Comunicado da Fundação CASA aos Servidores

 COMUNICADO

  

Nº do Processo: 161.00267219/2024-84

Interessado: Divisão de Recursos Humanos

Assunto: Comunicado DRH 047/2024 - Antecedentes Criminais

  

 

O Diretor da Divisão de Recursos Humanos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao

Adolescente Fundação CASA/SP, no uso de suas atribuições;

 

Conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçado pela Lei nº 14.811/2024,

todas as instituições que atuam com crianças e adolescentes, como a Fundação CASA-SP, devem manter as

certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores atualizadas a cada seis meses.

 

 

COMUNICA

 

 

Informamos que todos os servidores deverão realizar a atualização dos seguintes documentos até o dia 07

de novembro:

 

Atestado de Antecedentes Criminais

Link para emissão: https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb

 

Certidão de Antecedentes Criminais

Link para emissão: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais

 

A entrega desses documentos deve ser feita de forma exclusivamente eletrônica através do módulo DRH-

Declarações, na plataforma Sistemas eCasa.

 

Os gestores administrativos de cada unidade serão responsáveis por conferir os documentos enviados,

comparando com as informações registradas no sistema.

 

Para mais detalhes, consulte o Manual do Servidor e o Manual do Gestor, anexos neste e-mail.

 

Em caso de dúvidas, o canal Fale com a DRH está disponível na Intranet da Fundação CASA-SP.

 

Importante: O não envio dos documentos dentro do prazo poderá resultar em apuração de falta funcional,

conforme o artigo 2º da Portaria Normativa 253/2013

EDUARDO FRANCISCO CANDIDO DA COSTA

Diretor de Divisão de Recursos Humanos

 

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Francisco Candido da Costa,

Diretor de Divisão I, em 24/09/2024, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com

fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador

0040707442 e o código CRC C5C51780.