Fechamento da unidade obedece orientação do Sinase, que veda edificação socioeducativa de forma anexa a presídios
Por: Wellington Silva em 24/01/20 às 06H23, atualizado em 23/01/20 às 20H48
Case de Abreu e Lima, no Grande RecifeFoto: Arthur Mota/Arquivo Folha
Na próxima semana, serão encerradas as atividades do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, Região Metropolitana do Recife (RMR). A medida será possível graças a um mutirão de audiências concentradas promovido pela 1ª Vara Regional da Infância e Juventude da Capital (1ª VRIJ), na próxima segunda-feira. Segundo a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), atualmente, o Centro atende 20 adolescentes com idades entre 16 e 17 anos e cinco meses.
A juíza responsável pela 1ª VRIJ da Capital, Maria Amélia Lopes, explicou que o encerramento das atividades se dará em cumprimento ao acordo firmado entre o Ministério Público, o Governo do Estado e a Funase, em audiência realizada em 2018. Na ocasião, o acordo fixou o prazo de fechamento do Case Abreu e Lima até 1º de setembro de 2020, exatamente um ano após o local parar de permitir a entrada de adolescentes e jovens em desacordo com a lei.
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A juíza responsável pela 1ª VRIJ da Capital, Maria Amélia Lopes, explicou que o encerramento das atividades se dará em cumprimento ao acordo firmado entre o Ministério Público, o Governo do Estado e a Funase, em audiência realizada em 2018. Na ocasião, o acordo fixou o prazo de fechamento do Case Abreu e Lima até 1º de setembro de 2020, exatamente um ano após o local parar de permitir a entrada de adolescentes e jovens em desacordo com a lei.
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Nesta ação, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) foi uma das instituições que forneceu subsídios por meio de relatórios. Para a advogada e coordenadora de projetos no Gajop, Thaisi Bauer, o Case de Abreu e Lima não possuía um ambiente de socioeducação. "O que tem acontecido é que muitos dos jovens que estão dentro dos Cases nem deveriam estar porque a maioria dos atos infracionais não foram cometidos com violência e grave ameaça", disse.
Ainda segundo a advogada, a ação conscientizou os juízes que trabalham com Infância e Juventude de que eles iam ter que seguir a legislação. "Então, começaram a fazer essas audiências concentradas para retirar os adolescentes do Case Abreu e Lima. O local foi considerado muito insalubre, houve várias mortes lá dentro, além de casos de tortura e até estabelecimentos de algumas facções", comentou.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Funase ressaltou que o fechamento do Centro Socioeducativo Abreu e Lima também se dá em cumprimento ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que veda a edificação de unidades socioeducativas de forma anexa a estabelecimentos penais, realidade vivida em Abreu e Lima. O destino do prédio, que pertence ao Estado, segue incerto. No entanto, estão sendo realizadas tratativas sobre o uso que as instalações passarão a ter após a saída da Funase.
"Apesar de a unidade ser anterior a 2012, ano em que o Sinase entrou em vigor, Estado assumiu o compromisso de desocupar o local até setembro de 2020 e de entregar outra unidade, o que será feito em fevereiro", disse a Funase em nota. Trata-se do Case Recife, localizado na avenida Abdias de Carvalho, no bairro do Bongi, que terá 90 vagas para jovens do sexo masculino. O Case Recife é a parte final de um complexo que conta também com o Centro de Internação Provisória (Cenip) Recife, cujas instalações haviam sido requalificadas em 2016.
Todo o conjunto, que tem quase oito mil metros quadrados, conta com alojamentos, quadras de esportes, salas de aula e de profissionalização, setor de saúde e área administrativa. O investimento da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) foi de R$ 29,8 milhões. Até o fim deste ano, será entregue ainda o Case Guararapes, em Jaboatão. Já em fase final de construção, o local contará 90 vagas.
Para a presidente da Funase, Nadja Alencar, investimentos como esses têm possibilitado uma mudança de cenário dentro da instituição. “Pernambuco foi um dos poucos Estados que teve capacidade financeira para investir em uma área tão importante, que é o social. Em unidades sem superlotação, o trabalho de socioeducação acontece com muito mais assertividade. Essa é uma conquista histórica e que tem refletido na queda, por dois anos consecutivos, dos índices de reincidência dos egressos da Funase”, avaliou
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