A lei, que havia sido promulgada em outubro de 2022, proibia a instalação de banheiros unissex em locais públicos e privados.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tomou uma decisão unânime ao declarar inconstitucional o que ficou conhecido como “lei do banheiro unissex”.
A lei, até então vigente no município de Uberaba, no Triângulo Mineiro, impedia o uso de banheiros conforme a identidade de gênero, um debate que há tempos permeia as discussões sobre direitos civis e inclusão social.
Justiça declarou inconstitucional “lei do banheiro unissex”
A lei, que havia sido promulgada em outubro de 2022 pela Câmara Municipal de Uberaba, proibia a instalação de banheiros unissex em locais públicos e privados, obrigando o uso de sanitários conforme o sexo biológico registrado ao nascer
Esta decisão causou grande polêmica, levando à intervenção da Defensoria Pública de Minas Gerais que a contestou por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade no ano seguinte.
A adoção da lei 13.698/2022 gerou um amplo debate sobre direitos humanos e respeito à diversidade.
Segundo a Defensoria Pública, a norma violava princípios básicos da Constituição Estadual de Minas Gerais, principalmente no que concerne ao respeito à dignidade humana e ao pluralismo.
Impacto da decisão judicial para a comunidade
Na decisão, o relator do caso enfatizou que a lei criava barreiras desnecessárias, interferindo indevidamente na organização dos serviços públicos e limitando as liberdades individuais do setor privado.
Ele argumentou que a proteção e a privacidade dos usuários dos banheiros poderiam ser asseguradas por meio de soluções arquitetônicas que respeitassem todas as identidades de gênero, sem necessitar segregar o uso baseado em critérios exclusivamente biológicos.
Reações e comemorações após o veredicto
O defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, um dos responsáveis pela ação, descreveu a decisão como histórica.
Ele expressou grande satisfação, destacando que a justiça foi feita antes mesmo de um posicionamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A comunidade LGBTQIA+ e diversos grupos de direitos humanos celebraram a decisão como uma vitória importante no combate à discriminação e na luta por igualdade e respeito à diversidade.
Com essa mudança significativa, Uberaba avança mais um passo rumo a uma sociedade mais inclusiva.
Esta decisão não apenas afeta diretamente aqueles no município, mas também estabelece um precedente significativo que pode influenciar futuras legalidades em outras regiões do país.
Enquanto aguardamos um retorno da Prefeitura e da Câmara Municipal sobre suas posições, a comunidade permanece atenta e esperançosa.
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