Trata-se de petição encaminhada pela AFCESP – Associação dos Servidores da Fundação CASA de São Paulo, noticiando que “não é de hoje que os servidores do sistema socioeducativo de São Paulo vêm sofrendo com falta de valorização e perdas salariais enormes”.

 

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Trata-se de petição encaminhada pela AFCESP – Associação dos 

Servidores da Fundação CASA de São Paulo, noticiando que “não é de hoje que os 

servidores do sistema socioeducativo de São Paulo vêm sofrendo com falta de 

valorização e perdas salariais enormes”. 

Informa a associação ainda que, chagada a época do dissídio coletivo 

da categoria, houve sinalização do governo de que não haverá reajuste nos salários 

dos servidores públicos do Estado, embora o orçamento da Fundação, para o ano 

corrente, seja de algo próximo a R$ 1.700.000.000,00.

Em razão disso, a associação designou uma assembleia para 29 de 

abril, com o indicativo de possível greve da categoria a partir de 3 de maio, razão pela 

qual “foi criada uma ampla Frente composta pelo sindicato, associação e lideranças 

da categoria”, a fim de se adotarem estratégias para evitar prejuízos ao atendimento 

prestado pela instituição.

É o breve relato.

É certo que questões envolvendo dissídios coletivos e negociações 

entre categoria de servidores e o Poder Público não estão entre as atribuições desta 

Promotoria de Justiça, pois competem à Justiça do Trabalho.

É certo ainda que, embora as melhores condições de trabalho dos 

servidores da Fundação CASA interessem à Promotoria, pois representam a mais 

adequada prestação do serviço público socioeducativo, no presente caso tal relação 

se dá somente de forma indireta, não havendo providências a serem adotadas nesta 

seara para o equacionamento do conflito.

Entretanto, como há, segundo o documento encaminhado, indicação 

da ocorrência de greve por parte dos servidores a partir de 3 de maio, vislumbram-se 

possíveis prejuízos à escorreita prestação do serviço público, daí porque parece de 

bom alvitre o acompanhamento da questão.

Do exposto, autue-se a presente como notícia de fato, fazendo-se as 

anotações e registros no sistema informatizado.

Após, comunique-se o remetente (com cópia do presente), solicitando 

novas informações a respeito do encaminhamento das reivindicações e das próximas 

decisões discutidas e adotadas pela categoria.

Oficie-se à Presidência da Fundação CASA (com cópia do presente), 

solicitando informações a respeito dos fatos relatados pela associação, bem como 

sobre possíveis ações a serem adotadas em caso da efetivação da greve 

eventualmente decidida pela categoria dos servidores.

Prazo para as respostas: 5 dias (em virtude da urgência). No silêncio, 

cobrem-se. Com a juntada das respostas, tornem conclusos.

 São Paulo, 26 de abril de 2023.

 GUSTAVO ROBERTO COSTA

Promotor de Justiça