sequência no processo. “O projeto do governo de São Paulo é dar maior eficiência ao uso dos recursos públicos, com a possibilidade de redução dos custos do Centro de Atendimento Socioeducativo aos Adolescentes. O objetivo é que a iniciativa privada fique responsável pela gestão das unidades da instituição, enquanto o estado continuará dedicado à definição das políticas públicas e pela fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas”, pontuou o órgão.

Centralizar serviços é um outro ponto almejado, de acordo com a pasta. “A ideia é propiciar economias de escopo e escala; centralizar a gestão dos serviços de apoio, que hoje são terceirizados e pulverizados em vários contratos nas regionais; dar maior facilidade de acesso aos equipamentos e outros serviços, como: lavanderia, roupas e materiais socioeducativos”, informou a secretaria. A gestão estadual lançou neste ano um Plano de Demissão Incentivada (PDI) para tentar reduzir a estrutura da fundação, com adesão de cerca de 500 funcionários em poucas semanas.

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Doria tentou privatizar a Furp e enfrentou resistência na Alesp

O ex-governador João Doria (sem partido) tentou privatizar a Fundação para o Remédio Popular (Furp), sem sucesso. O ex-tucano incluiu a privatização da Furp em um projeto de lei que aumentava a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) no estado paulista. Considerada uma medida controversa pelos parlamentares, a medida foi retirada do projeto e não retornou à pauta legislativa.

Com mais de 50 anos de existência, a Furp é vinculada à Secretaria da Saúde e é reconhecida como a maior fabricante de remédios no setor público da América Latina. Com o passar dos anos, a empresa tem perdido força, não conseguindo repor a saída de funcionários.

Tarcísio questiona se a fundação é vantajosa para o estado. “Fundação do Remédio Popular o que fabrica? Estão fabricando medicamento de alto custo? O medicamento tem patente? Ou a gente fabrica o que compro no mercado? Compro no mercado mais caro ou mais barato? Vale a pena manter essa estrutura custando isso? Qual é o caminho para muitas estruturas que são, às vezes, antigas, que vieram ao longo dos anos e que, no final, representam uma parcela importante de custeio: onde tem oportunidade para reduzir custeio?”, declarou o chefe do Executivo paulista.

Durante uma apresentação a parlamentares, Tarcísio afirmou que os remédios fabricados pela Furp chegam a custar até quatro vezes o preço do mercado. Um dos principais obstáculos para privatizar ou conceder a Furp será o convencimento da base aliada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Durante a tentativa de Doria em privatizar a fundação, todos os deputados estaduais ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se posicionaram contra a proposta - os mesmos parlamentares compõem a atual base de Tarcísio.

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Tarcísio cobra eficiência da Fundação Padre Anchieta

Desde o início da gestão de Tarcísio de Freitas, deputados próximos ao ex-presidente Bolsonaro têm expressado insatisfação com as coberturas realizadas pela TV Cultura, administrada pela Fundação Padre Anchieta.

O vice-líder do governo na Alesp, deputado Guto Zacarias (União Brasil), está colhendo assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a proposta de investigar práticas na emissora. Assessores próximos do governador afirmaram à Gazeta do Povo que o chefe do Executivo paulista é contra a CPI.

Para a abertura da comissão legislativa são necessárias 32 assinaturas e Zacarias já conseguiu 35. No entanto, a CPI precisa ser incluída em uma lista de prioridades para ser pautada nos próximos meses, o que, segundo apuração da reportagem da Gazeta do Povo, não deve ocorrer.

Na última semana, Tarcísio negou que tenha intenção de intervir no jornalismo da emissora, mas admitiu que há espaço para melhorias na gestão. “Todas essas instituições [as três fundações] têm oportunidade de melhoria. O pessoal fala que vou intervir no jornalismo, nem estou pensando em jornalismo de TV Cultura. TV Cultura é uma coisa, Fundação Padre Anchieta é outra. Tem oportunidade de melhoria na gestão da Fundação Padre Anchieta, isso asseguro e vamos buscar. Não se pode esperar outra coisa de um gestor, se não buscar a melhoria. Os estudos estão sendo feitos todos desde o final do ano passado”, respondeu o governador de São Paulo. A Fundação Padre Anchieta é responsável pela administração de TV Cultura, Radio Cultura AM e FM, TV Rá Tim Bum e TV Univesp.

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Vice-líder de Tarcísio defende PPP nas fundações

O deputado estadual Guto Zacarias afirmou à Gazeta do Povo que Tarcísio está dando continuidade com a proposta ampla que evidenciou durante a campanha eleitoral de 2022. “O governo está apenas cumprindo aquilo foi prometido durante a campanha e tendo apoio da maioria da população; diferentemente de outros governos, cumprimos o prometido”, disse.

Zacarias opinou ainda que a atual Fundação Casa não funciona. “No caso da Fundação Casa, a ideia é garantir um melhor tratamento aos menores que cometeram crimes e possibilitar uma reabilitação efetiva e inserção no mercado de trabalho, para que não voltem a delinquir. O atual modelo é burocratizante e não permite nenhuma solução inovadora. O atual modelo simplesmente não funciona”.

O parlamentar defende a independência do jornalismo na Fundação Padre Anchieta. “No caso da Fundação padre Anchieta, uma maior abertura para às práticas do setor privado poderia ajudar a sanar os vários problemas financeiros da instituição e impor uma gestão mais profissional. Acho importante que continue com uma linha editorial independente”. No caso da Fundação Remédio Popular, a proposta é focar em investimentos que aumentem a capacidade de produção, "barateando os remédios e diminuindo os custos do estado”, acrescenta o parlamentar.

Questionado sobre as dificuldades de inserir um modelo de PPP nas fundações históricas, o vice-líder de Tarcísio reconhece desafios, mas acredita na possibilidade. “De fato, a estrutura fundacional torna uma abertura à iniciativa privada algo mais complexo. No caso da Fundação Padre Anchieta, já há uma estrutura de direito privado e uma inserção no mercado, o que facilitará os investimentos. No caso da Furp, creio que não teremos problemas, porque o setor farmacêutico está consolidado. O maior desafio é a Fundação Casa, que exerce atividade sensibilíssima”, aponta o deputado.

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Qual deve ser a área prioritária na apresentação de propostas e foco do próximo prefeito em São Paulo?

a. Educação

b. Infraestrutura e mobilidade urbana

c. Limpeza pública

d. Moradores de rua

e. Parques e praças

f. Saúde

g. Segurança pública

h. Transporte público

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segunda-feira, 22 de abril de 2024

Defensoria Pública de SP recomenda suspensão de privatização da Sabesp

Defensores sustentaram a tramitação foi feita de uma forma que ‘compromete a participação social’

POR CARTACAPITAL 22.04.2024 20H02

A Defensoria Pública de São Paulo defendeu que a Câmara de Vereadores da capital paulista suspenda a tramitação do projeto de lei que endossa a privatização da Sabesp, companhia estadual de abastecimento hídrico e esgoto.

O posicionamento foi enviado à Justiça no bojo de ação apresentada por parlamentares do PT e do PSOL, que pede a suspensão da votação até que todas as audiências públicas sobre o tema sejam realizadas.

Na última quarta-feira 17, a Câmara aprovou a proposta por 36 votos favoráveis e 18 contrários, em sessão marcada por tumulto e prisões, como mostrou CartaCapital. O texto ainda precisa ser apreciado em outras duas sessões, previstas para o início de maio.

Os vereadores da capital precisam definir mudanças na legislação municipal para permitir a assinatura de contratos de prestação de serviço em caso de privatização, além de aprovar a continuidade dos contratos existentes da companhia com a cidade.

A análise do projeto na semana passada só possível após uma manobra de vereadores ligados ao prefeito Ricardo Nunes (MDB). Na véspera, a Casa aprovou regime de urgência para a pauta, ignorando as audiências já agendadas em diversos bairros da cidade. Esse atropelo levou à mobilização de movimentos sociais que tentaram obstruir a votação.

No parecer, os defensores do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo sustentaram que pautar o projeto de lei na véspera e realizar a primeira votação no dia da realização da segunda audiência pública “compromete a participação social”.

“O que se verificou foi o esvaziamento do mecanismo de participação popular e a violação dos preceitos previstos na legislação pertinente como necessários para a formação do ato administrativo, que é um determinante da política pública”, diz o documento.

A venda da Sabesp foi autorizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo no final do ano passado. Um novo contrato com a prefeitura, contudo, precisa do aval dos vereadores paulistanos.

A companhia opera em 375 municípios, servindo aproximadamente 28 milhões de clientes, e mantendo um valor de mercado estimado em 40 bilhões de reais. Em 2022, registrou um lucro de 3,1 bilhões – do total, 25% foram distribuídos como dividendos aos acionistas e o saldo foi aplicado em investimentos.

Apesar da pretensão do governo a população não aprova o projeto de privatização. Uma pesquisa da Quaest, divulgada na última segunda-feira 15, mostrou que 61% dos paulistanos são contra a privatização. No estado como um todo, 52% dos eleitores se dizem contra entregar a companhia à iniciativa privada.

Comunicado da Fundação CASA aos servidores sobre FGTS

COMUNICADO

Nº do Processo: 161.00120049/2024-75

Interessado: Divisão de Recursos Humanos

Assunto: COMUNICADO DRH 026/2024- ALTERAÇÃO DA

DATA DE CRÉDITO DO FGTS

O Diretor de Divisão de Recursos Humanos da Fundação

Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente -

Fundação CASA/SP, no uso de suas atribuições;

Considerando que, com a implantação do FGTS Digital, a

data de pagamento das guias de FGTS das competências

a partir de março de 2024 foi alterada para o dia 20 de

cada mês, conforme legislação vigente; e

Considerando as orientações publicadas nos meios de

comunicação da Caixa Econômica Federal.

COMUNICA

1 – O crédito do FGTS mensal na conta vinculada ocorrerá

a partir do dia 25 de cada mês.

Os servidores aposentados que efetuam o saque

mensal do FGTS não precisarão adotar procedimentos

adicionais, uma vez que, com exceção da data, as regras

junto à Caixa Econômica Federal permanecem inalteradas.

São Paulo, na data da assinatura digital.

EDUARDO FRANCISCO CANDIDO DA COSTA

Diretor de Divisão de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Francisco

Candido da Costa, Diretor de Divisão I, em 22/04/2024, às

16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando

o código verificador 0025744998 e o código CRC AA8090E5.

Metrô abre nova licitação para contratar seguranças terceirizados

Por Willian MoreiraEm METRO SPPostou 22 de abril de 20240 comentário(s)

Empresa selecionada deverá atuar na vigilância de imóveis desapropriados, segundo a companhia.

Publicado: 22/04/2024

O Metrô de São Paulo divulgou nesta segunda-feira, 22 de abril de 2024, a abertura de licitação com a finalidade de contratar empresa de vigilância patrimonial.

A selecionada deverá atuar com a “prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial nas instalações da Companhia do Metropolitano de São Paulo.”

O edital completo com mais detalhes das vagas será divulgado em breve pela companhia, mas com a contratação a empresa visa repor/ocupar postos necessários para segurança dos locais e passageiros, como nas estações.

A sessão pública onde as propostas serão recebidas e abertas está marcada para o dia 10 de maio a partir das 9h.

Segundo o Metrô explicou por meio de nota, o contrato é para selecionar empresa que deverá efetuar a segurança de terrenos e ou imóveis desapropriados pela empresa para uso futuro, em continuidade ao contrato já em vigor.

“O Metrô publicou nesta segunda-feira (22) a abertura de licitação para a contratação de vigilância patrimonial dos imóveis desapropriados que serão utilizados na expansão da rede. O serviço vem sendo prestado regularmente, por meio de outro contrato, e a nova contratação vai permitir sua continuidade.

Essa vigilância não tem qualquer relação com a segurança operacional em trens e estações, bem como o atendimento ao passageiro, que é feita pelos agentes de segurança do Metrô.”

A sensação de segurança notada pelos passageiros nas estações do Metrô vem caindo de forma notável, tanto pela ausência de agentes como por descaso por parte do Governo do Estado com o transporte, resultando em casos de furtos de passageiros, de materiais em estações, brigas e até casos de tiros dentro das estações.

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domingo, 21 de abril de 2024

Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo

No dia de 30 de setembro se comemora o “Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo”. A lei estadual n.: 12.259 de 15/02/2006 estabeleceu a comemoração anual do Dia da Polícia Civil Paulista no dia 30 de setembro, dia do falecimento de Jorge Tibiriçá, responsável criador da Polícia Civil, dirigida por Delegados de Polícia de carreira e bacharéis em direito, princípios pioneiros que depois foram adotados pela Constituição Federal Brasileira e pela Constituição Estadual Paulista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o "Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de fevereiro de 2006.

Geraldo Alckmin

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.

A FIGURA DE JORGE TIBIRIÇÁ

JUSTIFICATIVA DA LEI ESTADUAL N.: 12.259 DE 15/02/2006

A figura de Jorge Tibiriçá, ligada às mais genuínas origens do paulistanismo em virtude de suas raízes familiares que remontam à Capitania de São Vicente e ao ciclo das bandeiras e da participação relevante que ele e o pai (João Tibiriçá Piratininga) tiveram na preparação e na consolidação da República. João Tibiriçá Piratininga, abastado lavrador do período imperial, atuou como propagandista eficiente do novo regime e apareceu em lugar de destaque na memorável convenção de Itu. Jorge, após a sua formatura na Europa, prosseguindo nessa carreira de grande senhor rural, por sua vez, interveio ativamente nas lutas provinciais em favor da república federativa. Pelo prestígio do nome e a coerência da conduta, mereceu ser nomeado pelo Marechal Deodoro, segundo Governador de São Paulo. Mais tarde foi afastado do cargo por motivo de uma rijeza de caráter e de princípios que logo assinalou como um dos vultos mais inteiriços da primeira república brasileira. Homem de poucas palavras e propenso à ação no melhor sentido construtivo, assumiu o governo de São Paulo em 1904, num momento de crise dramática para a velha sociedade agrária e não hesitou em afrontar uma infinidade de obstáculos, de ordem interna e internacional para executar a valorização do café.

Dentro do País e no exterior ondas de hostilidade e de controvérsias teóricas sobre liberalismo e intervenção do Estado na economia, serviram para realçar a audácia inovadora da valorização e a personalidade de Tibiriçá. Ao lado desse gesto de viril decisão e quase heroísmo, praticado com rara maestria e sangue frio, efetivou-se um programa de extraordinária amplitude e que valeu, em todos os domínios sociais e econômicos em que se aplicou, por uma autêntica revolução de natureza política e administrativa. Obra que hoje impressiona o observador imparcial e revela o descortino do estadista capaz, neste País, onde a política afrouxa as vontades mais fortes e dissolve os melhores ímpetos de patriotismo.

Pelos antecedentes de sua formação cultural e por vocação, interrompida pelas circunstâncias, Jorge Tibiriçá estaria talvez destinado a ganhar notoriedade como cientista, pesquisador ou professor catedrático. Os diplomas universitários que conquistou e a tese que redigiu autorizam esta conjectura. O senso de ação e o ideal republicano e democrático o encaminharam, porém, para a vida política. Grande vantagem para São Paulo e o maior prejuízo para quem sacrificou nessas lides, não só a saúde como importante patrimônio.

Jorge Tibiriçá , homem moço, conhecedor das questões atinentes à produção agrícola e herdeiro de puríssimas tradições republicanas, viria a preencher todos os requisitos para firmar diretrizes necessárias à replublicanização do Estado e do País.

Ao recordarmos a ação notável do primeiro governo Bernardino de Campos em São Paulo, governo no qual Jorge Tibiriçá ocupou cerca de três anos a pasta da Agricultura, Comércio e Obras Publicas, prestando serviços de monta nos setores do abastecimento de água, saneamento e imigração.

Jorge Tibiriçá, Presidente do Estado de São Paulo durante o quatriênio de maio de 1904 a maio de 1908, interfere com a metade de dois períodos presidenciais da República – Os Conselheiros Rodrigues Alves e do Conselheiro Afonso Pena.

No campo do direito, Jorge Tibiriçá, que não é especialmente versado em assuntos jurídicos, reclama aquilo que o cidadão médio se sente impelido a solicitar do poder público: a organização de um sistema que torne a justiça mais acessível e de execução mais rápida e menos onerosa. Reforma de efeitos transcendentais na garantia dos direitos políticos e para a própria moralidade dos costumes, que uma da mais ilustradas e estudiosas autoridades policiais do Estado de São Paulo, o Delegado Dr. Laudelino de Abreu, qualificou a reforma de “verdadeira revolução branca”.

Reproduzamos as palavras com que Jorge Tibiriçá justificou a criação de um órgão destinado a completar e amparar a ação do Poder Judiciário: “Para a ordem e a segurança pública têm sido grandes os benefícios que com a instituição da polícia de carreira, tem colhido o Estado de São Paulo”. “Polícia sem política e, portanto, imparcial; remunerada e, por conseguinte, podendo aplicar toda sua atividade à prevenção e repressão dos delitos; com competência profissional, isto é, com conhecimentos especiais de direito e de processo, indispensável em quem tem garantir e assegurar a liberdade, a honra, a vida e propriedade; essa polícia constitui uma instituição útil do Estado de São Paulo, que a adotou.”

Pela lei 979, de 23 de dezembro de 1905, foi reorganizado o serviço policial do Estado, sob a inspeção suprema do presidente do estado e a superintendência do secretário da justiça. Estabelecia esse ato legislativo a graduação hierárquica das autoridades policiais de livre nomeação e demissão do governo. Para a nomeação entretanto, observava várias regras, das quais as mais importantes eram a que só permitia nomear delegados de uma classe os que já estivessem servindo na imediatamente inferior, e a que dispunha só poderem ser nomeados delegados de primeira, segunda e terceira classe os bacharéis em direito.

As concepções do cidadão ficaram sobretudo grafadas nos fatos aos quais se incorporaram, nas reformas importantíssimas de um governo que se firmou num plano incontestável de prestígio e moralidade.

Jorge Tibiriçá recusa ser reeleito, esse gesto ainda mais elevou o prestígio de um governo que terminou cercado do geral respeito e sobre o qual podemos adotar a opinião emitida pelo ilustre Desembargador paulista Dr. Manuel Carlos: “Houve grandes governos em São Paulo, mas o maior de todos foi o de Jorge Tibiriçá”.

Em 1909, um grupo de paulistas de grande projeção social, lavradores, comerciantes, industriais, homens de empresas e representantes das carreiras liberais, deliberaram lançar uma subscrição pública para oferecer um mimo a Tibiriçá “como reconhecimento aos bons serviços durante o quatriênio de seu patriótico governo”.

Saído do governo, permaneceu na política, titular da cadeira de senador estadual por mais quinze anos, mandato que desempenhou concomitantemente com a função de membro da Comissão Diretora do Partido Republicano.

Ao deixar o senado, onde por tantos anos se impusera ao apreço e admiração dos seus colegas. A escolha de Tibiriçá para presidir o Tribunal de Contas bastava como prova de que não se trataria de simples repartição burocrática para criar empregos ou premiar dedicações políticas. Nem Tibiriçá se prestaria a esse papel. O reformulador da contabilidade pública do Estado, o governante que instituíra a tomada de contas das empresas ferroviárias, mais que ninguém ganhará força moral para pronunciar-se sobre a utilidade de órgãos de fiscalização das finanças e dos contratos do poder público.

Jorge Tibiriçá, numa demonstração de apreço popular, afirmara que a consciência lhe dizia haver ele tudo feito pelo Estado de São Paulo. Essa pureza de intenções e o culto sincero do interesse público valeram-lhe a estima dos seus conterrâneos, testemunhada de uma forma que pairou bem acima das manifestações superficiais de grupos ou de elogios simplesmente partidários.

As personalidades que dignificam o mandato popular recebem um dia ou outro, em vida ou postumamente, a sentença infalível da opinião.

Aqueles que sabem honrar os deveres da Causa Pública, que a ela se devotaram com sacrifícios e renúncias de vaidade, de alma e de mãos limpas, serão reverenciados como nomes titulares da Pátria. E os povos sempre reconhecem, sobretudo nos dias de ceticismo e desânimo, que sem o coroamento de uma insuspeitável moralidade, não existem políticos dignos desse nome.

A 30 de setembro de 1928 faleceu Jorge Tibiriçá, as homenagens oficiais e as do povo confundiram-se em imponente manifestação de pesar.

Nada mais justo que o Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, passe a ser comemorado no dia de sua morte, tratando-se de uma justa homenagem a este cidadão que é sinônimo de trabalho, dedicação, honestidade e bravura.

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