Acesso facilitado às armas entra na pauta da Câmara

Deputados querem votar flexibilização do Estatuto do Desarmamento em meio a momento de clamor por segurança devido à situação do Rio

 02/03/2018 - 21h25minAtualizada em 31/12/1969 - 21h00min

HYGINO VASCONCELLOS

 
 
 

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Deputados querem retirada de requisito para concessão de autorização de posse de armaAndré Ávila / Agencia RBS

A Câmara dos Deputados pretende votar ainda em março a flexibilização no Estatuto do Desarmamento, facilitando o acesso a armas de fogo no país. Na prática, está em jogo a retirada da exigência da “efetiva necessidade” de posse de armamento, condição que hoje precisa de aval de um delegado da Polícia Federal. 

Em meio a um clamor popular por mais segurança pública, principalmente pela situação vivida no Rio de Janeiro, integrantes da bancada da bala e parlamentares desarmamentistas defendem as propostas em análise no Congresso.

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Provável relator do projeto, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) salienta que a proposta deve ir a plenário após ser aprovado o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto para entrar na pauta da Câmara até o dia 20. Para o parlamentar, modificar a legislação é dar um “direito ao cidadão”.

— O referendo de 2005 decidiu que o cidadão tem direito a comprar arma, agora quem está tirando o direito é o delegado. Sou totalmente favorável (a mudanças no Estatuto) — observa o parlamentar.

Segundo Fraga, as discussões sobre mudanças no Estatuto do Desarmamento já se arrastam por dois anos. Mesmo assim, ainda não há consenso sobre alguns pontos, salienta o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), também integrante da bancada da bala:

— Na realidade, tem uma série de embates. O que emperra é que uns acham pouco o que a gente está aprovando e outros, demais. O que precisa é um ponto de equilíbrio — explica.

O porte é perigoso, tem de ser restrito a forças de segurança

POMPEO DE MATTOS

Deputado federal

Um grupo de políticos sustenta que o porte de armas (andar com revólver) também deveria ser revisto. Com isso, seria possível andar armado, o que hoje é restrito às Forças Armadas e polícias. Fraga e Mattos defendem apenas modificações na posse (ter arma em casa), sem circular nas ruas.

—O porte é perigoso, tem de ser restrito a forças de segurança. Defendo a posse, desde que tenha autorização – observa Pompeo.

Para o pedetista, a arma é como um carro e, para se poder usar, é preciso habilitação, por meio de um curso. O deputado acredita que é necessário, no mínimo, 10 horas de práticas de tiro, além da formação teórica. Pompeo ainda entende que, com boa formação, é possível evitar riscos de acidentes, caso a flexibilização seja aprovada.

— Não temos de coibir o acesso às armas, mas prevenir – afirma.

Diferentemente de outros parlamentares da bancada da bala, Alceu Moreira (PMDB) defende mudanças no porte e transporte de armas. 

Defendo a arma para autodefesa. Como instrumento de agressão, inadmissível.

ALCEU MOREIRA

Deputado federal

Para ele, é preciso legislação “rígida”, mas mais disciplinar do que burocrática.

— Defendo a arma para autodefesa. Como instrumento de agressão, inadmissível. Para no caso de um roubo, o assaltante saber que naquela casa tem arma – argumenta.Moreira observa que as regras atuais para a concessão de uso de armas para moradores de áreas rurais são “complicadas” e caras:– O grau de burocracia é tão grande que fica inviável fazer a renovação. É preciso mostrar a capacidade técnica de três em três anos.

“Há vários interesses em jogo”, diz parlamentar

Contrário à proposta de flexibilização do Estatuto, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) entende que, por trás do discurso de “mais armas”, há interesses financeiros escondidos.

— Interesses da indústria das armas, dos próprios cursos de tiro. Há vários interesses em jogo, nenhum de pacificação possível. Mahatma Gandhi já dizia uma coisa: na linha do olho por olho, todos estariam cegos — observa o político.

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Para o deputado fluminense, a mudança na legislação pode gerar aumento das mortes no país, devido à presença maior de armas com civis, e ainda com criminosos. 

– Se um policial, que é treinado, acaba morto quando é surpreendido, imagina um cidadão – compara o deputado.

Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), mudanças no Estatuto do Desarmamento não deveriam ser votadas. De acordo com o parlamentar, a população já se manifestou contra o acesso maior às armas no referendo de 2005.

– Não existe nenhum profissional respeitado na segurança pública, estudo ou experiência no mundo que mostre que acesso maior às armas pode reduzir a criminalidade – salienta o petista.

Chico Alencar complementa:

– É, na verdade, uma descrença total do Estado como monopólio da segurança pública. Aprovar uma medida dessas é desacreditar em políticas públicas de segurança, entregar o indivíduo à própria segurança.

Detalhe GaúchaZH

Para se ter uma arma hoje, é preciso preencher quatro requisitos:

1) Ausência de antecedentes criminais ou não estar respondendo processos ou inquéritos.

2) Residência fixa. 

3) Apresentar comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.

4*) Exigência de “efetiva necessidade” atestada por um delegado da PF. 

*Caso seja aprovada a proposta de flexibilização, não será mais preciso aval de um delegado da PF

Deputados estaduais do Rio vão pedir a Temer que intervenção inclua o Degase

Divisão de Homicídios faz perícia no Educandário Santo Expedito, onde internos foram mortos Foto: Reprodução

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Carolina Heringer

Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vão pedir ao presidente Michel Temer que a intervenção federal no estado englobe também o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), órgão responsável por administrar as unidades que abrigam menores infratores. Os parlamentares fizeram um manifesto que será entregue a Temer na próxima semana. O documento já foi assinado por 19 deputados. O Degase não foi incluído porque é vinculado à Secretaria de Estado de Educação, e não mais à Secretaria de Segurança, pasta que está sob intervenção.

“O Estado tem se mostrado sem condições para o enfrentamento desses desafios (na Segurança Pública). Na área socioeducativa de menores não tem sido diferente. O sistema específico para essa área também vem enfrentando grandes e graves desafios”, afirmam os deputados no documento. “Estamos convencidos de que dessa forma, sobretudo com maior participação do Governo Federal na gestão do Degase, poderemos avançar na reestruturação do sistema socioeducativo de menores infratores. A sociedade tem urgência e clama pela implantação de medidas que colaborem de maneira efetiva no processo de construção de uma cultura de paz”, acrescentam os parlamentares no manifesto.

O deputado Bruno Dauaire, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Alerj e responsável pela iniciativa de fazer o manifesto, defende que as mudanças no Degase são fundamentais para as melhorias na Segurança Pública do Rio.

- Nós somos o único estado da Federação no qual o Degase é vinculado à Secretaria de Educação. Estamos tratando de menores infratores que cometem crimes gravíssimos. Além disso, sabemos que os traficantes usam esses menores por causa da flexibilidade das leis. É preciso que a intervenção atinga também o Degase - afirma o deputado.

Na última quarta-feira, durante reunião no Comando Militar do Leste (CML), parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Alerj entregaram ao interventor, general Walter Souza Braga Netto, um dossiê sobre a situação no Degase.

Nessa quinta-feira, a Justiça proibiu que o Educandário Santo Expedito (ESE), em Bangu, na Zona Oeste do Rio, receba novos menores infratores. A unidade, administrada pelo Degase, também será obrigada a fechar as portas na medida em que termine o cumprimento de medida socioeducativa dos 532 adolescentes abrigados no local. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do estado do Rio, que havia requerido a interdição do educandário caso não fossem construídas instalações adequadas para a internação dos jovens e suprida a carência de pessoal.

Na madrugada do último sábado, dois internos foram mortos no Educandário Santo Expedito, dentro de um dos alojamentos da unidade. Eles foram identificados como Pablo Henrique da Silva Soares, de 19 anos, internado na unidade desde 2015, e Luiz Estevão Silva da Costa, de 17 anos, estava na unidade desde dezembro. Pelo menos um dos corpos apresentava sinais de enforcamento, com uma camisa enrolada no pescoço

Defensoria pública pede o fim da "tropa de choque" dos presídios

sexta-feira, 2 de março de 2018

Defensoria pública pede o fim da "tropa de choque" dos presídios.

Veja abaixo que  a matéria já começa como se os vagabundos fossem agredidos gratuítamente ou como se não fosse uma alto defesa das forças de segurança, esses defensores públicos não tem nem idéia do que é uma blitz ou do que é uma retomada de disciplina após um motim.

Sugiro aqui que um defensor público entre vestido com uma camisa de agente penitenciário quando um presídio estiver com um motim para ser controlado.

O título da postagem, a foto e o texto foi copiado fielmente da forma que foi postado no site do link que está abaixo.

Leia a matéria abaixo da publicidade e deixe seu comentário.

Fonte da matéria abaixo: 

https://ponte.org/defensoria-publica-quer-o-fim-da-tropa-de-choque-dos-presidios/

Defensoria Pública quer o fim da ‘tropa de choque’ dos presídios

27/02/18por Maria Teresa Cruz

Quase metade dos presos em São Paulo já foi agredido pelo GIR, o Grupo de Intervenção Rápida, segundo inspeções realizadas por defensores, para quem a existência do grupo é “inconstitucional”

Agentes do GIR em treinamento | Foto: Facebook

Um levantamento realizado pelo NESC (Núcleo Especializado em Situação Carcerária) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo aponta que o Grupo de Intervenção Rápida (GIR), formado por agentes penitenciários para controlar rebeliões e revistar celas atrás de armas e drogas, é atuante em mais de 65% das unidades prisionais de São Paulo. Mais de 45% dos presos relatam já terem sido agredidos fisicamente durante a atuação do GIR.

Outras queixas dizem respeito à destruição de pertences (25,8%), mordidas de cães (22,9%), xingamentos (21,8%) e uso de bombas de efeito moral (19,4%). Mais de 12% dos detentos tiveram que ficar nus após a entrada do GIR e 10,5% relatam uso de bala de borracha e spray de pimenta. Os dados antecipados pela Ponte estão no relatório produzido por defensores a partir de inspeções em 57 unidades prisionais e que será apresentado ao público nesta quarta-feira (28/2) durante uma audiência pública, às 17h30, realizada na sede da Defensoria, em São Paulo, em conjunto com a Pastoral Carcerária, a Associação de Amigos e Familiares de Presos – Amparar, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC e a Conectas Direitos Humanos.

Os defensores que atuam nas inspeções feitas em penitenciárias paulistas entregam um formulário com diversas perguntas para a direção do presídio e para alguns detentos, escolhidos aleatoriamente, sempre procurando abarcar todos os raios – ou pavilhões – nas unidade. Embora a consolidação de dados diga respeito a 57 visitas, o núcleo informa que já está chegando a 70 inspeções. Em todo o estado, há 168 estabelecimentos prisionais.

Fonte: NESC/Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No formulário, há um espaço em que os detentos podem colocar palavras que representem o GIR. O que aparece é: agressões físicas e verbais, tortura, mordidas de cães, destruição de pertences, bombas de gás, balas de borracha e spray de pimenta. “O problema é que a punição é coletiva. É complicado, porque, às vezes, acontece uma situação pontual e o GIR vai lá e apavora geral. Por exemplo, há casos em que não havia suspeita fundada de droga, arma e o GIR, por um problema com um detento, entrou e apavorou o presídio inteiro”, afirma um dos integrantes do NESC, Mateus Moro. “Avaré, por exemplo, é um RDD [Regime Disciplinas Diferenciado] disfarçado. Quando você quer desumanizar alguém, mande para lá. Em Presidente Venceslau, por exemplo, há relatos e vídeos que comprovam: os agentes jogam o gás, depois bomba, pega fogo e quando os presos saem da cela continuam apanhando. Como é que você continua batendo em alguém que está pegando fogo?”, questiona Moro.

Um vídeo produzido pelo NESC reúne relatos de violações do GIR e será exibido na audiência. O material traz falas do tipo: “Xinga, manda correr sem roupa. Colocam 50 presos em uma cela só, todos nus. Mascarados, furtam coisas nossas, misturam roupas dos presos”, diz detento do CDP de Sorocaba. “Agressões com chutes, socos e não levam para o PS. Cortaram as visitas para não verem os machucados. Fizeram comer fezes, jogam spray de pimenta, bomba de efeito moral, revista humilhantes, com cachorros mordendo”, aponta outro relato, dessa vez do CDP de São Vicente.

A Defensoria Pública também questiona a constitucionalidade do GIR, que foi criado em 2004, através da resolução nº 69 da SAP (Secretária de Administração Penitenciária) com intuito de substituir as incursões feitas antes pela Tropa de Choque da Polícia Militar. De acordo com Moro, não há previsão constitucional para o tipo de atuação do GIR. “No artigo 144 da Constituição, os agentes e guardas dos sistemas penitenciários e prisionais não são citados e em nenhum momento, há previsão de que eles formem uma tropa de controle em presídio. O GIR é regulado por uma resolução estadual. Não tem previsão constitucional”, explica.

O que acontece, na prática, de acordo com levantamento do NESC, é que a exceção tem virado regra. “A atuação foi pensada para ocorrer em situações de urgência como rebeliões, motins. Contudo, cada vez mais, tem atuado em movimentações ordinárias cotidianas, prática que tem aumentado os relatos de violações aos direitos humanos das pessoas presas, mormente a prática de tortura, seja física ou psicológica”, informa o NESC na carta convite para a audiência pública.

Um texto no Facebook do GIR admite justamente a ação rotineira do GIR. O grupo, que se autointitula “a tropa de elite do sistema prisional paulista”, afirma que “atua em situações críticas como a subversão da ordem e da disciplina, motins e rebeliões nas Unidades Prisionais e Centros de Detenção Provisória (CDP). Sua função é controlar revoltas nos presídios e apoiar os colegas que atuam no interior das penitenciárias, em operações de rotina como as de revistas nas unidades”, diz a publicação.

Em reportagem da Ponte, no mês passado, parentes de presos das penitenciárias de Getulina e Dracena denunciaram casos de espancamentos e até de queimaduras pela combinação do gás pimenta e bombas em ações do GIR. Na ocasião, a SAP chegou a enviar uma nota em que diferencia a ação do GIR e do CIR, que é Célula de Intervenção Rápida. Para Mateus Moro, a discussão que importa é a atuação baseada na violência, não o nome de um ou de outro. “Um precisa de autorização do coordenador direto e outro, que é o CIR, exige autorização do coordenador e do diretor da unidade prisional”, explica. Existe também uma diferença de tamanho entre os dois: enquanto o GIR tem pelo menos 30 integrantes, o CIR é mais modesto, com no máximo 6 agentes da unidade divididos em turnos.

No formulário que o NESC entrega aos presos durante as inspeções, há outros elementos que são avaliados e que, em última análise, contribuem para situações de tensão no sistema. Há também um item que pede que o detento identifique se o raio está dominado pelo PCC. “A questão do kit de higiene é complicada. Vemos que papel higiênico até chega, mas outras coisas como sabonete, lâmina de barbear, absorvente, pasta de dente e escova, não chega. O que acontece é que esse preso ou vai receber essas coisas na visita ou vai ficar na mão da facção, que será a fornecedora disso”, explica o defensor público Mateus Moro. “Água quente não existe no sistema prisional e verificamos nas inspeções que o racionamento é recorrente. Há presídios que tem água pela manhã e depois só a noite”, pontua.

“Também temos o cuidados de cruzar informações de abusos do GIR, para evitar denúncias plantadas. Por exemplo, uma vez numa unidade prisional feminina de 4 raios, chegamos no primeiro, que era de semiaberto, elas disseram que no 4, que era fechado, o GIR tinha esculachado, feito as mulheres grávidas deitarem de bruços no chão quente e tudo mais. Quando chegamos no 4, questionei uma detenta que me disse: ‘Doutor, não é verdade. De duas uma: ou o telefone sem fio chegou desse jeito lá na outra ala ou houve intencionalmente um desejo de aumentar a história’. Ouvi outros relatos e, de fato, o GIR havia cometido excesso, mas também houve uma supervalorização do ocorrido”, explica.

Para o defensor público Mateus Moro, realizar uma audiência pública sobre o tema vai garantir transparência a ação de um grupo que, até agora, é “intramuros”. “Na nossa reflexão, o GIR tem que acabar. Ou, no mínimo, tem que haver uma fiscalização, uma redução de danos. O controle social não é fácil se avaliarmos que o GIR está lá dentro e ninguém sabe exatamente o que acontece e como acontece”, critica.

O núcleo especializado da Defensoria Pública convidou a SAP para comparecer e participar da discussão na audiência pública.

Outro lado

Procurada pela Ponte sobre as denúncias da Defensoria, a Secretaria da Administração Penitenciária do governo Geraldo Alckmin (PSDB) não respondeu até agora.

Empresários comemoram porque não tem mais quem fiscalize os cálculos na hora rescisão

Após reforma Trabalhista, demissões estão de acordo com as regras do patrão

Escrito por: CUT NacionalPublicado em: 27/02/2018 - 15:10

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Reprodução

O fim da obrigatoriedade de rescisões de contrato e homologação de demissões de trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada serem feitos nos sindicatos das categorias ou no Ministério do Trabalho e Emprego é mais uma das perversidades da nova legislação Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro.

Conforme apurado pelo Portal CUT, nos três primeiros meses de vigência da Lei 13.467/2017, a classe patronal buscou rapidamente soluções nada convencionais para encerrar as relações trabalhistas. A mais recorrente até agora é realizar a homologação em cartórios que oferecem o serviço por meio de escrituras públicas e que podem ser emitidas via correio eletrônico, sem a necessidade da presença física do trabalhador. Também já existem multinacionais contratando serviços especializados – uma espécie de centro de demissões – com advogados atuando em favor do empregador e, ainda, patrões que recorrem à Justiça do Trabalho para que um juiz avalize o contrato de encerramento, judicializando a rescisão. Além, é claro, da temida negociação direta entre empregado e empregador que, em geral, coloca o funcionário à mercê de eventuais constrangimentos.

Para a economista e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira, essa lei abriu a porteira da barbárie ao promover uma difusão nas formas de homologação de contrato.

“A esmagadora maioria dos empresários está comemorando porque não precisa mais de fiscalização para averiguar os termos e valores da rescisão”.

Segundo Marilane, numa situação em que o profissional demitido precisa entender de leis trabalhistas – e não é um assunto simples – esse formato está dando margem para muita falcatrua. “O trabalhador tem aceitado a imposição do empregador e assinado documentos sem questionar valores com receio de ter de assumir custas na Justiça do Trabalho, caso recorra à justiça para garantir seus direitos”, denuncia a pesquisadora se referindo a outro item da nova lei que limita o benefício da justiça gratuita e estabelece o pagamento de honorários periciais, entre outros itens.

Cálculos incorretos

Do início do ano até agora, dirigentes do Sindicato Nacional dos Aerovários (SNA) já foram procurados diversas vezes por trabalhadores que foram demitidos. Um deles mandou a seguinte mensagem para um dirigente: “Como eu vou saber se lá vai estar tudo certo? Quem vai me representar agora? Vão me dar o documento para assinar e não vai ter ninguém para conferir se está certo? No Sindicato vocês olhavam a homologação e verificavam”. O trabalhador foi demitido e resolveu buscar orientação, preocupado com a nova regra da reforma Trabalhista, que tira a obrigatoriedade da realização da homologação no Sindicato, segundo matéria no site da entidade. 

A conferência da documentação e de cálculos, antes feita por representantes sindicais, significava a garantia de que os valores seriam debitados corretamente, especialmente devido às especificidades profissionais.

E isso em um setor onde as demissões no setor aéreo são permanentes. De acordo com Selma Balbino, tesoureira da SNA, “nos últimos dez anos, mais de 30% das rescisões partiram do próprio empregado que pede para sair porque não aguenta a depreciação salarial, por excesso de carga de trabalho ou por causa de assédio moral”, explicou a dirigente em relação à alta rotatividade do setor.

Outra categoria que vem sentindo a pesada mão do patronato desde a vigência das novas regras, que alteraram mais de 100 pontos da quase extinta CLT, é a dos professores. Demissões em massa ocorreram em universidades privadas de todo o país que dispensaram milhares de educadores, em sua maioria professores doutores e muitos sequer recebem os valores referentes a rescisão contratual.

É o caso da professora de literatura Priscilla de Oliveira. Coordenadora do curso de Letras e Literatura de uma universidade privada do interior do Rio Grande do Sul, a doutora foi substituída em decorrência do alto salário, conforme justificou o reitor ao comunicar seu desligamento. Até agora ela e os outros professores que saíram na mesma leva não receberam nenhuma verba indenizatória, nem o último salário referente a dezembro do ano passado. “Tivemos de entrar com ação coletiva no Sindicato dos Professores/Sinpro-RS para requerer judicialmente nossos direitos. Na ocasião o sindicato também solicitou na justiça a imediata suspensão de quaisquer atos homologatórios que estavam acontecendo na sede da instituição”, informou; e completou: “é uma frustração muito grande porque afinal dedicamos uma vida toda ao ensino”.

Como agir em caso de demissão

A CUT orienta as trabalhadoras e os trabalhadores que se sentirem prejudicados ou tiverem dúvidas em relação ao acordo de término de contrato, que procure seu sindicato para buscar auxílio jurídico especializado.

Desemprego avassalador

Completamente diferente do prometido pelos parlamentares que aprovaram com maioria de votos a reforma nas leis trabalhistas, os últimos números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados dia 23/02 pelo IBGE, são assustadores. Em 2017, o número de trabalhadores e trabalhadoras sem carteira assinada, aumentou 5,7% e o de trabalhadores formais caiu 2%.

A pesquisadora da Cesit/Unicamp, Marilane Oliveira Teixeira, complementou a informação: hoje 34 milhões de empregados trabalham com carteira assinada e 36 milhões por conta própria ou na informalidade, segundo dados da Cesit.

De acordo com a pesquisadora, além das propostas do governo do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) que massacram a classe trabalhadora, a aprovação da PEC do Teto que congelou os gastos do poder público por 20 anos, não suporta novos investimentos e, consequentemente, não haverá geração de emprego e renda. “Não existe nenhuma indicação que esse quadro se altere, pois nem indústria e nem construção civil deverão investir em projetos que envolvam novas contratações. As perspectivas são desalentadoras especialmente para a população negra, onde a taxa de desemprego já é altíssima”, avaliou Marilane

GOVERNO OFERECE R$ 42 BILHÕES PARA ESTADOS INVESTIREM EM SEGURANÇA

A maior parte do dinheiro virá do BNDES. Outras intervenções, no modelo da que foi feita no Rio de Janeiro, foram descartadas

Data de Publicação 01/03/2018

O Plano Nacional de Segurança vai liberar R$ 42 bilhões aos estados nos próximos cinco anos, sendo R$ 5 bilhões ainda este ano. A maior parte do dinheiro, que vai ser usado em investimentos nas polícias estaduais, virá do BNDES. As intervenções federais em outras partes do país, por enquanto, estão descartadas. Sem citar nomes, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que, durante a reunião, alguns estados pediram a presença das Forças Armadas nas ruas, mas ele foi contra.