Entidade repudia mudança que põe em risco clientes de planos de saúde

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AssetANS é contra aceitar precatórios federais como ativos garantidores das operadoras de planos de saúde. Reunião está marcada para esta 2ª

Willian Matos

05/10/2025 15:02, atualizado 05/10/2025 15:02

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Getty Images

A Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde (AssetANS) emitiu nota de repúdio contra a possível alteração da resolução normativa nº 521/2022, que trata de ativos garantidores das operadoras de planos de saúde. Está marcada para esta segunda-feira (6/10) reunião da diretoria colegiada da ANS para discutir mudança na norma.

A alteração em questão seria sobre aceitar precatórios federais como ativos garantidores das operadoras. Esses ativos são a reserva financeira que dá equilíbrio às empresas e, por consequência, segurança aos clientes.

A substituição por precatórios federais, portanto, causa incerteza aos clientes. É como avalia a AssetANS. “Tendo em vista o risco à imagem institucional da ANS, frente a proposição de alteração de tamanha relevância sem o devido debate técnico, a AssetANS vem se manifestar no sentido de que tal proposta não seja impulsionada”, declarou a associação, na quinta-feira (2/10).

“A AssetANS foi procurada por servidores, bastante preocupados com matéria que será proposta na próxima reunião da diretoria colegiada da ANS”, assegura a entidade. “Foi externalizada grande preocupação com o rito de proposição da alteração, sem subsídios técnicos”, considera.

Amplo debate

A entidade defende, neste momento, um amplo debate e avaliação acerca da proposta antes de que se realize uma consulta pública. “Reiteramos que a AssetANS está à disposição para estreitar o diálogo na busca por soluções que garantam uma regulação justa e sustentável para a sociedade brasileira”, encerra.

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Homenagem ao Dia do Agente Socioeducativo

No dia 4 de outubro, celebramos uma das profissões mais desafiadoras, humanas e essenciais para o futuro da nossa sociedade: o trabalho dos(as) agentes socioeducativos(as).

Ser agente socioeducativo é muito mais do que exercer uma função dentro de uma unidade. É carregar consigo a missão de proteger vidas diante de qualquer situação.

No cotidiano das unidades, os agentes enfrentam desafios que poucos imaginam. Lidam com tensões, riscos, superlotação e falta de estrutura. São profissionais que atuam na linha de frente da socioeducação, conciliando firmeza com sensibilidade, disciplina com empatia, segurança com humanidade.

Cada plantão é uma prova de coragem. Cada dia de trabalho é uma demonstração de compromisso e dedicação. Homens e mulheres que, mesmo diante das adversidades, seguem firmes dentro dos centros socieducativos.

Mas esta data também é momento de reflexão e memória. Lembramos, com respeito e dor, dos colegas que perderam suas vidas no exercício da profissão ou por causa do trabalho desempenhado, vítimas da violência dentro e fora das unidades. ETERNAMENTE SERÃO LEMBRADOS POR NÓS:

Evaldo Gomes de Souza (CASA Guarujá)

Francisco Calixto (CASA Marília)

Arnaldo Campos Garcia (CASA Aroeira – Raposo Tavares)

Rogério Rosa e Renato Feitosa de Araújo (CASA Franco da Rocha)

Sidnei Gonçalves

Waldek dos Santos Falcão e Márcio Celestino dos Santos Pereira (Litoral Paulista)

Marcelo Tadeu de Oliveira (Complexo Raposo Tavares)

Samuel Mensal e José Simões Lopes

Seus nomes, suas histórias e seu legado permanecem vivos em cada servidor que veste o uniforme com orgulho e senso de dever.

A todos os agentes socioeducativos, nossa mais profunda admiração, respeito e gratidão. Que o reconhecimento por esse trabalho essencial seja constante — não apenas em palavras, mas em condições dignas, segurança, valorização e políticas públicas que reconheçam o verdadeiro papel desses profissionais na construção de um país mais justo e humano.

Mesmo diante da falta de investimento e reconhecimento da profissão, eles permanecem como verdadeiros heróis sem fantasia, mantendo acesa a chama do Sistema Socieducativo.

Hoje, homenageamos cada agente socioeducativo: pelo compromisso, pela coragem, e pela dedicação do nosso cotidiano 

Formação do CNJ prepara servidores para atuar com penas alternativas na temática de drogas

 

• Post publicado:3 de outubro de 2025
• Categoria do post:Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

Foto: Raphael Alves/TJAM

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em outubro e novembro, uma série de encontros formativos regionais sobre grupos de responsabilização na temática de drogas. A ação será feita em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

As capacitações terão foco no tema do tráfico privilegiado e serão voltadas aos profissionais do Poder Judiciário e a demais instituições responsáveis que atuam no âmbito das alternativas penais. O objetivo é qualificar a atuação e alinhar práticas entre os estados, fortalecendo a adoção de medidas diversas da prisão como uma das estratégias de combate à superlotação prisional, conforme estabelecido no plano Pena Justa.

O tráfico privilegiado é uma forma mais branda do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006. Ocorre quando a pessoa condenada por tráfico é primária, tem bons antecedentes e não está vinculada a organizações ou atividades criminosas. Nessas situações, o juiz pode reduzir a pena ou substituir a prisão por penas alternativas.

A atividade tem apoio do programa Fazendo Justiça. As vagas são limitadas e os encontros, em formato 100% virtual, contemplarão as cinco regiões. Confira as datas e inscreva-se pelos links:

Região Norte — 14 de outubro: inscrição

Região Centro-Oeste — 16 de outubro: inscrição  

Região Sul — 28 de outubro: inscrição

Região Sudeste — 30 de outubro: inscrição

Região Nordeste — 25 de novembro: inscrição 

Atenção: as inscrições devem ser feitas em até três dias antes de cada evento e estão sujeitas à aprovação da equipe organizadora.

Metodologia Nacional

A formação apresentará a metodologia nacional para execução dos grupos de responsabilização na temática de drogas, construída a partir de um levantamento nacional realizado em 2024 e de um guia metodológico voltado para a padronização e o fortalecimento dessas iniciativas.

“Os grupos representam uma medida alternativa à prisão alinhada ao plano Pena Justa, capaz de reduzir o encarceramento em massa sem abrir mão da devida responsabilização dos envolvidos. Capacitar profissionais que atuam na área é uma prioridade para o CNJ e contribui para que a aplicação dessas medidas seja cada vez mais consistente e bem estruturada”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Na avaliação da juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF/CNJ Andréa da Silva Brito, as formações são mais um esforço em levantar debates e promover discussões sobre políticas públicas. “Ao promover formações regionais, o CNJ fortalece a disseminação de boas práticas alinhadas a direitos humanos e contribui para uma Justiça mais eficiente, proporcional e socialmente responsável”. Ela destaca que esse avanço representa não apenas a adoção de instrumentos pedagógicos e transformadores, mas também a consolidação do Judiciário como indutor de políticas públicas capazes de enfrentar a superlotação prisional e reduzir desigualdades.

Entre os principais conteúdos dos encontros formativos, estão:

• Resultados do levantamento nacional sobre fluxos, metodologias e desafios já mapeados;
• Recomendações para padronização e fortalecimento metodológico;
• Práticas de abordagem dialógica e reflexiva, envolvendo temas como uso de drogas, saúde mental, cidadania, redução de danos e combate ao racismo institucional; e
• Apresentação do guia metodológico sobre grupos de responsabilização na temática de drogas.

Para a coordenadora do Núcleo de Medidas Diversas da Prisão do Fazendo Justiça, Fabiana Leite, “o fortalecimento das alternativas penais depende diretamente da qualificação das equipes que atuam no dia a dia dos grupos de responsabilização, e os encontros vão oferecer subsídios para que esses times conduzam processos mais eficazes e transformadores”.

Dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) de 2024 apontam que crimes previstos na Lei de Drogas respondem por mais de um quarto das prisões, sendo a principal causa de encarceramento feminino e uma das maiores entre os homens. Estudo recente do CNJ identificou que mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas e sem outras passagens criminais poderiam ter sua pena revisada se seus casos fossem reclassificados como tráfico privilegiado.

Essa ação está alinhada às seguintes metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: publicação de manual sobre tomada de decisão nos casos de tráfico de drogas (Indicador: 1.1.3.2.3.1); implantação de grupos reflexivos de responsabilização como medidas diversas da prisão (Indicador: 1.2.1.2.4.2); e qualificação da atuação das instituições e dos serviços do sistema de justiça criminal redirecionando para ações de saúde e proteção social (Indicadores: 1.2.3.1.1.1 e  1.2.3.1.1.2); e fortalecimento de fluxos junto às redes de atenção psicossocial com base na Política Nacional de Redução de Danos (Indicador: 1.2.3.2.1.1).

Agência CNJ de Notícias

Justiça proíbe Tarcísio de dispensar professores durante licença médica

 

Sala de Leitura desorganizada que foi assumida por professora, que diz ter sido punida após apresentar atestado

Imagem: Arquivo pessoal

Uma liminar proibiu que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) puna professores por falta mesmo quando eles apresentem atestado médico, conforme aconteceu nos últimos dias com profissionais ligados às Salas de Leitura.

O que aconteceu

Decisão foi anunciada hoje pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Concedida a pedido da Apeoesp (Sindicato dos Professores de São Paulo), a liminar prevê que professores que se afastem para tratamento médic… - Veja mais em https://educacao.uol.com.br/noticias/2025/10/03/justica-proibe-tarcisio-de-dispensar-professores-durante-licenca-medica.htm?cmpid=copiaecola