Novo edital! SAP SP abre processo seletivo com vagas para níveis médio e superior

 

As vagas do novo processo seletivo da SAP SP são para diversas áreas do órgão e as inscrições serão abertas na próxima sexta-feira (19)

DOUGLAS TERENCIANO   PUBLICADO EM 17/04/2024, ÀS 09H28 - ATUALIZADO ÀS 09H32

Divulgação

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP SP) do Governo do Estado de São Paulo publicou edital de abertura para sua nova seleção de talentos, com vagas para estudantes dos ensinos médio, técnico e superior. As oportunidades do novo processo seletivo da SAP SP são para diversas áreas do órgão e as inscrições serão abertas na próxima sexta-feira, 19 de abril.

Podem se inscrever no processo seletivo da SAP SP os alunos do ensino médio regular e também dos seguintes cursos técnicos: técnico em eventos, técnico em marketing, técnico em biblioteconomia, técnico em multimídia, técnico em museologia, técnico em arquivo e técnico em áudio e vídeo.

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A Secretaria da Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo ainda seleciona estudantes do ensino superior matriculados nos cursos de ciências contábeis, direito, administração de empresas, ciências da computação, comunicação social – jornalismo e engenharia civil.

O estágio na Secretaria da Administração Penitenciária destina-se exclusivamente, aos(às) estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino público ou particular nas instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

A bolsa-auxílio oferecida aos aprovados no processo seletivo da SAP SP corresponde a R$ 375,04 por mês para alunos do ensino médio regular, R$ 425,04 mensais para estudantes dos cursos técnicos e na quantia de R$ 525,05 por mês para os universitários. Além disso, a Secretaria da Administração Penitenciária oferece auxílio-transporte de R$ 10 por dia estagiado e auxilio-refeição de R$ 17,96, também por dia estagiado. A jornada será de 20 horas semanais.

De acordo com o edital do processo seletivo da SAP SP, as etapas de seleção para estagiar na Secretaria da Administração Penitenciária incluem provas objetivas, que ficarão disponíveis durante o período de inscrições, com dez questões sobre língua portuguesa e outras dez perguntas sobre conhecimentos gerais.

Como participar do processo seletivo da SAP SP?

Os interessados em participar do processo seletivo da SAP SP devem acessar o site do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), instituição responsável pela seleção dos estudantes, no link https://pp.ciee.org.br/12204 e cadastrar o currículo no período de 19 de abril a 6 de maio.

+++ Confira mais informações sobre o novo processo seletivo SAP SP na página específica da Secretaria da Administração Penitenciária no site do JC Concursos.

Projeto que concede porte de arma para agentes do socioeducativo avança na Câmara; Filipe Martins repercute

 

• Por Verônica Bolzan
• 17 abril, 2024

O parlamentar Filipe Martins destacou: "Sou um soldado a serviço desta importante Frente para preservar a vida. Sou pró armas e a favor da vida de quem está no enfrentamento".

Com o apoio integral do deputado Filipe Martins (PL/TO), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, na tarde desta quarta-feira, 17, parecer favorável ao Projeto de Lei 1555/2019.

O texto visa disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa, ou seja, isso significa que a proposta permite, durante o horário de trabalho, o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes responsáveis por segurança.

“É viabilizar mais segurança a quem está a serviço da população no trabalho de vigilância, guarda, custódia ou escolta em caso de risco para a integridade dos envolvidos ou de terceiros”, destacou Filipe Martins.

Na prática, o texto autoriza escudo, capacete, spray de pimenta e algema, bem como porte de arma de fogo pelo agente socioeducativo, desde que fora do horário de trabalho e para proteção pessoal e da família no caso de motim ou rebelião.

Frente

Mais cedo, o deputado participou do lançamento da Frente Parlamentar em Apoio aos Agentes do Sistema Socioeducativo do Brasil na Câmara dos Deputados. O parlamentar Filipe Martins destacou: “Sou um soldado a serviço desta importante Frente para preservar a vida. Sou pró armas e a favor da vida de quem está no enfrentamento”, finalizou.

Com Informações da Assessoria

Foto: Divulgação

Menores da Fundação Casa fogem de instituição de ensino e são recapturados pela PM, em Adamantina

 

ADAMANTINAPOLÍCIA

18 de abril, 2024Jose Carlos Oliveira

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Dois reeducandos, ambos de 17 anos, da Fundação Casa, de Irapuru, fugiram após realizar curso de especialização em Adamantina, sendo capturados em seguida pela Polícia Militar. A ocorrência foi registrada na tarde desta quarta-feira (17).

Conforme o boletim de ocorrência, os menores realizavam curso de especialização em uma instituição da cidade. Após o término da atividade, ao serem conduzidos para o veículo oficial de transporte dos reeducandos, mediante força física, ambos se evadiram do local sentido ao Centro da cidade, onde, após empenho da força policial, foram localizados escondidos em uma casa abandonada na alameda dos Expedicionários.

Um dos jovens, que está apreendido por cometer ato infracional de furto, resistiu em ser algemado, sendo necessário o uso de força física proporcional para contê-lo e mesmo após o uso da força, ainda tentou se evadir. Já o outro cometeu ato infracional de homicídio tentado.

Diante dos fatos, os dois foram conduzidos até o Plantão Policial de Adamantina, onde, depois das formalidades, foram reconduzidos até a Fundação Casa de Irapuru.

Adamantinanet

Audiência de conciliação, sobre a compensação de horas do dissídio 2023, aconteceu

 Audiência de conciliação, sobre a compensação de horas do dissídio 2023, aconteceu 

nesta tarde na sede do TRT-SP. A justiça entendeu ser necessário nova rodada de negociação entre a Fundação Casa e o Sitesesp. O prazo máximo para este diálogo é de 30 dias, não havendo acordo entre as partes a justiça vai julgar o mérito. 

A diretoria do Sitsesp esteve representada pelo presidente Neemias de Souza, diretoria e assessoria jurídica

A nova diretoria assumiu a direção do sindicato na última segunda-feira, já na manhã de terça-feira o presidente teve reunião na sede da Fundação com objetivo de apresentar a nova direção do sindicato e providências com relação à agenda de negociação do dissídio.  Hoje pela manhã, na sede do nosso sindicato, em uma reunião com a e diretoria com o corpo de advogados para atualizar os diretores e trazer informações do processo. 

Estamos trabalhando intensamente para resover o dissídio de 2023, e agilizar negociações envolvendo 2024. 

Saiba mais sobre dissídio 2023

O Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socieducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo ganhou o julgamento do dissídio realizado pela juíza Catarina Von Zuben, em primeira instância. Eles estavam em greve há 27 dias e ao perceberem que estavam caminhando para um terreno perigoso e que poderiam sair prejudicados, como aplicação de multa e ter os dias descontados, portanto, pediram uma cláusula de paz. A Fundação Casa marcou uma reunião, mas segundo o representante da associação, não ofereceram nada, e endureceram na negociação.

 

No julgamento, a juíza determinou o pagamento de 50% dos dias parados, não considerou a greve como abusiva e não aplicou a multa que estava ameaçada a aplicar. Sendo assim, ficou um cenário favorável para os sindicalistas. 

 

Na sentença, foi determinado que teriam que pagar dois plantões por mês, não podendo ultrapassar disso. Ou seja, o pessoal que trabalha de segunda a sexta iria pagar duas horas por dia, sendo a limitação que dá a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bastava a fundação sentar com o Sindicato e negociar.

 

Porém, a fundação entrou com recurso, pedindo que fosse considerada abusividade da greve, e também segundo a fundação, eles alegam que procuraram o Sindicato para discutir esse acordo e eles não atenderam.

Cidade Legal vai regularizar 462 lotes no núcleo Fundação Casa, em Praia Grande

 

Por Santa Portal em 16/04/2024 às 16:00

Divulgação/Prefeitura de Praia Grande

A Secretaria de Habitação (Sehab) de Praia Grande, em parceria com o Programa Cidade Legal do Governo do Estado de São Paulo, vai regularizar 462 lotes no núcleo Fundação Casa, que fica localizado no bairro Ribeirópolis. O objetivo é fornecer a documentação dos terrenos para que os moradores passem a ter segurança jurídica e a posse de seus lotes.

Todo o processo é feito pela Prefeitura em parceria com o Governo Estadual e não gera gastos para as famílias. Atualmente, a regularização fundiária no núcleo Fundação Casa está na etapa de projeto urbanístico, que é feito após a medição dos lotes e funciona como a planta do núcleo apontando onde está localizado cada terreno e a sua metragem. Além disso, também é necessário realizar o cadastro dos moradores. Por fim, toda a documentação é enviada para registro no cartório de imóveis.

“É muito satisfatório poder entregar esses documentos para os moradores, pois vai lhes garantir segurança jurídica e oportunidades para se desenvolverem junto às suas famílias. Além disso, contar com a parceria do Governo do Estado possibilita atender mais munícipes que necessitam dessa regularização”, disse o secretário de Habitação, Anderson Mendes.

Secretaria de Assistência Social discute fluxo de atendimento para medidas socioeducativas com a Fundação Casa

 16/04/2024 18:12 - Assistência Social

Reunião estabelece protocolo para agilizar transição de adolescentes para o Meio Aberto

Foto: Divulgação

Na tarde de ontem e manhã de hoje, uma importante reunião foi realizada na sede da Secretaria de Assistência Social de Ribeirão Preto, com o objetivo de atualizar o fluxo de atendimento dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. O encontro contou com a participação da Supervisão Técnica, Encarregadas Técnicas e Assistentes Sociais do Complexo Ribeirão Preto da Fundação Casa de Ribeirão Preto e Sertãozinho, além de representantes da Secretaria de Assistência Social do município: Sergio do Carmo – Chefe da Seção Adolescentes em Conflito com a Lei; Laila Ruana – Chefe de Divisão de Média Complexidade e Renan Quirino – Diretor Departamento Especial.

 

O principal ponto de discussão foi a implementação de um protocolo existente que visa reduzir o tempo de saída da Fundação Casa e o início de atendimento em meio aberto. Esta iniciativa busca diminuir o intervalo entre a sentença judicial e o início efetivo dos atendimentos pelos serviços que operam em meio aberto.

 

A reunião tinha como objetivo otimizar o fluxo de transição no atendimento de medidas socioeducativas em meio fechado e aberto, visando garantir o suporte eficaz para os adolescentes em processo de ressocialização. A Secretaria de Assistência Social, em parceria com a Fundação Casa, assume um papel fundamental na execução desse protocolo, buscando proporcionar condições para que esses jovens possam se reintegrar à sociedade de forma positiva e construtiva.

 

Durante o encontro, foram discutidos detalhes operacionais e estratégias para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. A cooperação entre os órgãos envolvidos demonstra o compromisso conjunto com a promoção do bem-estar e da ressocialização dos adolescentes que podem estar em situação de vulnerabilidade.

 

O fluxo de atendimento pactuado representa um avanço significativo no sistema socioeducativo da região, evidenciando o empenho das autoridades locais em buscar soluções eficazes para os desafios enfrentados nessa área. A partir de agora, espera-se que os processos de transição dos adolescentes para o meio aberto ocorram de forma mais ágil e eficiente, proporcionando-lhes melhores condições para uma reintegração bem-sucedida à sociedade.

 

"Além do Fluxo, fortalecemos a representatividade na rede Protetiva da Criança o do adolescente e no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, inserindo os representantes da Fundação Casa nas próximas discussões e reuniões. O contato de rede aproxima os técnicos e melhora a efetividade das Políticas Publicas”, comenta Renan Quirino, diretor do Departamento de Proteção Social Especial.

 

Denise Dias da Silva, Chefe de Seção Técnica da Divisão Regional Norte, fala da importância da articulação. "É de suma importância que haja esta articulação em rede entre os serviços e programas envolvidos no trabalho com os adolescentes, no processo de garantia de direitos. Foi um encontro que proporcionou a troca de experiências profissionais entre a Fundação CASA e SEMAS e principalmente o alinhamento das ações no fluxo de encaminhamentos entre a privação de liberdade e medidas em meio aberto".

 

Foi discutido também o fluxo de atendimento do Programa Novos Tempos que será executado em parceria com o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

 

Sobre o Programa Novos Tempos

 

O Programa Novos Tempos tem como objetivo encaminhar adolescentes e jovens para oportunidades de inclusão social, empregabilidade, formação profissional e/ou acadêmica logo após cumprirem medidas socioeducativas em centros da Fundação CASA. 

 

O Programa também visa garantir acesso aos direitos dos adolescentes, pós-medida socioeducativa, por meio do resgate e fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários, da articulação com redes de saúde e da assistência social, além de outras parcerias públicas e privadas. Outro objetivo é reduzir e interromper a reincidência em atos infracionais. 

 

As ações são focadas nos municípios, possibilitando aos adolescentes encontrarem oportunidades na cidade em que residem.  

 

A adesão dos jovens é voluntária e o conceito do programa é apresentado para eles durante a elaboração do plano individual de atendimento (PIA), no começo da execução da medida socioeducativa.  

 

Ao concordarem com a adesão, os profissionais da equipe de referência passam a incluir as propostas do Novos Tempos na perspectiva do projeto de vida dos adolescentes, que é uma das etapas da execução da medida. 

 

Ao término da medida socioeducativa, os adolescentes serão acompanhados por uma equipe local, sendo estimulados a buscarem as oportunidades sugeridas, garantindo os direitos fundamentais da inclusão e do protagonismo social

Servidores da Fundação CASA CASA, rumo ao lançamento da frente parlamentar em Brasília

 Na tarde dessa terça -feira, servidores da Fundação CASA e diretores do sindicato dos servidores da Fundação CASA (SITSESP), saíram para participar da frente parlamentar em Brasília.

Lá terá o encontro do sistema socioeducativo brasileiro, será de extrema importância esse evento para categoria.

 O encontro acontecerá  no auditório Nereu Ramos, Câmara dos deputados, nessa quarta feira, dia 17 de Abril, às 08:00 horas da manhã.

O sistema socioeducativo Paulista, serão representado por esses valiosos guerreiros, que farão parte da história dessa frente parlamentar, desejamos uma excelente viagem e uma ótima batalha em prol da categoria.

Criar narrativas mentirosas baseados em ideologia e não em fatos faz o Sistema Socioeducativo viver na era das cavernas!

 

Criar narrativas mentirosas baseados em ideologia e não em fatos faz o Sistema Socioeducativo viver na era das cavernas!

Os mesmos gestores que fizeram um SSE sem condições de trabalho com precarização e sem condições de aferições de dados verdadeiros hoje ficam de se expressar fantasiados de sociedade civil sendo que a verdadeira sociedade entende que o trabalho no SSE é de Segurança Pública.

Quem sabe o que se passa dentro das alas é o Agente de Segurança Socioeducativo!

Quem conhece a verdadeira intenção dos internos nas unidades de internação e semiliberdade é o Agente de Segurança Socioeducativo!

Quem faz a Segurança de toda a comunidade Socioeducativa é o Agente de Segurança Socioeducativo!

Sigamos em busca da aprovação dos PLs que farão o SSE mais profissional e capaz de trazer a verdadeira ressocialização!

Na segunda, 16, FENASSE/CONASSE estiveram reunidos com a Mayara Silva, coordenadora geral de políticas públicas socioeducativas.

 Na segunda, 16, FENASSE/CONASSE estiveram reunidos com a Mayara Silva, coordenadora geral de políticas públicas socioeducativas.

Na ocasião foram apresentadas as demandas dos profissionais do Sistema Socioeducativo e teremos uma série de encontros com o executivo federal para que juntos possamos dar uma organização de forma mais profissional a todo o SSE.

#FENASSE

#CONASSE

#sistemasocioeducativo 

#sistemasocioeducativoésegurançapública

Comunicado da Fundação CASA aos servidores

 INSTRUÇÃO

Nº do Processo: 161.00114745/2024-42

Interessado: Divisão de Recursos Humanos

Assunto: Instrução DRH n ° 02/2024

INSTRUÇÃO DRH N ° 02/2024

Esclarece os procedimentos a serem adotados na ocorrência

de acidente de trabalho, elaboração da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, bem como Análise de Acidente do

Trabalho.

O Diretor de Divisão de Recursos Humanos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente –

Fundação CASA/SP, no uso de suas atribuições em conjunto, com a Gerência de Medicina e Saúde ao Trabalhador;

Considerando a legislação Previdenciária que conceitua o acidente do trabalho em sua Lei n° 8.213, de 24 de julho de

1991, que determina no seu artigo 22 que todo o acidente de trabalho ou doença ocupacional deverá ser comunicado pela empresa à

Previdência Social; e

Considerando as normas e legislações vigentes e a necessidade de otimizar o fluxo de informações, quando da ocorrência

de acidente do trabalho.

Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados na ocorrência de acidente do trabalho, Comunicação de Acidente do

Trabalho e análise de acidente do trabalho, no âmbito da Fundação CASA.

1. Acidente do Trabalho - Definição - é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão

corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade para

o trabalho.

1.1. Tipos de Acidente do Trabalho

1.1.1. Típico – São os acidentes que ocorrem no exercício do trabalho a serviço da empresa;

1.1.2. Trajeto – são os acidentes que ocorrem no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,

qualquer que seja o meio de locomoção.

- Não se caracteriza como acidente de trajeto quando o empregado, por interesse pessoal, tiver interrompido ou

alterado seu percurso.

1.1.3. Doença Ocupacional - adquirida ou desencadeada pelo exercício de sua atividade profissional e constante da

respectiva relação elaborada pela Previdência Social.

INSTRUÇÃO

Nº do Processo: 161.00114745/2024-42

Interessado: Divisão de Recursos Humanos

Assunto: Instrução DRH n ° 02/2024

INSTRUÇÃO DRH N ° 02/2024

Esclarece os procedimentos a serem adotados na ocorrência

de acidente de trabalho, elaboração da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, bem como Análise de Acidente do

Trabalho.

O Diretor de Divisão de Recursos Humanos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente –

Fundação CASA/SP, no uso de suas atribuições em conjunto, com a Gerência de Medicina e Saúde ao Trabalhador;

Considerando a legislação Previdenciária que conceitua o acidente do trabalho em sua Lei n° 8.213, de 24 de julho de

1991, que determina no seu artigo 22 que todo o acidente de trabalho ou doença ocupacional deverá ser comunicado pela empresa à

Previdência Social; e

Considerando as normas e legislações vigentes e a necessidade de otimizar o fluxo de informações, quando da ocorrência

de acidente do trabalho.

Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados na ocorrência de acidente do trabalho, Comunicação de Acidente do

Trabalho e análise de acidente do trabalho, no âmbito da Fundação CASA.

1. Acidente do Trabalho - Definição - é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão

corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade para

o trabalho.

1.1. Tipos de Acidente do Trabalho

1.1.1. Típico – São os acidentes que ocorrem no exercício do trabalho a serviço da empresa;

1.1.2. Trajeto – são os acidentes que ocorrem no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,

qualquer que seja o meio de locomoção.

- Não se caracteriza como acidente de trajeto quando o empregado, por interesse pessoal, tiver interrompido ou

alterado seu percurso.

1.1.3. Doença Ocupacional - adquirida ou desencadeada pelo exercício de sua atividade profissional e constante da

respectiva relação elaborada pela Previdência Social.

16/04/2024, 14:19SEI/GESP - 0025224009 - Instrução

por dever de ofício sejam responsáveis pela manipulação desses documentos, respeitadas as condições de

confidencialidade e sigilo dos dados dos servidores.

São Paulo, na data da assinatura digital.

EDUARDO FRANCISCO CANDIDO DA COSTA

Diretor de Divisão de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Francisco Candido da Costa, Diretor de

Divisão I, em 16/04/2024, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no site

h�ps://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador

0025224009 e o código CRC 3176640C.