segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Justiça autoriza regime diferenciado para integrantes do PCC

Justiça autoriza regime diferenciado para integrantes do PCC

13 FEV2017
17h37
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O Ministério Público de São Paulo (MP) conseguiu na Justiça, na sexta-feira (10), a transferência de integrantes do crime organizado, ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), para o regime disciplinar diferenciado (RDD) pelo período de 360 dias. No RDD, o preso fica recolhido em cela individual e tem o banho de sol limitado em duas horas diárias, além de só poder receber visita de duas pessoas por semana, pelo período máximo de duas horas.
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Foto: Edmar Barros / Futura Press
Os transferidos, segundo o MP, são Marco Willians Herbas Camacho (conhecido como Marcola), Valdeci Francisco Costa, Antonio José Muller Júnior, Paulo César Souza Nascimento Júnior, Daniel Vinicius Canônico, Paulo Pedro da Silva, Eric Oliveira Farias, Paulo Felipe Esteban Gonzalez, Márcio Domingos Ramos, Airton Ferreira da Silva e Cleber Marcelino Dias dos Santos.
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Também foi solicitada a prorrogação da internação no RDD de Wilber de Jesus Merces, Marcos Paulo Ferreira Lustosa e Wanderson Nilton Paula Lima pelo prazo de 20 dias.
Agência Brasil entrou em contato com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), mas até a conclusão da reportagem não havia confirmação se as transferências já tinham sido realizadas

Concurso regido pela CLT dá direito à estabilidade? Saiba mais

Concurso regido pela CLT dá direito à estabilidade? Saiba mais
Empregado público tem segurança, já que demissão deve ser motivada. Já o servidor, que é estatutário, tem estabilidade após 3 anos de exercício.

Por Lia Salgado*
Do G1, em São Paulo
clt (Foto: Reprodução / Rede Globo)CLT (Foto: Reprodução / Rede Globo)
Esta coluna foi motivada pela seguinte pergunta do leitor Alexandre Luna:
“Empregado público que passa em um concurso regido pela CLT tem direito ou não à estabilidade?”

Todo candidato a concurso público está em busca de segurança, e muitos desejam estabilidade. Mas será que estabilidade e segurança são a mesma coisa? Todo aprovado vai conquistar esse direito? Na verdade, não. Existe uma distinção entre funcionário público – o que trabalha na administração direta, fundações e autarquias, e empregado público – aquele que ocupa cargo em empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, como toda regra, há exceções.
Mande dúvidas sobre concursos no espaço para comentários; perguntas selecionadas serão respondidas em coluna quinzenal
Basicamente, podemos dizer que o servidor público está sujeito ao regime estatutário: leis próprias da esfera da federação à qual estiver vinculado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O estatuto do servidor público federal é a lei 8.112/90. O empregado público está sujeito à CLT, regime jurídico aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada, com algumas ponderações, uma vez que o seu contratante é a administração pública.
O que é
Estabilidade é garantia estabelecida na Constituição Federal (art. 41), de que o servidor público não perderá o cargo conquistado por meio de concurso, exceto nos casos previstos na própria Constituição (incisos I a III, do mesmo artigo), que são: sentença judicial transitada em julgado (ou seja, contra a qual não caiba mais recurso), processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor, processo de avaliação periódica de desempenho (também assegurada ampla defesa).

Veja na página da Controladoria Geral da União a relação de servidores federais penalizados com a perda do cargo.

Longe de ser um privilégio, a estabilidade tem o objetivo de garantir a continuidade do serviço público e a autonomia dos servidores. Por isso mesmo é essencial para quem trabalha “no coração” da administração pública, a fim de permitir que os funcionários possam exercer suas atividades com comprometimento e sem medo de coações ou ingerências políticas que poderiam acontecer caso pudessem ser demitidos apenas por vontade de seus superiores ou do governante do momento.

Requisitos 
O servidor, regido por estatuto próprio de servidores, conquistará a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, desde que seja considerado apto em avaliação especial de desempenho.

Quem ganha
O servidor público federal, estadual ou municipal concursado, que trabalhe em qualquer dos três poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) na administração direta, fundações públicas e autarquias. É o caso de agentes da polícia, de auditores fiscais, de funcionários das Casas Legislativas, dos técnicos e analistas de tribunais, para citar apenas alguns.

Exceções
A Constituição Federal, no artigo 169, parágrafo 4º, prevê mais uma hipótese de perda de cargo de funcionário estável, quando esgotadas todas as outras possibilidades de redução de despesas com pessoal impostas para o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Sem estabilidade, mas com segurança
Quem faz concurso para empresas públicas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e ficará submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, pelo fato de seu empregador ser a administração pública, essa relação deverá atender aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Assim, a demissão de um empregado público deve ser motivada. Foi o que decidiu recentemente o STF - veja aqui a notícia na página do próprio STF.

É o que acontece com os funcionários dos Correios, da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, por exemplo. Assim, apesar de não ter direito à estabilidade, o empregado público conquista a segurança de não ser infundadamente demitido, o que não acontece nas empresas privadas, em que o empregado pode ser demitido com ou sem justa causa, apenas por vontade de seu empregador.

Conclusão
Os aprovados em concursos para a administração direta, autarquias e fundações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios serão estatutários e conquistarão estabilidade, desde que cumpridos os requisitos.

Os aprovados em concursos para sociedades de economia mista e empresas públicas serão celetistas e não vão adquirir estabilidade, embora estejamos falando de empregos bastante seguros

domingo, 12 de fevereiro de 2017

Concursos: 7 órgãos abrem inscrições para 463 vagas na segunda



Concursos: 7 órgãos abrem inscrições para 463 vagas na segunda

Salários chegam a R$ 11.515,98 na Prefeitura de Serafina Corrêa (RS). Somente na Prefeitura de Manacapuru (AM) são 344 vagas.

Pelo menos 7 órgãos abrem inscrições de concursos públicos, nesta segunda-feira (13), para 463 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários chegam a R$ 11.515,98 na Prefeitura de Serafina Corrêa (RS). Somente na Prefeitura de Manacapuru (AM) são 344 vagas.
Nos concursos para formação de cadastro de reserva, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.
Veja os concursos abaixo:
Câmara Municipal de São José do Rio Pardo (SP)
A Câmara Municipal de São José do Rio Pardo (SP) divulgou edital de concurso público para 10 vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários vão de R$ 1.174,10 a R$ 4.971,23. As inscrições podem ser feitas de 13 de fevereiro a 9 de março pelo site www.sigmarh.com.br. A prova está prevista para o dia 2 de abril (veja o edital no site da organizadora).
Consórcio Público Internacional de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi)
O Consórcio Público Internacional de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi), no Paraná, vai abrir processo seletivo para 9 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. As remunerações variam de R$ 1.220 a R$ 3.747,86. Os candidatos podem se inscrever pelo site www.fundacaofafipa.org de 13 de fevereiro a 12 de março. Todos serão avaliados por meio de prova objetiva, prevista para 2 de abril (veja o edital no site da organizadora).
Prefeitura de Capistrano (CE)
A Prefeitura de Capistrano (CE) vai abrir processo seletivo para 12 vagas em cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias (nível fundamental). As inscrições podem ser feitas de 13 a 24 de fevereiro na secretaria municipal de saúde da cidade, localizada na Rua José Saraiva Sobrinho, s/nº, das 8h às 14h. Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva e análise de currículo, previstos para o dia 30 de abril (veja o edital no site da prefeitura).
Prefeitura de Manacapuru (AM)
A Prefeitura de Manacapuru (AM) divulgou edital de processo seletivo para 344 vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários vão de R$ 937 a R$ 3 mil. As inscrições estarão abertas de 13 a 17 de fevereiro na sede do Grêmio Recreativo dos Cabos e Soldados de Manacapuru, localizado na Rua Etelvina Gadelha, 1.017, das 8h às 17h. A seleção será feita por meio de análise de currículos (veja o edital no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas – edição de 2 de fevereiro, a partir da página 74).
Prefeitura de Nova Era (MG)
A Prefeitura de Nova Era (MG) divulgou edital de concurso público para 40 vagas em cargos de níveis médio e superior. As remunerações vão de R$ 981,16 a R$ 2.539,91. Os candidatos podem se inscrever pelo site www.oppusconcursos.com.br entre os dias 13 e 27 de fevereiro. A prova objetiva será aplicada na data provável de 2 de abril (veja o edital no site da organizadora).
Prefeitura de Serafina Corrêa (RS)
A Prefeitura de Serafina Corrêa (RS) divulgou dois editais de processos seletivos para um total de 4 vagas em cargos de nível superior. As remunerações vão de R$ 5.287,95 a R$ 11.515,98. As inscrições podem ser feitas de 13 a 22 de fevereiro na sede da prefeitura, localizada na Avenida 25 de Julho, 202, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 17h. A seleção será feita por meio de análise de currículos (veja os editais no site da prefeitura).
Prefeitura de Simão Pereira (MG)
A Prefeitura de Simão Pereira (MG) vai abrir concurso público para 44 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. As remunerações vão de R$ 794,43 a R$ 2.704,87. Os candidatos podem se inscrever de 13 de fevereiro a 13 de março pelo site www.jcmconcursos.com.br. A seleção será feita por meio de prova objetiva, prevista para o dia 23 de abril (veja o edital no site da organizadora).
Candidatos fazem prova de concurso público em Belém (Foto: Camila Lima/O Liberal)Candidatos fazem prova de concurso público em Belém (Foto: Camila Lima/O Liberal)
Candidatos fazem prova de concurso público em Belém (Foto: Camila Lima/O Liberal)

Lei da Magistratura viabiliza salto salarial e pacote de benefícios

Lei da Magistratura viabiliza salto salarial e pacote de benefícios

Os ministros do STF encerraram à meia-noite, por meio eletrônico, a votação do texto base da nova Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Com isso, a corte pode votar nesta quarta-feira, em sessão administrativa, os itens que foram destacados por ministros. Na corte, os críticos da nova Loman dizem que ela seria um abuso até mesmo […]

STF: decisão excepcionalíssima
STF: decisão excepcionalíssima
Os ministros do STF encerraram à meia-noite, por meio eletrônico, a votação do texto base da nova Loman (Lei Orgânica da Magistratura).
Com isso, a corte pode votar nesta quarta-feira, em sessão administrativa, os itens que foram destacados por ministros.
Na corte, os críticos da nova Loman dizem que ela seria um abuso até mesmo para a realidade econômica da Suécia, uma vez que penduricalhos, gratificações, verbas extras e toda forma possível de aumentar salário foram incluídos na proposta.
Pelo texto, haverá casos em que juízes poderão mais do que dobras seus vencimentos.
Além disso, há a possibilidade de enfraquecimento do CNJ e de sua capacidade de punir magistrados.
Após a votação do texto final pelo STF, a matéria ainda precisa ser enviada ao Congresso para apreciação dos parlamentares.

sábado, 11 de fevereiro de 2017

Assembleia Geral dos servidores da Fundação Casa, Campanha Salarial 2017, aprova pauta de reivindicações 2017


No dia 11 de fevereiro, foi realizada assembleia geral de campanha salarial referente ao ano de 2017, para os trabalhadores da Fundação CASA.
Na assembleia estiveram presentes, além da direção do Sitsesp/Sitraemfa, o presidente Aldo Damião, os advogados Ronaldo e Danilo responsáveis pelo dissídio coletivo dos trabalhadores; Presidente da CUT, Douglas; representando o Conselho Nacional da Socioeducação – CONASSE esteve o presidente, Cristiano Torres e o conselheiro do Espírito Santo, Bruno Dalpiero.
O presidente da CUT SP, Douglas ressaltou que as portas da Central sempre estarão abertas para ouvir o trabalhador, os temas que significam organizar e fortalecer o sindicalismo. O funcionalismo não tem reposição há dois anos, esse governo golpista aprovou a PEC 255, que representa o congelamento dos salários dos trabalhadores. No mês de fevereiro iremos construir comitês municipais para mostrar o retrocesso dessa PEC.
O advogado responsável pelo dissídio coletivo dos trabalhadores da Fundação CASA, Ronaldo explanou sobre as questões jurídicas que abrangem a categoria. E ressaltou que nesta campanha a Instituição reforçará o seu lado de patrão, e alerta que esta campanha deverá ser uma das maiores da categoria.
        Durante a assembleia esteve presente também deputado federal, Major Olímpio que ressaltou a farsa governamental sobre a previdência que afirma que está falida. “Isso é mentira!!! E estou na luta contra esta farsa contra essa PEC. E ainda se coloco na luta desta categoria. Sou policial, filho de agente e sei da dificuldade que essa categoria passa”, finaliza.
        Para o conselheiro do Espírito Santo, Bruno Dalpiero a união é importante na categoria, hoje estamos discutindo a campanha salarial 2017. “Vamos nos unir, o sistema educacional precisa de São Paulo, o Brasil precisa desta união”.
        O presidente do CONASSE relatou as lutas que estão sendo travadas em Brasília. Até há pouco tempo não se ouvia a menção da socioeducação. Junto aos deputados o Conselho luta pelo reconhecimento da categoria, que se enquadra como periculosa. Outro item está no porte de arma e pela implantação nacional do dia do socioeducador para o dia 04/10, data em que morreu Francisco Calixto, no mesmo projeto pedimos a regulamentação da profissionalização da socioeducação.

CAMPANHA SALARIAL 2017
        Num primeiro momento foi referendada a comissão que deverá se reunir com a Central Única dos Trabalhadores, para discutir a questão sindical.
        Foram lidas para assembleia num primeiro momento as propostas econômicas, que entre elas estão reajuste salarial, vale refeição e alimentação. Logo depois foram lidas as propostas referendadas nas reuniões setoriais.
        Os destaques foram encaminhados à mesa para inclusão da pauta. Após explanação e destaques os trabalhadores aprovaram a pauta de reivindicações.
        Entre os itens reivindicados e aprovados pelos trabalhadores foram o percentual de negociação de 11,55%, recomposição salarial de 6,5%, e mais 5% de reivindicação de aumento real de salário.
        O revezamento esteve entre os itens que gerou maior polêmica, no entanto, os trabalhadores chegaram a um consenso decidiram por excluir o item de reivindicação.
Após a aprovação da pauta de reivindicações os trabalhadores elegeram a comissão que deverá acompanhar as negociações da campanha salarial 2017. Foram eleitos dois trabalhadores, (titular e suplente) do litoral, quatro do interior, (2 titulares e 2 suplentes) e para a capital foram eleitos quatro (2 titulares e 2 suplentes