STJ: Devedor não responde por atraso na transferência de valores bloqueados

Ministros entenderam que responsabilidade por atraso na transferência de valores da penhora online para conta vinculada ao processo é do Poder Judiciário.

Da Redação

quinta-feira, 25 de julho de 2024

Atualizado às 17:08

Compartilhar

1

Comentar

Siga-nos no

A

A

Devedor não deve arcar com juros de mora e correção monetária por demora na transferência de valores bloqueados em penhora online para conta judicial. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao confirmar decisão do TJ/RN.

No caso, a empresa credora executou título extrajudicial contra a devedora.

Após a penhora de R$ 2.147.161,42, em 2012, via Bacenjud, houve atraso de quase quatro anos na transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada ao processo. 

A credora alegou que a devedora deveria arcar com juros de mora e correção monetária durante o período em que os valores permaneceram bloqueados sem atualização, já que o bloqueio dos valores não significava adimplemento da execução. 

O TJ/RN, ao analisar o caso, entendeu que o devedor não tem responsabilidade sobre os encargos. O STJ confirmou a decisão.

Para 3ª turma do STJ, devedor não responde por juros de mora e correção monetária em caso de atraso na transferência de valores para conta judicial.(Imagem: Lucas Pricken/STJ)

Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a mora não pode ser imputada ao devedor quando a demora na transferência de valores bloqueados via Bacenjud ocorre por culpa do Poder Judiciário. 

O ministro afirmou que, segundo o art. 396 do CC, o cumprimento da ordem judicial é responsabilidade do exequente ou do juízo, que deve promover as diligências necessárias para a transferência dos valores para a conta judicial.

Também ressaltou a inaplicabilidade do tema 677 do STJ, que trata da responsabilidade do devedor pelo pagamento de encargos moratórios quando há atualização dos valores por instituição financeira. 

Leia Mais

STJ nega modular efeitos em tese de depósito judicial na execução

Para o colegiado, no caso específico, não houve atualização dos valores bloqueados, configurando-se situação distinta.

Assim, por unanimidade, a terceira turma do STJ decidiu que não há como imputar ao devedor-executado a responsabilidade por encargos financeiros decorrentes da demora na transferência de valores bloqueados para uma conta judicial.

Processo: REsp 1.763.569

Veja o acórdão.

Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/412054/devedor-nao-responde-por-atraso-na-transferencia-de-valores-bloqueados