O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando o início do novo modelo de inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade, definido por meio da Resolução CNJ n. 593/2024, com previsão para funcionar em todo o país a partir de agosto de 2025. Entre as ações preparatórias para essa nova etapa, estão o lançamento recente da nova metodologia de inspeções, em manual com três volumes, e as capacitações para a magistratura nacional que ocorrerão de junho a julho de 2025.
As inspeções judiciais mensais em estabelecimentos de privação de liberdade são previstas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7210/1984). De acordo com a norma, o juiz de execução penal responsável também deve tomar providências para o adequado funcionamento da unidade prisional e promover apuração de responsabilidades sempre que necessário. Em 2007, o CNJ editou a Resolução n. 47, que, entre outros pontos, indicava um padrão de formulário a ser preenchido pelos juízes.
“O Cniep foi uma inovação grande, pois se valia das inspeções judiciais já previstas em lei para organizar informações mensais sobre as prisões do Brasil em escala nacional e dar visibilidade a isso por meio do Geopresídios”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi. “No entanto, muitas inovações ocorreram na execução penal nos últimos anos, e a metodologia demandava atualização, inclusive para apoiar uma melhor organização do trabalho da magistratura e a obtenção de informações mais qualificadas”, pontua.
Dentre as melhorias trazidas com a nova metodologia, está a organização de inspeções mensais com abordagem temática previamente definida, a exemplo de habitabilidade, assistência à saúde, segurança, serviços e direitos básicos, permitindo maior aprofundamento nas análises. A metodologia prevê ainda subsídios e formulários próprios para situações relevantes à proteção de direitos, inclusive no encaminhamento e no acompanhamento em situações de tortura, maus-tratos e morte.
A iniciativa cumpre metas do plano Pena Justa e permite a execução do Pena Justa — Reforma —, que prevê a realização de mutirões nacionais de inspeções para habitabilidade do sistema prisional já com o uso das novas diretrizes. O primeiro ciclo desses mutirões está programado para os meses de agosto e setembro de 2025.
O que muda com a nova metodologia
Até então, as inspeções judiciais eram regidas por orientações mais gerais, com variações na profundidade das análises. Com a nova metodologia, o Judiciário organiza as inspeções mensais obrigatórias por lei de forma mais estruturada, com diretrizes organizadas em sete pilares: 1. Verificação do cumprimento das normas jurídicas; 2. Registro eficiente e padronizado dos achados; 3. Diversidade de fontes de verificação; 4. Escuta qualificada da população privada de liberdade; 5. Análise temática dos direitos e assistências; 6. Atenção a grupos com vulnerabilidades acrescidas; e 7. Adoção de providências concretas com monitoramento.
As inspeções seguem um ciclo anual, garantindo que todas as dimensões do encarceramento sejam contempladas ao longo do ano e de forma mais aprofundada. Os dados das inspeções devem ser obrigatoriamente registrados no Cniep até o quinto dia útil do mês subsequente à visita. Essas informações alimentarão a plataforma pública Geopresídios, gerida pelo CNJ desde 2011, que passará a reunir diagnósticos temáticos e registros das providências adotadas. Uma nova versão do Cniep está prevista para o segundo semestre de 2025.
“Esses avanços são cruciais para aumentar a transparência nas unidades prisionais do Brasil e a responsabilização por violações de direitos. Partem da atribuição legal de realizar inspeções mensais, para oferecer à magistratura ferramentas que contribuem para diminuir a distância entre a legislação e a prática”, explicou a secretária-geral da APT, Barbara Bernath, entidade parceira na elaboração da metodologia.
Materiais de apoio e capacitação nacional
Para apoiar a aplicação prática da nova metodologia, o CNJ lançou o Manual de Inspeções Judiciais nos Estabelecimentos de Privação de Liberdade, resultado de construção coletiva com participação da magistratura e de especialistas em direitos humanos, além da Associação para Prevenção à Tortura.
O manual é dividido em três volumes. No primeiro, são apresentados fundamentos, metodologia de fiscalização e calendarização das inspeções. No segundo volume, são apresentados cinco cadernos temáticos sobre as inspeções mensais de rotina, em temas como habitabilidade, segurança e saúde. O último volume fala sobre atuação responsiva em ocorrências relevantes para além das inspeções mensais.
Todo o conteúdo estará também disponível em uma página especial no site do CNJ, que concentrará materiais de apoio e canais de acesso ao Cniep.
Texto: Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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