Doria anuncia concessão de presídios de SP à iniciativa privada

Doria anuncia concessão de presídios de SP à iniciativa privada
Medida era promessa de campanha e terá como exemplos unidades em MG e nos EUA; pacote de anúncios inclui venda de imóveis e pagamento de impostos com cartão
Por Guilherme Venaglia
access_time 18 jan 2019, 14h09 - Publicado em 18 jan 2019, 13h11
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Governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e secretários anunciam concessão de presídios do estado à iniciativa privada - 18/01/2019 (Governo de São Paulo/Divulgação)

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que vai conceder presídios do estado à iniciativa privada. A medida era uma promessa de campanha do tucano. Ao todo, serão incluídos 171 presídios já em funcionamento, doze unidades em construção e três novos complexos que serão instalados durante a gestão do tucano.

Doria explicou que a negociação será feita no modelo de parcerias público-privadas (PPPs) e que terá implementação gradual. “Esse programa é modernizador. Ele tem mais eficiência e melhor controle, permite que o Estado coloque toda a sua força no entorno dos complexos penitenciários, não dentro”, disse, durante o anúncio nesta sexta-feira 18.

Segundo o vice-governador Rodrigo Garcia (DEM), que também ocupa a posição de secretário de Governo, a implementação será gradual. Neste primeiro momento, o edital atingirá quatro das doze em construção e os três complexos que serão iniciados a partir de agora. “O serviço é público, mas não precisa ser estatal”, argumentou Garcia.

De acordo com Doria, a atual mão de obra de agentes penitenciários poderá ser aproveitada pela iniciativa privada, mas não há garantias e isso ficará restrito aos que “forem eficientes”.


“O programa não desemprega. Ao contrário, vai preservar a mão de obra já treinada e preparada. Evidentemente, todos os que forem eficientes, correntes e honestos”, afirmou o tucano. Estima-se em cerca de 35.000 os servidores públicos da área.

O coronel Nivaldo Restivo, secretário estadual de Administração Penitenciária, afirmou que a nova gestão será pautada por critérios “de qualidade” e que a prioridade é melhorar as condições dos detentos e prover condições de trabalho, a fins de ressocialização.


“O aumento da oferta de trabalho é um dos pilares do plano de governo do nosso governo e a secretaria vai implementar. Da mesma maneira, a oferta de educação básica e profissionalizante, nesse novo modelo, permite o incremento maior, dando ao apenado condições concretas dele se profissionalizar, melhorar sua educação, e se preparar para o retorno à sociedade”, afirmou.

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APRESENTADO POR Abril Assinaturas
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O novo sistema de penitenciárias de São Paulo se baseará em dois modelos, o aplicado nos Estados Unidos e aquele que está em vigor em uma unidade estadual de Ribeirão das Neves (MG).

Fundo imobiliário
O governador João Doria anunciou também a criação de um fundo imobiliário para vender uma primeira leva de 264 imóveis, distribuídos em 56 municípios. Através desse modelo, uma empresa será contratada via licitação para fazer a venda, com um retorno estimado de 1 bilhão de reais para os cofres públicos.

O tucano também afirmou que fará parte da criação desse mundo a determinação para que o valor seja usado apenas para investimento, não para custeio, tendo saúde, educação, habitação e segurança pública como áreas prioritárias. De acordo com Rodrigo Garcia, o registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já foi feito, permitindo o início na avaliação da situação dos imóveis. Ao todo, segundo o vice-governador, o estado de São Paulo possui 22.000 imóveis.

Cartão de crédito
O Governo de São Paulo também autorizou que os impostos estaduais possam ser pagos com cartão de crédito. O secretário da Fazenda, Planejamento e Desestatizações, Henrique Meirelles (MDB), afirmou que as negociações com as operadoras estão em fase final e que, em breve, a intenção é que também seja possível parcelar esses pagamentos a partir dos cartões.

“A ideia visa facilitar a vida para o contribuinte. Do ponto de vista do staff, facilita o recebimento de forma mais rápida e ajuda a garantir que ele ocorra”, defendeu Meirelles.

Comunidade de Atendimento Socioeducativo: CASE começa a ser construído em Vitória da Conquista

Comunidade de Atendimento Socioeducativo: CASE começa a ser construído em Vitória da Conquista
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17 de janeiro de 2019, 13:41

Fotos: BLOG DO ANDERSON
Começou neste mês de janeiro e deve ser inaugurado no segundo semestre do ano que vem, a construção da Comunidade de Atendimento Socioeducativo de Vitória da Conquista. O equipamento está sendo instalado nas Chácaras Candeias, que fica no bairro Universidade, com fácil acesso via Anel Rodoviário Jadiel Vieira Matos. Com investimentos de R$ 20,3 milhões, o CASE Vitória da Conquista terá 90 vagas masculinas para aplicação de Medida Socioeducativa de Internação e Internação Provisória.



Os investimentos são frutos de parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos, Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (FUNDAC) e Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER), conforme placa fixada no canteiro e registrada pelo BLOG DO ANDERSON na tarde da quarta-feira (16).



Há mais de dez anos diversas instituições vinham cobrando o CASE na Capital do Sudoeste Baiano, entre eles o CONSEG [Conselho Comunitário de Segurança Pública da Indústria, Comércio e Entidades Afins de Vitória da Conquista], Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vara da Infância e Juventude, Núcleo da Criança e Adolescente da UESB, Ministério Público do Estado da Bahia, além da Câmara e Prefeitura de Vitória da Conquista e os deputados Waldenor Pereira (PT-BA), José Raimundo Fontes (PT) e Jean Fabrício Falcão

Bandido está entalado há 36 horas em tubulação de shopping em SP

Bandido está entalado há 36 horas em tubulação de shopping em SP
Situação acontece em São Vicente, no litoral de São Paulo. Criminoso furtou dezenas de smartphones em loja de telefonia.
Por G1 Santos

18/01/2019 05h54 Atualizado há uma hora

Ladrão foi encontrado preso em tubulação de ar condicionado de shopping, em São Vicente (SP) — Foto: G1 Santos Ladrão foi encontrado preso em tubulação de ar condicionado de shopping, em São Vicente (SP) — Foto: G1 Santos
Ladrão foi encontrado preso em tubulação de ar condicionado de shopping, em São Vicente (SP) — Foto: G1 Santos


Um bandido está entalado há mais de 36 horas na tubulação de ar-condicionado de um shopping em São Vicente, no litoral de São Paulo. Segundo a polícia, o criminoso foi notado após começar a gritar pedindo socorro. Uma operação acontece, desde a noite de quinta-feira (17), para tentar retirar o suspeito do local.

Segundo apurado pelo G1, o suspeito invadiu o Brisamar Shopping na noite da última quarta-feira (16). De acordo com informações da polícia, o homem acessou a unidade e invadiu uma loja de telefonia, onde, segundo testemunhas, roubou dezenas de smartphones e tentou escapar entrando pela tubulação do ar-condicionado.

Em seguida, ainda segundo a polícia, ele tentou fugir rastejando pela tubulação do ar-condicionado da unidade para despistar qualquer possibilidade de flagrante. Entretanto, o suspeito acabou entalado no espaço. Sem saída, ele resolveu pedir socorro e foi notado por funcionários e bombeiros civis do shopping.

Equipes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foram acionadas para remover o criminoso mas, até a manhã desta sexta-feira, não haviam conseguido retirá-lo da tubulação. A operação continua dentro do estabelecimento para que ele seja preso e levado à delegacia para prestar depoimento.

Em contato com o G1, funcionários do shopping afirmaram estar bastante preocupados com a situação do suspeito, já que a tubulação é extremamente quente e, nas últimas horas, o suspeito não foi mais ouvido. Um dos bombeiros, que tentava ajudar no resgate, chegou a entrar na tubulação mas precisou ser removido minutos depois após passar mal

Resultado do Enem saiu hoje

Enem 2018: resultado é divulgado pelo Inep
Resultado dos treineiros só será divulgado no dia 18 de março.
Por G1

18/01/2019 08h23 Atualizado há 44 minutos

As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018 foram divulgadas na manhã desta sexta-feira (18). Para acessar, os candidatos que fizeram o exame devem entrar na Página do Participante (https://enem.inep.gov.br/participante/), incluir o CPF e a senha cadastrada. A nota do Enem só pode ser consultada individualmente.


De acordo com o Inep, o resultado dos treineiros e o espelho da redação estarão disponíveis no dia 18 de março.

Sisu
Com a nota do Enem Com a nota do Enem 2018, os candidatos podem se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2019. O prazo começa na próxima terça (22) e encerra na sexta-feira (25). A inscrição é feita pelo site do programa: http://sisu.mec.gov.br/.

Neste primeiro semestre, serão ofertadas 235.476 vagas em 129 instituições de todo o país. No site do Sisu é possível escolher duas opções de curso. Quem teve melhor pontuação no Enem tem mais chances de conquistar a vaga.

Calendário do Sisu 1º semestre de 2019

Inscrições: 22/1 a 25/1
1ª chamada: 28/1
Matrículas da 1ª chamada: 30/1 a 4/2
Inscrição na lista de espera: 28/1 a 4/2
Convocações de outras chamadas: a partir de 7/2
Além do Sisu, as notas do Enem podem ser usadas pelos candidatos no Programa Universidade para Todos (ProUni), Financiamento Estudantil (Fies), e em 37 universidades de Portugal.

Confira as universidades portuguesas que aceitam notas do Enem
Veja as regras para participar do Fies
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o Enem é a segunda maior prova do tipo no mundo, só perdendo para o "gao kao", prova de admissão ao ensino superior da China, com 9 milhões de candidatos

Justiça interdita espaço que abriga 88 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas

Justiça interdita espaço que abriga 88 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no AP
FCria terá 30 dias para fazer adequações e transferir educandos para outro espaço.
Por John Pacheco, G1 AP — Macapá

17/01/2019 13h32 Atualizado há 11 horas

Agentes da Justiça durante inspeção no prédio que abriga a semiliberdade — Foto: Tjap/Divulgação
Agentes da Justiça durante inspeção no prédio que abriga a semiliberdade — Foto: Tjap/Divulgação

O Juizado da Infância e Juventude de Macapá determinou pela interdição do prédio que abriga a Casa de Semiliberdade, mantida pela Fundação da Criança e Adolescente (Fcria) e responsável por abrigar 88 menores de idade, entre 12 e 18 anos, que cometeram infração e foram sentenciados pela Justiça.

A decisão da juiza Luciana Camargo, que está atuando temporariamente no Juizado, fixou prazo de 30 dias para correção das falhas detectadas em inspeção, além de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A casa fica num prédio alugado no bairro Muca, na Zona Sul, e os internados deverão ser abrigados em outro local.

Entre as irregularidades identificadas estavam o baixo número de servidores no local, a ausência de atividades socioeducativas e profissionalizantes necessárias para ressocialização. Durante a inspeção, a juíza detectou que apenas uma educadora estava presente no prédio.

Em nota, a direção da Fcria informou que a medida judicial foi "recebida com surpresa", pois o órgão e a Justiça teriam discutido as adequações no prédio durante audiência em dezembro.

A Fundação da Criança e Adolescente, vinculada ao governo do estado, alegou que está com planejamento para melhorias das atividades no local e que as demandas solicitadas seriam apresentadas em nova audiência no dia 22 de janeiro.

Caso não ocorra o cumprimento em 30 dias a partir da interdição, feita na terça-feira (15), as multas de R$ 10 mil serão aplicadas à diretora da Fcria Natália Façanha e ao governador Waldez Góes.

Juíza Luciana Camargo atua temporariamente no Juizado de Infância e Juventude — Foto: Tjap/Divulgação
Juíza Luciana Camargo atua temporariamente no Juizado de Infância e Juventude — Foto: Tjap/Divulgação

Cesein
Outro local para cumprimento de medidas socioeducativas em Macapá teve a interdição mantida pelo Juizado. O Centro Socioeducativo de Internação Masculina (Cesein) também foi alvo de vistoria e a juíza apontou que nenhuma das melhorias exigidas foi feita pela Fcria.

"Havia várias recomendações feitas pelo Poder Judiciário e não foram respeitados, nem mesmo foi apresentado um cronograma pelo próprio governo e pela FCria", afirmou a juíza.

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Doria veta criação de comitê contra tortura em São Paulo

Doria veta criação de comitê contra tortura em São Paulo
Segundo o governo, comitê funcionaria dentro da Assembleia Legislativa e geraria cargos e custos orçamentários, 'ferindo o princípio da separação de poderes, o que é inconstitucional'.
Por Victor Ferreira, GloboNews

17/01/2019 15h02 Atualizado há 9 horas

João Doria — Foto: TV Globo/Reprodução João Doria — Foto: TV Globo/Reprodução
João Doria — Foto: TV Globo/Reprodução


O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), vetou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei aprovado no ano passado pelos deputados estaduais paulistas que criava o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do estado.

Em nota, o governo afirma que o comitê funcionaria dentro da Assembleia Legislativa e geraria cargos e custos orçamentários, "ferindo o princípio da separação de poderes, o que é inconstitucional" (leia mais abaixo).

A criação de mecanismos contra a tortura no Brasil é um compromisso assumido pelo estado brasileiro, que em 1991 assinou uma convenção internacional contra a prática da tortura no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). O artigo 17 da convenção prevê a criação de comitês nos países signatários com peritos que tenham livre acesso aos estabelecimentos de privação de liberdade.

No veto publicado no Diário Oficial, Doria diz que a prevenção da tortura deve contar com apoio "incondicional e irrestrito" do Estado, mas que o comitê, subordinado à Assembleia Legislativa, como previa a lei, extrapolaria os limites do Poder Legislativo. "O controle do Poder Legislativo sobre atos da Administração Pública deve se limitar às hipóteses estabelecidas e previstas na Constituições", escreveu.

A organização de comitês estaduais contra a tortura também é prevista na lei federal que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em 2013.

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a criar o mecanismo, em 2010, antes mesmo da lei federal. Lá, o órgão também é vinculado à Assembleia Legislativa. Pelo menos 18 estados brasileiros possuem comitês de combate à tortura, inclusive aqueles com graves problemas carcerários, como Maranhão e Ceará.

Para o promotor Eduardo Valério, da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo, o veto do governador é um retrocesso. "O estado com o maior contingente de pessoas presas e adolescentes em medidas socioeducativas não tem uma equipe de peritos independentes que fiscalize as condições de privação de liberdade", disse.


No âmbito nacional, o comitê tem 23 membros representando órgãos públicos como o Ministério da Justiça e organizações da sociedade civil. Eles não recebem salário e escolhem 11 peritos para trabalhar na fiscalização.

Eles têm prerrogativa para visitar esses estabelecimentos, sem precisar de autorização ou de comunicação prévia, para averiguar as condições do cárcere, entrevistar detentos e agentes penitenciários para produzir relatórios sobre a situação dos locais de privação de liberdade com recomendações de adequação para os governos.

No Brasil, uma em cada dez denúncias de tortura contra presos termina com a morte do detento, segundo o último relatório da Pastoral Carcerária Nacional. O estudo aponta ainda que nenhum dos 175 casos de tortura em presídios registrados nos últimos quatro anos em todo o país resultou em punição dos autores.

O que diz o Governo
Em nota, o governo de São Paulo disse que "respeita a Constituição" e atribuiu o veto à criação de cargos e custos.

"A proposta do deputado previa que o poder Executivo sancionasse a criação do Comitê Estadual que funcionaria dentro da Assembleia Legislativa, com criação de cargos e custos orçamentários, ferindo o princípio da separação de poderes, o que é inconstitucional", diz a nota.

Apesar do veto, o governo destaca que apoia medidas de prevenção e combate à tortura, cita o trabalho do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), que recebe denúncias de torturas, as investiga e encaminha às autoridades, além de estudar e propor soluções.

A nota também cita a atuação da Defensoria Pública de São Paulo, que também tem a atribuição legal de efetuar a promoção integral dos Direitos Humanos, e as secretarias de Segurança Pública, de Administração Penitenciária e a Fundação Casa, que possuem ouvidorias e corregedorias

ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO NACIONAL DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENAL E SOCIOEDUCATIVO SÃO RECEBIDOS NA SECRETARIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA

ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO NACIONAL DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENAL E SOCIOEDUCATIVO SÃO RECEBIDOS NA SECRETARIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA

Na tarde de hoje, 16/01/2018 O Secretário Nacional da Previdência Social, Rogério Marinho, recebeu em seu gabinete o vice-presidente do CONASSE, o presidente da FENASPEN e o representante dos Agentes Penitenciários Federais em uma reunião articulada pelo Senador Major Olímpio com a finalidade de uma conversa sobre a reforma da previdência.
O secretário relatou o quadro financeiro e expôs a necessidade da reforma. Lembrou que nas primeiras reuniões sobre a reforma, o Senador Major Olímpio, entrou em contato com o presidente Bolsonaro, deixando claro que a situação dos Agentes de Segurança Socioeducativos e Agentes Penitenciários precisaria ser resolvida, logo no início das discussões, sob pena de não terem êxito na aprovação. Desta forma, o governo entendeu que as categorias deveriam ser tratadas de forma diferente, dada as suas peculiaridades, este foi um pedido do Presidente da República aos envolvidos em desenvolver o projeto da Reforma.

O Secretário explicou que a Reforma ocorrerá de forma ampla, consistente e justa, atingindo a todos. Disse ter preocupação com as condições de trabalho e a segurança, principalmente, jurídica das categorias do sistema penal e socioeducativo e afirmou a que ambas estariam contempladas com a Aposentadoria Diferenciada.

De acordo com o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, a reunião foi positiva- “É o primeiro contato com o novo secretário, que se mostrou muito sensível a questão dos agentes penitenciários. Somos muito grato ao nosso, sempre parceiro nas lutas, agora, senador Major Olímpio, que articulou esta reunião de grande importância. O secretário lembrou que fomos a primeira categoria a ser convidada para tratar do assunto e contribuir, por intermédio do senador que sempre se mostrou sensível e conhecendo da causa. Teremos ainda alguns contatos e reuniões até que seja concluido o texto final."

O Vice-presidente do CONASSE, Cristiano Torres, considera que realmente haverá ações por parte do governo federal onde os profissionais de Segurança Pública serão ouvidos- “Escutar quem lida diretamente em atividades tão perigosas como a atividade Socioeducativa e reconhecer que necessitamos de um olhar diferente quanto ao nosso regime de previdência é fundamental para termos um profissional motivado. Com o apoio fundamental do Senador Major Olímpio ainda avançaremos muito em várias questões que melhorarão nossas condições de trabalho.”

Estiveram presentes na audiência com o Senador Major Olímpio e o Secretário da Previdência- Rogério Marinho:

1) Fernando Anunciação - Presidente da FENASPEN

2) Bruno César Gomes da Rocha - Representante da FENAFEP- Agentes Penitenciários Federais ;

3) Cristiano Torres
Vice Presidente
Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Socioeducativo - CONASSE

4) Diana Moreira
FENASPEN (secretária ad-hoc)

Menores da Fundação Casa são acusados de agredir adolescente

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Diário da Região
Quarta, 16 de Janeiro de 2019
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15/01/2019 - 21h40min
VIOLÊNCIA
Menores da Fundação Casa são acusados de agredir adolescente
Reeducandos participam de um projeto de ressocialização em meio às atividades do Sesc Rio Preto
Da Redação COMPARTILHE
Arquivo pessoal Garoto de 15 anos sofreu um corte de quatro centímetros no supercílio.
Garoto de 15 anos sofreu um corte de quatro centímetros no supercílio.
Quatro menores da Fundação Casa que participam de projeto de ressocialização em meio às atividades destinadas aos associados do Sesc Rio Preto são acusados de agredir um dos frequentadores do clube e provocar tumulto na tarde desta terça-feira, 15, durante uma partida de futsal. A vítima, de 15 anos, sofreu corte de 4 centímetros de extensão no supercílio esquerdo, conforme constatado pelo médico que atende no clube.

"Fui chamado pelo meu filho e, ao chegar lá, a direção do Sesc me tratou com desdém, dizendo que tudo não passou de um desentendimento de jogo numa partida de futsal. Mas na verdade foi uma agressão covarde. Nem quiseram me passar os dados dos agressores. O juiz da Infância precisa e vai saber disso. E é bom que outros pais saibam que seus filhos correm risco de dar de cara com esses delinquentes ao deixar seus filhos praticarem esportes no Sesc", disse o pai do garoto agredido.

Em nota, o Sesc Rio Preto informou que houve um desentendimento entre dois menores durante uma partida de futebol que acontecia dentro da unidade. O Sesc informou ainda que, após os devidos atendimentos, os responsáveis pelos menores foram acionados e compareceram ao local para tomar ciência da situação.

"Reforçamos que todas as medidas necessárias para manter a integridade dos envolvidos foram tomadas por toda a equipe do Sesc Rio Preto, que prestou todo o suporte necessário para conter o desentendimento", informou, em nota, a instituição.

Também em nota, a Fundação Casa disse que somente um jovem se envolveu na confusão e que ele passará por uma Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) que avaliará o ocorrido. A instituição afirmou também que um o menor foi provocado pelo jovem que sofreu o ferimento. "Ambos foram orientados pelos monitores, mas mesmo assim o adolescente não parou com as provocações e, durante o jogo, o jovem da Fundação desferiu uma cotovelada nele", acrescentou a nota.

Ainda segundo a Fundação, os dois envolvidos na confusão foram retirados do jogo. A instituição diz que os outros jovens acusados não se envolveram na confusão.

A Fundação Casa disse ainda que o centro socioeducativo de semiliberdade de Rio Preto tem, desde 2016, uma parceria com o Sesc Rio Preto, por meio da qual são ofertados projetos diferenciados de inserção social na área de artesanato, esporte e lazer aos adolescentes no período de férias escolares. As atividades são sempre acompanhadas por dois servidores da instituição.

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LUTO: Agente penitenciário é morto em terminal metropolitano em SP

LUTO: Agente penitenciário é morto em terminal metropolitano em SP

Nesta madrugada de terça-feira (16), um agente penitenciário foi morto durante ação de policial no Terminal Metropolitano de Guarulhos, o agente estava no terminal ao ser confundido com assaltante pelos policiais, ferido por disparo(s) de arma de fogo foi socorrido, infelizmente não resistiu ao ferimento - segundo informações.

Segundo o site guarulhosweb bandidos furtavam o caixa eletrônico portando fuzis, houve troca de tiros no local e uma pessoa [agente] que estava no terminal foi baleado e socorrido ao Hospital, não resistiu. Não há informações de presos ou feridos.

Já o site fmetropolitana diz que segundo um leitor que trabalha no local, o segurança [agente] do terminal foi atingido ao ser confundido com assaltante e morreu. O homem na casa dos 60 anos era ex-agente penitenciário e sua arma estava descarregada.


VERSÃO REPASSADA AO BLOG POR AMIGOS


Mas, segundo informações, não ocorreu assalto, o agente foi confundindo com um criminoso, sendo vitimizado pelos policiais. A PC vai investigar o caso.


Provavelmente o terminal dispõe de circuito de monitoramento. Se ocorreu o erro que seja apurado, principalmente se comprovado a distorção da história que culminou a morte de um agente penitenciário.


João, trabalhou na Penitenciária do Adriano Marrey, se aposentou há dois anos. Grande pessoa, bem quisto pelos amigos !


Triste notícia!

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Foto: Rede Social

Reforma trabalhista: você está por dentro das atualizações da CLT?

Reforma trabalhista: você está por dentro das atualizações da CLT?
Por: Portal Bueno 15/01/2019
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Reforma trabalhista: você está por dentro das atualizações da CLT?

Empregadores e operadores do Direito precisam estar atentos à atualização da CLT (Foto: Cedida/A.I. Unoeste)
Férias fracionadas, contrato intermitente, teletrabalho e demissão negociada são algumas das previsões legais trazidas pela reforma trabalhista, a qual já tem pouco mais de 1 ano que entrou em vigor. Empregados, empregadores e operadores do Direito precisam estar atentos à atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O professor da área do curso de Direito da Unoeste, Luzimar Barreto de França Junior, destaca que a reforma trouxe a possibilidade de a negociação de trabalho ser firmada entre empregado e empregador. E para aquele empregado com nível superior, que recebe mais de dois tetos da Previdência Social (R$ 5.655,80), o poder de negociação é ainda maior, isso porque é possível ajustar direta e individualmente direitos que os demais trabalhadores só podem firmar com a intervenção do sindicato, como o reajuste anual de salário, por exemplo. “Assim, quanto mais qualificado o trabalhador, maior a probabilidade de um bom contrato de trabalho”, afirma.

França Junior ressalta que a reforma também regularizou muitas práticas que antes já eram comuns na relação de trabalho, mas que as partes faziam “por debaixo dos panos”, como a demissão negociada. “Essas previsões legais criam mais segurança para ambas as partes”.

As férias fracionadas em até três períodos e o teletrabalho também já eram práticas adotadas, mas agora elas estão na lei. O teletrabalho “é a possibilidade de o empregado realizar as atividades profissionais de qualquer lugar que ele estiver, sempre por meio de tecnologia”. Esses trabalhadores são excluídos do controle de jornada, lembra o professor, e eles podem realizar suas atividades em qualquer horário. “Pode ser uma boa opção para os dois lados. A empresa não necessitará de estrutura para aquela função; e o trabalhador poderá organizar sua jornada da forma que melhor se encaixar em seu perfil”, comenta.

A reforma trabalhista traz também algumas polêmicas, como o contrato intermitente, o qual gera uma expectativa de trabalho. O trabalhador poderá ter vários contratos em diferentes empresas, mas não terá a certeza de que naquele mês terá serviço, consequentemente, se terá renda. “O empregado acaba perdendo oportunidades, por exemplo, na hora de financiar um bem ou conseguir um crédito, e isso pode afetar a economia”, reflete o docente.

FÉRIAS FRACIONADAS
As férias podem ser dividas em até três períodos: um deles de no mínimo 14 dias e os demais no mínimo de cinco.

DEMISSÃO NEGOCIADA
A CLT autoriza acordo entre empregado e empregador para demissão, assim, o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% dos recursos do FGTS.

TELETRABALHO OU HOME OFFICE
O empregado realiza as atividades profissionais de qualquer lugar que ele estiver, sempre por meio de tecnologia. Esse trabalhador é excluído do controle de jornada.

Custos para adquirir licença e arma de fogo partem de R$ 4 mil

Custos para adquirir licença e arma de fogo partem de R$ 4 mil
Promessa de campanha de Bolsonaro, flexibilização da posse vai alcançar apenas uma pequena parcela da população que pode arcar com seus custos
Renata Mariz
13/01/2019 - 08:06
Treino de tiro desportivo Foto: Jorge William/Agência O Globo/25-07-2017
Treino de tiro desportivo Foto: Jorge William/Agência O Globo/25-07-2017
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BRASÍLIA — Principal promessa e primeira medida efetiva do governo Bolsonaro no campo da segurança pública, a facilitação da posse de armas de fogo , que deve ser publicada em decreto nesta semana, atenderá à parcela da população mais abastada, que tem condições de arcar com os gastos envolvidos. Um levantamento do GLOBO em três capitais do país mostra que os custos para adquirir uma arma atualmente partem de R$ 4 mil em diante e podem chegar a até R$ 10 mil.

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Os valores estão longe das possibilidades da maior parte dos brasileiros. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes a 2017, metade da população tem renda média de R$ 754 por mês.

Entre os custos envolvidos nos planos de se armar, o que mais pesa no bolso é o preço da própria arma de fogo. Os valores do mercado variam de acordo com o modelo e calibre, oscilando de cerca de R$ 3,5 mil a R$ 8 mil ou mais.

Reunião do GT pedagogia

Bom dia servidoras(es) do Setor Pedagógico da Fundação C.A.S.A., dia 19/01/19, das 09h às 12h, na sede do SITSESP, Rua Engenho Velho, 111 -Tatuapé, haverá um encontro presencial do "GT PEDAGOGIAFC" (Grupo de Trabalho das(os) servidoras(es) do Setor Pedagógico da Fundação C.A.S.A.) para discutirmos as cláusulas específicas da Campanha Salarial 2019 e a continuidade da luta pela aprovação do PLC 022/2014 (Trinta horas semanais, já/#OTempoJusto)... Contamos com a presença e participação de todas(os)...

Atenciosamente,

GT PEDAGOGIAFC
(Grupo de Trabalho das(os) servidoras(es) do Setor Pedagógico da Fundação C.A.S.A.)
E-mail: gtpedagogiafc@gmail.com
Facebook: https://www.facebook.com/groups/822843174414069/

Bolsonaro assina nesta terça-feira decreto que facilita posse de armas

Bolsonaro assina nesta terça-feira decreto que facilita posse de armas
Assinatura será durante solenidade no Palácio do Planalto
Karla Gamba e Jussara Soares
14/01/2019 - 17:24 / Atualizado em 14/01/2019 - 20:50
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Palácio do Planalto Foto: Evaristo Sá / AFP
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Palácio do Planalto Foto: Evaristo Sá / AFP
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BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinará na manhã desta terça-feira o decreto de flexibilização da posse de armas . A assinatura ocorrerá em uma cerimônia, às 11h, no Palácio do Planalto. A informação foi confirmada pela assessoria da Casa Civil. Após a cerimônia, o texto será publicado no Diário Oficial da União.

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A flexibilização do Estatuto do Desarmamento foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro. Em atos públicos durante o processo eleitoral, o então candidato costumava posar simulando armas com as mãos. Ele gerou polêmica ao estimular que crianças também repetissem o gesto.

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Uma prévia do texto do decreto, divulgado na semana passada pelo SBT, indicava que os interessados poderiam ter até duas armas em casa. A efetiva necessidade de possuir uma arma passa a incluir automaticamente os brasileiros que moram em cidades ou unidades da federação com taxa de homicídios superior a dez mortos a cada 100 mil habitantes.

Também são contemplados proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais, residentes em áreas rurais, além de servidores públicos que exercem funções com poder de polícia. Em todos os casos, são mantidas regras como a obrigatoriedade de ter 25 anos, demonstração de capacidade técnica para manusear o armamento, avaliação psicológica, entre outras exigências. O texto, no entanto, passou por ajustes finais na Casa Civil.

Um levantamento do GLOBO em três capitais do país mostra que os custos para adquirir uma arma atualmente partem de R$ 4 mil em diante e podem chegar a até R$ 10 mil.

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Dados do IBGE e do Ministério da Saúde cruzados pelo GLOBO mostram que pelo menos 169,6 milhões de pessoas — quatro em cada cinco brasileiros — podem ser diretamente afetadas com acesso mais fácil a armas por moradores de cidades com taxas de homicídios superiores a dez mortes para cada 100 mil habitantes. Ao todo, 3.179 dos 5.570 municípios estão acima desta linha de corte.

Na semana passada, o Planalto encomendou uma campanha publicitária para explicar à população as novas regras para obter a posse de armas no Brasil. O Planalto quer evitar que o ato do presidente seja entendido por parte da população como um “risco de aumento da violência". A ação também tem como meta diferenciar a posse, o direito de ter arma em casa, e o porte, que permite andar armada. A estratégia de comunicação usará televisão, rádio, mídia impressa e outdoor, mas vai priorizar as redes sociais.

84% dos brasileiros querem redução da maioridade penal

Datafolha: 84% dos brasileiros querem redução da maioridade penal
Dos que se dizem favoráveis à redução da idade mínima de 16 para 18, 67% acreditam que ela deve ser aplicada a todos os tipos
Por Clara Cerioni
14 jan 2019, 09h42
São Paulo — Para 84% dos brasileiros, a maioridade penal deveria ser reduzida de 18 para 16 anos, segundo revelou pesquisa Datafolha, divulgada nesta segunda-feira (14).

Dos entrevistados, apenas 14% são contrários à alteração e 2% são indiferentes ou não opinaram.


Dos que se dizem favoráveis à redução, 33% defendem que a medida deve valer somente para determinados crimes, enquanto 67% acreditam que ela deve ser aplicada a todos os tipos.

Em média, os entrevistados, segundo o Datafolha, apontaram que a idade mínima para que uma pessoa pudesse responder por seus crimes deveria ser de 15 anos.


Para 45%, a faixa etária deveria ser de 16 a 17 anos e, para 28%, de 13 a 15 anos. Uma minoria, de 9%, acha que a idade mínima ideal é de 12 anos. Do outo lado, 15% defendem que uma pessoa, para ser presa, tenha pelo menos entre 18 e 21.

Para a pesquisa, foram entrevistadas 2.077 pessoas em 130 municípios, entre 18 e 19 de dezembro de 2018. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.


Atualmente, até completar 18 anos, o jovem que comete algum tipo de crime ou contravenção no Brasil não é penalizado da mesma forma que um adulto.

O artigo 228 da Constituição de 1988 e o artigo 27 do Código Penal dizem que os menores de 18 anos são “penalmente inimputáveis” e estão sujeitos às normas de legislação especial.

Perfil
De acordo com o instituto, as mulheres, comparadas aos homens, tendem a ser mais contrárias à redução da idade penal: 17% delas não apoiam a medida. Entre os homens, esse índice é de 11%.

DORIA DECIDE ENTREGAR PRESOS PARA AS EMPRESAS

DORIA DECIDE ENTREGAR PRESOS PARA AS EMPRESAS
O governador João Doria vai transformar os presídios em unidades de lucro para o setor privado; ele irá conceder à iniciativa privada os presídios de São Paulo; onze unidades no interior do Estado que estão em reforma vão passar a funcionar em regime de PPP; o modelo privatista recebe críticas em todos os países onde foi implantado

13 de Janeiro de 2019 às 17:27 // Inscreva-se na TV 247


247 -O governador João Doria vai transformar os presídios em unidades de lucro para o setor privado; ele irá conceder à iniciativa privada os presídios de São Paulo; onze unidades no interior do Estado que estão em reforma vão passar a funcionar em regime de PPP; o modelo privatista recebe críticas em todos os países onde foi implantado.

A informação é do jornal Estado de S.Paulo. As empresas serão pagas por cabeça, de acordo com o número de detentos abrigados.


De acordo com a Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado ao trabalho de acordo com as suas aptidões, com finalidade educativa e produtiva. Os dias trabalhados resultam em redução de pena e remuneração aos presos

Mesmo quem pedir demissão poderá realizar o saque integral do FGTS

Mesmo quem pedir demissão poderá realizar o saque integral do FGTS

By Redação Portal - 10 horas atrás

Pis Pasep INSS Previdência Social Abono Salarial Benefício saque fgts
Foto: Marcus Leoni/Folhapress




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Mesmo quem pedir demissão poderá realizar o saque integral do FGTS. O projeto (PLS 392/2016) esteve na ordem do dia durante várias sessões, mas não chegou a ser apreciado. Não há prazo para ele ser discutido.


Saque do FGTS para trabalhador que pede demissão ficou para ser aprovado em 2019. Os senadores entraram em recesso e deixaram para o ano que vem uma discussão bastante esperada por muitos trabalhadores: a liberação do saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a quem pede demissão da empresa.


Atualmente, só tem direito a sacar o FGTS quem é demitido sem justa causa. Os recursos do fundo também são liberados em casos específicos, como para compra de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de doenças graves.


Projeto ainda vai à Câmara; presidente pode vetá-lo
Se for aprovado pelo Senado, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Se os deputados aprovarem o texto sem modificações, ele é encaminhado ao presidente da República, que poderá sancioná-lo ou não. Se a Câmara fizer mudanças, o texto é enviado mais uma vez ao Senado para apreciação.


Se o projeto for sancionado, entra em vigor em forma de lei, com data a ser definida. Só a partir de então, o trabalhador poderá sacar o FGTS ao pedir demissão.

Ainda que seja aprovado pelo Senado e pela Câmara, não é certo que o projeto seja sancionado pelo presidente. No começo de 2018, o atual presidente da Caixa Econômica Federal, Nelson Antonio de Souza, afirmou ser contra a proposta, alegando que afetaria o crédito imobiliário –que usa recursos do FGTS para financiar a compra de casas.

Senadora: trabalhador ‘é o real dono do dinheiro’
De autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o PLS 392/2016 pretende alterar a legislação para permitir o saque integral do saldo FGTS para quem pedir demissão. O projeto foi aprovado pela pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em abril de 2018.

A senadora argumentou que o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence.

“É chegada a hora de entendermos que o trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro.”

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A parlamentar negou que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso ao dinheiro do FGTS. Para ela, principalmente em tempos de crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo.

Além disso, a autora do projeto disse que muitas vezes o trabalhador pede demissão devido a condições precárias de trabalho, atrasos no salário, desejo de buscar novos desafios, necessidade de tratamento médico ou para abrir o próprio negócio.

“Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o FGTS. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro é dele”, declarou.

FGTS rende menos que a inflação
Caso o projeto seja aprovado, o trabalhador poderá resgatar seu dinheiro assim que se demitir. Para Renato Follador, especialista em previdência e finanças pessoais, poder sacar o valor o quanto antes é o grande benefício da proposta.

“Hoje, a rentabilidade do FGTS é a TR [Taxa Referencial] mais 3%, o que não cobre nem a inflação”, afirmou o especialista em entrevista ao UOL. “Isso significa que, a cada dia que o trabalhador deixa seu dinheiro parado lá, ele perde dinheiro.”

Com a mudança, o trabalhador que se demitir poderá resgatar este dinheiro e investir em aplicações que tenham uma rentabilidade superior, sugere o especialista, como uma previdência privada ou até caderneta de poupança.


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Pelo menos 15 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira (14) para preencher 18,5 mil vagas. Há cargos para todos os níveis de escolaridade

Pelo menos 15 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira (14) para preencher 18,5 mil vagas. Há cargos para todos os níveis de escolaridade.

O maior concurso é o da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás, com 17,6 mil vagas.

CONFIRA A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS
Veja abaixo os detalhes de cada concurso:

Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás
Inscrições: até 31/01/2019
Vagas: 17.673
Salários de até R$ 4.726,85
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Joanésia (MG)
Inscrições: até 31/01/2019
Vagas: 47
Salários de até R$ 10.900
Cargos de nível médio e superior
Veja o edital
Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
Inscrições: até 01/02/2019
Vagas: 87
Salários de até R$ 9.600,92
Cargos de nível superior
Veja o edital
Universidade Federal do Maranhão
Inscrições: até 08/02/2019
Vagas: 15
Salários de até R$ 4.180,66
Cargos de nível médio e superior
Veja o edital
Câmara Municipal de Acreúna (GO)
Inscrições: até 08/02/2019
Vagas: 4
Salários de até R$ 1.849,20
Cargos de nível fundamental e médio
Veja o edital
Tribunal de Justiça do Acre
Inscrições: até 13/02/2019
Vagas: 15
Salários de até R$ 30.404,41
Cargos de nível superior
Veja o edital
Prefeitura de Jacuí (MG)
Inscrições: até 13/02/2019
Vagas: 83
Salários de até R$ 1.841,70
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Abaeté (MG)
Inscrições: até 14/02/2019
Vagas: 145
Salários de até R$ 2.130,06
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Tangará da Serra (MT)
Inscrições: até 14/02/2019
Vagas: 212
Salários de até R$ 13.461,38
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp)
Inscrições: até 15/02/2019
Vagas: 30
Salários de até R$ 6.048,02
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital

Prefeitura de Aracati (CE)
Inscrições: até 17/02/2019
Vagas: 90
Salários de até R$ 2.676,32
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Universidade Federal do Acre
Inscrições: até 15/02/2019
Vagas: 11
Salários de até R$ 4.180,66
Cargos de nível médio e superior
Veja o edital
Prefeitura Municipal de Caçu (GO)
Inscrições: até 18/01/2019
Vagas: 23
Salários de até R$ 3.500
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas (MG)
Inscrições: até 15/01/2019
Vagas: 12
Salários de até R$ 2.079,83
Cargos de nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Vilhena (RO)
Inscrições: até 16/01/2019
Vagas: 65
Salários de até R$ 2.455,35
Cargos de nível superior
Veja o edital
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Salário mínimo volta a ter ganho real após 2 anos

Salário mínimo volta a ter ganho real após 2 anos; compare o que subiu
Veja os preços que subiram e caíram em relação ao mínimo nacional.
Por Taís Laporta, G1

12/01/2019 20h30 Atualizado há 7 horas

O salário mínimo teve aumento real (descontada a inflação) de 1,14% em 2019, segundo a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). Foi o primeiro ganho frente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após dois anos de queda.


Salário mínimo em 2019: veja o valor

O mínimo nacional foi reajustado pelo governo em 4,61% no dia 1º de janeiro, passando de R$ 954 para R$ 998. Já o INPC subiu 3,43% em 2018.

Para reajustar o mínimo, o governo considera a variação do INPC no ano anterior (2018) mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2017, que foi de 1,1%.

Aumentos reais do salário mínimo
Ganho frente à inflação medida pelo INPC, em %
8,238,23
13,0413,04
5,15,1
4,034,03
6,026,02
0,370,37
7,597,59
2,642,64
1,161,16
2,462,46
0,360,36
-0,25-0,25
1,141,14
2005
2007
2009
2011
2013
2015
2017
2019
-2,5
0
2,5
5
7,5
10
12,5
15
Fonte: Dieese
Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em 2018 o salário mínimo teve perda real de 0,25% e, em 2017, recuou 0,1% frente à inflação, a primeira queda em mais de uma década.

Veja o que variou acima do salário mínimo (4,61%):
Planos de saúde: 11,7%

Energia elétrica: 8,7%

IGPM (correção do aluguel): 7,53%

Gasolina: 7,24%

Educação: 5,32%

Habitação: 4,72%

Poupança: 4,62%

Veja o que variou abaixo do salário mínimo (4,61%):
Transportes: 4,19%

Alimentação: 4,04%

Saúde e cuidados pessoais: 3,95%

Artigos de residência: 3,74%

IPCA (inflação oficial): 3,69%

Aposentadoria acima do mínimo (INPC): 3,43%

Despesas pessoais: 2,98%

Imóveis (venda): -0,21%

Carros da PM de SP terão espingarda com alto poder de destruição

Carros da PM de SP terão espingarda com alto poder de destruição
João Doria (PSDB) irá disponibilizar cinco mil armas para equipar os carros de atendimento das chamadas 190. A medida deve ser implantada em 60 dias
11/1/2019 às 15h54
Plínio Aguiar, do R7
Carros da PM de SP terão espingarda com alto poder de destruição
Gilberto Marques/Agência Brasil - 01.01.2019
Carros da PM de SP terão espingarda com alto poder de destruição
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta sexta-feira (11) o uso de espingardas calibre 12, de alto poder de destruição, por todas as equipes de radiopatrulhamento da Polícia Militar.

O tucano irá disponibilizar cinco mil armas do tipo e, com isso, todos os carros que prestam atendimento das chamadas 190 estarão equipadas, em até 60 dias, com armas mais potentes para, segundo ele, "combater ao crime em todo o Estado".

A medida marca a primeira ação do governo do Estado em parceria com o governo Federal. Antes, as espingardas de calibre 12 eram destinadas apenas para as operações noturnas. Nos atendimentos diurnos, as equipes saiam portando pistolas .40, "impossibilitando uma resposta à altura em atendimentos de maior gravidade".

Leia mais: Advogados criticam fala de Doria sobre pagar defesa de PMs

Doria realizou duas reuniões com o ministro da Justiça e Segurança Públcia, Sérgio Moro, e como resultado dessa aproximação, o Estado de São Paulo realiza ainda nesta sexta a operação Rodovia Mais Segura.

A fiscalização em grande escala conta com mais de 17 mil policiais militares, que em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal farão combate intensivo ao crime e infrações. As ações ocorrem das 14h às 2h de sábado e contarão com 8 mil viaturas, distribuídas em 163 pontos de rodovias, com 2.569 blitze no total, entre marginais e acessos às rodovias estaduais e federais.

Veja também: Operação busca prender 54 PMs e 5 supostos membros do PCC em SP

Os veículos selecionados na abordagem serão, num primeiro momento, vistoriados por equipes do policiamento ostensivo (Força Tática, BAEP e policiamento territorial) e, após, será realizada vistoria administrativa de trânsito, com equipes do Comando de Policiamento Rodoviário e da Polícia Rodoviária Federal, momento em que os condutores serão submetidos ao teste do bafômetro e à verificação da documentação e das condições dos veículos para trânsito na estrada.

Sancionada a lei que determina tirar CNH de condenados por contrabando

Bolsonaro sanciona lei que determina tirar CNH de condenados por contrabando
Punição também é válida para motoristas envolvidos em crimes de receptação e descaminho. Condenado fica proibido de obter habilitação por 5 anos.
Por G1

11/01/2019 12h12 Atualizado há 48 minutos

Lei que determina cassação de CNH para condenados que usaram veículos em crimes foi sancionada nesta sexta (11) — Foto: Divulgação
Lei que determina cassação de CNH para condenados que usaram veículos em crimes foi sancionada nesta sexta (11) — Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (11) a lei que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizaram veículos em crimes de receptação, descaminho e contrabando.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a punição vale para o condutor que tiver a decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, o criminoso terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a CNH pelo prazo de 5 anos.

Depois desse período, o condutor poderá requerer nova habilitação e passará pelos exames necessários para conseguir o documento. A nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prisão em flagrante
No caso de ser preso em flagrante, o motorista poderá ter a habilitação suspensa ou ser impedido de obter a CNH por decisão do juiz antes da condenação