Com a sanção da lei, Pátio consolida o caminho para a ampla terceirização de mão de obra no serviço público municipal (Foto – Arquivo)

O prefeito José Carlos do Pátio consolidou o caminho para a ampla terceirização de mão de obra no serviço público municipal. A Lei Complementar 416, de 25 de novembro de 2022, foi sancionada pelo prefeito e publicada na mesma data.

Assim, ficaram extintos e automaticamente suprimidos do quadro de provimento efetivo (via concurso público) do Município os cargos do apoio instrumental, que consistem em cargos da área de limpeza e manutenção, cujas vagas poderão ser preenchidas por meio de trabalhadores terceirizados.

Atualmente, conforme dados do Portal da Transparência da Prefeitura, o Município conta com um total de 762 cargos de apoio instrumental, sendo que 588 estão ocupadas e 174 vagas estão disponíveis.

Com a sanção da nova lei, todos esses cargos entram em extinção e ficam automaticamente suprimidos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal a partir da aposentadoria, exoneração, demissão ou por intermédio de qualquer outro modo que ocasione o término do vínculo de trabalho.

 

 

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A lei foi aprovada em duas votações por maioria na Câmara Municipal e vinha sendo motivo de constantes manifestações e protestos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que chegou a obter na Justiça uma liminar que impedia que a lei fosse votada. A decisão, contudo, foi revertida pela Prefeitura na Justiça e a lei reenviada para a Câmara com algumas alterações.

Além de extinguir os cargos de apoio instrumental do quadro de provimento efetivo, o que permitirá que o Município faça a contratação de mão de obra terceirizada para executar as funções, a Lei Complementar 416 altera ainda o quantitativo de cargos na educação, aumentando o número de vagas para pedagogos da educação infantil de 417 para 745, e pedagogos da educação fundamental de 279 para 539. A lei não altera o quantitativo de vagas existentes nos demais cargos da educação.

O aumento no número de vagas para pedagogos foi justificado pela Prefeitura como necessário para a abertura de concurso público na área da educação, que o Município promete realizar nos próximos meses.