Centro da Fundação CASA é reaberto

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado na Edição de 09 de Abril de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

Portaria Administrativa nº 462, de 08 de abril de 2024

 

O PRESIDENTE da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, no uso de sua competência e “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e

Em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do processo 1005998-10.2024.8.26.0577, pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude do Foro de São José dos Campos/SP,

 

DETERMINA:

 

Artigo 1º - REVOGAR a Portaria Administrativa nº 138/2024, datada de 23/02/2024, publicada no Diário Oficial do Estado aos 26/02/2024, que extinguiu o CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE DE SEMILIBERDADE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - CASA de Semiliberdade São José dos Campos, subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Vale do Paraíba - DRVP.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

João Veríssimo Fernandes

Presidente