Adolescentes agridem 2, roubam van da Fundação Casa e fogem em SP

Adolescentes agridem 2, roubam van da Fundação Casa e fogem em SP

Quatro jovens escaparam enquanto eram levados do Fórum à instituição. Fundação Casa informou que instaurou sindicância para apurar o caso.

04/08/2016 18h20 - Atualizado em 04/08/2016 21h38

Do G1 Ribeirão e Franca

Quatro adolescentes internos da Fundação Casa fugiram na tarde desta quinta-feira (4) enquanto eram levados do Fórum à unidade da instituição emRibeirão Preto (SP). Eles agrediram o motorista da van em que estavam e o agente que os acompanhava, e fugiram no veículo.

Durante a fuga, eles ainda bateram a van roubada em outros três carros no bairro Monte Alegre, zona oeste da cidade. Nenhum dos jovens foi localizado e a Polícia Miliar faz buscas pela região.

O agente ficou ferido e foi levado ao pronto-socorro central.

Em nota, a Fundação Casa informou que a Corregedoria Geral instaurou sindicância para apurar as circunstâncias da fuga.

Van roubada pelos adolescentes foi abandonada no bairro Monte Alegre (Foto: Luciano Tolentino/EPTV)

Ação violenta
O motorista Jurandir Machado, que fazia o transporte dos adolescentes, contou que seguia pelo Anel Viário Sul quando um dos jovens se soltou da algema e passou a agredir o agente. O rapaz conseguiu chegar ao banco da frente, começou a bater no motorista até que conseguiu rendê-lo.

“Ele mordeu no meu braço e a van parou no meio da pista. Me jogaram para fora da van, ele assumiu a direção da van e veio em disparada”, afirma Machado. Segundo o motorista, o agente que estava no banco de trás ficou gravemente ferido.

Os adolescentes seguiram na van pelas ruas do bairro Monte Alegre e bateram em pelo menos três carros. Na última colisão, o pneu do veículo estourou e eles continuaram a fuga a pé.

“A van passou em alta velocidade, e eu achei que fosse uma ambulância, mas não parou para dar socorro e eu achei estranho. Depois que fui saber que a van tinha sido roubada. Eu só vi poeira e caco de vidro”, diz a auxiliar de serviço Carmem Souza, que teve o carro atingido.

O veículo usado pelos menores foi abandonado no cruzamento da Rua Marquês da Cruz com Avenida Luigi Rosiello.

A Fundação Casa informou que a Polícia Militar está realizando buscas para localizar os adolescentes. Segundo a instituição, caso sejam recapturados, os menores passarão por uma Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD). A Justiça e os familiares serão informados da ocorrência. Um boletim de ocorrência foi registrado.

Carro de auxiliar de serviço foi atingido pela van roubada pelos adolescentes para fugir (Foto: Luciano Tolentino/EPTV)

Servidores da FUNDAÇÃO CASA poderá mudar de plano de saúde da Amil

Funcionário poderá mudar de plano de saúde da Amil

Por: camilaas | Publicado em: 04/08/2016 19:04:07

De acordo com Comunicado da DRH, prazo para modificação será entre os dias 08 e 15 de agosto

Entre os dias 08 e 15 de agosto, estará aberto o prazo para os funcionários da Fundação CASA que desejam trocar de plano de saúde da operadora Amil Assistência Médica Internacional.

A Divisão de Recursos Humanos (DRH), por meio doComunicado DRH nº 040/2016, informa que a mudança é opcional e não haverá prorrogação do prazo. A modificação deve ser feita a partir do site da Fundação CASA, na seção Funcionários.

O servidor pode optar entre os planos Medial 400 (básico), Medial 400 (Intermediário) e Medial 600 (Superior). Todos os beneficiários devem estar cadastrados no mesmo plano.

Todos os detalhes estão no Comunicado.

Gasto por preso passa de R$ 3 mil , tem estado que estuda privatizar

Gasto por preso passa de R$ 3 mil e Paraná estuda privatizar presídios

Para conseguir manter em dia os pagamentos, o valor disponibilizado pelo Estado para o sistema penitenciário precisará crescer em R$ 136,2 milhões

Diego Ribeiro

[01/08/2016] [21h12]



A reforma da Penitenciária Estadual de Londrina II, destruída em rebelião ocorrida no passado, ainda não terminou devido a falta de recursos disponíveis no orçamento do Depen em 2016. Gilberto Abelha/Jornal de Londrina



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↑ TOPO

O orçamento atual disponível para o Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen), órgão ligado à Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária (Sesp), não é suficiente para pagar todas as despesas geradas pelos presídios até o final deste ano, sobre as quais pesam um considerável aumento nos custos de manutenção por detento.

Quanto custa um preso no PR? Veja cálculo

Para conseguir manter em dia o pagamento de todos os contratos de serviço, como alimentação, compra de vestuários, entre outras que chegarão a partir de outubro, o valor disponibilizado pelo Estado para 2016 - R$ 620,6 milhões - precisará ser incrementado em 22%. Ou seja, os cofres da pasta precisarão receber R$ 136,2 milhões a mais.

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Orçamento de 2017

A proposta de orçamento de 2017 ainda está sendo trabalhada pela equipe do Depen. Mas, somente em despesas correntes, a conta já passa dos R$ 285 milhões. O total a ser gasto pelo órgão no ano que vem, contando pessoal e outras necessidades, deve passar dos R$ 900 milhões.

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Deste total necessário, R$ 77 milhões já estão autorizados, mas foram contingenciados. O restante ainda será solicitado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), sendo que vários contratos já estão aditados em 25%. O quadro financeiro foi descrito pelo delegado da Polícia Civil Luiz Alberto Cartaxo de Moura, diretor do Depen.

Levantamento detalhado do setor financeiro do departamento, obtido com exclusividade pela reportagem, aponta que o custo mensal de um preso no Paraná chegou a R$ 3.016,40 em julho. No começo do ano estava em R$ 2.680,63, o que representa um aumento de 12,5%.

O custo-preso vigente, valor gasto por mês para manter cada detento, é resultado da divisão entre o orçamento atual, que é de R$ 698,3 milhões (já incluindo os R$ 77 milhões ainda contingenciados, mas já autorizados), pelo número de presos no sistema penitenciário. Em julho eram 19.293 detentos. O número não leva em conta os 9,6 mil detidos em delegacias e que não consomem recursos do Depen, e os 3,2 mil monitorados por tornozeleira eletrônica - cuja manutenção custa quase R$ 300 ao mês por cada um.

“Mesmo com o contingenciado não fecha. Para fechar o ano, o custo-preso teria que ser de 3.270”, afirmou o diretor. Segundo ele, o valor mínimo do orçamento para encerrar o ano sem deixar de cumprir os contratos é de R$ 756,8 mil. A conta ainda dispensa o gasto gerado pelos policiais militares lotados para guarda das muralhadas das penitenciárias e para escolta de detentos.

Problema de planejamento

A insuficiência persistente de verba ajuda a explicar o porquê de as contas do Depen não estarem fechando. Em maio de 2015, quando entrou no departamento, Cartaxo encontrou 19,4 mil presos nas penitenciárias, quase o mesmo número atual. Mas, de acordo com o departamento financeiro da pasta, o acréscimo de verba é essencial uma vez que o orçamento disponibilizado pelo Estado para 2016 já continha um déficit grande do necessário para manter o sistema funcionando, sem contar o aditamento de contratos e inflação corrente.

“O problema é alimentação. Esses contratos eu posso aditar só em 25%. Quase todos estão aditados. Então eu não posso aumentar a população carcerária indiscriminadamente em razão de falta de recurso para isso”, disse o delegado.

Hoje, o governo do Paraná o é responsável, nas penitenciárias e em delegacias, por 32 mil presos, 12% a mais que maio do ano passado. O número de presos cresceu essencialmente em unidades da Polícia Civil.

Alternativas necessárias

Para equilibrar o sistema, além da necessidade de mais recursos financeiros, Cartaxo está apostando também nas Associações de Proteção aos Condenados (Apacs) para auxiliar na saída dos presos das penitenciárias comuns e no crescimento dos presos monitorados, que saem pelas audiências de custódia e mutirões carcerários – aqueles que não permanecem presos por decisão judicial após o flagrante ou progridem de regime. Há atualmente 27 municípios interessados em ter unidades com métodos Apacs para reinserção de detentos.

O método é baseado em 12 premissas que implicam em participação efetiva dos moradores, solidariedade entre os presos, trabalho, assistência jurídica, participação da família, valorização humana e religião. Ele pretende também aumentar o número de presos monitorados pelas tornozeleiras para 5 mil.

“São alternativas mais baratas porque exigem emprego mínimo de pessoal. As Apacs, por exemplo, são unidades pequenas e seria muito bom para os pequenos municípios e, nos grandes, para as mulheres. Sobre as tornozeleiras, estou propondo a renovação deste contrato com aditamento de 25% que o próprio contrato prevê. Subiria para 6,2 mil monitorados”, comentou.

Privatização

Além das prometidas construções e reformas desde o primeiro ano da gestão do governador Beto Richa de 14 penitenciárias, o que abriria sete mil vagas, Cartaxo tem debatido com a Casa Civil a proposta de construir mais três penitenciárias por meio da parceria público privada. “O sistema exclusivamente público gera uma demanda financeira muito mais que o necessário. É o caso do PR”, mencionou. Segundo ele, as empresas entrariam com o imóvel e o tratamento penal completo.

“Só compete ao Estado pagar o custo-preso e gerenciar a unidade. O diretor seria da iniciativa pública. Seriam três com 500 presos cada. As outras que serão públicas equipadas, e entregues a gestão, que pode ser público ou privada. Podemos terceirizar”, completou.

Gestão além da segurança é o caminho para mudar quadro, aponta especialista

A doutora em Sociologia pela USP, professora da UFABC e pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Camila Nunes Dias, afirmou que a privatização ou a terceirização do sistema, como as Apacs, não são respostas adequadas ao caos no sistema penitenciário. Segundo ela, o maior problema, a superlotação carcerária do país, não será resolvida por essas alternativas, que são pontuais.

“Elas são sempre maquiagens apresentadas como soluções, quando não resolvem o problema. Evidentemente, que as empresas não vão ter interesse em arcar com o custo alto dos presos”, explicou. Segundo ela, as empresas trabalham essencialmente com o aumento do lucro, que no caso das penitenciárias, só será mantido com o crescimento da população carcerária.

“Já as Apacs não são universalizadas. A ideia parece interessante, mas apenas para um determinado público. Assim como o modelo industrial de penitenciárias, elas vão produzir mais uma assimetria. A pergunta é o que farão com os presos que não servem para Apacs?”, indagou. As associações atendem apenas presos que não integram facções criminosas.

De acordo com Camila, nem as ações, como audiências de custódia e mutirões carcerários, que tentam mudar a cultura do encarceramento do país dão conta de abrir o gargalo de saída dos detentos. “Apesar de serem necessárias, essas medidas são extremamente limitadas e pontuais, incapazes de reverter o processo. Claro, é melhor tê-las do que não tê-las”, explicou.

A especialista sugeriu que se comece a viabilizar uma segurança pública e penitenciária longe a ótica tradicional. “É preciso encontrar modelos de gestão e controle do crime que passem longe da prisão, além da polícia, pela visão preventiva”, explicou.

Ela deu como exemplo passar a investir mais em educação integral com escolas públicas de qualidade. “Reduzir a vulnerabilidade de jovens e crianças, aumentando a profissionalização, por exemplo. Tudo isso caberia em um modelo de segurança pública ampliado, mas não existe no Brasil”, criticou.

Sindarspen critica proposta de privatização

O vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, José Roberto Neves, criticou também a proposta de privatização do sistema. Ele ressaltou, assim como Camila, que o preço do custo-preso para iniciativa privada não vai diminuir para o estado. “É só verificar as pesquisas feitas pela Pastoral Carcerária que apontam que o custo aumenta quando empresas assumem a penitenciária. Passam de R$ 4 mil ao mês por preso”, disse. Segundo ele, as empresas operam, legitimamente, para lucrar, mas o tratamento penal é uma atividade fim do estado, portanto, não poderia ser privatizado.

Orçamento deficitário do Depen

Custo preso já chegou a R$ 3.016,40 e deve chegar a
R$ 3.269,15 até o final do ano.

QUANTO CUSTA UM PRESO?

O custo preso é o total do orçamento usado atualizado:*

Total

O orçamento disponível é de
R$ 698,3 milhões**

O número total de presos no sistema penitenciário é de
19.293

O custo mensal por preso em casa mês atualmente é de
R$ 3.016,40

GASTOS ESPECIFICADOS

Clique nos pontos para ver os detalhes:

1234

*Recurso disponibilizado pelo estado mais o solicitado para conseguir pagar as contas, mas está contingenciado.

**Não entram na conta o total de presos em delegacias, já que as despesas são da Polícia Civil. Além disso, não entra também na conta o gasto com policiais militares que fazem escolta de  em audiências e que ficam nos muros das penitenciárias.

Fonte: Redação. Infografia: Gazeta do Povo.

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STF decide que leis estaduais não podem bloquear celulares nos presidios

Leis que determinam bloqueio de celular em presídio são inconstitucionais, diz STF

Normas estavam sendo questionadas por operadoras de telefonia, que foram obrigadas a arcar com os custos da tecnologia

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Isadora Peron,
O Estado de S. Paulo

03 Agosto 2016 | 20h01

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 3, que as leis estaduais que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular em presídios são inconstitucionais. As normas estavam sendo questionadas por operadoras de telefonia, que foram obrigadas a arcar com os custos da tecnologia.

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A tese defendida pela Associação Nacional das Operadores de Celular (ACEL) foi a de que a regulamentação sobre telecomunicações é uma competência da União e, portanto, não caberia aos Estados decidir sobre bloqueio de aparelhos celulares. Ao todo, foram julgadas cinco Ações Diretas de Inconstitucional movidas pela organização contra a legislação de quatro Estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Bahia.

O placar terminou em 8 a 3. Votaram a favor das empresas de telecomunicação os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber foram contra as ações movidas pela associação.

Segundo Gilmar Mendes, o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, está atento a essa questão e estuda uma maneira de coibir o uso de celulares nos presídios brasileiros.

Fux, por sua vez, afirmou que o governo federal não pode transferir a sua obrigação para as concessionárias. “Os celulares entram nos presídios por omissão do Estado, e este quer repassar os custos para as empresas?", questionou.

Os três ministros vencidos defenderam que as legislações estaduais, que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular, são uma questão de segurança e não invadem competência da União ao regulamentar serviço de telecomunicações.

A decisão tomada pelo STF nesta quarta cria um precedente, mas não tem repercussão geral, isto é, vale somente para os quatro Estados que foram objeto das ações e não para os demais entes da federação que também adotam uma legislação neste sentido. 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), concedeu na segunda-feira (1/8) medidas cautelares que devem ser observadas pelo Brasil de modo a garantir a preservação da vida e integridade pessoal de adolescentes

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), concedeu na segunda-feira (1/8) medidas cautelares que devem ser observadas pelo Brasil de modo a garantir a preservação da vida e integridade pessoal de adolescentes internados na unidade Cedro da Fundação Casa, pertencente ao complexo Raposo Tavares, na Capital paulista. A decisão decorre de pedido feito pela Defensoria Pública de SP em julho de 2015.

Além de garantir a integridade dos adolescentes, a CIDH determinou ao governo brasileiro que assegure também o fornecimento de tratamento médico adequado a eles; que implemente medidas concretas para proibir a aplicação de punições disciplinares contrárias aos padrões internacionais em matéria de infância e adolescência, incluindo práticas de isolamento; e que informe sobre as ações adotadas a fim de investigar os fatos que deram origem à denúncia apresentada para, assim, evitar sua repetição.

Defensores Públicos que atuam na área de Infância e Juventude na Capital enviaram à Comissão Interamericana um pedido para concessão das medidas, apontando que adolescentes internados naquela unidade da Fundação Casa se encontravam em situação de risco devido ao uso excessivo de força por funcionários, além de utilização de isolamento prolongado e contínuo como punição disciplinar e falta de atendimento médico adequado ante esses episódios de violência.

“A violência parece ser uma prática institucionalizada na CASA Cedro e a tortura empregada como forma de ‘disciplinar’ os adolescentes e jovens que lá estão. (...) Diversos relatos dão conta de que há conivência e até mesmo participação da Direção do Centro nas agressões, indicando que além da impunidade, os sistemas de fiscalização e controle ou não podem, ou não querem adotar as medidas concretas efetivas para coibir e remediar tais práticas”, apontaram os Defensores Públicos Fernanda Penteado Balera, Samuel Friedman e Yolanda Sales Freire César, que assinaram o pedido.

Conforme consta no pedido, os fatos apresentados foram levados a conhecimento do Poder Judiciário pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, em especial ao Juízo Corregedor Permanente da Fundação CASA na Capital, entre outros órgãos. Entretanto, os Defensores apontam que, até o momento, não foram adotadas medidas concretas e efetivas para assegurar os direitos dos internos, que continuam expostos a graves riscos.

O pedido foi instruído com depoimentos de adolescentes e fotos que demonstram marcas de agressões. A atuação da Defensoria foi motivada por conta dos relatos de agressões após um tumulto ocorrido na unidade.

Em sua Resolução nº 43/2016, a CIDH aponta que “nos assuntos relacionados com crianças e adolescentes privados de liberdade, os Estados têm uma posição especial de garante, com maior cuidado e responsabilidade, levando em conta o interesse superior da criança. No presente assunto, levando em consideração a continuidade dos supostos atos de violência, a falta de informação sobre as medidas especiais e imediatas necessárias para abordar um assunto que versa sobre a situação de adolescentes privados de liberdade, a Comissão considera necessária a adoção de medidas de proteção a favor dos adolescentes privados de liberdade na CASA Cedro”.

Saiba mais

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), é o órgão responsável por formular e processar casos que podem ser julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA) e sediada em São José (Costa Rica).

A concessão de medidas cautelares em face de governos nacionais fundamenta-se no artigo 25 do Regulamento da CIDH, que prevê a possibilidade de acionamento do órgão por meio de medidas cautelares, em situações de gravidade e urgência para prevenir danos irreparáveis em casos pendentes.

A Lei Orgânica Nacional da Defensoria (Lei Complementar nº 80/94), após alteração de 2009, passou a prever expressamente a atribuição da instituição para representar perante os sistemas internacionais de proteção de direitos humanos (artigo 4º).

#DefensoriaPública #CIDH #DireitosHumanos #FundaçãoCasa

Descrição da imagem #PraCegoVer: foto de uma reunião da CIDH. Texto: Após pedido da Defensoria Pública, Comissão Interamericana de Direitos Humanos determina medidas cautelares ao Brasil para garantir integridade física de adolescentes internados em unidade da Fundação CASA.

DESACATO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

DESACATO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

     ESTA PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Desacato a Servidor Público é crime.

O que é crime de desacato?

Desacato no Código Penal – crime praticado por particular contra a administração em geral.

Qual é a lei que protege o funcionário publico contra algum tipo de agressão quando em exercício do dever?

 

 O desacato ao funcionário público no exercício da função é crime e a lei está amparada ao artigo 331 do Código Penal brasileiro. Mas, em contrapartida, o desrespeito ao contribuinte pode gerar outro crime: injúria. Além disso, o munícipe lesado por meio de agressão, ameaça ou falta de respeito, pode acionar a Ouvidoria do Município, instituída pela Lei Complementar 500 de 2006.

    Sendo assim, o ideal  é que haja dois avisos: a lei que defende o funcionário público e a lei que defende o cidadão. 

  Qual a lei que uso para abrir um processo administrativo contra o funcionário? 

  Qual o procedimento? 

  Se a repartição pública mostra uma, tem que mostrar as duas”.

  

  O crime de “desacato”, previsto no artigo 331 do Código Penal, é uma espécie de delito praticado por particular contra a administração pública. Caso haja condenação judicial pelo crime, a pena é de detenção pelo período de seis meses a dois anos ou multa.

  É crime considerado de menor potencial ofensivo, cuja pena pode ser substituída por punições alternativas como prestação de serviço à comunidade, limitação de fim de semana, pagamento de cesta básica e outras.

   É vulgarmente conhecido como crime de “desacato à autoridade”, mas se deve observar que a lei não fala em autoridade, mas em funcionário público. Assim, o direito protege não somente a dignidade da função de juízes, membros do Ministério Público, policiais ou chefes dos poderes, mas de qualquer servidor de todas as esferas da administração pública federal, estadual ou municipal.

  

  Agora, numa situação contrária, existe o crime de injúria, artigo 140: “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  O juiz pode deixar de aplicar a pena: quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”.

  Em estudo:

 

- o novo Código Penal brasileiro, se aprovado, pode revogar o crime de desacato a servidor público.

  Com a revogação, os juristas incluíram, então, um parágrafo ao crime de injúria. Desta forma, quem praticar injúria contra qualquer servidor público em razão de suas funções responderá por este crime, assim como um servidor praticar injuria contra o contribuinte.

   

 Entendendo na integra:

     Artigo 331 do CP: “Desacato: Desacatar  funcionário  público no exercício da função ou em razão dela 

·         Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa – competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu ser beneficiado com o instituto da transação penal (Constituem infrações de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa).

·         Bem jurídico protegido: é o interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à função pública do que a própria pessoa do funcionário.

·         O desacato é um crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Funcionário público também pode ser sujeito ativo do crime de desacato? Há divergências. São 3 correntes: 1ª corrente (minoritária) – A resposta é negativa. O fundamento é de que o delito de desacato está previsto no capítulo que trata dos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública; 2ª corrente (intermediária) – O funcionário público pode figurar como sujeito ativo do crime em questão, desde que em face de algum superior hierárquico; 3° corrente (majoritária) – O funcionário público pode ser sujeito ativo de desacato, sem qualquer condição, quando despido da sua função, ou seja, agindo como particular.

·         O sujeito passivo do crime de desacato é o Estado e, de forma secundária, o funcionário público.

·         O funcionário público deve estar no exercício da função; ou, ainda que fora do exercício, a ofensa deve ser feita em razão da função.

·         No desacato, a ofensa não precisa ser presenciada por outras pessoas. A publicidade da ofensa não é requisito para a caracterização do crime. Pressupõe apenas que a ofensa seja feita na presença do funcionário, pois somente assim ocorrerá o desrespeito da função. Se ocorrer, por exemplo, por  telefone ou via recado, não haverá desacato.

·         Se a ofensa não for em razão da função pública, mas sim sobre a conduta particular do ofendido, a ação penal será privada, pois não ocorrerá desacato, mas um crime contra a honra. É o chamado nexo funcional.

·         Se o funcionário foi ofendido extra officium, como particular e as expressões usadas não tinham ligação alguma com o exercício de sua função pública, não há cogitar do delito de desacato. Pode configurar crime contra a honra.

·         A crítica ou a censura não constituem desacato ainda que sejam veementes, desde que não ocorram de forma injuriosa. O direito de crítica, entretanto, não pode transbordar para a ofensa. A prisão por “desacato” quando ocorre somente o direito de crítica pode configurar abuso de autoridade.

·         Desacatar é a ação de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário. Consistem em palavras, gritos, gestos, escritos. Para a configuração do crime, não há a necessidade que o funcionário público se sinta ofendido, bastando que seja insultuoso o fato.

·         Para a configuração do crime de desacato, não precisa a autoridade se sentir ofendida.

·         A maior parte da jurisprudência entende que é exigido o “dolo específico” no desacato.

·         Exemplos mais comuns de desacato na jurisprudência: insultar ou estapear o funcionário;  palavras de baixo calão; agressão física; brandir arma  com expressões de desafio; tentativas de agressão física; provocações de escândalo com altos brados; expressões grosseiras; caçoar do funcionário;gesticulação ofensiva; gesticulação agressiva; rasgar ou atirar documentos no solo.

·         Existe desacato por omissão? Paulo José da Costa Júnior afirma ser possível ainda a prática de desacato na forma omissiva, quando, por exemplo, alguém não responder ao cumprimento do funcionário. Constitui, no entanto, hipótese de difícil caracterização, tendo em vista que a indelicadeza não pode ser elevada à conduta típica de desacato, mas há a possibilidade de tal fato ocorrer mais facilmente no Direito Penal Militar, onde os parâmetros de avaliação são bem mais rígidos (hierarquia e disciplina).

·         Não há modalidade culposa no desacato. Não há desacato por imprudência, imperícia ou negligência.

·         É inadmissível a retratação no desacato. Damásio de Jesus afirma: “O desacato, em qualquer de suas modalidades, é crime de pronta e rápida execução, instantâneo, em que o agente exaure, sem demora, os atos exigidos para a sua consumação. Não admite, pois, a retratação, mesmo porque, sendo delito de ação pública, independe da vontade do ofendido para eximir o acusado da punição”.

·         A exceção de verdade não pode ser arguida no crime de desacato, ou seja, o autor não tem o direito de provar o que falou.

·         Pela aplicação do princípio da consunção, a lesão corporal leve fica absorvida pelo desacato. Por esse princípio a norma penal incriminadora de uma infração penal é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando uma norma está compreendida em outra, mais abrangente. Sendo as ofensas morais ao funcionário público seguidas de agressão física, as lesões eventualmente sofridas pelo funcionário constituem mero desdobramento do propósito inicial de humilhar e desprestigiar a vítima, inserindo-se na própria figura do desacato.

·         Já no caso de lesões corporais graves, haverá concurso formal (uma conduta, dois crimes).

·         A ameaça também é absorvida pelo crime de desacato. Se o agente desacata, desobedece e ameaça o servidor público no exercício de suas funções, só responde pelo delito mais grave, que é o crime de desacato, uma vez que os demais ilícitos ficaram absorvidos por este.

·         Quando o agente, além de desobedecer a ordem proferida pelo funcionário público, também utiliza-se contra este de violência ou ameaça, a conduta se amolda ao disposto no artigo 329 do Código penal (resistência). De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritário, dentro do mesmo contexto fático, o crime de resistência absorve o crime de desacato.

·         Em qualquer caso, deve-se sempre buscar o elemento subjetivo que orientou a ação do agente. Por exemplo, se uma pessoa recebe uma ordem de um policial para parar o veículo que dirige e desobedece essa ordem, fugindo acintosamente com seu veículo, configura apenas desobediência. Se o agente recebe a mesma ordem de um policial, não para, e ainda ofende o policial com um xingamento, em tese, ele comete os dois delitos: desobediência e desacato.

·         Se o agente parado numa fiscalização policial, recebe ordem legal de apresentar os documentos de trânsito obrigatórios, e ao entregá-los, os atira contra o policial, comete desacato e não desobediência, pois não houve recusa, mas ofensa à Administração Pública, passível de enquadramento no crime de desacato.

  Constitui contravenção penal o ato de recusar à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou informações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência. Todavia, se, além da recusa, há qualquer ato tendente a humilhar e que desprestigie a Administração Pública, fica configurado o crime de desacato, que absorve a infração do artigo 68 da Lei de Contravenções Penais. 

·         O fato do acusado pedir desculpas após a prática do desacato não extingue a punibilidade e nem exclui a ilicitude, podendo influir tão-somente na dosimetria da pena.

·         Advogado como sujeito ativo: Lei, 8.906/94, art. 7°, § 2º – O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8). A imunidade profissional por desacato, prevista originalmente na Lei 8.906/94 teve sua aplicação suspensa por liminar do STF concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. O Plenário declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, contida no dispositivo.

·         No caso de vários funcionários serem desacatados ao mesmo tempo, haverá um único crime, pois o sujeito passivo é a Administração Pública

·         Ocorrendo desacato contra juiz ou promotor eleitoral, em razão dessa função, a competência passa a ser da Justiça Federal. Eventualmente, o juiz de direito e o promotor de justiça (ambos da alçada estadual) acumulam a função eleitoral (que é uma atribuição federal), passando a responder por atos de jurisdição diferente daquela que lhes é ordinária.

·         Desconhecendo o agente a condição de funcionário público do ofendido haverá erro de tipo e subsistirá o crime contra a honra. O dolo deve abranger o conhecimento da qualidade de funcionário público. Como o erro de tipo sempre exclui o dolo, desclassifica-se o desacato para o crime de injúria.

                      

                                                                                

Fontes da pesquisa:   

-       http://permissavenia.wordpress.com/ 

-        http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597475/artigo-331-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

-        http://bjd.com.br/site/noticia.php?id_editoria=8&id_noticia=9990

Atividade Insalubre e Perigosa

Atividade Insalubre e Perigosa

O que são atividades insalubres?
Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.

Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

O que são atividades perigosas?
A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.

Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros;
Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.

É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade? 
Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.

Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.