Ações contra o decreto do vale-refeição já eram esperadas, diz vice-presidente da Abras

 

Associação Brasileira de Supermercados foi bastante ativa nas discussões para a aprovação das mudanças no programa

Por 

Helena Benfica

, Valor — São Paulo

22/01/2026 11h59  Atualizado há um dia

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Ticket e VR obtêm liminar contra decreto do vale-refeição Fernando Frazão/Agência Brasil

A judicialização por parte das empresas de benefícios contra o decreto do governo federal que mudou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) já era esperada, disse o vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan, m coletiva na manhã desta quinta-feira (22). A entidade foi bastante ativa nas discussões para a aprovação das mudanças no programa.

Na terça-feira (20), a Ticket, controlada pela francesa Edenred, conseguiu liminar que impede o governo de fiscalizar ou impor qualquer punição à empresa por descumprimento das novas regras do PAT. Na quarta (21), a Justiça de São Paulo proferiu entendimento semelhante em ação movida pela VR. O Valor apurou que a Pluxee está finalizando os trâmites para protocolar uma ação, e a Alelo ainda estuda qualquer movimentação.

“O processo de negociação com as empresas de voucher nunca foi fácil. Durante todos esses anos, viemos trabalhando, tentando abaixar taxas abusivas cobradas por elas”, disse Milan. Segundo ele, após a aprovação do decreto, diversos estabelecimentos que haviam parado de aceitar os cartões de vale-refeição e vale-alimentação em função das tarifas estavam reconsiderando a decisão.

“O próprio Ministério do Trabalho ainda não foi notificado, mas disse que [quando for] vai acionar a AGU [Advocacia Geral da União] para reverter essa posição”, disse.

Assinado em novembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o decreto estabeleceu um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) e de 2% para a taxa de intercâmbio, paga pelo banco adquirente ao emissor do cartão do cliente, e a redução do prazo de repasse dos valores aos restaurantes de 30 para 15 dias. As empresas teriam 90 dias, a partir da assinatura do documento, para se adequar a essas novas regras.

No prazo de 180 dias, os arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores teriam que ser abertos — o que representa 80% mercado, segundo estimativas. Nessa modalidade, os cartões de benefícios ficam vinculados a bandeiras de cartão de crédito ou débito, permitindo o uso em qualquer maquininha. O objetivo, segundo o governo, seria estimular a concorrência e reduzir a concentração de mercado.

A interoperabilidade entre bandeiras, solução que permite que os cartões sejam aceitos em qualquer restaurante ou supermercado, também está prevista na nova regra, embora sua implementação ainda não esteja clara. Enquanto empresas novatas no mercado de benefícios – como iFood, Caju, Flash e Swile – apoiaram as medidas, Ticket, Alelo, Pluxee e VR criticaram os termos do documento.