Aprovado na Comissão de Segurança Pública PL que garante transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo.
De autoria do Deputado @rdnarede o PL 2311/2023 destina recursos para as unidades socioeducativas.
O Relator Deputado @coronelmeiraoficial apresentou substitutivo alterando a redação original do PL garantindo também o reingresso do SSE como membro do SUSP.
Agradecemos o Deputado Coronel Meira pelo relatório favorável a aprovação deste importante projeto de lei.
O PL segue agora para Comissão de Finanças e Tributação e CCJ onde iremos acompanhar o seu andamento.
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