sexta-feira, 24 de novembro de 2023

FUNDAÇÃO CASA SENDO FUNDAÇÃO CASA – MAIS UMA ARBITRARIEDADE CONTRA OS TRABALHADORES

 

FAÇA A DIFERENÇA. FAÇA DIFERENTE.
Vamos começar esta matéria com o slogan que a Fundação CASA adotou para este projeto piloto e vamos incluir no contexto geral: ”Faça a diferença. Faça diferente.”
Fundação CASA, qual é a diferença que você tem feito nas vidas dos milhares de trabalhadores, que não seja prejudicar, adoecer, descumprir a sentença normativa e tirar benefícios destes trabalhadores?
Por que vocês não fazem diferente? Valorizem seus trabalhadores, cuidem da saúde física e psicológica destes colaboradores, cumpram com aquilo que é direito dos servidores, usem da humanização para valorizar e incentivar cada vez mais estes sofridos e calejados servidores que, muitas vezes, dão suas vidas para defender o seu trabalho!
O PROGRAMA
O projeto faz parte do Programa de Enfrentamento ao Absenteísmo e neste início será testado em três Centros, CASA Vila Leopoldina, São Paulo e Paulista, a partir de  27 de novembro de 2023 até 26 de janeiro de 2024, já com a promessa de expandir, no primeiro trimestre de 2024, para todos os Centros do estado. Mas a Fundação CASA só veio a soltar o comunicado DRH n° 049/2023, às 18h08, já no início da noite, padronizando a entrega de atestados eletronicamente através do eCASA.
Por enquanto, só estes três Centros, o restante continua como está.
O objetivo deste programa e fazer com que o trabalhador lance no sistema seus atestados, suas declarações de ausência. Uma verdadeira forma de prejudicar aquele que não tem familiaridade com o sistema eletrônico.
O PODER DA PREVISÃO E ADIVINHAÇÃO
Este programa ainda quer que o trabalhador e trabalhadora que já está, em sua grande maioria, com sequelas advindas do trabalho, das perseguições e assédios faça a previsão ou adivinhe quando estará doente, mostrando passo a passo para a Fundação CASA, os motivos da sua ausência no trabalho, mesmo antes de chegar a ficar ou não doente.
Se o trabalhador passar mal durante a noite ou madrugada e resolver ir ao médico pela manhã, deverá antes comunicar, por meio do sistema, os passos para justificar sua ausência no trabalho.
Sem falar que já constam reclamações que em alguns Centros gestores estão ligando para servidores, perguntando se o servidor vai trabalhar no outro dia.
Um absurdo sem precedentes.
É a Fundação CASA sendo diferente, como sempre, em detrimento do seus trabalhadores.
TECNOLOGIA
A Fundação CASA esquece que grande parte de seus servidores e servidoras estão com a idade avançada por conta da falta de concurso público, renovação do quadro funcional e estão sobrecarregados com toda a inércia desta instituição.
Muitos deles sequer tem um telefone celular, quando no máximo, tem aqueles modelos que fazem e recebem ligações, sem qualquer tecnologia avançada e redes sociais, muito menos um computador em suas casas.
Além disso, não conseguem mais assimilar os avanços que a tecnologia lança dia a dia.
Será um festival de constrangimentos causados por esta instituição.
Para piorar, junto com o comunicado DRH 049/2023, a Fundação CASA elaborou um Manual do Usuário com 24 páginas que mostra como fazer o procedimento da entrega do atestado no sistema.
É um verdadeiro objeto de investigação na vida do adoecido, que irá cruzar informações do paciente com o atendimento médico.
É a Fundação CASA, agora, fazendo a diferença na vida dos servidores e servidoras para adoecer de vez esta categoria.
O SITSESP está tomando as devidas providências para que a Fundação CASA respeite os seus trabalhadores.





MOVIMENTO CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES PROMOVIDAS PELO GOVERNADOR TARCÍSIO DE FREITAS

 

Na próxima terça-feira (28) acontecerá mais um grande movimento contra a onda de privatização promovida pelo governador Tarcísio de Freitas com concentração às 15h na ALESP.
Nesta quarta-feira (22), com aprovação de 93% dos trabalhadores(as) de todas as cidades que a SABESP opera, ficou decidida uma greve de 24 horas, a partir da 00h00 do dia 28 de novembro, terça-feira.
Esta paralisação será feita em conjunto com os trabalhadores(as) da CPTM, METRÔ e educação.
A privatização será a ordem do dia e o governo tentará reprimir a luta dos trabalhadores.
O SITSESP reforça que os atos sindicais e políticos são de relevante importância neste momento.
Os trabalhadores(as) da SABESP estarão unificados com os ferroviários, metroviários e trabalhadores(as) da educação para denunciar o projeto privatista do governador para os serviços de saneamento, transporte e retirada de recursos da educação.
O SITSESP estará apoiando o movimento e disponibilizando transporte, faixas, coletes e adesivos contra a PPP para os filiados e servidores da Fundação CASA que queiram participar do movimento.

quinta-feira, 23 de novembro de 2023

Regras de compensação de horas para servidores que necessitarem de dispensa médica são alteradas

 


Medida foi tomada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Por Gustavo Silva — Rio de Janeiro

 


Regras de compensação de horas para servidores que necessitarem de dispensa médica são alteradas
Regras de compensação de horas para servidores que necessitarem de dispensa médica são alteradas Márcia Foletto / Agência O Globo

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) alterou as diretrizes do controle eletrônico de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções de servidores públicos federais.


Os limites de dispensas de compensação das ausências para comparecimento dos servidores para consultas médicas, odontológicas e realização de exames médicos foram alteradas. Agora, o limite passa a ser de 54 horas no ano, para servidores com jornada de oito horas diárias; 43 horas no ano para servidores com jornada de seis horas diárias; e 32 horas no ano para servidores com jornada de quatro horas diárias. A alteração vale ao próprio servidor e aos seus familiares.

Funcionários públicos que acompanharem companheiras grávidas em até seis exames médicos estão dispensados da compensação. A medida foi feita por meio de Instrução Normativa assinada pelo secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, e publicada no Diário Oficial da União

quarta-feira, 22 de novembro de 2023

Tribunal Federal decide que não é preciso comprovar necessidade para renovar registro de armas

 


Decisão do TRF1 foi embasada no Estatuto do Desarmamento, que estabelece a obrigação de declarar necessidade somente ao adquirir arma; ainda assim, não é preciso comprovar a demanda

22 nov2023- 10h16

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um homem o direito de renovar os registros de suas três armas de fogo sem precisar comprovar a necessidade de possuí-las. O homem tem um Rifle Winchester 44, um Revólver HO 38 e um Revólver Taurus 38. A decisão do Colegiado foi unânime.

Todas as armas são registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal (PF). No processo, consta que a solicitação de renovação do registro das armas foi negado pelo departamento, sob argumento do proprietário não comprovar a efetiva necessidade.

Necessidade da arma deve ser declarada na aquisição, mas não precisa ser comprovada
Foto: Tiago Queiroz/Estadão / Estadão

Para sua decisão, o desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto utilizou o Estatuto do Desarmamento, que descreve três requisitos que devem ser cumpridos para a aquisição de arma de fogo, além da idade mínima de 25 anos. O requerente deve:

  • Comprovar idoneidade com certidões negativas de antecedentes criminais
  • Apresentar documentos que comprovem residência fixa e ocupação lícita
  • Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear arma de fogo

Já a efetiva necessidade de possuir a arma não precisa ser comprovada, apenas declarada.

Para a renovação, as exigências de comprovação são mantidas, exceto a declaração de necessidade. Com isso, a arma fica legalizada por mais 10 anos. Segundo o site do Governo, a etapa é online e dura entre 10 e 20 minutos. Os documentos originais devem ser entregues mais tarde em uma unidade da PF.

O acesso de armas de fogo tem sido um ponto de pressão entre o governo Lula e parte do Congresso. Em julho, o decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou uma série de quesitos envolvendo aquisição, registro, porte e uso de armas, restringindo regras que haviam sido flexibilizadas no governo de Jair Bolsonaro (PL).


Comunicado da Fundação CASA aos servidores

 

Fundação CASA terá sistema digital para comunicação de ausências, atestados médicos e declaração de comparecimento

Projeto piloto será implementado em três centros socioeducativos da capital paulista; ação integra Programa de Enfrentamento ao Absenteísmo

 

A Fundação CASA terá, em breve, um sistema exclusivamente digital para que os servidores registrem eletronicamente suas comunicações de ausências por motivos de saúde ou particular, além de entregar atestado médico e declaração de comparecimento. A iniciativa é parte das ações do Programa de Enfrentamento ao Absenteísmo “Faça a diferença. Faça diferente”.

Por meio de uma nova plataforma, chamada “eCASA/DRH – Atestados”, disponível no eCASA, os servidores poderão registrar as informações de forma facilitada e dentro do prazo. Três centros socioeducativos da cidade de São Paulo participarão do piloto do sistema, os CASAs Vila Leopoldina, São Paulo e Paulista, entre os dias 21 de novembro e 20 de janeiro de 2024.

Para todas as outras lotações da Fundação CASA, o fluxo de entrega de atestado médico, declaração de comparecimento e comunicação de ausências por motivo de saúde ou particular se mantém o mesmo.

A previsão é que o sistema esteja disponível a todas as lotações da Instituição até o final do primeiro trimestre de 2024. 

No período de teste, o foco estará em avaliar o funcionamento da plataforma, o fluxo das informações e aperfeiçoar o que for necessário, a partir do uso pelos servidores e gestores dos três centros socioeducativos selecionados.

Os diretores dos centros socioeducativos e encarregados administrativos participarão de reuniões analíticas sobre a aplicação com a Comissão de Enfrentamento ao Absenteísmo. A escolha dos três centros se deveu à proximidade geográfica da Sede da Instituição, no bairro da Luz.

O objetivo do “eCASA/DRH – Atestados” é uniformizar o procedimento, trazendo ainda mais transparência ao processo, uma vez que a plataforma facilitará o processo digital e garantirá o registro e acompanhamento das informações também pelo servidor.

O sistema foi desenvolvido pela Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), o Grupo Técnico de Apoio Tecnológico (GTAT) da Fundação CASA e a Comissão de Enfrentamento ao Absenteísmo. 

Clique aqui para baixar o cartaz informativo do projeto. 

terça-feira, 21 de novembro de 2023

PCC determina duas datas para “salve” com ordem de executar policiais

 


Os faccionados teriam recebido duas datas estabelecidas pelos chefões do PCC para atacar policiais penais: 28 de novembro e 3 de dezembro

CARLOS CARONE ,
 
MIRELLE PINHEIRO
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A cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC) teria divulgado um “salve”, espécie de ordem para que todos os integrantes da facção espalhados pelo país levantem todo o tipo de informação sobre servidores dos sistemas penitenciários estaduais.

Os faccionados teriam recebido como determinação duas datas estabelecidas pelos chefões, para atacar os servidores da segurança pública: 28 de novembro e 3 de dezembro.

As informações circularam entre detentos encarcerados no Presídio do Distrito Federal I (PDF I), no Complexo Penitenciário da Papuda. Na última semana, em um documento sigiloso obtido pela coluna Na Mira, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) destacou que policiais penais federais deveriam permanecer em alerta máximo, principalmente os lotados nos presídios de Campo Grande (MS) e de Brasília.

Já no sistema penitenciário do DF, na PDF I, os chamados “catatais”   gíria dos presos para identificar bilhetes escritos em pedaços de papel — falavam sobre o levantamento de dados envolvendo policiais penais de Brasília.

Leva e traz do PCC

Uma presa que cumpre pena no Presídio Feminino (PFDF), que já estava em regime de trabalho externo, foi interceptada levantando e repassando informações de servidores para criminosos que estão nas ruas.

A descoberta ocorreu há cerca de seis meses, e a detenta perdeu o direito ao trabalho externo. Ela está na chamada “tranca”, quando o interno segue no regime fechado. Um advogado também teria sido identificado levantando informações sobre servidores.

Ele atenderia um grupo de faccionado supostamente ligados ao PCC, fazendo uma espécie de “leva e traz” de ordens de dentro das cadeias para a rua.

Informação sobre a periculosidade para os servidores da Fundação CASA

 

Diante dos questionamentos de alguns servidores sobre a situação do procedimento de uniformização jurisprudencial da periculosidade, o sindicato vem esclarecer que o processo encontra-se no STF. Em primeira análise, por decisão monocrática, foi indeferido o recurso da Fundação CASA.

Depois disso a Fundação CASA realizou novo recurso interno no STF, buscando a análise do recurso pelo colegiado e a suspensão das ações individuais e coletivas da categoria, até o presente momento o Tribunal não se posicionou sobre este novo recurso da Fundação.