A nova resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (3), estabelece uma série de ações para combater a violência sexual, os maus-tratos, a desigualdade de gênero e o racismo dentro de unidades socioeducativas que atendem adolescentes do gênero feminino.
As medidas se estendem a jovens trans e travestis.
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Entre as determinações estão:
- Imediata apuração de denúncias de estupro ou assédio sexual;
- Cuidado especializado à vítima de violência sexual, que prevê acesso a contraceptivos de emergência, atirretrovirais e aborto legal nos casos previstos em lei;
- Proibição de revista corporal com nudez e determinação de que a revista seja feita exclusivamente por agentes socioeducativas mulheres;
- Formação educacional e profissionalizante diversificada que atenda aos interesses das jovens e que não sejam determinadas por "expectativas sociais de gênero";
- Proibição de práticas que violem a identidade das adolescentes como: corte compulsório de cabelos, proibição de maquiagem, depilação compulsória e ações que violem a liberdade cultural, religiosa e de expressão de gênero;
- Formação das equipes de forma a não admitir práticas sancionatórias que decorram de preconceito racial
Saúde mental e gravidez
Além disso, a nova resolução prevê que jovens com indícios de transtorno ou deficiência mental que comprometa a sua capacidade de cumprimento da medida socioeducativa devem ter a medida suspensa e não podem ser mantidas nas unidades.
Já as adolescentes grávidas, devem ter toda provisão material necessária garantida para os cuidados do bebê e não podem, em hipótese alguma, serem algemadas nas etapas de parto.
O documento determina ainda que indígenas, estrangeiras, quilombolas e adolescentes pertencentes a comunidades tradicionais terão seus ritos e tradições específicos na gestação respeitados.
Formação de agentes
Os órgãos gestores do Sistema Socioeducativo devem estabelecer política de capacitação continuada sobre discriminação de gênero para todos os servidores. As funcionárias mulheres devem ter acesso às mesmas capacitações que os homens e devem ter vagas reservadas nos cursos de defesa pessoal, contenção física e gestão de situações-limite.
A nova resolução substitui a de dezembro de 2021, que tinha apenas 10 artigos, acrescenta outros 48 e é assinada por Diego Bezerra Alves, presidente do Conanda. Ela estabelece as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Casos de estupro no sistema socioeducativo do Rio
Em julho de 2021, uma série de violências sexuais cometidas por agentes socioeducativos contra adolescentes internas do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), no Rio de Janeiro, foi relevada. Duas meninas engravidaram em decorrência dos estupros. As vítimas tinham entre 13 e 19 anos.
Política
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