Mais um companheiro de trabalho do complexo Vila Maria, que vai morar com Deus...
Aos colegas de trabalho o velório do Cesar será no cemitério do araçá as 23 horas de hoje, dia 23 de outubro e o enterro será amanhã dia 24 de outubro, às 10 horas...
Meus sentimentos a família e amigos.
Cesar uma pessoa humilde, irreverente, amigo, parceiro, irá deixar saudades...
Fundação procura se desvincular da imagem da antiga Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor, antiga Febem
Lucas Pinto
Colaborador
Secretário estadual de Justiça e Cidadania, presidente da Fundação Casa, Paulo Mascaretti na palestra (Foto: Sílvio Luiz/ AT)
“Não é um presídio para castigar e nem um depósito de pessoas”, é assim que se tenta definir hoje a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), que procura se desvincular da imagem da antiga Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem).
A frase é de Paulo Dimas Mascaretti, secretário estadual de Justiça e Cidadania e presidente da Fundação Casa, que esteve presente ontem de manhã na sede da Receita Federal em Santos para apresentar um novo projeto. Trata-se do #somostodoscasa, plano que procura tornar a gestão da fundação mais humanizada e moderna.
No programa, o intuito é articular a sede da Casa às unidades regionais e valorizar os servidores.
Dessa forma, espera-se que o atendimento aos adolescentes seja melhorado. Luiz Carlos Ribeiro, diretor regional da Fundação no Litoral, prevê resultados positivos. “É com alegria que a gente recebe esse novo programa. Isso se reflete no corpo funcional, na nossa base, e no atendimento”.
O objetivo atual da Fundação é ser um espaço onde os jovens infratores possam ser reeducados para depois voltarem à vida em sociedade. Mascaretti explica que os adolescentes recebem uma rotina completa de medidas socioeducativas para transformá-los.
“Esse é um trabalho que vem sendo feito e estamos buscando aprimorá-lo”, comenta Mascaretti. Na Fundação, os internos tem uma rotina definida das 7h às 21h, com atividades de educação básica, cursos profissionalizantes, inserção em arte e cultura e atividades esportivas.
Preconceito
Luiz Ribeiro ainda percebe um olhar discriminatório perante a instituição e os jovens atendidos. “Algumas pessoas olham com preconceito. Não podemos esquecer eles são adolescentes, pessoas em desenvolvimento que cometeram um ato infracional, mas tem os mesmos direitos daqueles que não cometeram”.
O presidente da fundação observa a participação dos adolescentes em atividades externas. “Os jovens tem participado de vestibulares, de olimpíada de matemática e ciências, temos todo um trabalho para reinserí-los na sociedade”, diz Mascaretti. Ele ainda lembra de eventos como a Copa Casa, que em 2019 teve participação de 1,2 mil internos de 80 unidades, com a final realizada no estádio Pacaembu, em São Paulo.
Desafio
Desmistificar o estigma negativo anterior e conseguir a transformação socioeducativo dos menores infratores tem um principal desafio hoje: o pós atendimento.
Depois que a medida de internação se encerra, com tempo médio de duração de nove meses a um ano, a dificuldade é garantir que o trabalho realizado não seja perdido quando o adolescente retorna à comunidade.
Segundo o secretário estadual, esse tópico está no cronograma da fundação. “Temos a ideia de iniciar no ano que vem, na Capital, um programa piloto com esse tema”, aponta Mascaretti.
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Nas salas de aula do sistema socioeducativo, política e arte são alvos de censura e professores se sentem ameaçados. Presença de igrejas é ostensiva
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O projeto Escola Sem Partido que, segundo seus idealizadores, quer impedir a “doutrinação” promovida por professores nas escolas, tramita no Congresso brasileiro desde 2015, mas já é uma realidade dentro das salas de aula da Fundação Casa. Casos em que professores são impedidos de falar de determinados assuntos, geralmente políticos, são comuns. A repressão vem por parte dos agentes de segurança ou da própria direção das unidades.
A censura a assuntos e atividades acontece há anos, mas a estrutura hostil e punitivista impede que os envolvidos denunciem tais fatos. As fontes ouvidas pela reportagem conhecem de perto o funcionamento da Fundação Casa , mas só concordaram em falar sob anonimato completo por medo de retaliação.
“Existe muita censura, tanto contra professores quanto contra os alunos. Os professores são inibidos a falar muita coisa e os alunos não têm direito de expressão”
Além da censura em sala de aula, elas contam que há casos de ameaças de professores. A intimidação é suficiente para que quem vivencia diariamente as violações nas salas de aula se cale. “Não só os meninos se sentem coagidos, os educadores também", relata Maria*, funcionária ligada à instituição.
“Se você perguntar para o diretor ou gerente de alguma área da Fundação Casa, ele vai dizer que você pode trabalhar as questões com os adolescentes. A liberdade de falar sobre tudo em sala de aula consta inclusive no caderno de diretrizes pedagógicas, mas, quando você entra no centro, cada diretor faz sua regra”, completa.
Elaine Cristina Rodrigues, professora de história na unidade do Brás, no centro de São Paulo, acredita que trabalhar na instituição é até melhor do que fora dela. Para ela, as maiores vantagens são as turmas menores e a disciplina dos alunos. Da mesma forma, Daniela Lima da Silva, outra professora de história, diz que o trabalho na instituição é gratificante.
As duas ressaltam a defasagem escolar como o principal problema. Os adolescentes que chegam à Fundação geralmente não frequentavam a escola antes de serem internados, o que dificulta o trabalho dos educadores. Fora isso, nem Daniela nem Elaine demonstraram nenhum tipo de descontentamento com o ensino na instituição. No entanto, ao ser questionada se existia algum assunto sobre o qual ela não falaria em uma aula na Fundação Casa, Daniela preferiu não responder.
Política aqui, não
Nas classes, há sempre um agente de segurança. Muitas vezes ele interrompe os professores quando eles tentam levar discussões políticas para as aulas. Tal interrupção, no entanto, nem sempre é feita de forma direta. Às vezes, o agente chama a atenção de um adolescente, por exemplo, como forma de atrapalhar a discussão.
Jéssica*, outra funcionária ligada à instituição, ressalta que esse tipo de restrição varia de uma unidade para outra, em função da direção. “Em algumas unidades não podemos falar sobre o Estado e fazer críticas, nem falar de uma eleição presidencial”. Além disso, segundo ela, alguns educadores chegaram a ouvir de um diretor que eles não poderiam levar certos materiais para as aulas por questões de “censura pedagógica”.
Na sua percepção, após a eleição do presidente Jair Bolsonaro, que defende ideias como a do Escola Sem Partido , a censura se fortaleceu ainda mais. “Muitos agentes de segurança são eleitores dele, acreditam nessa política de extermínio da juventude pobre. Eles começaram a ser mais atrevidos, fazer intervenções nas aulas, ficaram bem empoderados”, diz.
Pedro*, ex-interno da unidade Jacareí, afirma que, na época das eleições, era comum que os agentes pedissem para o professor parar caso falasse sobre o assunto ou citasse determinado candidato. “Existe muita censura, tanto contra professores quanto contra os alunos. Os professores são inibidos a falar muita coisa e os alunos não têm direito de expressão.”
Além da política, o direito dos adolescente é outro tema frequentemente atacado. Em algumas unidades, chegou-se a proibir que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fosse levado para a aula. “A Fundação deveria dizer que é interessante que trabalhemos o ECA para os meninos saberem quais os direitos deles, os próprios meninos têm interesse em saber, mas algumas unidades pedem para o educador não levar”, afirma Jéssica.
Em algumas oficinas de arte e cultura na Fundação Casa, os adolescentes são estimulados a desenhar. O conteúdo das produções, no entanto, não é livre. Coisas como carpas e palhaços são, de forma não dita, proibidas por supostamente serem referências ao crime organizado.
“Os caras criam coisas absurdas na cabeça deles”, explica Jéssica. “Não foi o PCC que criou tudo isso, vamos conversar e procurar entender porque é utilizado", completa. Nesse caso, não apenas os professores são repreendidos. Quando desenham certos símbolos considerados “proibidos”, os internos chegam a receber advertências que, quando acumuladas, podem resultar em aumento de pena.
“Eles não querem rap, não querem funk porque dizem que também não é de Deus”
A música é outro alvo de perseguição. Nas oficinas musicais, funk e rap nem sempre são permitidos, independente de suas letras. Os ritmos são geralmente estigmatizados por serem associados a um público de periferia e, na Fundação Casa, são associados a uma suposta apologia ao crime. Muito disso se dá em função de uma forte atuação da igreja evangélica dentro da instituição. “Muitos funcionários são evangélicos. Eles não querem rap, não querem funk porque dizem que também não é de Deus”.
Além das aulas formais, oficinas de arte e cultura, esportes e cursos profissionalizantes, os internos também têm em sua rotina atividades religiosas, previstas na Lei 12.594/12 do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). O objetivo do programa é garantir ao adolescente privado de liberdade, se desejar, o acesso aos princípios fundamentais da religião que segue.
“Hoje quem impera é a Igreja Universal . É muito difícil qualquer outra religião, qualquer denominação, seja evangélica ou não, atuar dentro da Fundação Casa”. É assim que Pedro*, de 20 anos, ex-interno da unidade Jacareí, resume como funciona o Programa de Assistência Religiosa (PAR).
De acordo com o conselheiro tutelar que fiscaliza as unidades de São Paulo, Gledson Deziatto, a Igreja Universal interveio em vários centros, propondo cultos de segunda à sábado, reformando salas e colocando púlpitos no local. “Alguns diretores não deixaram, porque tem que atender a todas as religiões. Mas na unidade Vila Maria, por exemplo, fui informado que rolou esse movimento. De segunda a segunda, e queriam fazer isso na cidade inteira, mas não conseguiram”.
A unidade mencionada pelo conselheiro foi visitada pela reportagem, que encontrou um púlpito em uma das salas de atividades (veja imagem abaixo). Lá, a informação é de que apenas três entidades participavam do PAR: Universal, Assembleia de Deus e Testemunhas de Jeová, todas cristãs. A administração da unidade estaria tentando estabelecer um convênio com as Casas André Luiz, de fé espírita.
O defensor público do núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Daniel Palotti, afirma que é preciso olhar para a questão a partir de uma dupla perspectiva. “Primeiro que o Estado é laico e não pode haver favorecimento a nenhuma denominação religiosa. Em segundo lugar, é um direito do adolescente a assistência religiosa, é um direito do adolescente poder manifestar a sua religião”, explica. “Porém, isso não pode de maneira alguma permitir que haja por exemplo esforços de conversão dentro de unidades socioeducativas”, ressalva.
A Igreja Universal nega as acusações de ‘monopólio’ e de uma suposta proibição de culto de outras religiões e defende que o trabalho realizado pelo programa social Universal Socioeducativo Brasil (UNSB) ajuda na recuperação de adolescentes em conflito com a lei. “Os trabalhos incluem apoio social e psicológico, cursos, palestras, entretenimento cultural e esportivo. Além disso, o programa oferece suporte jurídico, orientação e suporte aos familiares desses adolescentes”, diz nota enviada ao iG.
A Presidência da Fundação CASA informou, também por meio de nota, que o Programa de Atenção Religiosa (PAR) "respeita a laicidade do Estado, estando os 142 centros socioeducativos abertos a todas as religiões e filosofias, que trazem seus elementos e objetos para suas práticas religiosas, e que podem realizar suas atividades desde que apresentem formalmente uma proposta conforme Portaria Normativa da Instituição". O documento acrescenta que "o adolescente participa apenas da denominação religiosa com a qual se identifica."
Os adolescentes ouvidos pela reportagem destacam como ponto positivo as aulas e oficinas dentro da instituição. O ensino na Fundação Casa segue as diretrizes da escola tradicional, geralmente no período da manhã. À tarde, os internos têm cursos profissionalizantes e oficinas de arte e cultura.
Na unidade do Brás há seis meses, Ricardo*, de 18 anos, cursa o 9º ano e usa os estudos para ocupar a mente enquanto cumpre a medida socioeducativa. “Lá fora eu não estava estudando, eu tava com a cabeça na rua. Aqui eu aprendi a ser uma pessoa resiliente, porque não é muito bom esse lugar, você fica longe da sua família, aí eu aprendi a fazer desse lugar uma coisa boa para o tempo passar mais rápido”, conta.
Eduardo*, 17 anos, cumpre a medida há cinco meses e, durante o tempo na mesma unidade, começou a pensar na possibilidade de cursar a faculdade de engenharia elétrica quando sair. “Quero inventar alguma coisa, eu gosto de tecnologia, queria poder fazer alguma coisa que ninguém fez ainda”, afirma. “Para mim, voltar a estudar representa um futuro. Até pra ser um gari tem que ter estudo, sem isso a gente não é nada”.
Thiago*, de 15 anos, está na Fundação Casa da Vila Maria há oito meses e é um pouco mais pragmático. Para ele, estudar é positivo para aprender coisas novas, mas também porque, em suas palavras, “ajuda a ir embora”.
Além das aulas, os internos podem se inscrever em outras atividades fora da Fundação. Neste ano, mais de 6 mil adolescentes participaram da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep), por exemplo. Na unidade da Vila Maria, alguns estudantes também estão tendo a oportunidade de participar do processo seletivo de estágio da Procuradoria Geral da República.
Apesar dos esforços da equipe pedagógica, no entanto, os adolescentes ainda são alvos de violência física, psicológica e obrigados a conviver com uma estrutura precária, o que prejudica seu pleno desenvolvimento educacional.
Mesmo assim, um dos inscritos na Obmep, Eduardo*, de 18 anos, conta que o tempo cumprindo a medida socioeducativa foi necessário para amadurecer e crescer como pessoa. “Aqui dentro eu passei a analisar muita coisa, ver o sentido da liberdade, que é a coisa mais importante. É muito difícil a gente ter os nossos objetivos, mas não poder ir atrás porque a gente está privado de liberdade”.
“A escola eles não vão perder. Eu sempre falo para eles. Perdem o tempo que estão presos, mas a escola eles ganham”, afirma a professora Elaine. “Eu sempre tento colocar na cabeça deles que a escola é um direito, não uma obrigação. A educação é a solução, se os nossos governantes vissem isso.”
Procurada, a Fundação Casa não se pronunciou sobre as denúncias de censura.
Convocamos todos agentes de apoio socioeducativo pra participarem da votação da PL 875/2019, da mudança da nomenclatura.
Compareçam na Assembléia legislativa na CCJR, no plenário D. pedro l, dia 23 de outubro, as 14:00 horas.
Que venha o máximo de AGENTES possível.
Lutaremos pra ser segurança, nosso cargo de origem, porque juntos somos mais fortes, unidos seremos imbatíveis...
Contamos com sua presença, divulguem ao máximo de AGENTES possível...
Esse convite era pra ser realizado pelo sindicato, por seus DIRETORES liberados, mas infelizmente como são OMISSOS e não no representam, não foram nas unidades, não estão nem aí pra categoria, enquanto eles não lutarem por nós, nunca iremos conquistar absolutamente nada.
Essa chapa 1, deveria dar a posse pra Chapa 2 o mais breve possível, só assim começariamos ter benefícios e representatividade.
Mas mesmo diante dessa omissão toda, esperamos que vc AGENTE, lute por esse objetivo, lute por esse ideal, convide seus amigos, vamos mostrar pra quem irá votar no projeto, o quanto essa mudança de nomenclatura é importante pra nossa categoria.
Contamos com sua presença...
No dia 16/10, houve mais um encontro da Bipartite entre a direção do Sindicato e representantes da Fundação Casa (Chefe de Gabinete, Representante da Superintendência Segurança e do RH) durante a reunião o tema principal foi o Body Scanner nas unidades da Fundação Casa.
A direção do sindicato iniciou a reunião questionando o porquê os funcionários tem que fazer as inspeções (passagem no Body Scanner). Quem tem que controlar o scanner? Como funciona a questão de gênero no controle da inspeção? Quais as quantidades de raio? Se existe uma metragem para o local onde se colocará o scanner? Tem mapa de risco? Tem padronização de procedimentos? Já está instalado o programa no ERP para controlar o número de passagens? Tem isonomia na passagem pelo scanner? Tem prejuízo a saúde? Qual o tempo de passagem de uma pessoa no scanner? Tem laudo do Engenheiro? Qual o fluxo dos laudos médicos?
Segundo a Fundação, tudo começou com um diálogo entre a Defensoria Pública de Guarulhos e a Fundação para colocação do scanner na unidade de Guarulhos, Itaquaquecetuba e Guarujá. Após a implantação em Guarulhos, a Fundação achou conveniente e apropriado colocar nas outras unidades.
Hoje, já foram alugados mais de 87 scanner para ser colocado em todo o estado. Segundo o Maurício, a revista por Body Scanner é uma ferramenta oficial de inspeção, segundo a Portaria 315/2018.
Com relação ao manuseio da máquina, estão aptos os vigilantes, os controladores de acesso e também os servidores em seu exercício. Segundo a Fundação não é obrigatório a presença de um terceirizado do mesmo gênero ao qual está fazendo a inspeção, mas que ela está deixando a orientação para que se tenha um funcionário de cada sexo.
Todo procedimento utilizado no body scanner é regulamentado pelo CNEM (Comissão Nacional de Energia Nuclear). Segundo o CNEM, o equipamento é liberado para a inspeção em crianças, mulheres grávidas e ou portadores de enfermidades.
O CNEM regulariza que um indivíduo público (nos funcionários) podendo ter o limite de inspeção de até 1mSV por ano, mas por precaução, a Fundação está colocando como limite de 0,5 mSV. Segundo estudos, já se tem uma base do número de passagens para cada pessoa.
Deve se lembrar que cada indivíduo recebe uma quantidade de raios ionizante confirme sua estrutura física. O que isso significa, se uma pessoa é mais troncuda, ela receberá uma dose maior de radiação e por isso deverá passar menos vezes no scanner. Essa pessoa poderá receber 178 inspeções. Já uma pessoa pequena, receberá uma dose menor, devendo passar mais vezes, pois sua dose de radiação é bem menor. A passagem pelo scanner tem duração em média de 8 segundos.
Com relação a metragem da sala, segundo o CNEM não há. Em cada contrato há sim, um mapa de risco mostrando onde tem cada nível de radiação.
O sindicato relata que em outros estados, como Sergipe e Distrito Federal, não se passa na inspeção nas medidas socioeducativas. No entanto, para a Fundação, na portaria 315/2018, indica quem pode ou não passar no scanner. Cita algumas autoridades, mas lembra que todo funcionário da Fundação Casa tem que passar pelo scanner, os advogados da Fundação e dos adolescentes também tem que passar.
Com relação aos laudos, a Fundação entende que é a mesma para um atestado médico dentro do Centro.
Segundo o CNEM, o qual a Fundação se baseia, é o único órgão que regulamenta e inspeciona o Body scanner, o mesmo não afeta a saúde.
Tiramos como encaminhamento da reunião, colocar no site da Fundação um local para tirar dúvidas, fazer conversar anteriores a instalação do scanner.
O sindicato finalizou a reunião entregando mais um ofício para o chefe de gabinete solicitando, que os servidores não passem pelo Body scanner.
Ressaltamos aqui que 07/11/19 teremos uma audiência no MPT ( segue abaixo), segue o parecer jurídico do sindicato do Dr. RAFAEL, que está acompanhando todas as negociações com Fundação ( NOTA JURÍDICA).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO
Rua Cubatão, n° 322, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04013-001
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 4689/2019.
INVESTIGADO: FUNDAÇÃO CASA.
DESPACHO-APRECIAÇÃO-DILIGÊNCIAS/2019.
I – Os peticionamentos produzidos pelo sindicato mostram que o sindicato
provocou a fundação investigada sobre a possibilidade de exposição
radioativa de forma indevida aos trabalhadores (ver documentos contidos
no peticionamento do movimento 155), mas não consta qualquer resposta
da Fundação, o que pode conjugar lesão a liberdade sindical e direitos
coletivos com a questão ambiental, sabido que o direito de participação do
trabalhador é fundamental para a efetividade dos direitos ambientais
trabalhistas;
II – Foi juntada ainda nova documentação sobre os riscos abusivos da
exposição à saúde;
III – Destaque-se que com a nova lei 13.869/2019, em vigência a partir de
janeiro de 2020, em seu artigo 32, fica extremamente restringida a
possibilidade de sigilo nos autos, bem como o novo artigo 7ºB da Lei
8.906/1994, entendendo este Procurador que justifica-se o sigilo
provisório com base no artigo 5º, LX (necessidade de defesa da
intimidade e interesse social relevante, a saber, eficiência das
investigações promovidas pelo Ministério Público, na forma do artigo 129,
III e VIII, CF, bem como no artigo 8º, incisos I e VII, bem como os
parágrafos 1º a 3º da Lei Complementar n.º 75/1993) e, por fim, a própria
ressalva contida no mencionado artigo da lei de abuso de autoridade
segundo a qual fica ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em
curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja
imprescindível. Fica reforçado que o sigilo só poderá ser restringido
Documento assinado eletronicamente por Patrick Maia Merisio em 01/10/2019, às 14h23min41s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: http://www.prt2.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades CODIGO : id=5384072&ca=ZJAE7XTMFQHTBKQP
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO
Rua Cubatão, n° 322, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04013-001
provisoriamente, mas não de forma indefinida, de forma a impedir o
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Destaque-se
também que não é permitida qualquer represália, sanção ou restrição a
direito pelo fato de qualquer pessoa depor no Ministério Público, o que se
trata de uma obrigação, inerente ao inquérito;
IV – Notifique-se, desta forma, o sindicato para prestar esclarecimentos
nos autos deste inquérito em 7/11/2019 às 13h, permitindo-lhe a produção
de provas. A notificação deverá ser acompanhada com cópia deste
despacho.
São Paulo/SP, 1º de outubro de 2019