quinta-feira, 23 de maio de 2024

Criada as normas para proteger crianças e adolescentes usuários de jogos eletrônicos


 🎮 No dia 3 de maio, foi sancionada a Lei 14.852/24, que cria o Marco Legal dos Games no Brasil. Além de regulamentar a indústria dos jogos eletrônicos, a norma traz medidas para a proteção de crianças e adolescentes.


Dentre elas, estão:


🕹 implementação de ações para minimizar os riscos aos direitos de crianças e adolescentes em jogos;


🕹 criação de canais de escuta e diálogo com os usuários infantojuvenis;


🕹 disponibilização de sistema para recebimento de reclamações e denúncias de abusos e irregularidades cometidos por usuários;


🕹 jogos devem garantir um ambiente que não fomente discriminação, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes;


🕹 interfaces devem ser acessíveis a todas as pessoas, incluindo crianças com deficiência;


🕹 jogos devem restringir as compras, para que possam ser feitas apenas com consentimento dos responsáveis.


A nova lei ainda abre espaço para a inclusão de jogos nas escolas públicas, dentro da Política Nacional de Educação Digital, e incentiva o desenvolvimento de jogos educativos.


💬 "O direito ao lazer é garantido a toda criança e adolescente e deve ser feito em ambiente seguro, especialmente em ambientes virtuais.  É importante que sejam criadas e efetivadas medidas que garantam que os espaços digitais sejam livres de racismo, misoginia, exploração sexual etc.", afirma o defensor Gustavo Samauel da Silva Santos, coordenador auxiliar do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria.


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