Um estabelecimento pode usar forças de segurança para conter um cidadão que relute em seguir as regras do local; assim, a conduta da empresa não enseja o pagamento de indenização por danos morais à pessoa relutante. De acordo com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú (SC) indeferiu um pedido de indenização ajuizado por homem abordado em um shopping quando transitava pelo local sem fazer o uso correto da máscara facial.
O cliente se negou a ajustar a máscara, mesmo após ser advertido Pikist
No processo consta que o autor entrou com ação e alegou que a abordagem agressiva do segurança, ocorrida em junho de 2020, causou-lhe sofrimento, mal súbito e constrangimentos. O shopping, em sua defesa, argumentou que o homem insistia em circular pelo local sem máscara, mesmo após ser advertido, e que a abordagem do funcionário ocorreu conforme o protocolo padrão, sem excessos.
Ao analisar os autos, a juíza Patrícia Nolli, conforme informações dos inquiridos, observou que o autor insistiu em não atender à imposição sanitária, bem como empurrou um segurança, o que gerou a imobilização necessária para contê-lo e dar fim ao transtorno que causava.
"Vê-se pelas imagens encartadas ao processo que o autor, após os fatos noticiados na inicial, continuou a apresentar-se no shopping demandado sem fazer uso de máscara, em atitude que revela total desprezo não apenas pelas normas sanitárias impostas pelo ente estatal, mas também pela saúde das demais pessoas que circulam em nossa cidade. De registrar, também, que não há nenhum atestado médico a demonstrar que o autor não ostenta condições físicas ou mentais de fazer uso da máscara em ambientes fechados, muito menos que desconheça o risco sanitário que se pretende combater", concluiu a juíza. Com informações da assessoria do TJ-SC.
Proposta foi feita durante debate entre representantes de sindicatos de policiais civis, penais e científicos organizado pelo SIFUSPESP no último sábado(01), e seria fundamental para fortalecer luta por mais direitos a todas as categorias policiais paulistas
por Giovanni Giocondo
Reunidos no último sábado(01) para debater as atuais e futuras lutas da segurança pública pela manutenção de seus direitos e por mais conquistas, os sindicatos que representam policiais penais, civis, científicos, guardas civis e agentes socioeducativos decidiram que formar uma federação estadual é um passo fundamental no sentido de fortalecer o combate aos ataques que os governos federal e estadual têm promovido contra os trabalhadores.
Entre as principais deliberações do encontro de ontem, realizado no Dia do Trabalhador, está o consenso de transformar a perspectiva dos policiais como sendo trabalhadores, que prescindem de reconhecimento pelos serviços prestados à população. Por outro lado, foi também unanimidade a pretensão de eleger representantes na política que realmente atendam aos anseios dessas categorias.
O grupo também fará a convocação de outras entidades da segurança pública que não puderam estar presentes para se unir em torno de pautas em comum existentes entre esses servidores da segurança e construir um grupo coeso, com capacidade para dialogar com diversos setores da sociedade e dinamizar o enfrentamento de reformas que sucateiam a segurança e as carreiras dos servidores.
A federação estadual agiria no sentido de reforçar a capacidade dos sindicatos em conseguir negociar suas reivindicações com o Estado, sobretudo quando se trata, em São Paulo, de uma demanda tão reprimida quanto o reajuste salarial digno, que há décadas sufoca a segurança pública apesar de as categorias policiais atuarem de forma tão relevante na proteção do povo paulista.
No olhar dos sindicatos que almejam essa aliança, todas as categorias do setor possuem diversos objetivos em comum, o que torna a organização e a convergência de ideias relacionadas à defesa de direitos mais fluentes e eficazes. Melhores vencimentos e benefícios, planos de carreira estruturados, fim do déficit funcional e valorização por mérito são apenas alguns dos temas que são caros a todos os policiais envolvidos.
O grupo, que já vem se reunindo de forma frequente desde 2017, pretende ampliar o alcance dos debates para atingir com mais impacto aos milhares de trabalhadores da segurança, tão desassistidos pelo Estado ao longo dos últimos anos.
União é sinônimo de força e de diálogo com o Estado e a sociedade
Um dos exemplos de melhor dinâmica do embate entre sindicatos unidos e o Estado é o Fórum Penitenciário Permanente, que desde 2019 une o SIFUSPESP, o SINDASP-SP e o SINDCOP, cujos representantes - Valdir Branquinho e Gilson Barreto - também estiveram presentes no encontro. Quanto mais fortes os trabalhadores, mais temor tem o governo e mais abertura fornece para ouvir os reclames da categoria.
A presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo(Sindpesp), Raquel Galinatti; o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo(Sindcresp), Eduardo Becker Tagliarini; a presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo(SITPESP), Cláudia Maria, elogiaram a postura de liderança do SIFUSPESP em reunir todos os representantes da segurança pública com esse objetivo.
Além deles, também participaram do debate o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região, Marcio Pino, o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, Heber Souza, e o Diretor Adjunto de Imprensa e Comunicação do SIFUSPESP, Abdael Amrbuster. Membros do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos e de outras entidades formadas por policiais civis serão convidados a se manter nessa luta.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, se as polícias e a segurança pública já foram capazes e responsáveis por colaborar decisivamente para os rumos das eleições de 2018, poderão com certeza comandar a trajetória da política de todo o país e, consequentemente, melhorias para suas carreiras e condições de trabalho.
Outras reuniões entre os membros dos sindicatos já estão sendo agendadas para amadurecer a construção da futura federação. Com todos vacinados contra o coronavírus e com a pandemia controlada, novas ações presenciais para diálogo com as bases e com a população poderão ser organizadas.
Uma das conquistas da segurança pública foi justamente a imunização da COVID-19 para os trabalhadores, iniciada em 5 de abril e cuja segunda dose deve começar a ser aplicada na próxima semana. A partir de muita pressão sobre diferentes esferas de governo, os policiais conseguiram ser vacinados ao provarem por inúmeros motivos que são essenciais e que estão há mais de um ano na linha de frente do combate à doença.
No entendimento dos sindicatos, a criação da federação, a organização dos trabalhadores da segurança e a conscientização de sua importância para a população serão a chave para garantir que mais pessoas compreendam o significado do serviço essencial prestado pela segurança pública, demonstrando assim, para os governos, o porquê de não manter o atual quadro de omissão diante das insistentes reivindicações dos policiais.
Confira no vídeo abaixo a íntegra do debate do último sábado:
PF prendeu quadrilha acusada de organizar esquema internacional de tráfico de mulheres. Rodrigo Cotait, responsável por escolher as jovens do Brasil, negociava as vítimas como se fossem mercadorias.
Por Fantástico
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'Só mando produto que tem meu selo de qualidade', diz homem suspeito de comandar tráfico de mulheres
Nesta semana, a Polícia Federal prendeu uma quadrilha acusada de organizar um esquema internacional de tráfico de mulheres. Mais de cem brasileiras foram exploradas. Segundo a PF, Rodrigo Cotait era responsável por escolher jovens do Brasil e prepará-las para as viagens. As meninas eram abordadas pelas redes sociais ou através de uma empresa de maquiagem que ele dizia ser dono. Até menores de idade já foram negociadas por ele.
"Eu exporto mulher para tanto país: Estados Unidos, Oriente Médio, Austrália, Singapura, China, Nova Zelândia, Europa, Bolívia", conta Cotait em um áudio.
Ele negociava as vítimas como se fossem mercadorias e, se elas tivessem algum título de beleza ou muitos seguidores na internet, os valores disparavam.
"Só mando viajar produto de exportação que tem meu selo de qualidade, ou seja, comprovei o material", diz.
Cliente antigo de Rodrigo, Wissar Nassar é um dos clientes que contrataram menores. Ele é dono de um shopping em Ciudad del Este, no Paraguai. Uma das vítimas de Wissar teria sido a cantora de funk MC Mirella, quando ainda era menor de idade.
"Eu paguei para ela. Eu paguei em 'cash', dinheiro. Fui sacar. A menina não tinha nem conta em banco, que ela tinha 17 anos... 16 ou 17 anos", conta em um áudio.
A modelo Núbia Óliiver é investigada como aliciadora do esquema. Assista, no vídeo acima, à reportagem especial que traz os detalhes da investigação e mostra quem é um dos maiores traficantes de mulheres já identificados pela Polícia Federal no Brasil
O presidente da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins, Wilton Angelis Alves Pereira Barbosa, divulgou nota na manhã deste sábado, 1º, em que lamenta a morte do policial penal, Alisson Francisco Silva Ramos. Na nota, a Associação também pede ajuda financeira para custear as despesas do funeral e do traslado do corpo para Brasília. O agente era lotado na cidade de Porto Nacional e cometeu suicídio.
A reportagem apurou que o policial passava por quadro de depressão há algum tempo e que esse é o segundo caso de suicídio na corporação em menos de três anos. Em julho de 2019, o também agente penal Celio Ribeiro Marinho, lotado na Cadeia Pública de Formoso do Araguaia, a 303 km de Palmas, sudoeste do Estado tirou a própria vida com um disparo de arma de fogo.
Para o presidente da Associação que também é filiado ao SISEPE, muitos fatores têm contribuído para o registro de casos dessa natureza entre os policiais. “Nossa profissão está entre as mais estressantes do mundo, ganhamos pouco e enfrentamos muitos perigos, isso contribui muito para a evolução de um quadro depressivo, infelizmente”, destaca Barbosa.
Veja a integra da nota e como ajudar
NOTA DE PESAR E PEDIDO DE AUXÍLIO
A Associação/ Sindicato, lamenta o episódio trágico com nosso colega de profissão ALISSON FRANCISCO SILVA RAMOS, policial Penal de Porto Nacional que cometeu suicídio ele estava filiado a pouco tempo e portanto não está incluso no seguro ainda seria colocado neste mês, infelizmente, a família precisará de suporte, podemos ajudar como classe a confortar um pouco o sofrimento da família de nosso irmão que tem filhos , e uma última ação como classe conceder um adeus descente ao nosso irmão, esperamos Deus tenha misericórdia!
Bruna Isabel do Nascimento Ramos (esposa de nosso irmão).
Pix: CPF : 022.116.261-57
A Família necessita de contribuição e a Associação também estará contribuindo no que for preciso.
-Wilton Angelis Alves Pereira Barbosa Presidente da Associação dos Profissionais Sistema Penitenciário do Tocantins.
É Com imenso Pesar que Comunico o Falecimento do companheiro Roberto Carlos , Lotado no Casa Cerqueira César, da Fundação Casa/sp
O Servidor é mais uma Vítima das Complicações causadas por essa terrível Doença Covid-19
Deixo Aqui Os Meus Sinceros Sentimentos/ Condolências a Todos Os Seus Valorosos Familiares, Amigos/Amigas e Em Especial a Todos Os Colegas Profissionais do CASA Cerqueira César!!
É Com imenso Pesar que Comunico o Falecimento da companheira Alzira , Lotada na Casa RUTH PISTORI da Fundação Casa/sp
A Servidora é mais uma Vítima das Complicações causadas por essa terrível Doença Covid-19
Deixo Aqui Os Meus Sinceros Sentimentos/ Condolências a Todos Os Seus Valorosos Familiares, Amigos/Amigas e Em Especial a Todos Os Colegas Profissionais do CASA RUTH PISTORI !!
