Privatização da Fundação CASA

 

Desmonte e precarização dos serviços públicos | Além de Metrô, CPTM e SABESP, Tarcísio quer entregar unidades socioeducativas (CASA) para a privatização

Junto a Metrô, a CPTM e a SABESP, o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) avança na concessão das unidades socioeducativas de adolescentes em privação de liberdade à Parceria Público Privada (PPP). Quanto vale a vida dos cerca de 5 mil jovens internados nas mais de 100 unidades da Fundação CASA?

Redação

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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Na esteira dos ataques privatistas contra o Metrô, a CPTM e a SABESP, o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) avança na concessão das unidades socioeducativas de adolescentes em privação de liberdade à Parceria Público Privada (PPP). Conhecidas como Fundação CASA (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), as unidades prestam assistência para reintegração de jovens de 12 a 21 anos em todo o Estado.

O ataque foi publicado no Diário Oficial desta terça (19) em mais um flanco das privatizações contra os serviços públicos de São Paulo feitas pelo governador bolsonarista Tarcísio. A decisão foi realizada em acordo com o presidente da Fundação CASA João Veríssimo, gestão contra a qual trabalhadores das unidades socioeducativas denunciam casos de assédio e perseguição, além da terceirização dos setores de lavanderia, segurança patrimonial e transporte, segundo o Sindicato da Socioeducação de SP (Sitsesp).

Medidas como estas acontecem como consequência do facilitamento e fomento das PPP comemorado como vitória do governo Lula-Alckmin na comemoração de 6 meses de governo em 2023. O presídio privado de Erechim, no Rio Grande do Sul, selecionado como piloto pelo Governo Federal em parceria com o governo estadual de Eduardo Leite (PSDB), está com edital aberto onde oferecem R$233,01 por pessoa presa ao dia.

Trata-se da transformação do racismo institucional tão expresso no sistema judiciário e penal do país em lucratividade para empresas, aprofundando o encarceramento em massa como uma ferramenta de repasse de dinheiro público ao setor privado. Quanto vale a vida dos cerca de 5 mil jovens internados nas mais de 100 unidades da Fundação CASA? Frente à sanguinária operação policial na Baixada Santista que em 40 dias deixou 28 mortos, incluindo adolescentes, e 958 presos segundo o balanço divulgado pelo secretário Guilherme Derrite, se vê que para os governos, as polícias e o judiciário, as vidas de jovens, em maioria negros, valem apenas para o lucro.

Assim como acontece no desmonte do Metrô, CPTM e SABESP, Tarcísio tem como objetivo “reduzir os gastos de pessoal”, a forma atenuada de defender a retirada de direitos e a precarização da vida de centenas de trabalhadores para atacar o direito da população pobre a usufruir serviços públicos de qualidade. O exemplo gráfico desta situação se expressa na empresa Acciona, denunciada por condições bárbaras de trabalho em uma forte greve dos trabalhadores de obra da linha 6 do Metrô, e que é a mesma empresa cotada por Tarcísio para gerir a SABESP com a privatização.

É preciso construir uma greve unificada das categorias contra os ataques de Tarcísio, das terceirizações às privatizações, de forma a confiar apenas nas forças dos trabalhadores em cada local de trabalho, de forma independente dos governos estaduais e do governo Lula-Alckmin, com a inspiração e o apoio da efervescente greve de estudantes da USP em defesa da educação

Defensoria Pública de Minas Gerais assina acordo inédito para acolher adolescentes para o cumprimento de medidas socioeducativas

 

Por Assessoria de Comunicação em 19 de outubro de 2023

Pela primeira vez, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) receberá adolescentes, por meio do programa Prestação de Serviços Comunidade (PSC). Para tal, foi assinado junto à Prefeitura Municipal de Betim o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a finalidade de acolher adolescentes para o cumprimento de medidas socioeducativas na Unidade da DPMG naquele município.

O ACT foi firmado nesta quinta-feira (19/10), na sede da Defensoria Pública em Betim. Assinaram o ACT a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, a vice-prefeita de Betim, Cleusa Bernadeth Lara Correa, representando o prefeito do município, Vittorio Medioli, e a procuradora-adjunto do Muncípio, Raíssa Veneroso Inácio de Jesus.

Defensora-geral, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias firma o ACT com a Prefeitura de Betim para receber adolescentes para o cumprimento de medidas socioeducativas. Fotos: Marcelo Sant’Anna/DPMG

A Defensoria Pública em Betim será responsável por indicar os setores em que os adolescentes exercerão suas atividades, além de acompanhar o desenvolvimento e desempenho do trabalho.

Cabe à Prefeitura de Betim a responsabilidade do cadastramento, encaminhamento dos adolescentes para o cumprimento da medida e, também, pelo acompanhamento junto ao Juizado da Infância e da Juventude dos adolescentes e seus familiares.

Oportunidade
“Hoje a Defensoria Pública em Betim comprova que vale a pena investir em nossa Instituição. A atuação das defensoras e defensores públicos daqui nos dá a certeza da capacidade de, na nossa carreira, transformar vidas por meio da Defensoria Pública”, disse a defensora pública-geral Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, ao ressaltar que o ACT ora firmado é mais um de muitos já realizados com o Município.

A defensora-geral falou ainda sobre a oportunidade de recomeçar, que o acordo proporciona. “Tenho certeza que cada um que trabalha na nossa Instituição não permanece o mesmo ao longo da atuação. E assim será com estes adolescentes, pois poderão provar os seus valores, de começar um trabalho e assim uma nova vida”, completou.

O coordenador da Defensoria Pública em Betim, Romulo Veloso, ressaltou a importância da parceria para transformar e salvar vidas. “Receberemos adolescentes ainda em desenvolvimento, que precisam ser ouvidos, acolhidos e terem uma oportunidade. E por isso, vale abrir a nossa casa para que possam arregaçar as mangas conosco, atendendo aos vulnerabilizados, às pessoas que realmente precisam”.

Coordenador da Defensoria Pública em Betim, Romulo Veloso

A procuradora-adjunta do município, Raíssa Veneroso Inácio de Jesus, ressaltou a parceria da Defensoria Pública nas várias iniciativas do município voltadas para as causas sociais. “Me emociona muito esta parceria em especial, por se tratar de uma boa oportunidade para que os adolescentes possam, ao conhecerem uma realidade diferente, mudar de comportamento e fazer diferente”, afirmou Raíssa Veneroso.

Procuradora-adjunta do município, Raíssa Veneroso Inácio de Jesus

A vice-prefeita de Betim, Cleusa Bernadeth Lara Corrêa, destacou a importância para Betim de mais esta parceria com a Defensoria Pública, “para que juntos possamos, cada dia mais, trazer oportunidades à população jovem do município. São parcerias desta natureza que possibilitarão minimizar, ao máximo, o número de pessoas de jovens que perdemos para o ato infracional”.

Vice-prefeita de Betim, Cleusa Bernadeth Lara Corrêa

Início
Conforme o gestor do acordo, defensor público Maxnei Gonzaga a ideia do ACT firmado nasceu em 2018, quando o município ainda não tinha muitas instituições que pudessem acolher os adolescentes para o cumprimento da medida socioeducativa e a Defensoria Pública recebeu, de forma extrajudicial, dois adolescentes. “Infelizmente um voltou para o ato infracional, mas a outra cumpriu toda a medida socioeducativa e, ao final, agradeceu a oportunidade de fazê-la na Defensora Pública”, lembrou o defensor público.

Segundo Maxnei, foi a partir desta jovem, que encontrou um sentido maior para a sua vida, que a Unidade de Betim percebeu que a experiência poderia ser aprimorada para poder prestar um serviço melhor para a comunidade.

“O papel da Defensoria Pública é acolher e sua missão os direitos humanos, a inclusão social, o combate a todas as formas de discriminação. É um grande desafio acolher estes jovens, fazer com que não retornem ao ato infracional, não sejam encarcerados, nem mortos, que é o que muito acontece e não só na nossa cidade”, completou o defensor público.

A solenidade de assinatura do ACT contou, ainda, com a presença do subdefensor público-geral Nikolas Stefany de Macedo Katopodis; da chefe de Gabinete da DPMG, defensora pública Caroline Goulart Loreiro; da coordenadora de Projeto, Convênios e Parcerias da DPMG, defensora pública Michelle Mascarenhas Glaeser; e do presidente do Instituto de Previdencia Social de Betim – Ipremb, Bruno Cipriano, além de outras autoridades, defensoras e defensores públicos e convidados.

Cristiane Silva – Jornalista/DPMG

Servidores iniciam resistência contra privatização da Fundação Casa

As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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19/10/2023 18:05 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

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Fundação Casa Giannazi Clique para ver a imagem

Na Audiência Pública Contra a Privatização da Fundação Casa, realizada em 16/10, por iniciativa de Carlos Giannazi (PSOL), praticamente todos os participantes destacaram a necessidade de uma luta conjunta de todos os setores do serviço público contra a onda de privatizações pretendida pelo governador Tarcísio de Freitas.

Como exemplos de resistência, Giannazi citou dois casos em que a oposição conseguiu barrar tentativas de privatização, ambos durante a gestão Doria. Uma delas teve como alvo os presídios, a outra, o complexo do Ibirapuera, que seria demolido para dar lugar a um hotel e a um shopping center.

"Para nós, esse projeto de privatização é inconstitucional, porque a reeducação de adolescentes infratores é uma função a ser desempenhada pelo Estado de forma direta. Não se pode terceirizar uma função tão importante. Entretanto, nós sabemos que sem luta, resistência e mobilização, até mesmo a legislação é atropelada."

Sindicato

Cláudia Maria, presidente do Sindicato da Socioeducação (Sitsesp), salientou que o conjunto dos servidores deve se mostrar unido na resistência contra a privatização de serviços de maior abrangência, como a Sabesp, o Metrô e a CPTM. E essa unidade pretendida já é realidade dentro da fundação. "Nós somos um corpo funcional só. Não importa se o ataque vier na área administrativa, na operacional ou na de segurança, nós vamos brigar todos juntos", avisou.

Na visão da sindicalista, o Estado não pode delegar o serviço da socioeducação, que é de sua responsabilidade, apesar do decreto assinado pela então ministra Damares Alves, que autorizou as parcerias público-privadas (PPPs) em todo o país. "O Brasil é o único país no mundo a pretender gerir o sistema socioeducativo por meio de PPP", lamentou. Desde 2019, duas unidades em Minas Gerais e uma em Santa Catarina vêm participando de um plano-piloto para a implantação do sistema.

Destacando o caráter apartidário do Sitsesp, o dirigente Emerson Feitosa se sentiu à vontade para criticar também o governo federal, que em 6/10 realizou o leilão para selecionar a empresa responsável por gerir o novo Presídio de Erechim, em Santa Catarina. "Seja o governo que for, temos de ser contra. Não podemos cair na demagogia", salientou. Feitosa também afirmou que cerca de 50% das atividades na Fundação Casa já foram privatizadas nas áreas de segurança, cozinha e lavanderia.

Também dirigente do sindicato, Aline Salvador Luz fez um alerta aos colegas: "Não podemos dizer que não é conosco. Primeiro aconteceu com os motoristas, e nós não nos importamos. Depois foram os vigilantes, e também não nos importamos. Agora é a lavanderia, e aos poucos vão diminuindo os nossos postos. Mas ainda somos 10 mil trabalhadores, e peço a todos que venham à luta", conclamou. "A Casa tem de saber quem somos nós."

Com base na terceirização dos setores de portaria e vigilância, o sindicalista Erivelton Nascimento apontou os problemas recorrentes nesse sistema de gestão. "Nós sabemos que não funciona, porque ninguém fiscaliza. Faltando um ano para acabar os contratos, os pagamentos deixam de ser feitos, as empresas saem e vira um caos. Nós acabamos tendo de tirar funcionários de dentro do pátio para ficar em portaria, para anotar quem entra e quem sai, para acompanhar adolescente fazendo faxina", enumerou.

José Boff relatou como o serviço vem sendo sucateado durante os 30 anos em que trabalha na Fundação Casa, a começar pela defasagem salarial e pelos plantões extenuantes. Para ele, a categoria já mostrou sua força na última greve e agora fará isso de novo resistindo à privatização. "A luta será aqui na Alesp e nas Câmaras de Vereadores, porque no próximo ano haverá eleições municipais. Mas será principalmente nas ruas, conscientizando a população, que será a maior prejudicada com essa privatização

Entidades

Representando a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, movimento que agrega mais de 90 entidades representativas, Luiz Milito parabenizou a categoria pela greve de 38 dias, a mais longa realizada desde a pandemia. "Isso dá a vocês a expertise para liderar o nosso movimento", disse.

Para compensar a desvantagem na composição da Alesp, onde os partidos de direita são maioria, Milito propôs a tática da "guerra total", uma luta que deve acontecer simultaneamente no Parlamento, nas ruas e nos locais de trabalho. "Com unidade, nós vamos reagir contra todos esses ataques ao serviço público."

Em nome da Central Sindical Pública, Maricler Real ressaltou que apenas os servidores concursados conseguem se contrapor a eventuais ordens ilegais, uma vez que estão protegidos pela estabilidade funcional. Já os trabalhadores contratados por uma eventual empresa parceira não contarão com qualquer tipo de blindagem e poderão ser imediatamente demitidos caso se recusem a executar qualquer comando. Isso é extremamente grave porque a gestão de qualquer empresa privada carregará consigo um conflito de interesses: o lucro será maior quanto menor for o investimento por interno. E a decorrência lógica da economia de recursos serão, inevitavelmente, violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Defensora pública e membro da Coalizão pela Socioeducação - articulação nacional formada por 53 entidades -, Lígia Mafei Guidi afirmou que a Fundação Casa é quem tem de cuidar dos adolescentes quando todas as outras políticas públicas lhes foram negadas. "Depois da pandemia, mais de 90% dos adolescentes que entram na fundação estão desvinculados da escola. E eu não vejo, por outro lado, o Estado fazendo uma busca ativa para reintegrar esses meninos e meninas. Agora o governo pretende desmantelar essa última política para a população mais vulnerável."

Lígia informou ainda que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) já emitiu uma nota técnica contrária às PPPs no Estado de Minas Gerais, uma vez que as duas unidades incluídas no plano-piloto descumprem toda a legislação voltada à criança e ao adolescente: Constituição, ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e tratados internacionais.

Também participaram do encontro os servidores Diego e Júlio. O primeiro apontou que uma das características das terceirizações é a alta rotatividade de servidores, algo incompatível com a Pedagogia da Presença, de Antônio Gomes, o principal teórico da socioeducação junto com Anton Makarenko. Já para Júlio, seria muita ingenuidade o cidadão paulista achar que com a privatização o

s serviços vão melhorar e ficar mais baratos. Como exemplo citou as linhas privatizadas da CPTM, onde a qualidade piorou.

Diversos parlamentares manifestaram seu apoio na luta contra a privatização da Fundação Casa, entre eles os deputados Mônica Seixas e Guilherme Cortez, a codeputada Sirlene Maciel e os vereadores Celso Giannazi e Luana Alves, todos do PSOL. A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), de Brasília, mandou um vídeo manifestando seu apoio irrestrito. Já o deputado Teonílio Barba (PT) foi representado por seu assessor Márcio Pereira.

Também participou do encontro Ângela, viúva do agente de Apoio Socioeducativo Arnaldo Campos Garcia, que morreu em 2022, em decorrência do espancamento que sofreu no Complexo Raposo Tavares.

Tarcísio tira R$ 27 milhões da Secretaria da Administração Penitenciária para CPTM

 

20/10/2023 11h10Catarina Duarte

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Valor previsto para ações de gestão humana e segura da custódia paulista foi transferido via decreto publicado no Diário Oficial de quarta-feira (18/10) para setor na mira de privatizações

Governador Tarcísio de Freitas promoveu transferência no orçamento da SAP para CPTM | Foto: Governo de São Paulo/Divulgação

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tirou R$ 27 milhões da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) e destinou o valor para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), empresa que está na mira de privatizações.

A transferência de verba ocorreu na quarta-feira (18/10) após publicação no Diário Oficial do decreto 68.025. Segundo o texto, a medida orçamentária ocorre para abrir crédito suplementar (uma verba adicional) para a CPTM com objetivo o pagamento de despesas. 

O valor foi retirado do programa de gestão humana e segura da custódia da SAP. A secretaria teve aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) o valor de R$ 5.646.641.547 previstos para custeio dos serviços geridos pela pasta (confira decreto abaixo). 

No total, a LOA aprovada pelos deputados estaduais em dezembro do ano passado previu orçamento de R$ 317 bilhões no estado para o primeiro ano sob o comando de Tarcísio. 

A redução no orçamento da SAP ocorreu em um montante destinado à ação chamada de “Gestão Humana e Segura da Custódia”. Para essa atividade, a LOA destinou R$ 54.418.170 — considerando o recente corte, o valor fica em cerca de R$ 26 milhões. 

Leia decreto na íntegraBaixar

Por meio do recurso seriam desenvolvidas atividades como o gerenciamento dos serviços de segurança, controle disciplinar e fiscalização da execução e também atividades cotidianas das unidades prisionais e hospitais de custódia. 

A Ponte procurou o governo Tarcísio por meio da assessoria de imprensa da Casa Civil e do gabinete questionando a motivação da transferência de recursos. Não houve retorno até a publicação.

Para Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, a falta de transparência em relação aos créditos suplementares. Angeli defende que o processo que baseou a transferência de recurso seja público e os motivos sejam apresentados pelo governo. 

“Independente que tenhamos créditos suplementares, coisas que o governador possa, por uma parte, alterar, é princípio da administração pública que todos os atos da administração têm que ser motivados. Esse é um ato de administração, um decreto, há que se ter uma motivação para isso”, diz Angeli. 

Ele sugere que fique disponível no Portal da Transparência, na parte de transparência ativa, as decisões que baseiam a abertura de créditos suplementares. Essa ação seria capaz de dar mais lisura para a ação do Executivo. “A lógica do orçamento é que ele de fato seja composto pelos interesses de toda a sociedade”, defende. 

Em relação à retirada de recursos da SAP, Angeli traz dados produzidos pelo Justa em 2021. Segundo levantamento, para R$ 1.769 gastos com polícia em São Paulo, foram gastos R$ 505 com o sistema carcerário e apenas 1 real com os egressos. 

“Temos um funil de investimentos que é muito marcado. Há um sobreinvestimento na polícia, um investimento significativamente menor no sistema prisional, não só na infraestrutura, mas também no custeio desse serviço”, diz Angeli.

Antes mesmo de assumir o governo, Tarcísio de Freitas já tinha recebido um raio-x da situação do sistema penitenciário paulista. Relatório produzido pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (SIFUSPESP), e entregue ao então governador eleito, indicava déficit de pessoal para o setor. 

Ao rejeitar a prestação de contas da pasta referente a 2021, o Ministério Público de Contas também elencou gargalos. Os principais foram a superlotação das unidades prisionais e falta de profissionais de saúde e de policiais penais.  

A SAP administra 182 unidades prisionais (entre penitenciárias, centros de detenção provisória, centro de progressão penitenciária, etc.). No próprio site da pasta é possível visualizar dados sobre o problema. 

Em um mapa interativo, que lista as unidades prisionais, é possível conferir a capacidade de atendimento e a ocupação de cada uma delas. No CPP I “Dr. Alberto Brocchieri”, em Bauru, por exemplo, 2.550 pessoas estão presas enquanto a ocupação prevista é para 1.710 pessoas. 

A destinação de recursos para a CPTM também chama atenção já que a companhia está à beira de mais uma privatização. A companhia de trens é prometida para a iniciativa privada desde a campanha de Tarcísio. Hoje, ela opera com cinco linhas públicas (7-rubi, 10-turquesa, 11-coral, 12-safira e 13-jade). Em 2021, no governo João Doria, a empresa privada ViaMobilidade assumiu a gestão dos trajetos 8-diamante e 9-esmeralda. 

Já a linha 7-rubi deve ser privatizada por Tarcísio. O leilão para concessão está marcado para fevereiro do ano que vem. Contrários ao processo de privatização do governo (que também inclui linhas do metrô e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp), os servidores realizaram uma greve no dia 3 de outubro. 

Ajude a Ponte!

Em entrevista coletiva no dia da paralisação, Tarcísio chamou o movimento de ilegal e abusivo. Ele também não recuou ao falar sobre a privatização dos serviços e falou que a etapa atual em relação a CPTM é de estudos. 

Cortes na PM 

No começo do mês, a Ponte revelou que o governador fez o segundo corte de recursos para o programa de câmeras operacionais portáteis da Polícia Militar. Foram retirados R$ 15,2 milhões por meio do decreto 67.998. 

O corte também ocorreu em áreas como atendimento à saúde da PM (R$ 5,4 milhões), formação e capacitação de policiais (R$ 1,6 milhões) e  inteligência policial (R$ 6,7 milhões). O dinheiro foi destinado para o pagamento de diárias de policiais militares e ações de polícia ostensiva. 

Esse foi o segundo corte promovido por Tarcísio no projeto das câmeras. Em agosto, R$ 11 milhões foram remanejados

Comissão aprova permissão para agente de proteção iniciar procedimento contra infrator do ECA

 

Esses agentes são credenciados para atuar como auxiliares da Justiça em ações de fiscalização e proteção de crianças e adolescentes

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19/10/2023 - 19:13  

Mario Agra / Câmara dos Deputados

Fernando Rodolfo, relator do projeto de lei na comissão

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza agentes de proteção de crianças e adolescentes a iniciar o procedimento administrativo para punir quem descumpre normas de proteção. O Projeto de Lei 1937/23 também autoriza o início do procedimento pelas varas da infância e da juventude.

Os agentes de proteção são credenciados pelo juiz titular da Vara da Infância e da Juventude para atuarem como auxiliares da Justiça infanto-juvenil na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em ações de fiscalização, orientação e proteção. Entre as ações estão escoltas de adolescentes em conflito com a lei e fiscalizações em hotéis, motéis, pensões, bailes e boates.

O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que atualmente autoriza o início do procedimento por:

• representação do Ministério Público;
• do conselho tutelar; ou
• por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado.

Na prática, o projeto, de autoria do deputado licenciado Prof. Paulo Fernando (DF), exclui o voluntário credenciado e inclui a Vara da Infância e Juventude e os agentes de proteção entre os autorizados a iniciar o procedimento.

Agentes de proteção
O relator do projeto, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), disse que a atual omissão na lei em relação aos agentes de proteção não só os desprestigia como os reduz à generalidade de servidores. “Como o próprio nome diz, são agentes destinados à proteção e, assim, desenvolvem trabalhos educacionais e preventivos”, disse.

Fernando Rodolfo propôs emenda apenas para substituir a expressão “e” por “ou”. O objetivo, segundo ele, é deixar claro que o início do procedimento pode ser realizado individualmente pelos autorizados e não por dois ou mais ao mesmo tempo.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

STJ: Plano de saúde deve reembolsar tratamento impossibilitado na rede

 

Relator entendeu que quando não houver prestador da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência ou emergência demandado na região do beneficiário, a operadora deverá garantir o transporte do paciente e o custeio de seu tratamento.

19/10/2023

    

A 4ª turma do STJ, por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora configurou inadimplemento contratual.

De acordo com os autos, poucos dias após o nascimento, a bebê apresentou quadro de grave baixa e diminuição de consciência, precisando ser intubada na UTI neonatal do hospital onde nascera, em João Pessoa. Foram detectados indícios de síndrome metabólica, a qual somente poderia ser confirmada com exames complexos, que não eram oferecidos na região.

Considerando o risco de morte, a médica responsável pelo caso solicitou a transferência da recém-nascida para o Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, a qual foi autorizada e custeada pela operadora. No hospital paulista, os exames revelaram o diagnóstico de acidemia isovalérica, o que levou a bebê a ser internada em UTI e intubada, sem previsão de alta, não tendo a operadora do plano de saúde arcado com os custos dessa nova internação.

Os pais da recém-nascida, que arcaram com os custos da internação em São Paulo, ajuizaram ação para obter da operadora de saúde o reembolso total dessas despesas. O pedido foi julgado integralmente procedente pelas instâncias ordinárias.

Convênio reembolsará tratamento de recém-nascida fora da rede.(IMAGEM: FREEPIK.)

No STJ, o relator do recurso da operadora, ministro Marco Buzzi, comentou que, segundo a jurisprudência, o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, para tratamento de urgência ou emergência, deve ser limitado ao valor de tabela praticado entre o plano de saúde e as entidades conveniadas.

No entanto, no caso em discussão, ele observou que a internação em hospital não integrante da rede credenciada não decorreu de mera conveniência do beneficiário, mas da impossibilidade técnica de continuidade do tratamento até então fornecido em hospital conveniado – situação que foi devidamente informada à operadora.

O ministro destacou que, nos termos do art. 6º da resolução normativa 259/11 da ANS, quando não houver prestador, integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência ou emergência demandado na região do beneficiário, a operadora deverá garantir o transporte do paciente e o custeio de seu tratamento em um prestador apto a realizar o devido atendimento.

O relator apontou que, caso a operadora descumpra tal exigência, o art. 9º da resolução da ANS prevê que os gastos do beneficiário com tratamento fora da rede credenciada serão reembolsados integralmente, no prazo de 30 dias.

Ele também ressaltou que a rede credenciada não tinha condições técnicas para prosseguir com o tratamento, diante da incapacidade de obtenção de diagnóstico preciso da doença da bebê.

Nesse cenário, segundo o relator, cabia à operadora, de forma proativa, remover a paciente para uma unidade hospitalar, credenciada ou não, capaz de prestar o atendimento necessário e contratualmente previsto, arcando com os custos do transporte e da internação. 

"A despeito de regularmente notificada sobre a necessidade de transferência da paciente, e consequente internamento em outro hospital, não há nos autos notícia de que a empresa tenha adotado qualquer das providências estabelecidas pela ANS para casos como este em julgamento. A operadora limitou-se a custear o traslado da paciente à unidade hospitalar não integrante da rede conveniada, omitindo-se sobre seu dever de, ainda assim, custear o tratamento e relegando aos beneficiários o custeio da internação", afirmou Buzzi.

O processo tramita em segredo de Justiça.

Informações: STJ.

Servidores, sugestão, se unem a APEOSP, nesse ato

 2

Secretaria de Comunicação

Na próxima sexta-feira, 20 de outubro, realizaremos Assem-

bleia Estadual, com paralisação, como parte da luta da categoria 

contra todos os ataques à Educação Pública promovidos pelo 

governo de Tarcísio de Freitas.

Desde que assumiu o Palácio dos Bandeirantes, vários atos 

prejudiciais aos professores e às professoras foram anunciados 

pelo governador e o secretário da Educação. Nossa pressão, 

aliada à ação parlamentar da deputada e também 2ª presidente 

da APEOESP, Prof. Bebel, provocou alguns recuos por parte da 

SEDUC, porém muitos compromissos não foram cumpridos. Por 

isso, é essencial que nesta sexta-feira, dia 20/10, a partir das 16h, 

todos e todas estejam na Assembleia Estadual para exigirmos, 

entre outros pontos de nossa pauta de reivindicações: 

 Continuidade dos contratos dos professores da categoria O

 Envio imediato do projeto de lei para a realização das 

Atividades Pedagógicas Diversificadas (APDs) em local de 

livre escolha – a SEDUC alega que o projeto foi redigido e 

encaminhado para o gabinete do governador

 Envio do projeto de lei pelo retorno da falta-aula, o qual 

a SEDUC também alega já ter sido encaminhado interna-

mente no governo

 Garantia da classificação da atribuição de aula por tem-

po de serviço, cursos e concursos e não pela jornada de 

trabalho

 Garantia dos direitos dos professores da Educação especial

 Convocação de mais professores no concurso

 Instalação da mesa de negociação permanente – por car-

reira justa e atraente e valorização salarial

3

Secretaria de Comunicação

 Garantia de liberdade de cátedra

 Revogação da Lei 1374/2022

 Devolução dos valores confiscados de aposentados e pen-

sionistas

 Não ao corte de verbas da Educação de 30 para 25%.

Direito de paralisação

Lembramos que todos os servidores públicos têm seu direito 

a lutar garantido pela Constituição Federal nos termos do ar-

tigo 9º. O STF já decidiu que a greve no serviço público é legal, 

valendo-se da lei de greve dos trabalhadores na iniciativa pri-

vada (Lei 7783/89). 

Anexamos neste Boletim, modelo de declaração para que 

todos os/as professores/as possam comunicar o motivo da au-

sência nesta sexta-feira, 20/10. 

Grito pela Educação Pública

no Estado de São Paulo

Após a assembleia, realizaremos um ato público de relan-

çamento do Grito pela Educação Pública no Estado de São 

Paulo com participação de dezenas de entidades represen-

tativas.

Defender a Educação pública gratuita, inclusiva, de qualidade, 

que atenda aos interesses dos filhos e filhas da classe trabalha-

dora é também uma luta de toda a sociedade! Participem!

4

Secretaria de Comunicação

MODELO DE DECLARAÇÃO 

ILMO. SR. DIRETOR DA E. E. _____________________________________________________ 

Eu, _____________________________________________________________________________

(Nome Completo), portador do RG ___________________________________ (nº) e do CPF: 

_______________________________ (nº), estado civil _______ ____________________________, 

Professor (Colocar se efetivo, “F” ou “O” e no cargo ou função, se PEB I ou 

PEB II), endereço residencial__________________________________________________, 

telefone ______________________ , e-mail ________________________________________, 

venho, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Cons¬tituição 

Federal e artigo 239 da Lei 10.261/68, informar que está exercendo seu regular 

direito de adesão à paralisação dos professores da rede, conforme comunica-

do previamente à SEDUC por meio do Sindicato representativo da categoria, 

motivo da sua ausência no trabalho no dia 20/10/2023. 

É claro que o direito dos servidores púbicos à greve está assegurado pelos 

artigos 9º e 37, VII, da Constituição Federal e deverá ser exercido observando-

-se as disposições da Lei 7.783/1989, conforme decidiu o Superior Tribunal 

Federal no Mandado de Injunção nº 712-PA. 

Assim, a sua ausência ao trabalho em razão da participação na paralisação 

não pode gerar penalidades, sobretudo a rescisão do seu contrato de trabalho, 

tampouco podem ser admitidos quaisquer formas de cons¬trangimento do 

requerente, pelo mesmo motivo, isso nos termos do artigo 65, § 2º, e parágrafo 

único do artigo 7º da Lei 7.783/89, com as modificações introduzidas pelo STF. 

Por isso, serve o presente para comunicar que a ausência no tra¬balho 

se dá em razão da paralisação e requerer seja respeitado o exercício desse 

direito, abstendo-se essa autoridade da imposição de qualquer constrangi-

mento ou penalidade ao requerente em razão disso. 

Ressalte-se, por fim, que em hipótese nenhuma poderá a Admi¬nistração 

Pública a recusar-se a protocolar, nos termos no artigo 24 da Lei 10.177/98. 

Termos em que peço DEFERIMENTO, 

Local______________________, data____/____/____ 

Assinatura

Dia do médico, parabéns a todos e todas Doutoras

 Parabéns aos nossos super heróis 

18 de outubro — Dia do Médico

No dia 18 de outubro é comemorado o Dia do Médico, um profissional responsável pela saúde da população.

Para ser médico, é necessário conhecimento teórico e habilidades humanas

No dia 18 de outubro é comemorado o Dia do Médico, um profissional responsável por cuidar e promover a saúde de toda a população. Essa data foi escolhida em referência ao Dia de São Lucas, o santo padroeiro da Medicina.

O médico é o profissional responsável por descobrir as enfermidades que atingem determinado paciente, fornecendo suporte e indicações adequadas para que haja a cura. É ele também o responsável por indicar formas de prevenir doenças e orientar o indivíduo para que esse possa ter uma vida mais saudável.

A medicina, sem dúvidas, é uma das áreas do conhecimento que exigem maior comprometimento e responsabilidade por parte do profissional. Para ser um bom médico, é fundamental um investimento constante em aperfeiçoamento, ficando sempre informado a respeito das novas descobertas científicas, conhecendo novos tratamentos e exames, além de estar atento às novas doenças que surgem a todo tempo.

Leia também: conheça a profissão e o curso de Medicina

Tópicos deste artigo

• 1 - Importância do Dia do Médico

Importância do Dia do Médico

O bom médico, além de ter um bom embasamento teórico, deve saber relacionar-se, promovendo uma relação de confiança com seu paciente. A relação médico-paciente é fundamental para o andamento adequado do tratamento, uma vez que o paciente sente-se à vontade para falar em detalhes o que lhe aflige. Assim sendo, é fundamental que o médico abra espaço para questionamentos e saiba explicar de maneira atenciosa e cuidadosa o que acomete cada pessoa.

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A relação de confiança estabelecida entre médico-paciente também é importante nos momentos de grande dor, como ao informar sobre uma doença terminal. O médico deve estar preparado para encarar a morte e ajudar os parentes e até mesmo o paciente a encarar esse momento tão difícil.

Além de toda responsabilidade em torno dessa profissão, os médicos enfrentam grandes dificuldades cotidianamente, como a falta de estrutura de muitos hospitais brasileiros e também a falta de recursos. Infelizmente, sem condições de trabalho, os médicos não conseguem desempenhar de maneira adequada o seu papel, o que gera insatisfação por parte dos pacientes.

Diante de tantos desafios, os médicos merecem que o 18 de outubro seja uma data para o reconhecimento desse profissional e de sua importância para a sociedade. Também é um momento para pedir maiores investimentos na saúde e garantia de condições adequadas de trabalho.