A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 29 um projeto de lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda todos os membros da segurança pública, incluindo policiais civis e militares, bombeiros e agentes federais.
O PL 488/2022 é de autoria dos deputados Coronel Tadeu (PL-SP), Gurgel (União Brasil-RJ) e Sargento Fahur (PSD-PR), todos policiais militares. A relatoria da proposta é do deputado Jones Moura (PSD-RJ).
Durante reunião deliberativa semipresencial realizada nesta tarde, um dos proponentes, Gurgel justificou a proposta alegando que “durante toda a trajetória profissional, os policiais estão expostos a inúmeros desestímulos que impactam cabalmente em sua saúde e de seus familiares, acarretando em despesas exacerbadas e imprevistas”.
Se aprovado como está, o PL desobriga não apenas o recolhimento, mas a Declaração de Reajuste Anual dos agentes de segurança pública, de membros do Sistema Único de Segurança Pública e de policiais legislativos estaduais e federais.
Antes de ir a plenário, o texto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado pelo plenário, chegará ao senado
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Em entrevista à Folha Dirigida, diretora da SAP SP e presidente da comissão organizadora traz detalhes do concurso Polícia Penal SP. Veja!
29/11/2022 14:55
O governo de São Paulo autorizou, no início de novembro, a realização de um novo concurso com 1.100 vagas para agentes de segurança penitenciária (policiais penais).
Em entrevista exclusiva à Folha Dirigida, a presidente da comissão organizadora da seleção e diretora técnica na Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP), Daniela Marinho, trouxe detalhes sobre vagas, edital, etapas e provas.
Ela adiantou que a escolha da banca organizadora do concurso já está em andamento. O edital está previsto para ser divulgado no primeiro semestre de 2023:
“Estamos na fase de contratação da empresa que realizará o concurso. A ideia é publicar o edital no primeiro semestre de 2023. A prova objetiva acontece em torno de 70 dias após a publicação do edital”.
O concurso será composto por quatro etapas:
Prova objetiva;
Prova de condicionamento físico;
Prova de aptidão psicológica;
Comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada.
Na prova objetiva, de acordo com Daniela Marinho, serão cobradas questões sobre Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais.
“A prova física terá a mesma estrutura dos concursos anteriores”, destacou a diretora.
A ideia da comissão organizadora é nomear todos os 1.100 aprovados logo após a homologação do concurso, que deve ocorrer no segundo semestre de 2024.
“É um concurso de quatro fases. Ele demora, em média, um ano e meio para ser realizado. Então a nomeação acontece após a homologação, prevista para o segundo semestre de 2024”, revelou.
Segundo Daniela, existe a possibilidade de chamadas de remanescentes durante o prazo de validade da seleção.
“O concurso válido e tendo candidatos remanescentes, há sempre a possibilidade de nomeação. Isso já aconteceu em todos os concursos para agentes realizados pela pasta”.
Depois da posse, os agentes ainda passam por um curso de formação de três meses, na sede da Administração Penitenciária, em São Paulo capital.
Confira a entrevista na íntegra no vídeo abaixo:
Seleção terá 50 vagas para mulheres e iniciais de R$4 mil
De acordo com a presidente da comissão organizadora, o concurso terá 50 vagas para mulheres e 1.050 para homens. Também haverá cotas conforme a legislação estadual.
“Esse concurso é importante porque hoje nós não contamos mais com candidatos remanescentes do sexo masculino. O último concurso foi em 2017”, disse a presidente da comissão.
A carreira de agente de segurança penitenciária tem como requisitos: ensino médio completo, estar em dia com a justiça eleitoral, não possuir antecedentes criminais e, na data da posse, 18 anos completos.
Como informado por Daniela, não há limite de altura ou exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O salário inicial é de R$3.515,72 e os agentes também têm um adicional de insalubridade de R$785,67. O que totaliza R$4.301,39.
“O adicional não vem imediatamente, porém é retroativo. Além disso, eles têm um auxílio-transporte, cujo valor depende da região que é lotado, e o auxílio-alimentação de R$12 por dia trabalhado”, explicou.
A presidente da comissão do concurso ainda confirmou que os aprovados poderão ter porte de arma.
Concurso Polícia Penal SP será em âmbito estadual
O novo concurso Polícia Penal SP será realizado em âmbito estadual. Ou seja, o edital não trará a divisão das vagas por localidade ou unidade penitenciária.
“O candidato será nomeado para unidade que for conveniente no momento para a Administração. Ele pode ir para qualquer unidade do estado de São Paulo. A definição da lotação ocorre antes da nomeação”, esclareceu Daniela Marinho.
Em junho, foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal de São Paulo. Porém, a carreira ainda não foi regulamentada. Por esse motivo, o edital do próximo concurso virá com vagas para agente de segurança penitenciária.
Caso a regulamentação ocorra no decorrer do concurso, é possível que os aprovados já ingressem como policiais penais.
“O concurso será realizado para agente de segurança penitenciária porque a PEC ainda precisa de regulamentação. Mas é importante que o concurso não será afetado pela regulamentação”, explicou Daniela.
De acordo com Daniela, a SAP SP não prepara outros concursos, no momento. Mas, há a intenção de repor a carência e realizar seleções regulares para preenchimentos dos cargos vagos.
Para todos os interessados no concurso já autorizado, a diretora deixou a seguinte mensagem: “é uma carreira bem procurada. No último concurso tivemos mais de 70 mil inscritos, vale a pena”.
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