SAP PODERÁ IR PARA A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA

SAP PODERÁ IR PARA A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA : Plano de Doria para enxugar máquina inclui extinção de estatais e fusão de pastas SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O futuro governo João Doria (PSDB) prepara um amplo pacote de enxugamento da máquina estadual, com extinção de estatais e fusão de secretarias. Folhapres 13/11/2018 ÀS 18:00 Doria irá realizar fusões nas Secretárias O desenho de redução das atuais 25 secretarias e 20 empresas ligadas ao Governo de São Paulo deve ser apresentado antes mesmo de Doria assumir, em 1º de janeiro. O objetivo é cortar gastos em áreas como funcionários comissionados e aluguel, para liberar verba para investimentos. A ambição da gestão é avançar além do corte de carros e de cargos de secretários, medida comum em início de mandato e com efeito mais simbólico, criando um novo desenho institucional. No caso das empresas, o futuro governo reconhece que pode comprar briga com o funcionalismo público, mas avalia que a economia valerá a pena ao final do mandato. As estatais paulistas têm 41 mil funcionários na ativa, com uma folha de pagamento mensal da ordem de R$ 319 milhões, sem contar aposentadorias e pensões. As maiores empresas, como Metrô, CPTM e Sabesp, não estão ameaçadas. O foco é em empresas menores, como as pequenas CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) e Cosesp (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo). A Cosesp é uma seguradora de estrutura enxuta, com apenas 44 funcionários e pagamentos de R$ 416 mil. Já a CPOS, que realiza diversos serviços ligados a obras, tem 224 funcionários ativos e folha de pagamento mensal de quase R$ 1,8 milhão. O presidente da Federação de Sindicatos de Servidores Públicos de SP, Lineu Nevez Mazano, diz que o órgão tentará se reunir com membros da equipe de transição de Doria para saber exatamente qual é o plano da nova gestão tucana. Mazano diz que o estado já está enxuto, com muitas funções terceirizadas. "O que tem muito são cargos comissionados. A máquina pública é loteada pelos partidos", diz. Ele admite, no entanto, que é viável que algumas empresas possam ser absorvidas por outros órgãos. "Não há radicalismo, queremos melhorar o serviço público." No caso das secretarias, há a possibilidade de pastas de todos os portes virarem uma só. Entre elas, estão secretarias com orçamentos bilionários, como a de Logística e Transportes (relacionada a rodovias) e Transportes Metropolitanos (que cuida do transporte sobre trilhos). Na peça orçamentária proposta para 2019, as duas secretarias somam mais de R$ 15 bilhões. Também acumulam obras atrasadas, como as de ampliação do metrô e as do Rodonel Norte. Sobre a SAP Já a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), responsável pelos presídios, pode ser anexada à pasta da Justiça, que estará sob comando do ex-presidente do TJ, o desembargador Paulo Dimas Mascaretti. "A questão [fusão] não me foi posta ainda. Trabalhei diretamente com a SAP e com a Secretaria de Segurança como presidente do tribunal, são estruturas diferenciadas. Não sei ainda como seria esse projeto de fusão, devo esperar a decisão do governador [Doria]. Acho que a área de administração penitenciária é muito especializada. Não sei qual seria o planejamento. Se fundir, não haverá problema desde que coloquemos lá como secretário-adjunto alguém que conheça o sistema e que saiba lidar com a atividade", disse Dimas nesta segunda-feira (12). "Aqui em São Paulo temos o maior número de presos, inclusive condenados, de todo o país. Eu participava de encontros de âmbito federal. Enquanto em alguns estados o sistema carcerário tinha de 8.000 a 10 mil presos, em São Paulo são 250 mil. É um número expressivo e precisa ser tratado por gente especializada. Ou por uma secretaria ou por uma fusão. Se houver fusão, obviamente deverá ter um secretário-adjunto só para cuidar dessa pasta", completou. A SAP é uma pasta sensível porque, entre os problemas prisionais do estado, está o controle da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) --em um momento em que foi descoberto plano de fuga do chefe do grupo, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. Entre as alternativas aventadas, está até a da manutenção de Lourival Gomes, titular da pasta desde 2009, uma vez que se trata de uma função de alta periculosidade. "Isso [a manutenção de Lourival] depende do governador. Tenho o maior apreço pelo secretário Lourival, pelo trabalho de muita competência que ele realiza. Tivemos, no ano passado, problemas em vários presídios do país, e aqui em São Paulo, normalidade, tranquilidade", afirmou Dimas. Quem assumir a função terá diante de si também a missão de implantar gradualmente um sistema de prisão administrada por meio de PPP (parceria público-privada). Marcos Penido deixou a secretaria municipal de Subprefeituras, da gestão Bruno Covas (PSDB), para assumir a 'supersecretaria' Energia, Saneamento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente na gestão Doria. Juntas, as secretarias de Energia e Mineração, de Saneamento e Recursos Hídricos e de Meio Ambiente somam quase R$ 4 bilhões na peça orçamentária proposta para 2019. Outras duas secretarias que estão entre as possíveis junções são a de Esporte, Lazer e Juventude e a de Turismo. Diferentemente do que fez na gestão municipal, Doria não alimenta a esperança de obter grandes receitas por meio da venda de ativos --a prefeitura trabalha na venda do Anhembi, por exemplo, por mais de R$ 700 milhões. Mas a ideia é realizar um pacote de concessões, como do serviço de balsas que servem cidades do litoral paulista. Fonte: Bem Parana/Via Folha de São Paulo Contraponto: Melhor ser uma Coordenadoria da Secretária da Justiça, como era quando eu fui admitido em concurso público em 1989, e ter respeito, ser valorizado e ter identidade profissional, do que ser servidor de uma Secretária própria, onde não somos ouvidos e nem temos os devido reconhecimento. Mesmo porque a nossa função é de Agentes Penitenciários, mas nosso trabalho esta intrinsecamente ligado a Execução da Pena, somos na verdade os Executores da Pena. Tanto que os detentos são de responsabilidade dos Juízes das Varas das Execuções. São eles os Juizados da Execução que emanam todos os tipos de Liberdade( Condicional, PRA, PAD), Indultos e Autorizações de Saída Temporária, então melhor ser uma Subsecretária da Secretária da Justiça ou ainda uma Coordenadoria e sermos valorizados, do que estar como estamos hoje, onde não temos sequer reajustes. O Secretário atual infelizmente ocupa um cargo técnico, tendo muito pouca força política, e sendo assim não compra a briga dos servidores, não buscando assim nossas valorizações salariais. O que não temos visto ocorrer na Secretária da Justiça ao longo destes anos, que ainda que tenha sido apenas os percentuais inflacionários, isso foi repassado aos servidores, mesmo porque é uma Secretária com orçamento próprio, verbas próprias, originadas com a tri partição dos poderes. Então, se for verdade, que venha

Congresso aprova recursos para área de segurança pública

Congresso aprova recursos para área de segurança pública Da Redação | 13/11/2018, 20h44 Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação de destaques de vetos e de créditos orçamentários. À mesa, presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), conduz sessão. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado Jonas Pereira/Agência Senado O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (13) uma série de projetos que abrem crédito para área de segurança pública. Entre os projetos aprovados está o que libera R$ 435 milhões, que serão divididos entre ações de seis ministérios (PLN 38/2018). As pastas beneficiadas serão: Justiça; Segurança Pública; Direitos Humanos; Defesa; Cultura; e Planejamento. As áreas da justiça e da segurança pública receberão R$ 196,2 milhões, que irão para prevenção da criminalidade (R$ 15 mi), fortalecimento e modernização das instituições de segurança (R$ 40 mi), policiamento das estradas (R$ 22,2 mi), Polícia Rodoviária Federal (R$ 39 mi) e repressão ao tráfico de drogas (R$ 80 mi). Para a pasta dos Direitos Humanos, serão R$ 176,3 milhões repartidos entre promoção dos direitos da criança e do adolescente (R$ 129,8 mi) e infraestrutura de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescente (R$ 46,5 mi). Já o ministério da Defesa receberá R$ 40 milhões, sendo metade para modernização operacional do Exército e metade para o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). Por fim, R$ 20 milhões serão destinados ao Ministério da Cultura, para fomento de atividades culturais, e R$ 2,5 milhões irão para o Ministério do Planejamento, para gestão do patrimônio imobiliário da União. O PLN 38/2018 teve de ser votado de forma separada, diante das divergências em Plenário. O deputado Bohn Gass (PT-RS) questionou a proposta, dizendo que o remanejamento de valores iria prejudicar o trabalhador, já que os recursos viriam do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na mesma linha, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) manifestou preocupação com a retirada de recursos que iriam para o seguro desemprego e para o abono do PIS/Pasep. Apesar das críticas, o projeto foi submetido a votação e aprovado, tanto na Câmara como no Senado. Defesa Na mesma sessão, foi aprovado o projeto o que abre crédito suplementar de R$ 266,7 milhões para diversos fins (PLN 14/2018). O maior montante (R$ 81,4 mi) será usado para o Ministério da Defesa contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha. Outra parte (R$ 78,4 milhões) irá para o Ministério da Justiça usar no fortalecimento das instituições de segurança pública no Distrito Federal. Também há recursos para o pagamento de contribuição brasileira à Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ); construção do edifício-sede da Receita Federal em Vitória; implantação da Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef); pagamento de bolsas do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro) a novos pesquisadores e realização de levantamentos geológicos e de potencial mineral, hidrológicos e da geodiversidade. Foi aprovado também o projeto que destina ao Ministério da Defesa o valor de R$ 140 milhões (PLN 36/2018). Os recursos serão usados para aquisição de equipamentos para a Aeronáutica. Funai e PRF Também foi aprovado o projeto que concede crédito especial de R$ 372 milhões para os ministérios da Fazenda e da Justiça e da Segurança Pública (PLN 29/2018). A Casa da Moeda vai receber R$ 358 milhões, enquanto R$ 14 milhões serão destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), para a aquisição de imóvel rural para estabelecimento de reserva indígena no município de Tuntum (MA), para atender à comunidade indígena Krenyê. Outro projeto aprovado é o que libera o crédito de 40,8 milhões para o Ministério da Justiça (PLN 15/2018). O valor será destinado à construção e ao aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE). Ainda foi aprovada a liberação do valor de R$ 10,3 milhões para a Presidência da República e para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (PLN 20/2018). A maior parte desse valor (R$ 10 milhões) vai para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Todos os projetos seguem para a sanção do presidente da República. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Proposições legislativas PLN 14/2018 PLN 15/2018 PLN 20/2018 PLN 29/2018 PLN 36/2018 PLN 38/2018

DIFÍCIL ESTA DERRUBADA DO VETO : Congresso adia votação de vetos e inicia análise de créditos orçamentários

DIFÍCIL ESTA DERRUBADA DO VETO : Congresso adia votação de vetos e inicia análise de créditos orçamentários Com a concordância dos líderes partidários, o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, decidiu adiar a votação dos vetos presidenciais e colocará em votação os projetos de lei de crédito orçamentário. 13/11/2018 - 17h09 Baixo comparecimento de congressistas fez o Presidente do Congresso suspender a votação dos Vetos O quórum estava baixo para a votação de vetos, porque, para derrubá-los, são necessários 254 votos contrários na Câmara e 41 votos no Senado. “Quando eu assumi a Presidência do Senado e do Congresso, era comum se votar até o orçamento com veto trancando a pauta. Agora faremos uma exceção e isso não criará um precedente. Fazemos isso com a concordância de todos os líderes”, afirmou Eunício. A Constituição Federal prevê que os vetos trancam a pauta até sua votação final. Mais informações a seguir Fonte: CÂMARA NOTÍCIAS

DF tem a 2ª maior proporção de jovens cumprindo pena no socioeducativo

DF tem a 2ª maior proporção de jovens cumprindo pena no socioeducativo Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que capital do país tem 22,2 adolescentes presos a cada 100 mil habitantes. Taxa é maior do que em SP e RJ. Por Marília Marques, G1 DF 13/11/2018 05h30 Atualizado há 7 horas Fachada da Unidade de Internação de Santa Maria, no Distrito Federal — Foto: Pedro Ventura/GDF Fachada da Unidade de Internação de Santa Maria, no Distrito Federal — Foto: Pedro Ventura/GDF O Distrito Federal é a segunda unidade da federação com maior proporção de jovens que cumprem pena no sistema socioeducativo. Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta segunda-feira (12), mostra que a capital do país tem 660 adolescentes presos. O número indica uma média de 22,2 internos a cada 100 mil habitantes. A taxa é 152% maior que a nacional, de 8,8 detidos para 100 mil habitantes. O Acre é o estado que encabeça a lista. Segundo o documento, as unidades de lá reúnem 545 menores privados de liberdade – uma proporção é de 62,7 a cada 100 mil pessoas. O índice é maior do que em estados mais populosos e historicamente mais violentos, como São Paulo (14,8) e Rio de Janeiro (8). MP vai à Justiça cobrar novas unidades de semiliberdade para jovens infratores no DF Os dados incluem adolescentes de 13 a 17 anos que cometeram algum tipo de ato infracional e estão em regime fechado. A pena máxima é de três anos. Para o juiz auxiliar do CNJ, Márcio da Silva Alexandre, o relatório serve para auxiliar na elaboração de políticas públicas para o setor. "É importante comparar a relevância da participação dos adolescentes na prárica de crimes graves", afirma. "No país, são 700 mil pessoas encarceradas, já no socioeducativo o número é infinitamente inferior". Segundo ele, os dados sugerem que "a influência dos adolescentes na segurança pública parece não ser tão relevante, a ponto de se pretender abaixar a maioridade penal". Tabela mostra taxa de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no país — Foto: CNJ/Reprodução Tabela mostra taxa de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no país — Foto: CNJ/Reprodução Ao todo são 18,2 mil menores privados de liberdade em todo o país. Os estados com menores taxas de encarceramento de adolescentes também estão na região Norte: Amazonas, com 1 a cada 100 mil e Pará, com a proporção um pouco maior, 3,6. Atos infracionais Apesar do detalhamento não constar no relatório, o juiz auxiliar do CNJ afirma que os atos infracionais mais praticados por adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, no DF, se assemelham à tipificação identificada em demais regiões do país. "São crimes análogos a furtos e roubos, além do tráfico e receptação de drogas", afirma Alexandre. "Os adolescentes que se envolvem com esses crimes são os que estão em condições sociais muito precárias e, por isso, há mais envolvimento com crimes contra o patrimônio". "Muita vezes, comete-se o crime para conseguir dinheiro e, assim, adquirir bens e drogas", diz. Agente socioeducativo do Distrito Federal — Foto: André Borges/Agência Brasília Agente socioeducativo do Distrito Federal — Foto: André Borges/Agência Brasília Na avaliação do CNJ, o DF tem uma peculiaridade em relação às demais unidades da Federação, o que pode explicar a alta proporção de jovens presos. "Por não existirem cidades do interior – em que, normalmente, o nível de violência é pequeno – todas as cidades satélites do DF estão muito próximas de Brasília", afirma. "Por conta disso, a quantidade de adolescentes que se envolvem em atos infracionais é grande, mas isso não quer dizer que juízes do DF encarcerem mais." Sistema socioeducativo O DF possui seis unidades do sistema socioeducativo que abrigam adolescentes de 13 a 17 anos que praticaram algum tipo de ato infracional. O regime fechado é o mais severo das penas aplicadas. Nestes casos, a pena máxima é de três anos de reclusão

Escola Nacional de Socioeducação certifica profissionais do sistema socioeducativo de Rondônia

Escola Nacional de Socioeducação certifica profissionais do sistema socioeducativo de Rondônia 12 de novembro de 2018 | Governo do Estado de Rondônia Os novos especialistas em socioeducação da esquerda para direita: Gisele, Giselda, Nádia, Dimarães e Lucival no momento de defesa do TCC. Rondônia passa a contar com profissionais especialistas em socioeducação. Entre os dias 05 e 09 de outubro, 11 profissionais do sistema socioeducativo nos meios aberto e fechado apresentaram seus trabalhos de conclusão de curso (TCC) e foram certificados no Curso de Especialização em Políticas Públicas e Socioeducação, realizado pela Escola Nacional de Socioeducação (ENS), vinculada à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). O curso foi realizado na modalidade de ensino à distância, com orientação de professores de referência nas áreas de gestão de políticas públicas em socioeducação; justiça e direitos humanos; processo e o atendimento socioeducativo; e metodologias de pesquisa e intervenção. Todos os alunos de Rondônia foram aprovados como especialistas em políticas públicas e socioeducação, com notas entre nove e dez. Com isso o sistema socioeducativo rondoniense ganha profissionais mais capacitados para a política de socioeducação. Eles atuarão nas unidades socioeducativas de Cacoal, Ji-Paraná, Jaru, Rolim de Moura, Porto Velho e Vilhena. No âmbito local, o núcleo gestor do curso é a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease) que deu apoio e suporte logístico conseguindo espaços para a realização das provas, entre outras iniciativas. Para a presidente da Fease, Sirlene Bastos, a realização do curso e todo projeto foi exitoso. “Com profissionais mais capacitados e conhecedores da realidade do atendimento socioeducativo, seja no meio fechado ou aberto, a execução será mais efetiva, com reflexos positivos no cumprimento da medida e no projeto de vida dos adolescentes”, avaliou a gestora. Willimis Alves defendendo seu trabalho sobre um estudo das trajetórias escolares de adolescentes em conflito com a lei Para o agente de segurança socioeducativo que atua em Ji-Paraná desde 2012, Willimis Alves Pereira, a oportunidade de participar do curso foi impar. Ele conta que ficou sabendo da pós graduação através de um e mail que recebeu da UNB/ENS, pois havia feito um curso de curta duração anteriormente e logo se interessou em fazer a inscrição. Relatou que as aulas, mesmo a distância, contavam com acompanhamento de tutores em todas as disciplinas e que no final de cada módulo era realizada uma prova online que aferia os conhecimentos adquiridos. E que também foram feitas duas avaliações presenciais, uma ocorreu em Porto Velho e outra em Ji-Paraná. O TCC do Willimis foi sobre um estudo das trajetórias escolares de adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas em Ji-Paraná. “ Agora minha maior expectativa é que meu trabalho, de alguma maneira, possa contribuir com o ensino escolar dentro das unidades de internação de Rondônia”, completa o agora especialista em socioeducação. Outra experiência é da agente de segurança socioeducativo de Cacoal, Anderlaine Manthaya. Ela disse que houve alguns percausos a serem enfrentados, tais como distância nos encontros presenciais, alguns atrasos por parte da ENS nos módulos, prazos apertados para realizar os estudos e provas, mas que mesmo assim, valeu a pena ter concluído o curso. No momento da defesa, Anderlaine obteve êxito, uma excelente nota e elogios de membros da banca. Mesmo ansiosa no momento da defesa do TCC, ela obteve êxito, uma excelente nota e elogios de membros da banca. O tema defendido por Anderlaine foi: Novos passos para a formação dos atores da socioeducação. “ Meu estudo é voltado para o processo de formação dos servidores da socioeducação, com maior ênfase na formação dos socioeducadores. Essa é uma forma de mostrar nosso apelo ao sistema em Rondônia, e graças a Deus deu tudo certo e obtivemos êxito na conclusão com uma nota e as considerações sobre o meu trabalho foram muito boas”, comenta. MOTIVAÇÃO A Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), por meio da Presidência e toda a sua equipe técnica parabeniza aos especialistas Gisele Cristiane Teles Paiva ( Vilhena); Lucival Alves de Almeida, Willimis Alves Pereira, Cristiano Estevão Cabral e Angélica Hibner de Miranda (Ji-Paraná); Maria Gizelda Grangeiro (Rolim de Moura); Dimarães Silva (Porto Velho); Nádia Maria Silva Montelo e a Anderlaine Josefa de Almeida Manthaya (Cacoal), Marcos Roberto da Silva (Presidente Médici) e a Sherlly Konsuello Prado Fernandes (Jaru). “Parabenizo os alunos que, mesmo diante da dinamicidade do nosso trabalho, concluíram seus estudos com êxito, nas quais foram apontadas luzes para aprimorar o atendimento socioeducativo no Estado”, festejou Cássia Rodrigues, assessora da Fease, que acompanhou todo o processo da pós graduação junto aos servidores. Fonte Texto: Celene Gomes Fotos: Uoston de Freitas Secom - Governo de Rondônia

Mais de 22 mil jovens infratores estão sob regime de internação

Mais de 22 mil jovens infratores estão sob regime de internação CNJ afirma que jovens estão espalhados pelas 461 unidades socioeducativas em funcionamento no Brasil Agência Estado por Agência Estado 12/11/2018 - 13h23 (Atualizado em 12/11/2018 - 13h26) São Paulo é estado com maior número de internos São Paulo é estado com maior número de internos Lalo de Almeida/ Folhapress Um levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) sobre o quantidade de menores infratores em regime de internação no Brasil apontou que existem hoje mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento no Brasil. De acordo com o CNJ, desses 22 mil, 841 meninas estão com liberdade restrita no País (excluindo os dados de Minas Gerais, Sergipe e Amazonas que não foram entregues). Segundo Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar da presidência do CNJ designado para atuar no DMF, adolescentes do sexo masculino se envolvem mais em crimes, grande parte deles roubos, furtos e outros atos ilícitos, como tráfico de drogas. O documento inclui apenas os adolescentes que estão internados e não aqueles que cumprem outras medidas, como a semiliberdade e a liberdade assistida. A internação é a opção mais rigorosa e não podendo exceder três anos - sua manutenção deve ser reavaliada pelo juiz a cada seis meses. Segundo a pesquisa, São Paulo é o Estado com o maior número de menores internados, mais de 6 mil, seguido pelo Rio de Janeiro. No entanto, o Estado do Acre é o que chama mais atenção: apesar de ter apenas 545 menores internados, estes correspondem a 62,7 de cada 100 mil habitantes no Estado. veja também CNJ quer reduzir número de presos em 40% até setembro de 2020 Crimes hediondos praticados por jovens são 2% do total, diz MP-SP Outra Unidade da Federação que chama a atenção na conta por 100 mil habitantes é o Distrito Federal, que fica em segundo lugar, a frente de Estados bem mais populosos e considerados mais violentos, como São Paulo e Rio de Janeiro. Já o Estado do Amazonas possui a maior proporção de adolescentes internados por decisão provisória (sem uma sentença do juiz): 44,15% do total de internados, seguido por Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins. De acordo com o juiz Márcio Alexandre, a pesquisa foi feita para obter dados do sistema socioeducativo no País, logo no início da gestão do ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, e para que possam ser estabelecidas prioridades e programas no âmbito do sistema no Brasil. "Uma das ações será conhecer de perto a realidade de alguns Estados que possuem um número elevado de adolescentes internados provisoriamente, quando comparados com os demais, para que essas discrepâncias possam ser analisadas e, eventualmente, corrigidas", explicou o juiz.

Juíza solta ladrão e é assaltada por ele na saída do fórum

Juíza solta ladrão e é assaltada por ele na saída do fórum. Veja! Uma juíza de uma cidade no interior do Paraná ficou em apuros na tarde de ontem. a mesma resolveu soltar um assaltante que constava com 10 passagens pela policia por roubo, furto, homicídio, latrocínio e sequestro, dizendo que o rapaz não apresentava risco, e que a justiça não deveria mantê-lo preso, pois suas condutas tinham um reduzido grau de reprovabilidade. Após decretar a soltura do jovem, o mesmo não tendo como ir para a casa, munido de uma pistola ponto 40 , assaltou uma mulher que estava entrando em seu veiculo. Até ai tudo normal, porém a mulher assaltada tratava-se da próprio juíza que o havia liberado. A juíza ficou surpresa com a atitude do rapaz que fugiu e até o momento não foi localizado. “O que me espantou foi o fato de eu ter liberado ele, e em menos de 10 minutos ele conseguiu uma pistola ponto 40 , arma essa que é restrita . Essa juventude anda muito violenta. Eu não imaginava que ele fosse tão perigoso. Se ele for preso vou meter a caneta nele” disse o juíza enfurecida. Uma das vítimas do ladrão alertou quanto a periculosidade do mesmo. ” É a 3° vez que ele me rouba. Eu falei pra juíza que ele era perigoso e ela não acreditou. Esses juízes vivem no país das maravilhas e tratam bandidos como santos. Bem feito” desabafou dona Cleydiane. Até o fechamento dessa noticia o jovem não havia sido localizado

Enem 2018 tem segundo dia de provas neste domingo com matemática, física, química e biologia

Enem 2018 tem segundo dia de provas neste domingo com matemática, física, química e biologia Estudantes terão cinco horas para resolver as 90 questões de matemática e ciências da natureza (com física, química e biologia). Pela 1º vez, prova terá 30 minutos a mais de duração. Por G1 11/11/2018 00h01 Atualizado há 53 minutos Detalhe de questão de matemática do Enem — Foto: Arquivo/G1 Detalhe de questão de matemática do Enem — Foto: Arquivo/G1 O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018 aplicará neste domingo (11) o segundo dia de provas. Os estudantes terão cinco horas para resolver as 90 questões de matemática e ciências da natureza (com física, química e biologia). Os portões dos locais de prova fecham às 13h (horário de Brasília). Baixe o aplicativo G1 Enem, jogo de perguntas e respostas Candidata presta Enem desde a 1ª edição, em 1998, para 'manter a cabeça funcionando' Pela primeira vez, este segundo dia do Enem terá 30 minutos a mais de duração – um alívio para os estudantes. A mudança ocorre porque, na edição de 2017, o Ministério da Educação (MEC) mudou a divisão das disciplinas, concentrando as provas de humanas em um dia e, no outro, as de exatas. Os candidatos, no entanto, reclamaram que as 4 horas e 30 minutos de teste não foram suficientes para analisar as questões que envolviam muitos cálculos. Assim, em 2018, o segundo dia de provas será mais longo. Neste domingo, todos os inscritos no Enem 2018 poderão fazer a prova, mesmo os que faltaram no domingo passado – no entanto, a pontuação não será suficiente para participar de programas do governo federal ou disputar vagas na universidade. Para eles, vale apenas pela experiência de conhecer melhor a prova. A exceção é para alunos que não conseguiram fazer o exame no dia 4 porque faltou energia no local de prova. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), estes estudantes devem fazer a prova de exatas neste domingo, e fazer a de humanas e redação no dia 11 de dezembro. Em Franca (SP), 993 participantes foram afetados. Em Porto Nacional (TO), foram atingidas 759 inscritos. Ao todo, 24,9% dos participantes inscritos não compareceram no primeiro dia – são 1.374.430 faltantes entre os 5,5 milhões esperados. O Enem é a principal forma de acesso para vagas na rede pública de ensino superior, passando até mesmo a ser aceito pela Universidade de São Paulo (USP) e em 27 instituiçoes de Portugal. Para o Ministério da Educação (MEC), é a segunda maior prova do tipo no mundo, só perdendo para o gao kao, prova de admissão ao ensino superior da China, com 9 milhões de candidatos. A partir das 18h, o G1 terá um programa ao vivo para corrigir e comentar a prova. E também apresentará um gabarito extraoficial. O gabarito oficial das provas só será divulgado na próxima quarta-feira (14), e as notas individuais saem no dia 18 de janeiro. Check-list para o dia de provas Canetas pretas de tubo transparente são as indicadas para fazer a prova do Enem — Foto: Juliane Souza/G1 Canetas pretas de tubo transparente são as indicadas para fazer a prova do Enem — Foto: Juliane Souza/G1 Confira o local da prova e calcule o tempo do trajeto: pode ser que neste domingo esteja ocorrendo algum evento perto do seu local de prova, que não tinha no primeiro dia. Saiba o horário em que fecham os portões: não se confunda com os horários oficiais de Brasília. No Brasil há fusos diferentes e cada região tem um horário local a cumprir (confira no infográfico abaixo) Separe os itens necessários para levar para a prova: caneta preta de tubo transparente, documento oficial com foto (não vale identidade digital), lanches para comer durante a prova (eles deverão estar em embalagens fechadas ou, se forem preparados em casa, devem estar em embalagens transparentes). Enem 2018: veja o horário local de fechamento dos portões do exame nos dias 4 e 11 de novembro — Foto: Arte G1 Enem 2018: veja o horário local de fechamento dos portões do exame nos dias 4 e 11 de novembro — Foto: Arte G1 Enquanto colega abaça candidato, garota segura cartaz em que oferece abraço grátis aos estudantes que fazem prova do Enem neste domingo em Brasília — Foto: Natalia Godoy/G1 Enquanto colega abaça candidato, garota segura cartaz em que oferece abraço grátis aos estudantes que fazem prova do Enem neste domingo em Brasília — Foto: Natalia Godoy/G1

Servidores do sistema socioeducativo emitem nota de repúdio à portaria em que aponta torturas em unidades

Menor infrator: Servidores do sistema socioeducativo emitem nota de repúdio à portaria em que aponta torturas em unidades Menor infrator: Servidores do sistema socioeducativo emitem nota de repúdio à portaria em que aponta torturas em unidades Foto: Ascom/Seciju Os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) e do Centro de Internação Provisória (CEIP de Palmas) divulgaram uma nota de repúdio na última quarta-feira, 8, uma nota de repúdio à Portaria nº 802, de 6 de novembro, em que a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) justifica a troca de coordenadores dessas unidades além da criação de uma força tarefa. Segundo a nota, a portaria diz que essa ação seria para apresentar um relatório com levantamentos de todos os problemas e possíveis soluções que envolvem as duas Unidades citadas: CASE e CEIP de Palmas. Dentre os pontos da portaria, o Estado teria feito referência a supostas práticas de maus tratos e tortura por parte dos servidores ocorridas já nas unidades em anos anteriores que resultaram em sindicância e processo administrativo. Em outro ponto da nota, os servidores dizem que faz um ano que tomaram posse no concurso da Seciju, para o sistema socioeducativo, e desde então observaram a péssima gestão da política socioeducativa do Estado, incluindo carga horária exaustiva, insegurança e estresse por causa do trabalho, bem como a falta de infraestrutura física para a realização do trabalho. Por fim, os servidores dizem estar abertos ao diálogo e que estão disponíveis para integrar as mudanças anunciadas pela tal portaria. Confira a nota na íntegra Os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE e Centro de Internação Provisória – CEIP de PALMAS, manifestam o seu profundo Repúdio à Portaria de nº 802 publicada no Diário Oficial nº 5231 do dia 06 de novembro de 2018. O teor da mesma tenta justificar a troca de Coordenadores dessas Unidades e a criação de uma força tarefa encabeçada pelo Gerente do Socioeducativo e o da Promoção para apresentar um Relatório com um levantamentos de todos os problemas e possíveis soluções que envolvem as duas Unidades citadas: CASE e CEIP de Palmas. O documento faz referência a supostas práticas de maus tratos e tortura por parte dos servidores ocorridas já nas Unidades em anos anteriores que resultaram em sindicância e processo administrativo. Também foi citado o Relatório do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em 2017 que apontou indícios de maus tratos. Foi citado as recomendações feitas pelos Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos que resultou em vários Termos de Ajuste de Conduta assinado com a SECIJU no decurso de vários anos anteriores a esta data. Foi com bastante estranheza e revolta que as equipes de plantão do CASE e CEIP receberam a notícia da Portaria no que tange a destituição dos coordenadores e a tal força tarefa. Já decorreu mais de 1 ano desde que nós servidores tomamos posse no Concurso do Socioeducativo e observamos que os problemas nas Unidades decorrem da péssima gestão da política de socioeducativa. A unidade CASE opera em sua capacidade máxima e com quantidade baixa de plantonistas. Há plantão com apenas 8 servidores no universo de 45 adolescentes, a maioria ligado a facções e de alta periculosidade e com histórico de vários homicídios. As atividades na Unidade demandam acompanhamento dos adolescentes pelos Socioeducadores. Diariamente é preciso levar os adolescentes a escola, ao laboratório de informática, ao curso de serigrafia, às aulas de dança e para participar do Projeto Horta. Também é feito o acompanhamento dos adolescentes na prática de esportes como futebol, natação, tênis de mesa. Os servidores chegam a percorrer 10 a 14 km por plantão. Ao final da jornada os servidores estão extenuados. Além disso, o ambiente de trabalho é estressante, em decorrência de constantes ameaças e conflitos entre adolescentes. As facções são reais e elas estão em guerra. No meio dos conflitos os servidores tentando amenizar a situação e fazer valer o cumprimento da medida. Quando tomamos posse no Concurso e fomos para as Unidades verificamos que não houve um planejamento para receber a nova equipe de servidores, com previsão de espaços, mobiliário e equipamentos para o pleno exercício do trabalho. Não houve um processo de transição planejado. À medida que os servidores antigos iam saindo e os novos iam assumindo e, em sua maioria, sem experiência nenhuma no sistema socioeducativo. Ficou como uma batata quente na mão dos novos servidores. Diante das condições de trabalho que nos foi dada e a situação precária das unidades podemos notar exatamente o inverso do que trata a Portaria. A responsabilidade pelos problemas não está nos Coordenadores e em nós servidores, mas na SECIJU e nos gestões da Diretoria e Gerência. As Unidades não tem autonomia financeira nem administrativa. Nosso trabalho nas Unidades é realizado nas condições que nos é dada. Todas as considerações apontadas na Portaria são reais e de responsabilidade do Estado e aos gestores da política pública. Temos problemas nas Unidades? Temos sim, muitos! Já tivemos um princípio de rebelião por parte dos adolescentes que reclamavam da mudança de cardápio do dia, e atearam fogo nos colchões. Mesmo sem os equipamentos de segurança e proteção nos prontamente controlarmos a situação e alguns inclusive tiveram queimaduras ao apagar as chamas. Outro fato que pode ser citado na nossa rotina de trabalho e é do conhecimento de todos na gestão na SECIJU é que nas revistas internas são encontrados armas de fabricação artesanal “xunxus”, uma espécie de espeto, feito muitas vezes com o eixo dos ventiladores, pois dentro dos alojamentos podem ter até 3 ventiladores, sem falar da tv e vídeo game. Daí quando um servidor encontra essa arma, isso vai para o relatório do adolescente, daí então surgem as ameaças aos servidores e familiares. Enfim são fatos que fazem parte da nossa rotina nas Unidades, mas que não somos beneficiados por adicional de periculosidade, tampouco adicional noturno. A Portaria em si não tem razão de ser quando determina uma força tarefa encabeçada pelo gerente do sistema Socioeducativo sendo que este é conhecedor de todas as questões relacionadas, pois tem acesso a todos os documentos do socioeducativo, inclusive assina muitos destes. E mais uma vez erra quando indica um gerente de outra política, a da Promoção pra intervir numa unidade socioeducativa. Com certeza já tem muito o que fazer na Política da Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nas unidades são oferecidas 6 refeições diárias e o projeto horta tem obtido ótimos resultados. Os adolescentes aprendem a dar valor ao trabalho e desenvolvem práticas lícitas de comércio. Os valores arrecadados com a venda das hortaliças são revertidos em benefício dos próprios adolescentes. É uma saída que o CASE encontrou para a falta de investimentos financeiros e para atender necessidades diárias, que deveriam ser supridas pelo Estado. A equipe Técnica composta por analistas formado em várias áreas como Dentistas, Enfermeiros, Psicólogos, Pedagogos, Advogados nutricionistas entre outros enfrentam dificuldades em desenvolver o trabalho, pois falta de materiais básicos como, mesas, computadores, medicamentos. O distanciamento entre a SECIJU e as Unidades é grande. São recorrentes demandas solicitadas pelas equipes sem sequer ter um retorno. A gerência do sistema, juntamente com a diretoria não aparecem nas unidades, e quando aparecem não buscam conversar com os servidores para saber o que está dando certo e o que pode melhorar para a eficiência do serviço público. Que fique claro, para quem está lendo essa Nota, que as causas dos problemas nas Unidades são consequências da falta de investimento financeiro e são de responsabilidade do gestor da política pública e não dos coordenadores e nem dos servidores. Quem sofre com esse descaso são os adolescentes! Está na hora da SECIJU tratar como prioridade absoluta a política da criança e do adolescente como determina o ECA. Necessitamos de uma intervenção imediata, sim! Que os órgãos competentes façam uma força tarefa e acompanhe de perto os rumos do socioeducativo no Estado. Diante de tudo que está ocorrendo qual a atuação da Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo? O que ela tem feito? Nada!!!! Nunca procurou as Unidades para fazer um levantamento das demandas e cobrar do estado um posicionamento a respeito dos problemas. Quais os interesses dessa Associação? Observamos que todos os nomes indicados para ocupar as coordenações são membros da Associação. Precisamos de uma Associação que fenda os interesses de todos nós servidores e que não seja tendenciosa. Fica aqui registrado o repúdio dos Servidores do CASE e do CEIP de Palmas a essa Portaria e a gestão do socioeducativo no trato com os servidores. Estamos abertos ao diálogo e queremos não só executar mais também participar das mudanças que divulgam que estão por vir para o socioeducativo, das melhorias. Queremos ser ouvidos na indicação de nomes para a gerência e direção da política socioeducativa. É preciso cuidado ao indicar nomes para compor a gestão do sistema! Chega de planejamentos de cima para baixo! Vamos dar um basta em tanta falta de compromisso com nosso sistema. Mais respeito ao servidor e aos adolescentes e suas famílias. Palmas, 08 de novembro de 2018

Curso de aprimoramento em segurança é realizado para agentes do sistema socioeducativo

Curso de aprimoramento em segurança é realizado para agentes do sistema socioeducativo — Publicada em 09 de novembro de 2018 às 11:42 Curso de aprimoramento em segurança é realizado para agentes do sistema socioeducativo Curso de capacitação em segurança motiva servidores do sistema socioeducativo Agentes de Segurança Socioeducativo de Ariquemes participaram no período de 01 a 02 de setembro do curso de aprimoramento em segurança, oferecido pela Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease) através do seu Grupo de Escolta Tática (GET). Foram alunos 15 servidores que atuam como agentes e técnicos na Unidade Socioeducativa de Ariquemes. A Fease pretende motivar os servidores e, com isso, atrair mais resultados positivos ao trabalho, com maior segurança, no teor pedagógico e operacional, visando às táticas utilizadas no controle de socioeducandos em caso de agressividade. O curso teve carga horária de 08 horas, divididas em dois turnos, com conteúdos práticos na área de defesa pessoal, uso de tonfa, uso de algemas, escolta e gerenciamento de crise. O chefe do GET, Rodrigo Paz informa que esse foi o primeiro curso ministrado pelo grupo no interior e a experiência foi única uma vez que esses agentes relataram a necessidade de existir formação continuada, tendo em vista o longo tempo que distanciou a formação que tiveram na academia e o aperfeiçoamento de agora. “Muitos dos alunos nos disseram que este é o primeiro curso que receberam de aperfeiçoamento. Muitos não lembravam mais de procedimentos usados no gerenciamento de crises, bem como de segurança”, ressaltou. A importância da continuidade de manter os agentes socioeducativos atualizados nesta área é um ponto que merece ser considerado, destaca ainda o chefe do GET, tendo em vista que situações de crise aparecem no cotidiano de ação destes servidores dentro das unidades socioeducativas e muitos ficam inseguros de como agir em determinadas situações. “ É um barril de pólvora o dia a dia de uma unidade socioeducativa e pequenas situações podem eclodir uma crise. Nesse curso ministrado agora os servidores gostaram do modelo apresentado, pois foi voltado para as especificidades do sistema socioeducativo e veio ao encontro do que eles estavam esperando, sem superficialidades”, explicou Rodrigo. FORMAÇÃO CONTINUADA A Fease já possui um cronograma de curso de capacitação que serão ofertados para os servidores de todas as unidades socioeducativas de Rondônia. A presidente da Fease, Sirlene Bastos, explica que é de fundamental importância o investimento nos profissionais que lidam diariamente neste setor. Por saber que a segurança permeia todas as ações desenvolvidas dentro das unidades socioeducativas, há o compromisso em investir para aprimorar técnicas e trazer novas informações aos servidores. “A proposta não consiste somente em trabalhar a segurança, mas a segurança socioeducativa, o que nos conduz a peculiaridades da realidade do atendimento do adolescente em cumprimento de medida de internação”, finaliza a presidente. Autor / Fonte: Celene Gomes/Secom

Justiça limita reajuste em convênio de idosos

Justiça limita reajuste em convênio de idosos Fernanda Brigatti e UOL do Agora O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu que os planos de saúde coletivos podem aplicar o reajuste por faixa etária a consumidores com 59 anos de idade, mas definiu que o aumento não pode ser abusivo, o que acabaria forçando idosos a deixarem os convênios. A decisão foi unânime e deve ser aplicada a outros processos que discutem o tema, pois foi votada como IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas). O aumento por faixa etária é previsto em regulação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Norma de 2003 já estabelece as regras desse tipo de aumento, para os planos individuais contratados a partir de 2004. Anualmente, os planos podem aumentar a mensalidade para repor custos e, a cada cinco anos, o reajuste é pela mudança de idade. O último aumento por idade chega aos 59 anos, o que leva a reajustes exorbitantes –a mensalidade até dobra

Bolsonaro critica questão do Enem e diz que em 2019 vai 'tomar conhecimento da prova antes

Bolsonaro critica questão do Enem e diz que em 2019 vai 'tomar conhecimento da prova antes' Presidente eleito comentou questão do Enem deste ano sobre 'dialeto secreto' de gays e travestis. Segundo ele, futuro ministro da Educação deve entender que Brasil é país conservador. Sobre Moro, disse que futuro ministro antes 'pescava com varinha' no combate à corrupção e agora vai 'pescar com rede de arrastão'. Por Filipe Matoso, G1 09/11/2018 20h02 Atualizado há 16 horas Bolsonaro diz que não pretende aumentar alíquota de contribuição da Previdência para 22% O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (9) que a partir do ano que vem ele tomará conhecimento do conteúdo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) antes da aplicação da prova. Bolsonaro deu a declaração em uma transmissão ao vivo no Facebook ao falar sobre uma questão no Enem deste ano que abordou o pajubá, conjunto de expressões associadas aos gays e aos travestis. "Esta prova do Enem – vão falar que eu estou implicando, pelo amor de Deus –, este tema da linguagem particular daquelas pessoas, o que temos a ver com isso, meu Deus do céu? Quando a gente vai ver a tradução daquelas palavras, um absurdo, um absurdo! Vai obrigar a molecada a se interessar por isso agora para o Enem do ano que vem?", indagou o presidente eleito. Podem ter certeza e ficar tranquilos. Não vai ter questão desta forma ano que vem, porque nós vamos tomar conhecimento da prova antes. Não vai ter isso daí — Jair Bolsonaro Segundo o presidente eleito, ele está "em vias" de anunciar o nome do futuro ministro da Educação. O perfil do novo titular da pasta, acrescentou, será de alguém com "autoridade" e que entenda que o Brasil é um país "conservador". "Queremos que na escola a molecada aprenda algo que no futuro lhe dê liberdade, que ele possa ganhar o pão com trabalho, não fique com essas questões menores que a gente vê por aí de ideologia de gênero. Qual a importância disso? Vai ser feliz, cara! Se você quer se feliz com outro homem, vai ser feliz! Se você é mulher e quer ser feliz com outra mulher, vai ser feliz", disse. "Mas não fiquem perturbando isso nas escolas, obrigando a criançada a estudar besteira que não vai levar a lugar nenhum. Quem ensina sexo é papai e mamãe, pronto e acabou", completou. O Enem O Enem é realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), uma autarquia do Ministério da Educação, desde 1998. Em 2009, se transformou em um exame para ser usado como acesso ao ensino superior. Mas usa uma metodologia diferente dos vestibulares tradicionais e, por isso, as questões não são todas elaboradas por uma mesma equipe: são retiradas de um banco de itens com milhares de questões já feitas durante vários anos por muitos professores. Todos os anos, um grupo menor do Inep seleciona as questões para elaborar três versões diferentes da prova. Duas delas são aplicadas todos os anos: a primeira aplicação regular é aplicada em dois domingos seguidos (o passado e o próximo) e teve 5,5 milhões de inscritos. Uma segunda será aplicada em dezembro para presos, e uma terceira fica como “reserva”, para o caso de algum imprevisto. "Atualmente, por procedimentos previamente definidos para garantir o sigilo do Exame, apenas o Inep e parte da equipe da Gráfica contratada pelo INEP têm acesso à prova em ambientes restritos dentro do Inep e da gráfica. Todo processo de produção da prova conta com consultoria especializada de empresas de gestão de riscos que atestam a conformidade das etapas e indicam procedimentos que devem ser seguidos com vistas à manutenção do sigilo", informou o Inep, em nota. O presidente eleito Jair Bolsonaro, durante transmissão ao vivo no Facebook nesta sexta-feira (9) — Foto: Reprodução O presidente eleito Jair Bolsonaro, durante transmissão ao vivo no Facebook nesta sexta-feira (9) — Foto: Reprodução O presidente eleito Jair Bolsonaro, durante transmissão ao vivo no Facebook nesta sexta-feira (9) — Foto: Reprodução Direitos trabalhistas Ainda durante a transmissão, Bolsonaro afirmou que no Brasil "tem direito para tudo, só não tem emprego". No momento em que fez a afirmação, o presidente eleito falava sobre direitos trabalhistas e a reforma da Previdência Social. "É difícil abrir negócio no Brasil. [...] Aqui no Brasil, o país dos direitos, tem direito para tudo, só não tem emprego. Já vai a esquerda dizer 'ele quer acabar com direito trabalhista'. Antes que vocês falem besteira, este pessoal da esquerda e alguns órgãos da imprensa também, dizer que os direitos trabalhistas estão lá na Constituição, está cheio de direito lá, só os militares que não têm ali. Tem uns 30 direitos e não tem como tirar", afirmou. "Não vou dar murro em ponta de faca, é cláusula pétrea. Mas você tem tanto direito e você não tem emprego. É muito simples isso daí", acrescentou. Previdência Social Sobre a reforma da Previdência Social, Bolsonaro afirmou que os gastos do INSS têm subido "assustadoramente" e por isso será preciso "rever alguma coisa". Em 2016, o presidente Michel Temer enviou uma proposta de reforma ao Congresso Nacional. O texto chegou a ser aprovado em uma comissão da Câmara, em maio de 2017, mas não avançou desde então por falta de consenso entre os partidos. "Tem que se rever alguma coisa? Tem. [...] O que eu tenho falado é que eu gostaria de dar mais direitos para todo mundo, quem não gosta de dar mais direitos para todo mundo? Mas o Brasil, como está, está chegando no limite da questão orçamentária porque quase tudo é despesa obrigatória. Na questão previdenciária, as despesas têm crescido assustadoramente", afirmou. Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça e Segurança Pública — Foto: Rprodução/TV Globo Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça e Segurança Pública — Foto: Rprodução/TV Globo Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça e Segurança Pública — Foto: Rprodução/TV Globo Sérgio Moro Bolsonaro aproveitou a transmissão ao vivo no Facebook para destacar o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro. Até então responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, Moro aceitou um convite de Bolsonaro na semana passada para integrar o governo. "O Sérgio Moro vai pegar vocês, abra teu olho, hein? Ele lá, agora, ao contrário do que uns estão falando aí, ele pescava com varinha. Agora, vai pescar com rede de arrastão de 500 metros. E nós queremos isso, o povo quer isso", concluiu o presidente eleito

Comissão aprova projeto que exige separação de menores infratores por sexo

Comissão aprova projeto que exige separação de menores infratores por sexo Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Audiência pública sobre direito do trabalho urbano. Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) Para Laura Carneiro, o projeto aperfeiçoa o sistema de proteção integral às meninas, "que é determinação constitucional" A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5154/16, da deputada licenciada Dulce Miranda, que determina a separação de internos por sexo, devendo as adolescentes infratoras do sexo feminino ficar em unidades especializadas. O projeto também exige que o pessoal que trabalha nessas unidades seja apenas do sexo feminino. Pelo texto, eventual exceção poderá ocorrer por período não superior a seis meses, mediante justificativa da diretora do estabelecimento. Como é hoje O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que hoje determina apenas que a internação seja cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ela chamou a atenção para a proteção que o projeto trará às meninas, que muitas vezes são vítimas de violência sexual. “Embora haja quem critique um possível exagero em priorizar que o atendimento a essas jovens seja feito por funcionários do sexo feminino, quando ocorre violência física, psicológica ou abusos, é fato que as meninas se sentem mais à vontade sendo atendidas por profissionais e técnicas mulheres”, observou Carneiro. “A determinação já está contida em diversas leis, mas é bom que esteja explicitamente citada no Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse ainda. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, o texto foi aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5154/2016 Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein

Lista de convocados da Fundação CASA, 9 de novembro de 2018

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO CEN- TRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP, CONVOCA OS CANDIDATOS HABILITADOS NO CONCURSO PÚBLICO 2014, REALIZADO PELA CETRO, A COMPARECER NO LOCAL E DATA INDICADO ABAIXO, PARA ANUÊNCIA DE VAGA CONFORME CÓDIGOS DOS CARGOS, DE ACORDO COM O ITEM 15.8 DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS 001/2014 ORDEM DE APRESENTAÇÃO: LOCAL DATA / HORÁRIO CÓDIGO DO CARGO – CARGO CLASSIFICAÇÃO/NOME/RG Rua Florêncio de Abreu, 848 - Térreo – Luz Data: 26/11/2018 às 07:45:00h 37 - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO 104 / TIAGO DONIZETE ALVES / 349341904 105 / CLEBER LUIS FERRAREZI DOS SANTOS / 305364686 106 / HILTON JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR / 457713896 107 / EDMILSON FERREIRA DA SILVA / 283815310 108 / JOÃO ANTONIO DOS SANTOS HILSDORF / 90061123 109 / LEANDRO DE OLIVEIRA NOVAIS / 414624853 110 / ALEXANDRE GOLDSCHMIDT MONTEALTO / 29497815 111 / RICARDO DE OLIVEIRA / 35202657 112 / CLOVIS FERREIRA CAMPOS / 263291510 113 / FRANCISCO DE PAULA SIQUEIRA / 102061889 114 / RODRIGO MARTINS DO AMARAL / 354220603 115 / RICARDO SILVEIRA MARSON / 15926487 116 / CRISTIANO HENRIQUE MORENO BENTO / 406665473 117 / JOSÉ ROBERTO DAS NEVES / 320433731 118 / CARLOS ALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA / 402617617 119 / HERMAN KOLLER NETO / 263210066 120 / LEANDRO EVERTON LUCIO / 403994561 121 / ALARICO DONIZETE POLICARPO / 351224051 122 / DOUGLAS RAFAEL MIGUEL / 350580170 123 / CLAUDINEI EUZEBIO DE SOUZA / 325715877 124 / AMARILTON ALMEIDA DE CASTRO / 35151946/4 125 / DIEGO CESAR EMILIANO / 40666605 126 / RICARDO VIDAL DE LIMA / 423977556 127 / ANDERSON WELLINGTON GONÇALVES / 331255273 128 / EDEVALDO MARTINS DA SILVA / 402156438 38 - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO 1 / LUIS CARLOS PAIXAO REIS / 476681029 2 / VAGNER FERREIRA DE BARROS / 271624528 3 / CLAUDIO MONTEIRO DE SOUZA / 403188611 4 / ALEX JUSTINIANO PAULA / 430781167 5 / DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA / 304888795 6 / CLAITON APARECIDO RIBEIRO / 77713370 7 / ANDRÉ LUIZ CHAGAS / MG6630621 8 / HIGOR SILVA / 32348456 9 / GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO / 327177020 10 / ANTONIO MARCOS DOS SANTOS / 19658601X 11 / WILLIAM GOMES DOS SANTOS / 363010580 12 / ALESSANDRO TEODORO DÓRIA / 262473811 13 / RUI FRANCISCO SANTOS / 32 071 046 14 / FABIO HERCULANO DA SILVA / 301804126 15 / ADIEL LUCAS DE SOUZA MORAIS / 428763649 16 / JOSE DE OLIVEIRA COSTA / 388542573 17 / FELIPE PONTES LUIZ / 280448430 18 / ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA / 451243699 19 / FABIO BENTO BRAZ / 414606413 20 / JOSÉ NILSON DA SILVA / 22015675X 21 / MARCELO FARIA COSTA / 208243197 22 / RENATO LOURENÇO DA SILVA / 232644883 23 / BRUNO CARLOS SILVA DA GUIA / 274934358 24 / LUIZ ALBERTO FERNANDES ASSUNCAO / 29094756x 25 / JESSE FAGUNDES CATRINO / 441020161 26 / CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA / 27992088X 27 / JOSE NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR / 421387440 28 / ALEXANDRE APARECIDO LINO DO VALE / 34155551 29 / EDUARDO GASPAR DE OLIVEIRA / 30812313x 30 / MICHEL SOUZA DE MELO / 409771326 31 / ANTONIO VALENTIM DOS SANTOS NETO / 288415024 32 / FERNANDO JOAQUIM SOARES JUNIOR / 306633437 33 / REGINALDO DOS SANTOS / 24682797 34 / DIEGO FERREIRA FERNANDES / 42046347 35 / ANTONIO MARCOS DE SOUSA PEDROSO / 18939071 39 - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO 1 / REGINALDO ALVES DA SILVA SANTOS / 417597381 2 / JOAO OTAVIO TOSTA / 280913540 3 / MARCELO ARCARI / 239418098 4 / RODRIGO DONIZETI TARDIVO / 340296835 5 / JULIANO SEBASTIÃO DOS SANTOS ORMOS / 245332698 6 / JULIO CESAR DA SILVA / 305948830 7 / THIAGO WILHEM BASTIANINI / 438239581 8 / FABRICIO CARLOS DOS SANTOS / 301648384 9 / EMERSON APARECIDO DOS SANTOS / 238578203 10 / DOUGLAS FERNANDO PEREIRA / 400077383 11 / CAIRO BARCELOS DE CASTRO / 326957583 12 / FÁBIO ROBERTO MACHADO / 274169666 13 / ROBERSON ROBERTS DE MORAIS / 267299023 14 / NESTOR FREITAS MANZINI / 291672504 15 / SEBASTIÃO FERREIRA / 19919364 16 / JOÃO CARLOS SANTARPIO / 261505622 17 / JULIANO CARLOS SONEGO / 232157066 18 / MARCELO JOÃO RODRIGUES / 288013396 19 / REINALDO MARIO DOS SANTOS DELLAVA / 289893586 20 / MARCIO DE OLIVEIRA LUCENTE / 280921767 21 / PAULO CESAR DA SILVA / 30126094 22 / ROGER ALVES TITARO / 413811359 23 / ANDERSON LUIS BENTO DA SILVA ROCHA / 40974870 24 / VALTER RIOS SAMPAIO BRITO / 331357264 25 / EDNILSON ROBERTO SILVA / 43823950/7 26 / ALISSON DE MELO PIRES / 329337270 27 / SEBASTIÃO TEOTONIO BARBOSA / 53257846 28 / LUCIANO RAMOS DOS SANTOS / 29901731 29 / WANDERSON AP DE SOUZA / 41513618 30 / FRANCISCO ALVES DE JESUS / 172015029 31 / ADÃO BONIEK PRATES ALVES / 34856520 32 / JOSE DANILO GOES ISIDORIO / 31445489 33 / RAUL JOSE DE LIMA / 349783585 34 / PAULO ROBERTO VIEIRA / 455937039 35 / EDUARDO LOPES / 28851614x 36 / MAURO BENEDITO SALTARELLI / 166482675 37 / IGOR GABRIEL SANT'ANNA / 43518104x 38 / FERNANDO PINTAR NETO / 422435624 48 - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO (FEMININO) 1 / LEILA CRISTIANE PAZ SANTOS / 350381926 2 / LUCINEIA PLANA / 220092424 3 / THAYS CHRISTINA CARDOZO / 421197894 4 / ELAINE CRISTINA FUSCO / 28094995 9 5 / PAULA BIANCA GARCIA PERES / 296739583 6 / ROSA MARIA SILVEIRA BRITO / 300570259 7 / FERNANDA REGINA BRAGA / 430107651 8 / ELAINE CRISTINA CHECHE LOPES CUNHA / 419938898 9 / MARISA DE SOUZA OLIVEIRA / 326890257 10 / LUCELI PINHEIRO / 26746132X

Foi aceita a proposta da fundação casa, sobre a escala de trabalho

Em ASSEMBLÉIA realizada hoje na ALESP os servidores, aceitaram a proposta da escala de trabalho. TERMO DE ACORDO COLETIVO De um lado FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP, entidade de direito público, sem fins lucrativos, mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e criada pela Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, e pela Lei nº 15.050, de 20 de junho de 2013, com sede nesta Capital, na Rua Florêncio de Abreu, 848 – Luz, inscrita no C.N.P.J. sob nº 44.480.283-0001-91, doravante denominada Fundação, neste ato representada pelo Senhor MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação CASA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG. Nº 11.415.470-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 037.166.398-93 e de outro o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO - SITSESP, entidade sindical representativa dos trabalhadores da Fundação, com sede na Rua Engenho Velho, nº 111, Tatuapé – São Paulo/SP, CNPJ 25.327-779/0001-85, doravante denominado Sindicato, neste ato representado por seu Presidente ALDO DAMIÃO ANTONIO, Cédula de Identidade R.G. nº 6.109.376-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 778.669.598-20, celebram o presente ACORDO COLETIVO sobre ESCALA DE REVEZAMENTO DE TURNOS para os servidores da Fundação, ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe nos Centros de Internação, nos seguintes termos: Cláusula 1ª – Será admitida a escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7:00 às 19:00 horas e das 9:00 às 21:00 horas como diurno, bem como das 19:00 às 07:00 horas como noturno. Cláusula 2ª – A escala de turno de revezamento somente será implementada nos Centros de Atendimento ou setores de trabalho onde já era praticada escala de revezamento 100%, ocorrendo a manutenção da escala fixa nas Unidades onde era praticado o turno fixo 100% e manutenção do turno de revezamento parcial nos locais que já praticavam tal escala, de acordo com os critérios definidos no presente acordo. § 1º - Ficarão fora do rodízio os servidores reabilitados pelo INSS que impliquem em não ter contato com adolescentes. § 2º - Ficarão fora do rodízio os servidores afastados cautelarmente pela Corregedoria ou judicialmente com restrição de contato com adolescentes. Continuação do Termo de Acordo Coletivo Cláusula 3ª – A periodicidade para a alternância de turnos deverá ser de 6 (seis) meses. Cláusula 4ª – Havendo escala de turno, deverá em cada Centro de Atendimento ou setor de trabalho ser mantida a proporção de 40% (quarenta por cento) dos servidores no noturno e 60% (sessenta por cento) no diurno. § 1º - Fica excetuada a proporção definida no caput para os servidores que executam suas atividades na Sala de Situação e no Grupo de Apoio Especial, cujo percentual será 50% (cinquenta por cento) do quadro de servidores. § 2º - Não haverá escala de revezamento nos Grupos de Apoio das Divisões Regionais, cujos servidores trabalharão exclusivamente no período diurno, das 7:00 às 19:00 horas ou das 9:00 às 21:00 horas. Cláusula 5ª - Os servidores que apresentarem 01(uma) falta ou mais faltas injustificadas em um mês ou que superarem o limite de 120(cento e vinte) minutos de atrasos injustificados em 02 (dois) meses consecutivos, deixarão de trabalhar no período noturno fixo ou na alternância de escala no próximo período. § Ùnico - Em situações excepcionais, avaliadas individualmente, o Diretor do Centro de Atendimento, com aval da Diretoria Técnica poderá remanejar a escala de trabalho do(s) profissional(is), comunicando, necessariamente, o sindicato. Cláusula 6ª – Os servidores do turno do dia que não tenham interesse em participar do rodízio deverão manifestar-se através de declaração de próprio punho, com assinatura de duas testemunhas. Cláusula 7ª – O presente acordo terá efeito em âmbito Estadual. Cláusula 8ª – A vigência do presente acordo terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período a partir de sua assinatura, conforme a vontade das partes. E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo. São Paulo, de de 2018. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA FUNDAÇÃO CASA ALDO DAMIÃO ANTONIO SITSESP Testemunhas: 1. 2.

Trio de internos da Fundação Casa foge após viatura ser alvo de ataque

Trio de internos da Fundação Casa foge após viatura ser alvo de ataque em Caraguatatuba Foto: Reprodução/Ubatuba AconteceFuga ocorreu no fim da tarde desta terça-feiraFuga ocorreu no fim da tarde desta terça-feira Três internos da Fundação Casa de Caraguatatuba fugiram no final da tarde desta terça-feira (6), durante um ataque de criminosos à viatura da instituição. De acordo com a Fundação, o veículo que transportava os adolescentes foi bloqueado por um grupo de pessoas quando retornava de audiência do fórum. Os servidores que acompanhavam os adolescentes não sofreram ferimentos. A Fundação Casa ainda informou que um dos adolescentes, junto à família, se entregou horas depois, e, que a Corregedoria Geral da Instituição, por meio de sindicância, deve investigar as circunstâncias do resgate. A Polícia Militar foi acionada e faz buscas na região

Imposto de Renda 2018: consultas ao 6º lote abrem nesta sexta feira

Imposto de Renda 2018: consultas ao 6º lote abrem nesta sexta; restituições somam R$ 1,67 bilhão Sexto lote contempla 991 mil de contribuintes e valores serão pagos no dia 16 de novembro. Por G1 09/11/2018 05h00 Atualizado há uma hora A Receita Federal abre nesta sexta-feira (9), a partir das 9h, as consultas ao sexto lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2018. Este lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2017. As consultas podem ser feitas pelo site da Receita Federal. Também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo para tablets e smartphones. CONSULTE O SITE DA RECEITA Ao todo, serão pagos R$ 1,9 bilhão a 1.142.680 contribuintes no dia 16 de novembro. Desse total, R$ 1,675 bilhão referem-se ao sexto lote do IR de 2018, que contemplará 991.153 contribuintes. Do valor total de restituições, a Receita Federal informou que R$ 206 milhões referem-se aos contribuintes idosos, com mais de 60 anos, ou com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave, além daqueles cuja maior de renda seja o magistério. Depois dos idosos, contribuintes com deficiência física, mental, moléstia grave ou cuja principal fonte de renda seja o magistério, que têm prioridade no recebimento das restituições, recebem os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, se tiverem direito a ela. A Receita Federal recebeu 29.269.987 declarações do Imposto de Renda dentro do prazo legal neste ano, número acima da expectativa inicial de receber 28,8 milhões de declarações em 2018. Malha fina No mês passado, a Receita Federal informou que foram notificados, por meio de cartas, cerca de 383 mil contribuintes que caíram na malha fina do 2018, para cobrar débitos no valor de R$ 300 milhões. Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas. Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda

Servidores do Ministério do Trabalho fazem ato na Esplanada contra extinção da pasta Grupo deu abraço coletivo em prédio e, depois, restringiu passagem de carros na Esplanada por 10 minutos

Servidores do Ministério do Trabalho fazem ato na Esplanada contra extinção da pasta Grupo deu abraço coletivo em prédio e, depois, restringiu passagem de carros na Esplanada por 10 minutos. Presidente eleito Jair Bolsonaro anunciou fusão da pasta a 'algum ministério'. Por G1 DF 08/11/2018 15h43 Atualizado há 3 horas Servidores do Ministério do Trabalho ocupam Esplanada dos Ministérios em ato contra extinção da pasta — Foto: Maíra Alves/G1 Servidores do Ministério do Trabalho ocupam Esplanada dos Ministérios em ato contra extinção da pasta — Foto: Maíra Alves/G1 Servidores do Ministério do Trabalho ocupam Esplanada dos Ministérios em ato contra extinção da pasta — Foto: Maíra Alves/G1 Servidores do Ministério do Trabalho fecharam parcialmente, nesta quarta-feira (8), o trânsito da Esplanada dos Ministérios no sentido rodoviária-Congresso. O protesto durou cerca de 10 minutos, mas atrapalhou o fluxo de veículos na área central de Brasília. O ato foi motivado pelo anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de que a pasta perderá status de ministério a partir de 2019. Nesta quarta, Bolsonaro declarou que pretende incorporar o órgão, criado há 88 anos, "a algum ministério".

Promotor vê risco iminente de resgate do PCC em presídio de Presidente Venceslau

Promotor vê risco iminente de resgate do PCC em presídio de Presidente Venceslau Por Rádio Bandeirantes Quarta, 07 novembro 2018, às 15:38 A situação em Presidente Venceslau é de risco iminente e a transferência de chefes do Primeiro Comando da Capital para presídios federais não pode ser descartada. A afirmação é do promotor Lincoln Gakiya, responsável pela denúncia criminal de mais de 300 integrantes do PCC nos últimos anos. PUBLICIDADE Segundo ele, mais de 200 policiais militares das tropas especiais, como a ROTA e o COI, estão na cidade localizada a 610 quilômetros da capital. Como a Rádio Bandeirantes revelou com exclusividade, esses homens têm recebido treinamento do Exército para a operação de armas de grosso calibre. O objetivo é impedir eventuais tentativas de resgates de presos membros do PCC, como o número 1 da facção, Marcos Williams Herbas Camacho, o Marcola. O promotor Lincoln Gakiya teme que o clima de tensão se arraste até o fim deste ano e seja agravado com uma mudança no comando do governo do Estado: Em entrevista à RB, ele disse que não acredita que o Estado possa recusar uma transferência dos líderes do PCC por medo de reações. Como o desencadeamento de outra megarrebelião, como a ocorrida no início dos anos 2000, e os ataques às forças de segurança, em 2006. Mesmo com a descoberta de planos de resgates de líderes do PCC, os criminosos não parecem ter aberto mão da ideia. E um sinal disso seria o voo de drones sobre o presídio; os equipamentos de alta tecnologia são controlados à distância e capazes de captar imagens da área.

solicita intervenção federal nos sistemas prisional e socioeducativos de Roraima

PGR solicita intervenção federal nos sistemas prisional e socioeducativos de Roraima Para Raquel Dodge, por conta da omissão do poder público estadual, sistemas estão à beira de um colapso Publicada em 07/11/2018 18:47:35 Atualizada em 31/12/1969 21:00:00 PUBLICIDADE A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ofício ao presidente Michel Temer (MDB) para solicitar intervenção federal nos sistemas prisional e socioeducativo do estado de Roraima. No documento, encaminhado nesta quarta-feira (7), a PGR descreve diversos problemas constatados nos presídios locais e destaca que a situação está à beira de um colapso. Interrupção do pagamento de contratos referentes a prestação de serviços prisionais e socioeducativos, falta de pagamento de pessoal e descontrole da administração das unidades, tortura, chacinas e fugas de internos são algumas das adversidades relatadas. Raquel Dodge sugere que a intervenção seja mantida até 31 de dezembro deste ano, data do término da gestão do atual governo estadual que, na avaliação da PGR, é responsável pela situação da desordem pública. Para Raquel Dodge, trata-se de um quadro de instabilidade que vem se agravando a cada ano em razão de omissões e ações irregulares do poder público estadual. A procuradora-geral destaca que - conforme informações fornecidas pelo Ministério Público do Estado - desde 2008, o estado registra números expressivos de mortes violentas, além de torturas e agressões nas unidades prisionais.No período, foram diversas as tentativas do MP estadual, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública para socorrer o sistema. Recursos federais foram repassados ao Estado, embora o dinheiro não tenha sido aplicado devido à suspeita de desvios. “Esgotadas as inúmeras medidas tendentes a recompor a ordem e a restaurar a estabilidade dos sistemas prisional e socioeducativo do estado de Roraima, alternativa não resta senão a intervenção da União no referido estado, com o intuito de assegurar a ordem pública”, reforça Raquel Dodge. No requerimento, a procuradora-geral detalha que, desde o mês de setembro, o fornecimento de comida às unidades prisionais de Roraima foi suspenso três vezes por falta de pagamento. “Está-se diante da suspensão da execução de serviço essencial, sem que o estado apresente qualquer solução viável para o problema enfrentado, o que, fatalmente, acarretará o colapso dos sistemas prisional e socioeducativo, assim como novas revoltas, de desconhecidas proporções”, avalia Raquel Dodge. Outro problema apontado é que audiências judiciais deixaram de ser feitas há meses, porque oficiais de justiça não conseguem intimar os presos, o que paralisa o Judiciário. Também foram suspensos os encaminhamentos de prisioneiros para as audiências, por falta de combustível para transportá-los. De acordo com Raquel Dodge, a necessidade é de atuação emergencial para conter o caos diário vivenciado pelos detentos e agentes do sistema penitenciário roraimense. Ao justificar a urgência, a PGR destaca que devido à desordem, facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) disputam o controle das penitenciárias. “A realidade de crise excepcional dos sistemas penitenciário e socioeducativo, notadamente marcada por atos de violência, tortura, execuções e precariedade na prestação de serviços indispensáveis (como alimentação), exige atuação federal também excepcional, que enfrente a crise de gestão e ainda a inadmissível ingerência de facções criminosas na administração dos presídios”, reitera a PGR. Propostas – Caso o pedido seja acatado, Raquel Dodge propõe garantias ao interventor como poderes de gestão sobre o aparato de segurança pública e dos sistemas penitenciário e socioeducativo do estado. A sugestão é para que o responsável pela intervenção tenha liberdade para gerir questões administrativas e financeiras, com autonomia, inclusive, para administrar os contratos em curso. O objetivo é garantir que o interventor possa identificar, provisionar e destinar recursos federais e do estado de Roraima para viabilizar a continuidade de serviços ou mesmo obter da União os recursos indispensáveis à execução dos contratos – isso, caso se verifique a manifesta impossibilidade de o Estado assumir os custos que são de sua responsabilidade. Além disso, a PGR recomenda que deve ser garantida ao interventor a possibilidade de utilizar esses recursos, independentemente da obtenção de novo provimento judicial. Isso porque, justamente em razão da crise enfrentada, o estado de Roraima só tem efetuado pagamentos mediante prévia ordem judicial. O ofício foi entregue ao ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Valle Rocha. (Com Ministério Público Federal)