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domingo, 18 de outubro de 2020

URGENTE: Sem concurso, projeto de privatização dos Correios é entregue

O documento, agora, será analisado para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Após isso, o texto passará pelo Congresso Nacional.

Está confirmado! O ministro das comunicações, Fábio Faria, entregou o projeto de privatização dos Correios para análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

O documento, agora, será analisado para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Após isso, o texto passará pelo Congresso Nacional. “O que cabia à parte do Ministério das Comunicações foi feito, esse projeto que vai dar condições de entrar no processo de privatizações para o ano de 2021″, disse ele.

“Consequentemente, a consultoria vai ficar pronta em 120 dias. Então, estamos falando para o projeto chegar em 2021 e, até o fim do ano que vem, estar pronto para votar e os Correios preparados para o processo de privatização”, completou o ministro.

O Governo promete uma pressão ainda maior em relação ao teto de gastos, importante em um momento econômico no qual o risco fiscal preocupa o mercado.

Privatização

No ano passado, a despesa registrada pelos Correios foi de aproximadamente de R$ 18 bilhões. O lucro líquido foi de R$ 102 milhões. Caso a estatal necessite de recursos públicos para se manter, ela se torna dependente do Orçamento aumentando as despesas do governo.

Algumas empresas já se manifestaram interessadas na compra da estatal. Em entrevista ao Gazeta do Povo, o gerente nacional da Amazon no Brasil, Alex Szapiro, disse que a empresa não discutiu a compra dos Correios. No entanto, ele afirmou que a companhia vem apostando fortemente no mercado postal, o que pode gerar forte concorrência com a empresa estatal.

“Não estamos em conversação [compra dos Correios], o que não quer dizer que não continuamos a nossa expansão logística. Queremos entregar cada vez mais rápido e, por isso, precisamos continuar investindo e melhorar a rede logística e centros de distribuição”, disse.

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Os Correios, uma das maiores estatais do país, possui cerca de 95 mil funcionários. O passivo gira em torno de R$ 6,8 bilhões.

Concurso chegou a ser cogitado

Em 2016, um concurso dos Correios chegou a ser anunciado. As vagas seriam destinadas ao Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal. Os salários iniciais oferecidos pelos Correios eram de R$ 1.284 para OTT, já incluindo a gratificação.

No caso do carteiro, os vencimentos correspondem a R$ 1.620,50, se acrescentado o adicional de distribuição. Fora as remunerações, os admitidos recebem vale-alimentação/refeição na quantia de R$ 971,96 a R$ 1.092,48. Acrescentando o valor máximo do benefício, o rendimento das carreiras chega a R$ 2.376,48, para operador, e a R$ 2.712,98 para carteiro.

Além dos salários, os aprovados no Concurso Correios contam com Plano de saúde: mais de 60 ambulatórios próprios para atendimento médico, odontológico e de enfermagem, gratuito; Reembolso-creche/Reembolso-babá (R$ 360,20/mês): destinado às mães com filhos de até 7 anos; Auxílio especial (R$ 571,74/mês): Destinado aos empregados com filhos portadores de necessidades especiais devidamente comprovadas e avaliados pelo serviço médico dos Correios; Vale-transporte: conforme legislação, o primeiro fornecimento será feito mediante reembolso na folha de pagamento e, após isso, o benefício será concedido em cartão eletrônico, vale em papel ou outro meio utilizado pelo fornecedor. Compartilhamento é de 6% do salário-base proporcional aos dias úteis do mês; Previdência – POSTALIS: É o instituto de previdência dos empregados dos Correios que visa complementar os benefícios assegurados pela previdência oficial; Adicional noturno: empregados com jornada normal noturna, mista ou extraordinária recebem adicional noturno de 60% sobre o valor da hora diurna e em relação ao salário-base (a lei prevê até 20%); Horas-extras: os Correios pagam 70% sobre o valor da hora normal, 20% a mais do que o exigido pela CLT; vale-transporte, auxílio-creche ou auxílio babá, além de adicionais (de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários) e a possibilidade de adesão ao Plano de Previdência Complementar; e entre outros.

Os interessados em participar da seleção devem antecipar os estudos, conforme recomenda os especialistas. O novo edital exigirá dos candidatos, conhecimentos de Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais. Além das provas, os inscritos serão avaliados por teste de esforço físico e exame médico admissional, para os aptos na prova objetiva.

Último concurso dos Correios

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O último edital de concurso dos Correios foi divulgado em 2011. Na ocasião, foi divulgado um edital com 9.190 vagas distribuídas entre as carreiras de carteiro, atendente, operador de triagem e transbordo, analista de correios, médico do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho, técnico em segurança do trabalho, analista de saúde, engenheiro de segurança do trabalho e enfermeiro do trabalho.

As vagas do Concurso dos Correios foram para todos os Estados brasileiros. Os salários oscilaram entre R$ 1.003,57 e R$ 3.211,58, sem incluir os benefícios oferecidos pela instituição.

O certame foi organizado pelo Cespe/UnB, que organizou provas objetivas compostas de 120 questões, sendo 50 de conhecimentos básicos – divididas nos temas de língua portuguesa, inglês (para alguns cargos), informática e administração pública – e 70 de conhecimentos específicos

sábado, 17 de outubro de 2020

Relatório de organizações da sociedade civil aponta regalias em tribunais de contas do Rio

'É um conjunto de privilégios, de mordomias que chega a impressionar', afirmou Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas.

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Relatório aponta privilégios nos tribunais de contas que controlam gastos das prefeituras

Organizações da sociedade civil resolveram verificar como andam os gastos dos responsáveis por fiscalizar as prefeituras e constataram que sobram privilégios nos tribunais de contas, inclusive no Rio de Janeiro.

Como mostrou o RJ2 nesta quinta-feira (15), o documento organizado pela pela Associação Contas Abertas, Observatório Político e Sociambiental e Instituto de Fiscalização e Controle relatando as regalias será entregue pra Procuradoria-geral da República e Procuradoria-geral de Justiça.

"É um conjunto de privilégios, de mordomias que chega a impressionar. (...) Automóvel, combustível, telefone, computador, curso, segurança pessoal, férias de 60 dias, parte da venda das férias, licença-prêmio. Quer dizer, podem até ser legais sob algum ponto de vista, mas absolutamente imorais sob o ponto de vista da sociedade", afirmou Gil Castello Branco, secretário-geral da Contas Abertas.

No Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM), o levantamento identificou que falta de clareza no Portal de Transparência do órgão e dificuldades para o controle social.

Por exemplo, no portal do TCM é exigido o número do CPF (cadastro de pessoa física) de quem quer ter acesso aos dados que algumas vezes parecem inconsistentes.

Salários

Os técnicos das organizações da sociedade civil também analisaram os salários dos procuradores do TCM. Na página "estrutura remuneratória", os vencimentos são de R$7.576,56 com uma verba indenizatória de 200% do valor.

Mas, ao checar os contra-cheques dos oito procuradores referentes ao mês de julho, por exemplo, as cifras cresceram. Variaram entre R$44.530,15 e R$ 84.190,55.

"Órgãos que deveriam ser os primeiros a zelarem pelos princípios da administração pública, são os que infelizmente utilizam de artifícios legais para driblarem o teto do funcionalismo público garantindo assim altos ganhos aos seus altos funcionários. Os tribunais de contas são submetidos à Lei Geral da Magistratura", detalhou Lúcio Batista, diretor-presidente Observatório Político e Sociambiental.

Sem órgão para fiscalizar

Os conselheiros têm o mesmo status de um desembargador estadual. Mas, ao contrário do Poder Judiciário, que tem um órgão fiscalizador – no caso o conselho nacional de justiça – o relatório chama atenção para o fato de nenhuma instituição fiscalizar os tribunais de contas.

O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura define que a direção dos tribunais deve ter mandatos de dois anos, sendo proibida a reeleição. E ainda fala que, se uma autoridade ficar no cargo por quatro anos, não figurará mais entre os nomes elegíveis.

No Rio, isso não acontece. O documento ressalta que o presidente do TCM do Rio, Thiers Montebello, que está na chefia do tribunal há mais de 18 anos ou nove mandatos consecutivos.

"É impressionante o que acontece nesses tribunais que são os responsáveis pela moralidade administrativa e os guardiões da responsabilidade fiscal. Aí, no Rio de Janeiro, é mais uma situação anormal de um presidente que tá ocupando o cargo há vinte anos. O presidente quase que vitalício", criticou Castello Branco.

Sucessivos escândalos no TCE

O Tribunal de Contas do estado (TCE-RJ) não foi poupado nos sucessivos escândalos que aconteceram nos últimos anos no Rio de Janeiro.

Cinco dos sete conselheiros foram afastados em 2017 por suspeitas de corrupção. Mas, mesmo sem trabalhar, eles ainda recebem salário integral e já custam mais de R$10 milhões de reais aos cidadãos que pagam impostos.

É o caso do conselheiro José Maurício Lima Nolasco. Ele é o primeiro na lista dos que ganham sem fazer nada. Faturou R$ 2.955.768,06 de maio de 2017 até o mês passado. No contra-cheque de setembro, o salário bruto dele foi de R$ 50.533,67 divididos em:

R$35.462,22 de remuneração
R$8.865,56 de adicional de permanência
R$ 6.205,89 de abono permanência – que é quando um funcionário público já poderia se aposentar mas continua trabalhando.

Mesmo sem poder aparecer no serviço ou ter contato com qualquer colega de tribunal, ele recebe esse benefício. E não é o único. Os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar e Aloísio Neves, todos ausentes do tribunal, também têm abono permanência.

Só o conselheiro Domingos Brazão ficou de fora dessa verba. Mas isso não quer dizer que ele não tenha custado uma fortuna aos cofres públicos.

Entre os cinco enrolados com a justiça, Brazão é o que menos faturou. Mesmo assim, recebeu mais de um R$ 1,5 milhão desde 2017.

O que dizem os citados

Em nota, o Tribunal de Contas do Rio afirmou que a exigência do CPF para consultas não é para limitar informações, apenas pra identificar quem pede. E acrescentou que os salários dos procuradores citados no relatório podem ter sido compostos por vantagens eventuais, como licença-prêmio e adiantamento de décimo-terceiro.

O presidente do TCM, Thiers Montebello, disse que sempre esteve no cargo por aclamação do plenário e que há três decisões do Supremo Tribunal Federal permitindo que o regimento interno dos tribunais de contas estabeleçam as regras de suas eleições.

O Tribunal de Contas do Estado afirmou que os pagamentos são feitos dentro do que exige a lei. E que só pode deixar de remunerar os conselheiros afastados se houver uma decisão judicial