Projeto do Sistema de Segurança garante aposentadoria especial mesmo em atividades burocráticas
Será contado como tempo de serviço de natureza policial funções dentro do novo Ministério da Segurança
BRASÍLIA — Policiais estaduais, federais e bombeiros militares em atividades burocráticas, dentro do recém-criado Ministério da Segurança ou nos órgãos integrantes do futuro Sistema Único de Segurança Pública(SUSP), terão o tempo de serviço contabilizado como de natureza policial — o que garante aposentadoria mais cedo. A regra está prevista no projeto de lei do SUSP que a Câmara pretende apreciar na próxima semana, dentro do pacote de combate à violência.
O relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), negou que a medida tenha viés corporativista e afirmou que se trata de um "estímulo" para que os profissionais atuem no novo ministério e no órgãos do futuro SUSP. Policiais e outros profissionais que desempenham atividade de risco se aposentam mais cedo. Em alguns casos, dependendo também de normas locais, a aposentadoria pode ocorrer aos 25 anos de serviço, sem idade mínima.
— Como a pessoa vai aceitar trabalhar num ministério, que vai precisar desses profissionais, se não houver esse estímulo? — afirma Fraga, que redigiu a nova versão da proposta.
A versão anterior do projeto previa o benefício, mas desde que os cargos no governo federal ou em órgãos do SUSP exercidos pelos profissionais de segurança fossem "relacionados com atividade de natureza policial". Esse requisito foi retirado na nova redação do projeto. O benefício da contagem especial de tempo de serviço devido à natureza policial é motivo de muitas ações previdenciárias na Justiça dos estados
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