Por que a Fundação Casa pôs em sigilo seus planos pedagógicos

Por que a Fundação Casa pôs em sigilo seus planos pedagógicos Mariana Vick 28 Nov 2018 (atualizado 28/Nov 19h53) Documentos sobre diretrizes do sistema socioeducativo paulista só podem ser divulgados 15 anos depois de sua elaboração. Especialistas ouvidos pelo ‘Nexo’ afirmam que a medida descumpre Lei de Acesso à Informação FOTO: DIVULGAÇÃO/SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADOLESCENTES DA FUNDAÇÃO CASA EM EVENTO DO GOVERNO ESTADUAL, EM SÃO CARLOS No dia 20 de fevereiro de 2017, a então presidente da Fundação Casa, Berenice Maria Gianella, assinou um documento no qual determinou o sigilo, pelo prazo de 15 anos, dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) da instituição. Os PPPs são documentos norteadores do modelo de atendimento dos 145 centros do sistema socioeducativo paulista. A razão apresentada para a medida, segundo a instituição, está em um trecho do decreto 58.052, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em São Paulo. O texto autoriza a aplicação de sigilo para documentos que possam “pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares”. Enquanto valer o documento, todos os planos das unidades da Fundação Casa, incluindo os que forem elaborados nos próximos anos, estarão submetidos a um sigilo de 15 anos. Um PPP adotado em 2019, por exemplo, só poderá ser divulgado em 2034. Nem os adolescentes internados no sistema socioeducativo nem seus pais ou responsáveis têm acesso ao conteúdo dos projetos, limitados à Fundação Casa, ao Judiciário, à Defensoria e ao Ministério Público. Ao mesmo tempo em que contêm diretrizes de ensino, cultura e assistência, os PPPs dispõem de informações sobre planos de contingência para conflitos e o aparato de segurança dos centros — daí a razão para o sigilo, segundo a instituição. A medida é questionada por especialistas da área de transparência, que afirmam que o sigilo inibe o controle social e descumpre a Lei de Acesso à Informação. Funcionários da Fundação Casa e profissionais que trabalham com educação e direitos humanos também desconfiam da restrição de acesso aos PPPs 11 anos depois de eles terem sido adotados na instituição, em 2006. Após serem consultados pelo Nexo, o órgão estuda reavaliar a medida. O que é o PPP. E o sistema socioeducativo O Projeto Político-Pedagógico é o instrumento que reflete a proposta educacional nos centros da Fundação Casa, e deve possibilitar a seus membros uma “tomada de consciência” de seus problemas, segundo funcionários da instituição. Voltado à rotina local, o PPP é diferente nas 145 unidades de São Paulo. Também é revisado anualmente — cada ano é um ciclo de novas práticas a serem desenvolvidas nos centros, como um ano escolar. O PPP é apenas um dos documentos que orientam as práticas na Fundação Casa. Ele deve respeitar diretrizes e normas estabelecidas tanto em outros documentos internos da instituição quanto em leis que tratam das políticas socioeducativas nos municípios, estados e no país. As normas sobre a Fundação Casa SINASE O Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), instituído na lei federal 12.594, de 2012, ordena a execução de medidas destinadas a jovens que praticam ato infracional em todo o país. Cria princípios e regras do sistema socioeducativo, além de obrigações como a elaboração de planos estaduais e municipais de atendimento. Inspira-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e define que a política socioeducativa deve buscar responsabilizar o adolescente quanto a seus atos infracionais, incentivando ao mesmo tempo sua reparação, integração social e garantia de direitos individuais e sociais. PLANO ESTADUAL O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do estado de São Paulo foi criado em 2014 e tem validade até 2024. Segue as regras do Sinase, com diagnósticos e orientações específicas para a realidade paulista. Assim como os estados, as prefeituras são obrigadas a elaborar planos locais de atendimento socioeducativo — é o caso da cidade de São Paulo, mas não o de todos os municípios paulistas. REGIMENTO INTERNO A Fundação Casa definiu as regras de sua conduta interna e elaborou documentos de apoio para funcionários nas áreas pedagógica, de saúde e de segurança. Todos esses documentos são abertos e estão disponíveis no site da instituição. São mais generalistas que os PPPs, com mais diretrizes e metas do que a descrição de práticas nos centros. PPP É o projeto que, ancorado nas orientações do Sinase, dos planos estadual e municipal (se houver o último) e de documentos internos da Fundação Casa, define as características, os problemas e a rotina de cada centro de atendimento pelo período de 12 meses. Contém tanto detalhes de atividades pedagógicas quanto de planos de segurança, além de informações sobre funcionários e adolescentes internados. PLANO INDIVIDUAL É o diagnóstico individual do adolescente que passa pela Fundação Casa, que contém objetivos que ele deve buscar durante o período em que estiver internado no sistema socioeducativo. Inclui tanto metas na área de educação quanto de saúde, por exemplo. É elaborado em conjunto com o jovem e com sua família, e tem supervisão do Judiciário. Não é divulgado por conter informações pessoais. A Fundação Casa também atua em parceria com a secretaria de Educação estadual, que envia professores do ensino regular aos centros — os mesmos da rede pública —, define a grade curricular e avalia o estágio escolar dos jovens internados. Para atividades extracurriculares, há parcerias com instituições públicas e privadas. Antes de 2017, os Projetos Político-Pedagógicos, adotados na Fundação Casa a partir de 2006, não tinham qualquer tipo de sigilo. Ao Nexo, a pesquisadora Isa Guará, especializada em medidas socioeducativas, comentou que leu trabalhos de colegas sobre PPPs de anos anteriores e, em 2010, participou de uma banca de uma monografia sobre o tema, registrada em seu perfil na plataforma Lattes. Hoje, pesquisadores devem assinar um termo de confidencialidade criado pelo Ministério Público, se quiserem ter acesso aos documentos. Qual o conflito com a Lei de Acesso A Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527), em vigor desde 2012, obriga a administração pública a divulgar informações de interesse coletivo adotando a publicidade como regra e o sigilo, como exceção. Estão submetidas à Lei de Acesso informações, por exemplo, que apontam os resultados de ações e políticas do poder público, cuja divulgação é considerada fundamental para o controle social e o exercício pleno de outros direitos, como saúde, educação e cultura. O sigilo, previsto na LAI, cabe para informações consideradas “imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado”, como as que podem pôr em risco atividades de inteligência, operações das Forças Armadas ou pesquisas de desenvolvimento científico ou tecnológico. Informações pessoais também não podem ser públicas, segundo a lei. No caso do Projeto Político-Pedagógico da Fundação Casa, foi adotada a justificativa de que sua divulgação pode colocar em risco a segurança da instituição, pois o documento contém informações sobre planos de contingência a serem adotados se houver rebeliões, por exemplo. 15 anos é o tempo de sigilo ao qual os PPPs foram submetidos, por serem considerados informações secretas. A LAI classifica três tipos de informações sigilosas: reservadas (segredo de 5 anos), secretas e ultrassecretas (segredo de 25 anos) O sigilo de um documento pode ser integral — quando todo o seu conteúdo é comprometedor — ou parcial — nos casos em que apenas alguns trechos do texto se adequam às regras da LAI para aplicação de sigilo. Nessas situações, a lei assegura o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de uma cópia com ocultação da parte sensível. É nesse sentido que a Fundação Casa descumpre a Lei de Acesso, segundo Marina Atoji, gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) ouvida pelo Nexo. Mesmo que informações sobre segurança não devam ser divulgadas, restringir o acesso aos trechos do PPP que dispõem sobre o processo pedagógico não tem respaldo legal. Ao Nexo, a Fundação Casa afirmou, numa primeira vez, que a política da instituição é integrada, o que dificulta a divulgação do plano, mesmo parcialmente. Depois corrigiu-se, declarando que irá reavaliar o sigilo do PPP “em todas as áreas”, incluindo as que não envolvem segurança. “Há partes do documento que, segundo a Lei de Acesso, devem ser divulgadas ativamente [sem que ninguém peça antes], pois serviriam para acompanhar a execução da política pública do Estado para menores infratores. [...] Como um cidadão poderá verificar se a oferta de educação e saúde aos internos corresponde ao que foi planejado se não conhece os planos? O sigilo sobre informações como essas inviabiliza debates públicos, pesquisas e o controle social” Marina Atoji gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), ao Nexo Outra irregularidade, diz Atoji, é o prazo de sigilo de 15 anos do documento, considerado “desproporcional”, já que o PPP tem revisão anual. “[O prazo] contraria a determinação da LAI de que o sigilo deve ser aplicado no grau menos restritivo possível, considerando o interesse público da informação a ser classificada”, afirma. Em resposta, a Fundação Casa declarou que, “como a instituição vai reavaliar o sigilo do PPP, esse prazo poderá ser extinguido ou diminuído de algumas partes que compõem o plano”. O que diz este PPP de 2018 O Nexo teve acesso ao Projeto Político-Pedagógico de uma unidade da Fundação Casa com um funcionário, que disse nunca ter sido orientado sobre o sigilo. O documento, com os planos daquele centro para 2018, tem mais de 140 páginas, nas quais expõe, entre outros: o quadro de funcionários o perfil dos jovens internados (idade, cor, infrações etc.) as características físicas do centro as oficinas, os projetos e a agenda escolares os projetos sociais voltados a saúde, cultura e esporte o plano de contingência (segurança), em caso de risco O texto, que mescla descrição e análise, com um balanço das atividades de 2017 e propostas para o ano seguinte, apresenta informações sobre a defasagem de funcionários, o fechamento de um departamento, os motivos do desligamento de um projeto pedagógico e programas sobre não violência e saúde mental, por exemplo. Segundo Marina Atoji, algo como “o croqui [projeto arquitetônico] compromete [a segurança] porque expõe a estrutura da unidade, e pode servir de fonte de pesquisa para planejar fuga”, por exemplo, cabendo corretamente, nesse caso o sigilo para o plano de contingência. O promotor de justiça Fernando Henrique Simões, que fiscaliza as medidas socioeducativas na capital, diz que a impressão é de que “o PPP foi feito para quem vai executar a política pública, e não para quem vai fiscalizar, por isso tem detalhes [como informações pessoais] que não podem ser divulgados. [A Fundação] teria que transformar o PPP, separando melhor [no texto] o que pode e o que não pode ser público”. “A cultura de abrir a Fundação [para a sociedade civil] é difícil, e as instituições que já existem não funcionam”, diz Simões. Ele fala nos conselhos gestores, comissões instaladas em algumas unidades da Fundação Casa com o objetivo de incentivar a participação comunitária e fortalecer o retorno dos jovens ao convívio social após a internação. A cultura de sigilo na Fundação Casa Os Projetos Político-Pedagógicos foram criados no mesmo ano em que a Fundação Casa deixou de ser Febem (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor) e passou a adotar ações para aprimorar a gestão e reduzir as rebeliões, reduzidas de 53 em 2005 para duas em 2017. Apesar dos avanços, uma “cultura de sigilo” na Fundação Casa impede o exercício efetivo do controle de suas práticas e a fiscalização de episódios de abusos na instituição, segundo o advogado Ariel de Castro Alves, coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Condepe (Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana) de São Paulo. Ouvido pelo Nexo, o advogado fala em dificuldades que a instituição impõe para vistorias de defensores de direitos humanos, exigindo que peçam autorização antes de irem às unidades — o que não é necessário por lei. Castro Alves também critica a ouvidoria do órgão, que, por não ser externa, não tem autonomia para apurar casos de má conduta de funcionários. “Essa falta de transparência é antiga e é uma tradição da Fundação Casa. De não querer mostrar suas possíveis mazelas. De não garantir o amplo acesso. [...] O grande problema dessas instituições [de segurança] é justamente a falta de controle externo, a falta de essas instituições atuarem integradamente com a sociedade civil” Ariel de Castro Alves advogado e coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Condepe de São Paulo, ao Nexo A Fundação Casa foi cenário de episódios de violência afetando adolescentes e funcionários nos últimos anos. Em 2016, após uma denúncia de agressões numa unidade feminina, a promotora afirmou que episódios do tipo eram “recorrentes”. Informações semelhantes foram transmitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em relatório sobre uma visita ao Brasil em dezembro de 2017. A instituição sempre negou as acusações de maus tratos aos jovens. Ao ser questionada sobre a “cultura do sigilo”, a Fundação Casa levou o Nexo para visitar uma de suas unidades na cidade de São Paulo, como forma de mostrar o cotidiano da instituição. Também afirmou, em nota, que “compreende como essencial para as suas atividades a ampla e irrestrita manutenção da transparência e apoia o controle externo executado por autoridades dos poderes públicos e pela sociedade civil”. A instituição recebe frequentes fiscalizações do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, e negou que restringe acesso para defensores de direitos humanos Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/11/28/Por-que-a-Funda%C3%A7%C3%A3o-Casa-p%C3%B4s-em-sigilo-seus-planos-pedag%C3%B3gicos © 2018 | Todos os direitos deste material são reservados ao NEXO JORNAL LTDA., conforme a Lei nº 9.610/98. A sua publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia é proibida.

Adolescente ameaça "furar pescoço" de agente da Fundação Casa

Adolescente ameaça "furar pescoço" de agente da Fundação Casa Funcionário foi ameaçado quando fazia ronda pelos quartos. Unidade de São Carlos afirmou que abrirá uma sindicância para apurar o caso ACidade ON - São Carlos | ACidadeON/São Carlos 26/11/2018 20:58 Fundação Casa de São Carlos Um agente socioeducativo registrou um boletim de ocorrência, nesta segunda-feira (26), após ser ameaçado dentro da Fundação Casa de São Carlos. A assessoria de imprensa da unidade informou ao ACidade ON que abrirá uma sindicância interna para apurar o ocorrido. Segundo o BO, ele realizava uma ronda pelos quartos, na noite de domingo (25), quando um adolescente, de 17 anos, o ameaçou dizendo que "iria lhe furar no pescoço quando estivesse na quadra esportiva". Além disso, o menor infrator afirmou que iria causar tumulto em breve. A Fundação Casa afirmou que o servidor e o adolescente serão ouvidos durante a investigação, que tem o prazo de até 90 dias para ser apurada. Disse ainda que não tolera qualquer tipo de prática de agressão em seus centros socioeducativos

Garotinha de 2 anos gritou e chorou ao ser estuprada pelo pai em vídeo postado por ele na internet

Garotinha de 2 anos gritou e chorou ao ser estuprada pelo pai em vídeo postado por ele na internet 13410 Detalhes horripilantes do abuso que a criança supostamente sofreu nas mãos de seu pai James Lockhart foram descobertos, uma vez que ele corre o risco de ser condenado a pena de morte pelo abuso na Flórida, no Estados Unidos. Na queixa criminal divulgada pela WFLA, diz: “O vídeo documenta o estupro com todos os detalhes cruéis. A criança continua a gritar e chorar enquanto o crime é cometido pelo o seu pai.” De acordo com o Jornal Miami Herald, o pai, de 30 anos, também fez postagens em páginas seguramente criptografadas detalhando suas experiências sexuais com uma menina e menino, enquanto pedia sugestões de coisas que ele poderia fazer com as crianças, para atualizações futuras. Os agentes da Segurança Interna rastrearam o acusado, Lockhart, até sua casa através do serviço de mensagens instantâneas em 5 de outubro. Eles mostraram os vídeos a esposa do pedófilo com o rosto da menina desfocado. Ela reconheceu instantaneamente a filha, a mão do marido, o sofá e o brinquedo de pelúcia da menina. Lockhart foi preso na Cadeia do Condado de Manatee antes de sua próxima aparição no tribunal (Foto: Google Maps) Uma análise mais aprofundada provou que a mão que aparece no vídeo combinava com a de Lockhart, com a análise de caligrafia mostrando ainda que a escrita do pai correspondia algumas anotações visto na gravação. A menina alegou ter sido abusada. Já seu irmão gêmeo, foi levado em custódia no dia da prisão de seu pai. O suspeito teria feito outras publicações sob o nome HardWood. O Gabinete do Xerife do Condado de Manatee diz que Lockhart está enfrentando inúmeras acusações, incluindo a de capital sexual – o que significa que ele pode ser condenado à morte se for condenado

Comissão de Direitos Humanos manda prender jovem que agrediu assaltante

Comissão de Direitos Humanos manda prender jovem que agrediu assaltante. O Congresso 08:42 0 Comments A Comissão de Direitos Humanos de Minas Gerais, por meio de um pedido feito junto à promotoria de Belo Horizonte, conseguiu autorizar a prisão do estudante de 21 anos que reagiu a um assalto com arma de brinquedo e espancou o bandido. O caso aconteceu na última quinta-feira (22), na bairro Camargos, região Oeste de Belo Horizonte. De acordo com a presidente da Comissão, Gizelle Rosário Leitte, o jovem agiu com demasiada força e não deu chances de defesa ao assaltante, que continuou sendo agredido mesmo depois de ter caído no chão sem esboçar qualquer reação. "Não precisava ele ter sido violento daquele forma, a vítima já estava no chão e ele continuou as agressões. O único criminoso nessa história é o estudante, que despejou todo seu ódio e rancor em cima da vítima. Ele deve ser preso e pagar pelo que fez. Nenhum ser humano merece passar pelo que aquele assaltante passou." Disse Gizelle. O jovem foi conduzido pela polícia e responderá pelos crimes de tentativa de homicídio e lesão corporal grave sem chances de defesa da vítima, e pode pegar até 8 anos de prisão

Pelo menos 290 deputados federais eleitos e que tomam posse em fevereiro de 2019 se dizem a favor da redução da maioridade penal

Maioria dos deputados federais eleitos é a favor de reduzir a maioridade penal Levantamento do G1 mostra que 33% dos novos deputados são totalmente a favor da redução e outros 24% são favoráveis em determinados casos. Por outro lado, 22% são contra reduzir maioridade penal. Por G1 * 27/11/2018 15h03 Atualizado há 7 horas Pelo menos 290 deputados federais eleitos e que tomam posse em fevereiro de 2019 se dizem a favor da redução da maioridade penal, segundo levantamento realizado pelo G1: Favoráveis à redução da maioridade penal: 168 deputados (33%) Favoráveis à redução da maioridade penal em determinados casos: 122 (24%) Contrários à redução da maioridade penal: 112 (22%) Não quiseram responder a essa pergunta: 10 dos 412 que responderam ao questionário — Foto: Alexandre Mauro/G1 — Foto: Alexandre Mauro/G1 — Foto: Alexandre Mauro/G1 Maioridade penal Atualmente, a legislação brasileira afirma que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Assim, jovens entre 12 e 18 anos que cometem alguma infração são responsabilizados por meio de medidas socioeducativas, decididas por um juiz, e previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 2015, a Câmara aprovou, em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. Desde então, o texto está parado no Senado, onde espera análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário. A redução da maioridade penal foi uma das principais bandeiras do presidente eleito Jair Bolsonaro durante a campanha. Ele disse em mais de uma ocasião que não abria mão de aprovar o tema, e chegou a propor uma redução progressiva, para 17 anos, e depois para 16. O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou em entrevista coletiva que pessoas com menos de 18 anos "devem ser protegidas", mas disse que "um adolescente acima de 16 anos já tem condições de percepção de que, por exemplo, não pode matar". Comparação entre levantamentos Em 2014, o G1 perguntou aos novos deputados se eram favoráveis à redução para 16 anos – especificando a idade. Naquele ano, 64% se mostraram favoráveis, sendo 35% totalmente a favor e 29% apenas para determinados casos. O percentual dos que eram contra era menor: 18%. Metodologia Entre os dias 5 e 23 deste mês, o G1 aplicou aos deputados um questionário sobre 18 temas que deverão constar da pauta de debates legislativos. Todos os 513 deputados foram contatados – 412 (80%) responderam e 101 (20%) não responderam ou prometeram enviar as respostas, mas não o fizeram. Parte dos deputados respondeu pessoalmente ou por telefone e outra parte por e-mail, aplicativos de mensagens ou por intermédio das assessorias. Todos foram informados de que a divulgação das respostas não será feita de forma individualizada. * Participaram do levantamento: Adriane Schultz, Aline Ramos, Carol Prado, Carolina Dantas, Cauê Fabiano, Cauê Muraro, Cesar Soto, Clara Velasco, Darlan Alvarenga, Elida Oliveira, Elisa Clavery, Fabiano Costa, Felipe Grandin, Fernanda Calgaro, Gabriela Caesar, Gustavo Garcia, Karina Trevizan, Lara Pinheiro, Laura Naime, Lucas Vidigal, Luiz Guilherme Gerbelli, Marília Neves, Marina Franco, Marta Cavallini, Mônica Aquino, Paula Paiva Paulo, Rafaela Putini, Ricardo Novelino, Rodrigo Ortega, Taís Laporta, Thaís Matos, Thiago Lavado e Thiago Reis O QUE PENSA A NOVA CÂMARA SOBRE... Manter teto de gastos Privatizar estatais Estipular idade para aposentadoria Criar imposto único Taxar dividendos Restringir partidos políticos Empresas doarem a campanhas Tipificar o caixa 2 como crime Restringir entrada de refugiados Facilitar porte de armas Reduzir a maioridade penal Legalizar a maconha Criminalizar a homofobia Permitir o aborto Tornar terrorismo invadir propriedades Tipificar o excludente de ilicitude Cobrar no ensino superior público Tornar o ensino religioso obrigatório Os times de futebol dos deputados As religiões dos deputados

STF reconhece aposentadoria especial com integralidade e paridade para atividade de risco

Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. (Tema 1019 - STF) Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral - Publicado em 23/11/18 O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 23/11/2018, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1162672, do respectivo Tema 1019 em que se examina “à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade”. Tema 1019 - STF Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade. Leading Case RE 1162672 Relator: MINISTRO PRESIDENTE Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 23/11/2018

Parlamentares tentam colocar em votação projeto que atenua penas

Parlamentares tentam colocar em votação projeto que atenua penas Parlamentares de partidos investigados na Lava Jato pretendem pôr em votação um projeto que atenua a execução de penas de diversos crimes, inclusive corrupção. 26/11/2018 21h06 Atualizado há 4 horas Parlamentares tentam colocar em votação projeto que atenua penas Parlamentares de partidos investigados na Lava Jato pretendem pôr em votação um projeto que atenua a execução de penas de diversos crimes, inclusive corrupção. O projeto com as mudanças na execução da pena foi aprovado no Senado em outubro do ano passado. Renan Calheiros, do MDB, assinou a autoria do projeto elaborado por uma comissão de juristas. Renan responde a 14 inquéritos no Supremo Tribunal Federal - em dois deles foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Em novembro do ano passado, a proposta chegou à Câmara. Um mês depois, seis deputados, que na época eram líderes, pediram pra que ela fosse votada com urgência: Arthur Lira (PP, Avante), Jovair Arantes (PTB, PROS, PSL, PRP), Marcos Montes (PSD), Carlos Zarattni (PT), Baleia Rossi (PMDB) e José Rocha (PR). Arthur Lira foi denunciado na Lava Jato junto com outros integrantes do Progressistas, por organização criminosa na Petrobras. Carlos Zarattini é investigado em dois inquéritos - desdobramentos da Lava Jato, a partir das delações da Odebrecht. Uma reportagem publicada nesta segunda (26) pelo jornal Folha de S. Paulo afirma que "alvos da Lava Jato pressionam Câmara a votar mudanças na lei". Ou seja: a votar uma proposta que flexibiliza punições e antecipa a saída de presos. O projeto prevê: "obtenção de progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado", na prática, uma soltura antecipada; converter a pena "privativa de liberdade, não superior a quatro anos, em restritiva de direitos", substituindo a prisão por outras restrições; a possibilidade de aplicar a mesma conversão "quando o número de presos ultrapassar a capacidade de vagas em regime semiaberto"; e em casos de "ausência de vagas, o juiz poderá converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos até a disponibilidade de vagas, dando prioridade aos condenados por crime praticado sem violência ou grave ameaça. O projeto de lei prevê também que o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo em casos de crimes praticados sem violência com pena mínima igual ou menor do que três anos. Hoje essa possibilidade é mais restrita, vale para pena mínima de um ano. A proposta prevê, ainda, regime aberto para condenados a penas de cinco anos ou menos e não reincidentes. Na prática, um regime domiciliar. O futuro ministro da Justiça pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que decide a pauta de votações, que a análise da proposta fique para o ano que vem, no novo governo. Sérgio Moro disse que há vários pontos preocupantes e problemáticos e que as flexibilizações não poderiam ser aplicadas em relação a crimes de corrupção: “Eu não penso que resolve-se o problema da criminalidade simplesmente soltando os criminosos. Claro que a superlotação é um problema, isso tem que ser trabalhado, mas simplesmente abrir as portas das cadeias não é a melhor solução, na minha opinião, isso tem que ser enfrentado de uma outra maneira”. Em nota, o presidente da Câmara afirmou que a modificação da lei das execuções penais é tão relevante que está ouvindo o Supremo e a Procuradoria Geral de Justiça. Rodrigo Maia disse que as ponderações de Moro são pertinentes e que vai levar as sugestões ao relator da matéria para depois submeter ou não ao plenário. O deputado Baleia Rossi, que pediu a urgência da votação, disse que não há pressão para aprovar a proposta. Carlos Zaratinni disse que a operação Lava Jato se caracteriza por aplicação de penas altíssimas aos réus. Desta forma, considera que o projeto não impede ou atrapalha a Lava Jato. Marcos Montes considera que o requerimento de urgência tem que ser revisto, porque o contexto mudou e tem que haver uma resposta para a sociedade. Arthur Lira informou que não vai se pronunciar porque o tema está sendo tratado pela presidência da Câmara. O Jornal Nacional não conseguiu contato com o deputado Jovair Arantes e nem com José Rocha. A assessoria do Senado afirmou que a deliberação do projeto no plenário ocorreu de forma simbólica, e que, exceto quando os votos são declarados, não há como precisar posições favoráveis ou contrárias a determinada matéria

Temer sanciona reajuste dos ministros do STF, e Fux revoga auxílio-moradia para juízes e MP

Temer sanciona reajuste dos ministros do STF, e Fux revoga auxílio-moradia para juízes e MP Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar o reajuste, aprovado pelo Senado no dia 7. Fim do auxílio-moradia foi solução encontrada para reduzir impacto nas contas públicas. Por Marcos Losekann e Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília 26/11/2018 17h33 Atualizado há 2 horas O presidente Michel Temer durante discurso em evento no Tribunal de Contas da União na sexta-feira (22) — Foto: Marcos Corrêa/PR O presidente Michel Temer durante discurso em evento no Tribunal de Contas da União na sexta-feira (22) — Foto: Marcos Corrêa/PR O presidente Michel Temer durante discurso em evento no Tribunal de Contas da União na sexta-feira (22) — Foto: Marcos Corrêa/PR O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou o auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, Defensorias Públicas e tribunais de contas. O reajuste para ministros do STF, de R$ 33 mil para R$ 39 mil, foi aprovado no Senado no dia 7 de novembro. Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar. Presidente Michel Temer sanciona o reajuste para ministros do Supremo Embora o Supremo tenha recursos no próprio orçamento para pagar o reajuste, o aumento causou preocupação no governo federal e na equipe do próximo presidente, Jair Bolsonaro, que temiam o impacto nas contas públicas. Isso porque o reajuste de ministros do STF gera um "efeito cascata" nas carreiras do funcionalismo, já que dispara um aumento automático para a magistratura e para integrantes do Ministério Público. O salário de ministro do Supremo funciona como teto para o serviço público. O fim do auxílio-moradia foi uma alternativa negociada entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste. Fux já havia dito em entrevista à TV Globo, no começo de novembro, que os juízes não receberiam cumulativamente o reajuste nos salários e o auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento fosse confirmado, o benefício do auxílio-moradia – nos moldes como é concedido atualmente – seria revogado. O auxílio-moradia atualmente pago a juízes de todo o país é de R$ 4,3 mil. Segundo Fux, o fim do pagamento do auxílio só ocorrerá quando o reajuste salarial previsto para os ministros do STF chegar efetivamente à folha salarial. Valores Segundo estimativa feita por consultorias da Câmara e do Senado Federal, o reajuste para ministros do Supremo terá um impacto de R$ 1,375 bilhão nas contas da União no ano que vem (R$ 4 bilhões incluindo estados e municípios). De acordo com estimativa da comissão de Orçamento, no Congresso, o gasto da União com auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público é de R$ 450 milhões por ano. Medida 'muito justa' Na noite desta segunda-feira, Fux participou de em um evento em uma faculdade de Avaré (SP). Questionado sobre a sanção do reajuste, afirmou que a medida é "muito justa". "Eu tive conhecimento de que foi sancionado o aumento, que era uma defasagem de muitos anos. O percentual que foi [sancionado] foi de 16%, enquanto a defasagem era de 41%. Eu achei muito justa essa revisão, só que tendo em vista o fenômeno, a crise pela qual estamos passando, não era possível pagar as duas verbas: aumento e auxílio-moradia. Então, resolvi revogar o auxílio-moradia e dar ensejo à incidência do aumento, que desonera o orçamento do Estado", afirmou

Agentes penitenciários encontram buraco em cela e impedem fuga

Agentes penitenciários encontram buraco em cela e impedem fuga 26 de novembro de 2018 Agentes penitenciários encontram buraco em cela e impedem fuga Divulgação FacebookWhatsAppGoogle+Twitter Os detentos acabaram se rebelando, sendo necessário acionar a Polícia Militar Um buraco em uma das celas da 4ª Subdivisão Policial de União da Vitória (4ª SDP) foi encontrado no início da noite deste domingo, 25, por agentes penitenciários. Os detentos acabaram se rebelando, sendo necessário acionar equipes da Polícia Militar de União da Vitória e Porto União para cercar a Delegacia e evitar uma fuga. Momentos depois, a tentativa de fuga foi contornada pelas equipes de segurança. Nenhum detento chegou a fugir da Delegacia

Concursos: 120 órgãos têm quase 20 mil vagas abertas

Concursos: 120 órgãos têm quase 20 mil vagas abertas Há oportunidades para todos os níveis de escolaridade e em quase todos os estados. Por G1 26/11/2018 07h01 Atualizado há 3 horas Pelo menos 120 órgãos estão com inscrições abertas para concursos públicos. Ao todo, são quase 20 mil vagas em todo o país. Há oportunidades para todos os níveis de escolaridade. O maior concurso é o do Mais Médicos, com 8.517 vagas. O Ministério da Saúde prorrogou as inscrições para 7 de dezembro. Nesta segunda-feira (26), 10 órgãos abriram inscrições. CONFIRA A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS Concurso público — Foto: Divulgação / G1 Concurso público — Foto: Divulgação / G1 Veja abaixo detalhes dos concursos: Câmara Municipal de Paiva (MG) Inscrições: até 26/12/2018 4 vagas Salários de até R$ 1.118,35 Cargos de nível fundamental e médio Veja o edital Guarda Municipal de Teresina (PI) Inscrições: até 27/12/2018 75 vagas Salários de até R$ 1.133,00 Cargos de nível médio Veja o edital Itaipu Binacional Inscrições: até 02/01/2019 46 vagas Salários de até R$ 7.090,22 Cargos de nível médio e superior Veja o edital Prefeitura de Água Boa (MT) Inscrições: até 10/12/2018 131 vagas Salários de até R$ 6.312,90 Cargos de nível fundamental, médio e superior Veja o edital Prefeitura de Castelo (ES) Inscrições: até 27/11/2018 20 vagas Salários de até R$ 980,41 Cargos de nível médio Veja o edital Prefeitura de Itarana (ES) Inscrições: até 30/11/2018 11 vagas Salários de até R$ 2.142,00 Cargos de nível médio e superior Veja o edital Prefeitura de João Monlevade (MG) Inscrições: até 30/11/2018 30 vagas Salários de até R$ 1.010,02 Cargos de nível fundamental Veja o edital Prefeitura de Cambuci (RJ) Inscrições: até 21/12/2018 68 vagas Salários de até R$ 1.176,34 Cargos de nível médio e superior Veja o edital Prefeitura de Dracena (SP) Inscrições: até 07/12/2018 13 vagas Salários de até R$ 1.599,87 Cargos de nível médio e superior Veja o edital Secretaria de Estado de Assistência Social do Pará Inscrições: até 20/12/2018 9 vagas Salários de até R$ 3.345,14 Cargos de nível médio e superior Veja o edital

Menor que matou PM ganha viagem para Brasília e homenagem de centro socioeducativo

Menor que matou PM ganha viagem para Brasília e homenagem de centro socioeducativo Indignação. Esta é a palavra usada por Agentes de Segurança do Centro de Atendimento Intensivo de Belford Roxo (CAI-Baixada), unidade localizada no bairro Bom Pastor. Segundo relatos dos servidores que trabalham no local, o interno A.S.A, de 18 anos, condenado pelo sequestro e assassinato do Cabo da Polícia Militar Thiago Rodriguez da Silva, de 32 anos, quando saía de casa, no bairro Jardim Nova Era, em Nova Iguaçu. No dia 22 de Agosto de 2017, o policial foi assassinado por A. e por outro criminoso, Ítalo Peçanha Bernardino, de 20 anos. O policial foi rendido e levado pelos criminosos dentro do próprio carro, quando teria tentado reagir e foi baleado na cabeça, vindo a óbito. Thiago deixou esposa e três filhos, vindo a somar na estatística de mais de cem Agentes da Segurança Pública mortos em 2017. A. cumpre medida de internação - quando o menor é totalmente privado da liberdade - desde então, onde responde pelo homicídio e por associação para o tráfico de drogas na comunidade do Danon, também em Nova Iguaçu. Na tarde deste domingo (18/11/2018), o interno foi premiado com uma viagem à Brasília, onde será homenageado pelo projeto "Multiplicador de Saúde". Ao contrário dos demais deslocamentos, onde os internos são conduzidos algemados e uniformizados, A. foi conduzido sem algemas e sem uniforme. Diferentemente do protocolo de segurança do Degase, onde os deslocamentos externos como conduções hospitalares, audiências e transferências entre unidades do Departamento são realizadas por dois Agentes de Segurança, também uniformizados, A. foi conduzido, com a anuência da Direção da unidade, por um Agente desviado de função - deveria atuar como Agente mas trabalha há anos como professor de teatro no local - e uma Assistente Social. Segundo Agentes de Segurança que trabalham com A., quando perguntado sobre o teor do projeto, o mesmo disse não saber ao certo do que se tratava

Veja os valores atualizados em tabela com o aumento de 3,3% 2019 no INSS

Veja os valores atualizados em tabela com o aumento de 3,3% 2019 no INSS 25/11/2018 às 14:12 em Benefícios por Redação Portal Veja os valores atualizados em tabela com o aumento de 3,3% 2019 no INSS. As aposentadorias com valor acima do salário mínimo receberão em 2019 uma correção um pouco maior do que a aplicada neste ano.A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada pelo Congresso prevê correção de 3,3% para os benefícios, portanto, acima dos 2,07% de reajuste em 2018. O índice definido pelos congressistas eleva o teto do INSS de R$ 5.645,80 para R$ 5.832,11. A reportagem fez simulações com outros valores. Veja abaixo. O reajuste definitivo, porém, somente será conhecido no início do ano que vem, quando o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgará a inflação medida pelo INPC (inflação para famílias com renda de um a cinco salários mínimos), índice oficial de reajuste. O valor incluído na proposta orçamentária é, na verdade, uma expectativa, que tem como base a projeção de inflação feita pelo Ministério do Planejamento ainda no segundo bimestre deste ano. Na última sexta, porém, o Planejamento já havia atualizado a previsão de alta no custo de vida para 4,2%. A mudança é consequência da disparada nos preços —principalmente dos alimentos— em junho, após a paralisação de caminhoneiros e transportadoras entre o final do mês de maio e o início de junho

Concursos: 10 órgãos abrem 400 vagas na segunda-feira

Concursos: 10 órgãos abrem 400 vagas na segunda-feira Há oportunidades para todos os níveis de escolaridade. Por G1 25/11/2018 07h00 Atualizado há 3 horas Pelo menos 10 órgãos abrem nesta segunda-feira (26) inscrições em concursos públicos para 400 vagas. Há oportunidades para todos os níveis de escolaridade. O maior concurso é o da prefeitura de Água Boa, em Mato Grosso, com 131 vagas. Os salários chegam a R$ 6.312,90. CONFIRA A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS Concurso público — Foto: Divulgação / G1 Concurso público — Foto: Divulgação / G1 Veja abaixo detalhes dos concursos: Câmara Municipal de Paiva (MG) Inscrições: até 26/12/2018 4 vagas Salários de até R$ 1.118,35 Cargos de nível fundamental e médio Veja o edital Guarda Municipal de Teresina Inscrições: até 27/12/2018 75 vagas Salários de até R$ 1.133,00 Cargos de nível médio Veja o edital Itaipu Binacional Inscrições: até 02/01/2019 46 vagas Salários de até R$ 7.090,22 Cargos de nível médio e superior Veja o edital Prefeitura de Água Boa (MT) Inscrições: até 10/12/2018 131 vagas Salários de até R$ 6.312,90 Cargos de nível fundamental, médio e superior Veja o edital Prefeitura de Castelo (ES) Inscrições: até 27/11/2018 20 vagas Salários de até R$ 980,41 Cargos de nível médio Veja o edital Prefeitura de Itarana (ES) Inscrições: até 30/11/2018 11 vagas Salários de até R$ 2.142,00 Cargos de nível médio e superior Veja o edital Prefeitura de João Monlevade (MG) Inscrições: até 30/11/2018 30 vagas Salários de até R$ 1.010,02 Cargos de nível fundamental Veja o edital Prefeitura de Cambuci (RJ) Inscrições: até 21/12/2018 68 vagas Salários de até R$ 1.176,34 Cargos de nível médio e superior Veja o edital Prefeitura de Dracena (SP) Inscrições: até 07/12/2018 13 vagas Salários de até R$ 1.599,87 Cargos de nível médio e superior Veja o edital Secretaria de Estado de Assistência Social do Pará Inscrições: até 20/12/2018 9 vagas Salários de até R$ 3.345,14 Cargos de nível médio e superior Veja o edital

STF decide que presos em celas superlotadas devem receber indenização

STF decide que presos em celas superlotadas devem receber indenização No julgamento, o ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do tribunal, protestou contra a desídia do poder público em relação ao sistema carcerário Compartilhar: Facebook Twitter LinkedIn Whatsapp Publicado em 16/02/2017 às 15h59 Atualizado em 16/02/2017 às 16h38 Agência O Globo Agência O Globo Os nove ministros que votaram concordaram que o poder público é responsável por danos causados à dignidade do preso Os nove ministros que votaram concordaram que o poder público é responsável por danos causados à dignidade do preso Foto: Fábio Vicentini O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que presos em estabelecimentos superlotados têm direito a receber indenização da administração pública. A decisão foi tomada por sete votos a três e tem repercussão geral - ou seja, juízes de todo o país precisam aplicar esse mesmo entendimento em processos sobre o assunto. O valor da indenização a ser paga será fixado pela Justiça, dependendo do caso específico. No julgamento, o ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do tribunal, protestou contra a desídia do poder público em relação ao sistema carcerário. "Há no Brasil um claro e indisfarçável estado de coisas inconstitucional resultante da omissão do poder público para neutralizar a situação de absurda patologia constitucional gerada incompreensivelmente pela inércia do estado, que descumpre a Constituição Federal e fere a decência dos cidadãos da República", disse o decano, completando: - O Estado tem agido com absoluta indiferença. Esse comportamento por parte do Estado é desprezível, é inaceitável. O caso analisado pelo STF é de um preso do Mato Grosso do Sul que estava em cela com capacidade para 12 pessoas, mas abrigava cem presos. Por falta de espaço, o condenado dormia com a cabeça no vaso sanitário. Ele foi condenado a 20 anos de prisão por latrocínio, que é roubo seguido de morte. Ficou preso por oito anos e hoje está em liberdade condicional. O condenado pediu na justiça indenização de um salário mínimo por mês que ficou no presídio em condições degradantes. O valor fixado, no entanto, foi de apenas R$ 2 mil. Os nove ministros que votaram concordaram que o poder público é responsável por danos causados à dignidade do preso quando o condenado estiver em estabelecimento que não oferece estrutura adequada, ou condições mínimas de higiene e de saúde. Sete ministros declararam que essa violação deve ser compensada com a indenização financeira. Dos sete, apenas dois votaram para que o valor fosse de um salário mínimo mensal. Os outros cinco votaram pelos R$ 2 mil. Os outros três ministros foram contra esse tipo de compensação. Para eles, presos em condições adversas deveriam ter a pena contabilizada de forma diferenciada, abreviando o tempo permanecido atrás das grades. Para esses ministros, a solução ficaria impraticável, porque os estados não teriam dinheiro em caixa para arcar com todas as indenizações. Eles argumentaram que os recursos deveriam ser usados para promover a melhoria do sistema penitenciário, e não para compensar o sofrimento dos presos. O ministro Luís Roberto Barroso ponderou que uma indenização de R$ 2 mil seria uma forma de continuar violando a dignidade do preso. O valor de um salário mínimo por mês, para ele, seria justo. No entanto, a medida quebraria os estados. "Os estados não têm esse recurso. E, se tivessem, seria para investir na melhoria do sistema ", afirmou Barroso. Em março do ano passado, o STF já tinha declarado o direito da família de receber indenização quando o preso morrer dentro da penitenciária - seja por doença, seja em decorrência de rebeliões. O processo julgado nesta quinta-feira chegou ao STF em março de 2008. Em parecer de 2007, a Procuradoria-Geral do Mato Grosso do Sul argumentou que o dinheiro público deveria ser usado prioritariamente para "cidadãos de bem", e não para indenizar presos. "Ainda que seja de fato lamentável a superlotação carcerária, ocorre que, ao juízo do legislador, há outras prioridades que são mais emergentes. Há cidadãos de bem, potenciais vítimas do recorrente, que vivem nas favelas sob agruras semelhantes àquelas alegadas pelo recorrido. A sociedade tem manifestado entendimento, através de seus mandatários legisladores, de que estes cidadãos têm prioridade na solução de suas necessidades", diz o documento

Equipe de Bolsonaro já encontrou 1048 petistas com salários superiores a R$50 mil no Banco do Brasil

Equipe de Bolsonaro já encontrou 1048 petistas com salários superiores a R$50 mil no Banco do Brasil De acordo com o jornal Estadão, um dos principais alvos da “operação pente-fino” da equipe de Jair Bolsonaro é o Banco do Brasil. Na instituição, centenas de apadrinhados políticos ocupam cargos com salários de até R$ 61,5 mil. diz o jornal: “Nos governos do PT, o Banco do Brasil passou por uma ampliação de sua estrutura de comando. Além de nove vice-presidentes (salário de R$ 61,5 mil cada) e 27 diretores (R$ 47,7 mil), a instituição criou 11 cargos de gerente-geral (R$ 47,7 mil) – a ampliação de diretorias para abrigar funcionários sintonizados com os partidos de sustentação do governo exigiria uma complexa mudança estatutária. As remunerações estão acima do teto do funcionalismo público de R$ 33,7 mil.” A folha mensal de pagamento de salário dos 1.048 ocupantes de cargos executivos do banco tem um gasto total de R$ 28, 9 milhões

FUNDAÇÃO CASA Batatais e Taquaritinga celebram Consciência Negra

Batatais e Taquaritinga celebram Consciência Negra Você esta aqui:HomeNotíciasBatatais e Taquaritinga celebram Consciência Negra Por: Assessoria de Imprensa | Publicado em: 23/11/2018 20:01:19 Ações e discussões com os adolescentes sobre a herança africana marcaram as atividades pedagógicas temáticas Os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação nos CASAs Batatais e Taquaritinga, pertencentes à Divisão Regional Norte (DRN), participaram de ações pedagógicas diversificadas em celebração do Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro. No CASA Taquaritinga, houve uma semana de atividades realizadas pelos professores da E.E. Felícia Adelvais Pagliuso, a escola vinculadora local, durante as aulas da escola formal, entre os dias 12 e 19 de novembro. Já no CASA Batatais, os 64 adolescentes discutiram a herança africana nesta sexta-feira (23 de novembro) com o diretor do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) São Carlos, Benjamim Campos Silva, graduado em História. De acordo com o coordenador pedagógico do CASA Taquaritinga, Willyan Fávero, os professores das disciplinas de História e Geografia abordaram com os jovens as origens da data comemorativa, a importância da valorização da cultura africana e as heranças culturais deixadas, como a dança de jongo. “Os adolescentes confeccionaram cartazes que estão expostos no espaço socioeducativo ao menos até o próximo domingo, quando ocorre a visita semanal”, contou Fávero. No CASA Batatais, por sua vez, Benjamin Campos Silva explicou aos adolescentes a origem da escravidão, a vivência dos negros na sociedade brasileira desde a colonização, no século XVI, e a história de Zumbi dos Palmares – o líder quilombola cuja data da morte é quando se celebra o Dia da Consciência Negra. Silva também debateu a atual condição do negro no Brasil, apontando problemas relacionados ao racismo desigualdades social e econômica, o legado escravocrata e a necessidade de políticas de cotas

Adicional de Periculosidade – Entenda o Cálculo da Média Para o 13º Salário

Adicional de Periculosidade – Entenda o Cálculo da Média Para o 13º Salário 22 de novembro de 2018132 O valor do adicional de periculosidade pago a todos os trabalhadores será de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (inclusive aos eletricitários), sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, horas extras, adicional noturno e etc. Entretanto, com a Resolução TST 214/2016 (que alterou a Súmula 191 do TST), aos eletricistas que já tinham contrato firmado antes de dez/12, o cálculo do adicional de periculosidade é de 30% sobre o total das parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 193 da CLT. Incidência no Pagamento do 13º Salário O adicional de periculosidade (APer), assim como o de Insalubridade, o adicional noturno, horas extras e etc., também deve fazer base para cálculo da remuneração do 13º Salário. Como o cálculo é sobre o salário base, basta aplicar o percentual respectivo para somar ao salário. No exemplo hipotético abaixo, o empregado foi promovido à eletricista a partir de abr/18, percebendo em folha de pagamento durante o ano, os seguintes valores de adicional de periculosidade e horas extras: Anúncios salário base: R$1.650,00 período de 13º Salário: jan/18 a Dez/18 Número de Meses em atividade periculosa durante o ano: 9 meses (abr/18 a dez/18) Partindo dos dados apresentados acima, o cálculo do adicional de periculosidade para composição da remuneração do 13º Salário seria o seguinte: Como este empregado foi promovido a eletricista em abr/18, ou seja, depois de dez/12, o adicional de periculosidade deste empregado não será calculado considerando todas as verbas salariais recebidas no ano (média de horas extras e adicional noturno), já que este reflexo é garantido somente aos empregados eletricistas que já tinham contrato firmado neste cargo antes de dez/12. Nota: O direito ao recebimento do adicional de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, nos termos das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Fonte: Guia Trabalhista

Menor é apreendido ao tentar entrar com bolo ‘recheado’ de celulares em presídio

Menor é apreendido ao tentar entrar com bolo ‘recheado’ de celulares em presídio Jovem Pan Um menor, que não teve a identidade e idade divulgadas, foi apreendido nesta terça-feira (21) no sudoeste de Goiás por suspeita de ter levado um bolo de aniversário “recheado” de celulares para uma unidade prisional em Jataí. Foram encontrados dentro do bolo três celulares, segundo a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. Os aparelhos foram descobertos após o boo ser submetido ao aparelho de raio-x. O menor foi encaminhado à delegacia de Jataí para as providências legais. O jovem deve responder por ato infracional análogo ao favorecimento real à entrada de celular em estabelecimento prisional

Escala final de ano da Fundação CASA, esclarecimentos

Esclarece sobre os procedimentos referente escala de final de ano. Por determinação da Presidência, com base no Decreto Estadual nº 63.770, de 29 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial do dia 31 de outubro de 2018, que prevê: “Artigo 1º - Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão se revezar nas duas semanas em que se comemora, respectivamente, o Natal e o Ano Novo: I - a primeira de 24 a 28 de dezembro de 2018; II - a segunda de 31 de dezembro de 2018 a 4 de janeiro de 2019. § 1º - O expediente nas repartições públicas a que se refere o “caput” deste artigo encerrar-se-á às 12 (doze) horas, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018. § 2º - Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste artigo. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no “caput” e no §1º do artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1(uma) hora diária, a partir de 3 de dezembro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Artigo 3º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 4º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.” Comunicamos: A Fundação CASA-SP, CONCEDERÁ aos servidores ocupantes dos cargos de Coordenadores de Equipe e Agentes de Apoio Socioeducativo, em forma de revezamento, observando-se um efetivo obrigatório de servidores em expediente de trabalho, a ser controlado pelos respectivos gestores, os dias 23, 24, 25 e 26 de dezembro de 2018 (Natal) e os dias 30 e 31 de dezembro de 2018 e 01 e 02 de janeiro de 2019 (Ano novo), sem a necessidade de compensação. Para os demais servidores haverá o revezamento nas duas semanas em que se comemora, respectivamente, o Natal e o Ano Novo, observando-se um efetivo obrigatório de 50% de servidores em expediente de trabalho, a ser controlado pelos respectivos gestores: I – a primeira de 24 a 28 de dezembro de 2018; II – a segunda de 31 de dezembro de 2018 a 4 de janeiro de 2019. O expediente na Fundação CASA-SP encerrar-se-á às 12 (doze) horas, nos dias 24 e 31 de dezembro/2018 Em decorrência do revezamento, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas: – Da primeira semana, dias 26, 27 e 28 de dezembro/2018; II – Da segunda semana, dias 02, 03 e 04 de janeiro/2019 A compensação não se aplica aos dias 24 e 31 de dezembro 2018. Os órgãos técnicos/operacionais e prestadores de serviços essenciais devem elaborar escala normal, de forma que as atividades não sofram interrupções, devendo os Centros de Atendimento, bem como as Divisões Regionais manter plantões, com um efetivo obrigatório de 50% de servidores em cada período, de acordo com as determinações/orientações da Diretoria Técnica a seguir expostas: Cada Centro de Atendimento deverá designar para os dias 23, 24, 25 e 26 de dezembro de 2018 e para os dias 30 e 31 de dezembro de 2018 e 01 e 02 de janeiro de 2019 um gestor responsável, além do Coordenador de Equipe, para acompanhamento. Os servidores da área de enfermagem trabalharão conforme escala de plantão. As Divisões Regionais deverão manter plantões para os dias 23 (domingo), 24 (segunda-feira), 25 (terça-feira) e 26 (quarta-feira) de dezembro de 2018 e nos dias 30 (domingo), 31 (segunda-feira) de dezembro de 2018 e 01 (terça- feira) e 02 (quarta-feira) de janeiro de 2019, para a movimentação dos Sistemas Simova e Portal, assim como a Diretoria Técnica manterá o plantão no Numova e no Nida com o mesmo objetivo. Os servidores da área psicossocial deverão garantir acompanhamento nos dias de visita. Os servidores compensarão as horas não trabalhadas, observando a quantidade de 01 (uma) ou 02 (duas) horas diárias, a partir de 03 de dezembro de 2018 com término desta compensação até 28 de fevereiro de 2019,sendo que a não compensação acarretará os descontos pertinentes ou a falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Nos dias de revezamento, não serão concedidas Falta Abonada, definida no Capítulo IV da Portaria Normativa 316 de 2018, ou Folga em decorrência de serviços prestados ao TRE. D.R.H., em 22 de novembro de 2018. SILVIA ELAINE MALAGUTTI LEANDRO Diretor de interino da Divisão de Recursos Humanos DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Fonte: site fundação casa

AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS, EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE EM SERVIÇO, TERÃO IMÓVEIS QUITADOS

AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS, EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE EM SERVIÇO, TERÃO IMÓVEIS QUITADOS. Foi aprovado hj, 21, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO- o projeto de lei 8556/2017 de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho(PODEMOS/MG). O Projeto dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública, inclusive os Agentes de Segurança Socioeducativos, que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. A aprovação deste projeto vem para confirmar as lutas que travamos em busca de melhorias para toda nossa categoria. O PL8556/2017 segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal e estaremos acompanhando seu andamento. Segue o texto do Projeto na íntegra: PROJETO DE LEI No ,DE 2017 (Do Sr. LAUDIVIO CARVALHO) Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. O Congresso nacional decreta: Art. 1o - Torna obrigatório no âmbito dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios a quitação dos imóveis financiados pelos órgãos do Estado que foram adquiridos pelos membros da segurança pública que, no exercício de suas atribuições, entraram para a reserva por motivo de acidente de trabalho. Parágrafo único: São considerados membros da segurança pública, para efeitos desta lei, todos os agentes do artigo 144 da Constituição Federal, bem como, os agentes penitenciários, socioeducativos e os guardas municipais. Art. 2o - A incapacidade, que se refere ao caput do artigo anterior será atestado pelo serviço médico, obedecendo-se à Classificação Internacional de Doenças (CID). Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Homem confessa ter estuprado e matado nove crianças

Homem confessa ter estuprado e matado nove crianças na Índia, diz polícia País tem pena de morte para estupros contra pessoas com menos de 12 anos; indiano atraia meninas com doces e dinheiro Reuters 21/11/2018 - 12:38 / 21/11/2018 - 12:40 Polícia escolta homem que confessou crimes nos subúrbios de Nova Délhi Foto: STRINGER / REUTERS Polícia escolta homem que confessou crimes nos subúrbios de Nova Délhi Foto: STRINGER / REUTERS Bem vindo ao Player Audima. Clique TAB para navegar entre os botões, ou aperte CONTROL PONTO para dar PLAY. CONTROL PONTO E VÍRGULA ou BARRA para avançar. CONTROL VÍRGULA para retroceder. ALT PONTO E VÍRGULA ou BARRA para acelerar a velocidade de leitura. ALT VÍRGULA para desacelerar a velocidade de leitura.Play! Ouça este conteúdo 0:00 02:51AudimaAbrir menu de opções do player Audima. NOVA DÉLHI — Um cidadão indiano de 20 anos confessou ter estuprado e matado pelo menos nove crianças, todas meninas, entre três e sete anos na capital, Nova Délhi, e três outras cidades nos últimos dois anos, de acordo com informações divulgadas pela polícia nesta quarta-feira. O caso levanta discussão sobre o número de crianças que desaparecem todos os anos na Índia e questiona se a polícia tem recursos suficientes para investigar crimes sexuais brutais. PUBLICIDADE A confissão ocorreu na segunda-feira após a prisão do cidadão, que era acusado de estuprar e matar uma menina de três anos, em novembro, em uma favela da cidade de Gurgaon. — Ele costumava quebrar as pernas das vítimas antes de tentar estuprá-las. Depois do estupro, matava — disse Subhash Boken, sub-inspetor assistente e relações públicas da polícia de Gurgaon. RECEBA AS NEWSLETTERS DO GLOBO: email@email.com.br CADASTRAR Já recebe a newsletter diária? Veja mais opções PUBLICIDADE inRead invented by Teads SAIBA MAIS Menina entrega desenho para coordenador de escola mostrando que pai a estuprava, no RS Imagem da matéria Deputada leva roupa íntima para Parlamento irlandês em protesto contra caso de estupro Imagem da matéria Dioceses americanas recebem intimação judicial após denúncias contra padres Imagem da matéria Milhares de mulheres se reúnem na Argentina para lutar pela igualdade e contra violência Imagem da matéria Um tribunal na terça-feira garantiu a prisão preventiva do acusado por oito dias, afirmou Boken, dizendo que ele ainda não tem um advogado. Com o depoimento, a polícia conseguiu ligar três casos de crianças mortas ao estuprador e está investigando o restante. Quatro dos casos aconteceram no estado de Délhi, três em Gurgaon e um na cidade de Jhansi, no norte, além da cidade central de Gwalior. O homem, que era desempregado, disse que tinha como alvo principalmente cozinhas comunitárias, como as que distribuem comida grátis para os mais necessitados. Ele visava jovens garotas que iam buscar comida, oferecendo-lhes doces ou dinheiro, e as sequestrava, de acordo com autoridades que acompanharam sua confissão. O homem, que foi preso em Jhansi, no estado de Uttar Pradesh, cometeu seu último crime em Gurgaon enquanto visitava sua irmã na mesma favela onde a vítima vivia, disse a polícia. PUBLICIDADE Relatos de estupros e assassinatos brutais são comuns nas manchetes indianas, muitos envolvendo crianças. Ainda que o país tenha adotado, neste ano, leis mais duras, como as que preveem pena de morte pelo estupro de crianças menores de 12 anos, os crimes ainda continuam. — É lamentável que tais casos ainda estejam acontecendo na Índia, apesar do governo ter aprovado a pena de morte por estupro. A polícia, os funcionários do governo e a sociedade em geral precisam apoiar as vítimas e suas famílias — disse Priti Mahara, funcionário da organização de direitos da criança CRY

Governo decreta situação de emergência em unidades socioeducativas

Governo decreta situação de emergência em unidades socioeducativas de Sergipe De acordo com o decreto, a situação de emergência vai vigorar por 180 dias. Por G1 SE 21/11/2018 13h43 Atualizado há uma hora CENAM é uma das unidades que estão em situação de mergência — Foto: G1/Arquivo CENAM é uma das unidades que estão em situação de mergência — Foto: G1/Arquivo O Governo de Sergipe decretou no Diário Oficial do Estado de Sergipe nesta quarta-feira (21) a situação de emergência no Centro de Atendimento ao Menor (CENAM), na Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (USIP) e na Comunidade de ação Socioeducativa São Francisco de Assis – CASE e CASE II. As motivações expostas pelo governador, Belivaldo Chagas (PSD), para a decisão foram a existência de lotação, em média, três vezes superior da capacidade limite das unidades, além do número insuficiente de socioeducadores pertencentes ao quadro pessoal da Fundação Renascer, administradora das unidades, além da deficiência da estrutura física. Segundo a assessoria de comunicação da Fundação Renascer, o decreto de situação de emergência foi um pedido da própria fundação para o estado para tentar minimizar burocracias administrativas. E o serviço de internamento e atendimento vai continuar sendo realizado normalmente. Em caso de determinação da Justiça para receber menores infratores isso será realizado. Ainda de acordo com a assessoria, devido ao decreto a expectativa é que a nova unidade socioeducativa, que fica no município Nossa Senhora do Socorro (SE), funcione até o dia 30 de novembro deste ano. O governo já havia decretado a situação de emergência nas unidades em maio deste ano. O decreto diz que a situação de emergência vai vigorar por 180 dias

ESTATUTO DE CONTROLE de Armas de Fogo

ESTATUTO DE CONTROLE de Armas de Fogo Comissão especial aprova Estatuto de Controle de Armas de Fogo em substituição ao Estatuto do Desarmamento (Lei 3722/12). Proposta segue para votação em Plenário O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor. Também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados. Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida. As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, pólvora e projéteis. O texto define o limite máximo de seis armas por pessoa. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade. O único destaque aprovado, de autoria da Rede, mantém a possibilidade de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso de legítima defesa. O substitutivo aprovado determina ainda que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas nesses casos. A comercialização de armas de fogo de uso permitido só poderá ser efetuada em estabelecimento registrado pelo Exército Brasileiro, que manterá um cadastro dos comerciantes. É proibida a venda de armas de fogo de uso restrito pelo comércio. NOVO ESTATUTO AMPLIA LISTA DE AUTORIDADES COM DIREITO A PORTE DE ARMA DE FOGO O Estatuto de Controle de Armas de Fogo cria subdivisões de porte de armas, abarcando as várias situações de uso. São previstas a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença de atirador e caçador. Essas licenças são pessoais, intransferíveis e válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que o porte seja renovado a cada três anos. O texto aprovado proíbe o porte de forma ostensiva, bem como entrar ou permanecer em locais, públicos ou privados, com grande aglomeração de pessoas, como, por exemplo, estabelecimentos de ensino, espetáculos artísticos, comícios, reuniões em locais públicos, estádios, clubes, etc., com exceção de locais dedicados à prática desportiva de tiro. Tipos de porte de armas conforme o novo estatuto PORTE FUNCIONAL O porte funcional assegura a possibilidade de autoridades portarem arma de fogo em razão do cargo ou função que exercem. Essa licença é válida tanto para armas de uso permitido quanto de uso restrito. O porte funcional dura apenas durante o exercício do cargo, função ou mandato, devendo a arma ser devolvida em até 30 dias úteis após o fim da atividade. A emissão do porte é feita pelo titular da respectiva instituição ou órgão ao qual se vinculam ou subordinam as autoridades. A instituição, nesse caso, poderá atestar a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio e uso de armas de fogo. As armas de fogo institucionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e órgãos. O porte funcional fora de serviço nos casos em que é permitido apenas o porte em serviço só será autorizado se ficar comprovado risco à integridade física. PORTE PESSOAL A licença pessoal permite aos cidadãos em geral portarem arma de fogo de uso permitido, para defesa pessoal e patrimonial. Ao requerer a licença ou a autorização, o interessado deverá ser maior de 25 anos e atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a posse. A comprovação da capacidade técnica para o manejo e uso da arma de fogo fica condicionada à conclusão, com êxito, de curso de capacitação específica com duração mínima de 10 horas. TEXTO APROVADO PERMITE QUE POLÍCIAS CIVIS E MILITARES EMITAM REGISTRO DE ARMAS U ma das principais mudanças previstas no novo estatuto de armas do País é a previsão para que as polícias civis e militares dos estados e do Distrito Federal possam emitir, por meio de convênios, registros de armas de fogo para cidadãos civis, em regime de compartilhamento com o Departamento de Polícia Federal, que é responsável pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM). Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que só a Polícia Federal pode registrar armas de cidadãos civis. Outra alteração cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, que passa a ser permanente, em substituição ao Certificado de Registro de Arma de Fogo, que hoje precisa ser renovado a cada três anos. Gratuidade de taxas O parecer do relator prevê a gratuidade de taxas necessárias à aquisição da primeira arma e à emissão de certificados necessários ao seu porte para proprietários e trabalhadores residentes na área rural e para os que se declararem pobres. Deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) “Não podemos assinar esse atestado de falência do Estado. Não podemos simplesmente dizer: ‘não somos capazes de garantir a segurança de vocês, se virem’” ESTATUTO DO CONTROLE DE ARMAS AUMENTA PUNIÇÃO PARA POSSE E PORTE IRREGULARES O Estatuto do Controle de Armas (PL 3722/12 e apensados) agrava algumas penas atualmente previstas no Estatuto do Desarmamento em relação à posse, ao porte e às demais infrações ligadas a armas de fogo. O texto aprovado define que a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido passará dos atuais 1 a 3 anos para 2 a 3 anos de detenção. No caso do porte ilegal desse tipo de arma, foi mantida a pena de detenção de 2 a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para 4 a 8 anos de detenção. O texto introduz, ainda, o dispositivo da escusa absolutória, com o objetivo de isentar de punição por posse irregular de arma de fogo de uso permitido o cidadão flagrado nessa circunstância que for réu primário e possua bons antecedentes. No caso da posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a pena, que é de 3 a 6 anos de reclusão, foi aumentada para 8 a 12 anos, sendo aplicada em dobro caso a posse ou o porte da arma se destine à prática de outros crimes, consumados ou tentados. Para o disparo de arma de fogo foi mantida a pena de reclusão de 2 a 4 anos, mas com a ressalva para o disparo efetuado em circunstâncias de legítima defesa, pessoal ou de terceiros, no exercício regular de direito, ou no caso de disparo culposo sem vítimas. O tráfico internacional de arma de fogo, cuja pena atual é de 4 a 8 anos, passa a ser de 12 a 20 anos. APREENSÃO DE ARMA Pelo substitutivo, as armas apreendidas e entregues, antes de serem destruídas, serão ofertadas, preferencialmente, a instituições e órgãos públicos, priorizando-se os da unidade da federação onde foi efetuada a apreensão. Atualmente, o estatuto prevê a destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. É completamente despropositada e irracional a destruição de armas entregues ou apreendidas quando puderem ser perfeitamente aproveitadas por instituições e órgãos públicos”, diz o relator. O QUE MUDA COM O NOVO ESTATUTO DE CONTROLE DE ARMAS Clique sobre os ícones img02 img02 img02 img02 img02 img02 img02 img02 VEJA NÚMEROS DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO NO PAÍS PORTE PARA COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES TERÁ REGRAS ESPECÍFICAS O substitutivo prevê regras específicas para a prática das atividades de colecionamento de armas de fogo, de tiro desportivo e de caça.Pelo texto,essas atividades dependem do registro do interessado junto ao Exército Brasileiro, a quem compete a emissão de autorização específica, por meio de Certificado de Registro (CR). O CR terá validade de cinco anos, renováveis sucessivamente, e será deliberado no prazo de até 90 dias. O porte de arma desse tipo será válido em todo o território nacional e não se vincula a trajetos específicos. Tiro desportivo O treino e a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos deverão ser formalmente autorizados pelos pais ou responsáveis e ocorrerão sob acompanhamento. Compete ao Exército Brasileiro autorizar o ingresso no País e a saída dele de arma de fogo e munição de colecionadores, atiradores e caçadores desportivos participantes de eventos nacionais ou internacionais, bem como fiscalizar o registro e emitir a autorização para transporte dos respectivos equipamentos para essas hipóteses. Colecionadores Os colecionadores com acervo superior a 20 armas de fogo poderão optar pela emissão de registro conjunto. A formação do acervo de coleção pode resultar de aquisições na indústria nacional, no comércio especializado, por importação, entre particulares, por alienação promovida pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares, em leilão, por doação, herança, legado ou renúncia de herdeiros. São vedadas aos colecionadores armas: – automáticas ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito; – de uso nas Forças Armadas; – químicas, biológicas, nucleares; – explosivas, exceto se descarregadas e inertes;e – acopladas a silenciadores ou supressores de ruídos. Caça e abate controlado O novo estatuto equipara a atividade de caça ao abate controlado ou manejo de animais nocivos a culturas agrícolas, pecuárias e ao homem. Pelo texto, compete também ao Exército Brasileiro regulamentar os calibres passíveis de utilização para a prática da caça ou abate controlado. Proprietários e trabalhadores residentes na área rural não estão automaticamente incluídos na categoria de caça e abate controlado. Categorias de Armas O Certificado de Porte de Arma de Fogo (CPAF) é compatível com as categorias de armas nele especificadas e não mais se refere a uma arma específica, como atualmente prevê o Estatuto do Desarmamento. O novo estatuto classifica as seguintes categorias:curtas de repetição; curtas semiautomáticas; longas raiadas e repetição; longas raiadas semiautomáticas;longas raiadas automáticas; e longas de alma lisa

Bolsonaro diz que maioridade penal deveria cair para 14 anos

Bolsonaro diz que maioridade penal deveria cair para 14 anos Para presidente eleito, com essa medida "a violência no Brasil tende a diminuir" CARLOS ESTÊNIO BRASILINO 29 out 2018 O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) concedeu entrevista na noite desta segunda-feira (29/10) ao Jornal da Band, quando disse que vai lutar pela redução da maioridade penal no Brasil. E que, por ele, deveria ser reduzida para 14 anos. O projeto que tramita no Congresso estipula a idade em 16 anos. “Se não for possível para 16, que seja para 17 [anos]. Por mim, seria para 14, mas aí dificilmente seria aprovada. Pode ter certeza que reduzindo a maioridade penal, a violência no Brasil tende a diminuir”, afirmou Bolsonaro. “Desde que eu cheguei em Brasília, luto pela redução da maioridade penal”, acrescentou o ex-militar. “Era quase impossível, porque a esquerda sempre teve uma força muito grande no Parlamento. Perderam força agora, Talvez consigamos reduzir a maioridade penal. A molecada de 16, 17 anos, que é uma minoria, sempre está na frente dos crimes mais hediondos, porque sabem que, se forem punidos, será por pouco tempo, endo em vista ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, completou. MAIS SOBRE O ASSUNTO Quem é Jair Bolsonaro, o novo presidente do Brasil Eleições 2018: Jair Bolsonaro é eleito presidente da República Bolsonaro retribui cumprimentos de Haddad: “O Brasil merece o melhor” O capitão da reserva também falou de seu plano para a educação, que considera “o ministério mais importante”. “Vamos deixar de lado a filosofia de Paulo Freire e que o futuro ministro seja um grande profissional”, afirmou, ao prometer uma indicação técnica para a pasta. Segundo ele, a meta é restabelecer a autoridade do professor em sala de aula e que a educação pública deve formar, em vez de militantes, “profissionais capacitados e que colaborem com a economia do Brasil”, ressaltou. Questionado sobre a ditadura militar, o capitão reformado disse que a população brasileira está começando a entender que “não houve ditadura”, e relativizou a censura a meios de comunicação na época. “O período militar não foi ditadura”, disse. Escravos da legislação Também nesta segunda, Bolsonaro concedeu entrevista também à Rede TV News, onde reforçou que vai montar uma equipe de pessoas técnicas e competentes para auxiliá-lo na sua gestão. “Vamos ser escravos da legislação. Errou, paga. Esse é o maior legado que poderemos deixar”, disse. Sobre a Reforma da Previdência, o presidente eleito adiantou que estará na semana que vem Brasília, quando tentará, junto ao governo Temer, aprovar alguma coisa. “Se não toda a reforma da Previdência, ao menos parte, para evitar problemas para um futuro governo”, afirmou. Bolsonaro afirmou ainda que vai pedir ao atual Congresso que evite “pautas bombas que aumentem ainda mais esse déficit, sob o risco de o Brasil entrar em colapso”. “As conversas já conversaram. Muitos partidos vieram conversar comigo”, assegurou. (Com informações da Folha de S.Paulo

Idosa de 106 anos é assassinada a pauladas

Investigação aponta que idosa de 106 anos foi morta a pauladas por ter reconhecido o assassino Delegado descartou a hipótese de latrocínio após achar o dinheiro que teria sido roubado da casa. Agora a suspeita é de que a idosa teria sido morta porque acordou e reconheceu o criminoso. Por G1 MA — São Luís 19/11/2018 22h39 Atualizado há 9 horas Investigações apontam que assassino da idosa de 106 anos conhecia a vítima Novas informações sobre o assassinato a pauladas de Antônia Conceição da Silva, de 106 anos, em Feira Nova do Maranhão, levam a Polícia Civil a acreditar que o assassino provavelmente foi reconhecido pela vítima antes do crime. De acordo com o delegado regional da cidade de Balsas, Fagno Vieira, o autor do crime revirou toda a casa em busca de objetos de valor. A suspeita inicial era que ele havia levado uma bolsa com cerca de 30 reais dentro. Mas a bolsa foi encontrada nesta segunda (19), confirmando que nada de valor foi levado da casa. Antônia Conceição da Silva, de 106 anos, foi morta a pauladas dentro da sua residência em Feira Nova do Maranhão — Foto: Divulgação Antônia Conceição da Silva, de 106 anos, foi morta a pauladas dentro da sua residência em Feira Nova do Maranhão — Foto: Divulgação Antônia Conceição da Silva, de 106 anos, foi morta a pauladas dentro da sua residência em Feira Nova do Maranhão — Foto: Divulgação Agora a Polícia Civil suspeita que a idosa tenha acordado e reconhecido o assaltante. Por isso ele a teria agredido. Na casa, a polícia também encontrou nesta segunda (19) um bastão de madeira com marcas de sangue, que pode ter sido usado para agredir a idosa. “Essa pessoa provavelmente conhecia a rotina daquela família, sabia que a senhora se encontrava sozinha naquele momento, entrou saltando o muro, quebrou as telhas da cozinha e teve acesso ao interior da residência. Ali, revirou a residência toda a procura de algum objeto de valor, mas a gente acredita que nesse instante a vítima acordou, provavelmente o reconheceu e, por essa razão, ele a matou”, contou o delegado Fagner.

Consciência negra

Dia Nacional da Consciência Negra Próximo 20 de Novembro de 2018 (Terça-feira) O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro em todo o país. A data homenageia Zumbi, um africano que nasceu livre, mas foi escravizado aos seis anos de idade. Mais tarde ele voltaria para sua terra natal e seria líder do Quilombo dos Palmares. Zumbi morreu em 20 de novembro de 1695. O objetivo do Dia da Consciência Negra é fazer uma reflexão sobre a importância do povo e da cultura africana no Brasil. Também serve para analisarmos o impacto que tiveram no desenvolvimento da identidade cultural brasileira. A música, a política, a religião e a gastronomia entre várias outras áreas foram profundamente influenciadas pela cultura negra. Este é um dia de comemorar e valorizar a cultura afro-brasileira. Feriado do Dia Nacional da Consciência Negra Confira os estados e cidades que consideram o Dia Nacional da Consciência Negra como feriado: Alagoas - Todos os municípios, Lei Estadual Nº 5.724/95 Amazonas - Todos os municípios, Lei nº 84/2010 Amapá - Todos os municípios, Lei Estadual Nº 1169/2007 Bahia - 3 municípios Espírito Santo - 2 municípios Goiás - 4 municípios Maranhão - 1 município (Pedreiras) Minas Gerais - 11 municípios Mato Grosso do Sul - 1 município (Corumbá) Mato Grosso - Todos os municípios, Lei Estadual Nº 7879/2002 Paraná - 3 municípios Rio de Janeiro - Todos os municípios, Lei Estadual Nº 4007/2002 Rio Grande do Sul - Todos os municípios - facultativo, Lei Estadual nº 8.352 São Paulo - 102 municípios Tocantins - 1 município (Porto Nacional). Origem do Dia Nacional da Consciência Negra Zumbi O Dia da Consciência Negra foi estabelecido pelo projeto Lei nº 10.639, no dia 9 de janeiro de 2003. No entanto, apenas em 2011 a presidente Dilma Roussef sancionou a Lei 12.519/2011 que cria a data, sem obrigatoriedade de feriado. No entanto, atualmente, o Dia Nacional da Consciência Negra é considerado feriado em mais de mil municípios História de Zumbi No período do Brasil colonial, Zumbi simbolizou a luta do negro contra a escravidão que sofriam os africanos. Zumbi morreu enquanto defendia a sua comunidade e lutava pelos direitos do seu povo. O Quilombo dos Palmares, localizado no atual estado de Alagoas, liderado por Zumbi, formavam a resistência ao sistema escravocrata que vigorava. Ali os negros escravizados recuperavam sua liberdade, preservavam a cultura africana na colônia e viviam do plantio e do comércio realizado com cidades próximas. O assassinato de Zumbi o transformou num mito entre os africanos escravizados e sua história foi passando de geração em geração. Zumbi lutou até a morte contra a escravidão, que só terminaria em 13 de maio de 1888, com a abolição oficial da escravatura no Brasil, cerca de 193 anos após sua morte. Ver também: Abolição da Escravatura. Dia Nacional da Consciência Negra Outras Datas Comemorativas Jul 25 QUA Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha Mai 13 DOM Abolição da Escravatura Out 28 DOM Dia do Flamenguista Dez 09 DOM Dia do Fonoaudiólogo Nov 23 SEX Black Friday Ago 16 QUI Dia de São Roque Dia Nacional da Consciência Negra nos próximos anos 20 de Novembro de 2019 (Quarta) 20 de Novembro de 2020 (Sexta) 20 de Novembro de 2021 (Sábado) Calendários 2018 Calendário 2018 Feriados 2018 Datas Comemorativas 2018

Adolescentes da Fundação CASA Batatais conhecem o Badminton

Adolescentes do CASA Batatais conhecem o Badminton Você esta aqui:HomeNotíciasAdolescentes do CASA Batatais conhecem o Badminton Por: Assessoria de Imprensa | Publicado em: 13/11/2018 11:15:54 O esporte da raquete necessita do atleta agilidade, velocidade e resistência física Na última sexta-feira (09 de novembro), os adolescentes do CASA Batatais tiveram a oportunidade de conhecer melhor e praticar a modalidade esportiva, Badminton. O centro convidou o atleta profissional sênior, Paulo Sérgio Rodrigues Sargento, para um bate papo, seguido de prática. De acordo com o diretor, Luciano de Fraga, o Badminton é um esporte muito parecido com o tênis, porém, no lugar de uma bola utiliza-se uma espécie de peteca. Na prática são exigidas várias habilidades como, agilidade, força física, velocidade, reflexo, flexibilidade e resistência física. É praticado um contra um ou em duplas. Utiliza-se uma raquete e uma peteca. O professor de Educação Física do centro e o professor da Escola vinculadora já desenvolvem a modalidade com os garotos. Na oportunidade, o atleta conversou com os meninos e realizou um treino com cerca de 60 jovens, foi um momento de descontração e muita aprendizagem. Para Fraga, a vivência prática do Badminton sob a orientação de um profissional, foi muito importante para desenvolvimento e incentivo aos alunos. “Eles ficaram eufóricos, correram muito, realmente foi um grande aprendizado, estou feliz por participar desde encontro", enfatizou

Bolsonaro vai obrigar os presos a trabalhar, para pagarem as despesas da prisão

Bolsonaro vai obrigar os presos a trabalhar, para pagarem as despesas da prisão O presidente eleito, polémico como sempre, quer cobrar a “estadia” nas prisões! Uma das primeiras medidas que Bolsonaro pretende fazer é um teste de privatização com os presídios brasileiros. A ideia já funciona em muitas cadeias no estrangeiro, em que colocam o preso a trabalhar para que não seja apenas mais um fardo para quem paga impostos. Todos os presidiários aptos a exercerem actividades laborais, exercem funções para ajudar a pagar os custos com eles mesmos na cadeia. Queres ganhar 130€? É simples, só tens de aceder este >> LINK << Em troca do trabalho, cada cadeia tem um sistema diferente. Os presos podem trocar o trabalho por comida (além da tradicional servida diariamente), produtos de higiene pessoal, cigarros, etc. É até possível guardar quantias para quando deixar a prisão, facilitando a volta ao mercado de trabalho. Na China por exemplo essa medida está a fazer sucesso. É claro que o trabalho dos presos recebe um pagamento menor que os dos demais chineses, mas também trabalham menos horas… já que por lá uma pessoa normal, em liberdade, trabalha em média 12 horas por dia. Há muitos casos de chineses que morrem de tanto trabalhar em fábricas. Tanto trabalho é explicado porque a China é muito populosa, com 1,3 bilião de habitantes, o que faz a concorrência por trabalho ser maior, a comida ser mais escassa e cara… Bolsonaro tem também na sua agenda outros modelos de privatização que deram certo no mundo, inclusive, alguns polémicos, como a de hospitais. É uma forma do governo gastar o mesmo e oferecer um serviço melhor à população, pois teria meios de cobrança. Hoje a auto-fiscalização acaba não funcionando na prática e até os melhores hospitais federais são recheados de problemas. O mesmo sistema de gestão das cadeias já está a ser proposta também nalguns países europeus, como é o caso da Holanda. O que pensa desta medida?

Comemorado nesta terça-feira, 19 de novembro, é o Dia da Bandeira

Comemorado nesta terça-feira, 19 de novembro, é o Dia da Bandeira A data marca a mudança da antiga bandeira, que representava o Império, para a atual bandeira, após a Proclamação da República publicado: 19/11/2013 17h26, última modificação: 23/12/2017 10h46 A+ A A- OUVIR Tweet Compartilhar no Google+ Compartilhar no LinkedIn Comemorado nesta terça-feira, 19 de novembro, é o Dia da Bandeira Bandeira do Brasil - Foto: Portal Planalto No dia 19 de novembro comemora-se o Dia da Bandeira do Brasil, essa comemoração passou a fazer parte da história do país após a Proclamação da República, no ano de 1889. Com o fim do período Imperial (1822-1889), a bandeira que representava o império foi substituída. A substituição da bandeira imperial por uma bandeira republicana representa as mudanças que o Brasil passava naquele momento: mudanças na forma de governo e de governar, do regime imperial para uma república federativa. Além disso, a nova bandeira representava a simbologia que estava agregada ao regime republicano, como a ideia de um Estado-nação, o patriotismo e o surgimento do sentimento nacionalista. Características A Bandeira Nacional, um dos principais símbolos do Brasil, reúne uma série de detalhes obrigatórios que devem ser obedecidos, de acordo a com a legislação. O tamanho, a precisão nas cores, a disposição das estrelas que representam os estados e da faixa central devem ser seguidos à risca, assim como a forma como ela é homenageada e guardada. O dia 19 de novembro foi instituído Dia da Bandeira em 1889, logo após a Proclamação da República. No ensino fundamental, são obrigatórias as aulas sobre os símbolos nacionais: a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional. Homenagem Em Brasília (DF), a principal cerimônia envolvendo o assunto é a da troca da Bandeira Nacional, que ocorre a cada primeiro domingo do mês. Há um sistema de rodízio entre as Forças Armadas e o governo do Distrito Federal na coordenação do evento. No dia da cerimônia, a Bandeira Nacional é hasteada no mastro da Praça dos Três Poderes. Com 280 metros quadrados, a bandeira é a maior do País. A cerimônia deste ano aconteceu durante esta manhã, com o hasteamento do em frente ao Palácio do Congresso. A Bandeira Nacional foi hasteada exatamente ao meio-dia, depois que o Hino Nacional foi executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, acompanhada pelos Corais do Senado Federal e do Colégio Militar de Brasília. Fontes: Força Aérea Brasileira Agência Brasil Portal Brasil

Número de Processos Contra Planos de Saúde aumenta mais de 400%

Número de Processos Contra Planos de Saúde aumenta mais de 400% Entre as principais causas dos Processos Contra Planos de Saúde estão: negativa de cobertura e reajustes abusivos de plano de saúde. Um levantamento realizado pela Kurier Tecnologia, uma empresa especialista em extração e análise de dados do mercado jurídico apontou que de 2013 para cá, o número de Processos Contra Planos de Saúde cresceu 431%. Em números reais o dado é ainda mais assustador. Enquanto em 2013 o número total de Processos Contra Planos de Saúde era de 10.585, em 2018 a somatória alcançou 56.218. Ainda de acordo com o estudo, o estado de São Paulo é o líder do ranking, com quase 100 mil processos protocolados nos últimos 5 anos. Isso equivale a 40% dos Processos Contra Planos de Saúde no Brasil. Aumento no número de Processos Contra Planos de Saúde O aumento significativo no aumento de Processos Contra Planos de Saúde se deve a crise econômica. De 2013 para 2014, ou aumento foi de 289%. No mesmo ano em que as operadoras começaram a perder segurados. Para sobreviverem financeiramente, alguns Reajustes de Plano de Saúde foram aplicados com o objetivo de recuperar verba, mas acabam onerando de forma abusiva os usuários que são obrigados recorrer à Justiça para barrar os aumentos. Outra situação que pode ter contribuído para o aumento no número de Processos Contra Planos de Saúde é o próprio avanço da ciência médica. Novas tecnologias e opções de tratamento surgem com muito mais rapidez, mas a lista de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS é atualizada apenas a cada dois anos, de modo que está sempre defasada. A negativa de cobertura pelos planos de saúde sob a justificativa de que o tratamento ou procedimento não está no rol da ANS é uma das mais comuns. Também é comum a negativa de cobertura dos Tratamentos Off Label. É muito comum que, mesmo com a prescrição médica, as operadoras se recusem a oferecer cobertura a medicamentos Off Label. Nesses casos, é indicado que o paciente procure um Advogado Especialista em Saúde para que, através de uma liminar, ele consiga a cobertura do tratamento indicado. Reajustes abusivos na mensalidade de Planos de Saúde Os reajustes nas mensalidades são também, um dos principais fatores que ajudaram no aumento de Processos Contra Planos de Saúde. Os aumentos mais questionados são o reajuste anual dos Planos de Saúde Coletivos e os aumentos por mudança de faixa etária. Ficou com alguma dúvida? Preencha o formulário abaixo e um Advogado Especialista em Saúde entrará em contato

Adolescente é achado morto com sinais de espancamento e asfixia em cela de Instituto Socioeducativo

Adolescente é achado morto com sinais de espancamento e asfixia em cela de Instituto Socioeducativo no Acre Vítima cumpria pena por assalto e tentativa de homicídio. Arlesson de Souza foi morto na noite de sábado (17), em Centro na Estrada Apolônio Sales. Inquérito foi instaurado para investigar o crime. Por Quésia Melo, G1 AC — Rio Branco 18/11/2018 16h04 Atualizado há 18 horas Adolescente foi achado morto com sinais de espancamento e asfixia em cela de Instituto Socioeducativo no Acre — Foto: Quésia Melo/G1 Adolescente foi achado morto com sinais de espancamento e asfixia em cela de Instituto Socioeducativo no Acre — Foto: Quésia Melo/G1 Adolescente foi achado morto com sinais de espancamento e asfixia em cela de Instituto Socioeducativo no Acre — Foto: Quésia Melo/G1 Arlesson Freitas de Souza, de 18 anos, foi achado morto por volta de 19h de sábado (17) com sinais de espancamento e asfixia. O caso ocorreu no Centro Socioeducativo Acre, na Estrada Apolônio Sales, em Rio Branco. Ao G1, o diretor-presidente do ISE, Rafael Almeida, relatou que a vítima dividia a cela com outros três adolescentes, sendo dois de 18 anos e um de 17, que ficavam no alojamento 1 do bloco B. Almeida diz que os acusados não confessaram o crime, mas que não restam dúvidas pois todos possuem hematomas devido a luta corporal. “Houve uma luta corporal dentro da cela, o adolescente não teve como se defender. Inclusive, os dois maiores saíram da audiência de custódia e tiveram a prisão decretada pela juíza. Ainda hoje [domingo, 18] vão para o presídio”, disse o diretor. Em nota, o governo do Acre lamentou a morte de Souza e disse que ao ter conhecimento do caso o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) solicitou que uma equipe de perícia da Polícia Civil fosse até o local para os procedimentos necessários. A vítima, segundo o ISE, cumpria medida socioeducativa na unidade por assalto e tentativa de homicídio. Um inquérito policial foi instaurado para apurar as circunstâncias do crime. Além disso, um procedimento interno foi instaurado pela Corregedoria do ISE para acompanhar as investigações do caso. “Os dois adolescentes que foram para a Defla e depois para a audiência de custódia onde tiveram a prisão decretada. O de 17 anos, como é menor de idade, vai retornar para a medida socioeducativa, mas em outra unidade. É como se ele começasse a cumprir a pena dele toda novamente”, explicou