Comunicado da Fundação CASA aos Servidores

  

Governo do Estado de São Paulo

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

Corregedoria Geral

 

COMUNICADO

  

Nº do Processo: 161.00156869/2025-86

Interessado: Corregedoria-Geral da Fundação CASA

Assunto: COMUNICADO CG Nº 004/2025

  

 

Considerando o disposto no item 2 do Anexo VI da Portaria Normativa n. 395/22, que estabelece

Normas Técnicas de Segurança e cujo trecho segue abaixo:

 

“Nas saídas após ocorrências envolvendo adolescentes e servidores - sejam elas pós-tumulto,

agressão, confronto, tentativas de fugas ou fugas consumadas, denúncias de agressão - o agente

que fará o acompanhamento do adolescente não deverá ser o mesmo envolvido no fato;”

 

Considerando o compromisso institucional de zelar pelos direitos dos adolescentes em

cumprimento de medida socioeducativa;

 

Considerando o acompanhamento e a fiscalização exercidos pelos órgãos do sistema de justiça

sobre os protocolos institucionais aplicáveis às saídas de adolescentes após situações críticas;

 

A Corregedoria Geral da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente –

FUNDAÇÃO CASA/SP, no uso de suas atribuições, DETERMINA:

 

A norma supracitada deverá ser integralmente observada por todos os servidores e gestores dos

Centros de Atendimento. O seu descumprimento será considerado infração disciplinar passível de

instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face daqueles que a descumprirem.

 

O presente comunicado deverá ser afixado nos quadros de avisos de todos os Centros de

Atendimento e demais setores da Fundação.

 

Comunicado 0071938410         SEI 161.00156869/2025-86 / pg. 1

Corregedoria Geral

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Documento assinado eletronicamente por Ruth Marilia Fernandes Machado Reboucas,

Corregedor, em 23/06/2025, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

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