Comunicado da Fundação CASA aos servidores

 

CASA facilita quitação de planos para servidores afastados

 28 de abril de 2021  Assessoria de Comunicação Social Servidores

Em Comunicado, DRH e AJ explicam o passo a passo para pagamento, agora por boleto bancário

 

A Divisão de Recursos Humanos (DRH) e a Assessoria Jurídica (AJ) da Fundação CASA divulgaram nesta quarta-feira (28) o Comunicado Conjunto DRH e AJ nº 001/2021 (acessível pela Intranet Fundação CASA). O documento indica os procedimentos para os servidores afastados quitarem a cota-parte e a coparticipação nos planos de saúde e odontológico, conforme a adesão existente, na impossibilidade de haver o desconto pela folha de pagamento.

O novo meio de cobrança, agora por boleto bancário, ocorre a partir de maio, em substituição ao depósito identificado, que passará a não ser mais aceito. A data de vencimento será todo dia 20 do mês subsequente da folha de pagamento. Em maio, portanto, serão cobrados os valores referente à folha de pagamento de abril.

O boleto emitido terá validade de 30 dias para ser pago em qualquer banco, contados a partir da data de vencimento. Após o decorrer desse prazo, a rede bancária não está autorizada a receber o pagamento, incidindo cobrança de juros e correção monetária.

O documento será encaminhado preferencialmente para o endereço de e-mail cadastrado pelo funcionário junto à DRH. Há ainda a opção de enviar o boleto impresso por meio do correio, para o endereço residencial – para isso, é necessário que o cadastro esteja atualizado junto à Divisão de Recursos Humanos.

São considerados afastados os servidores que estão em auxílio doença previdenciário, auxílio doença acidentário, aposentadoria por invalidez, perspectiva de abandono de emprego ou detenção.

O não pagamento dos débitos em período superior a 60 dias, consecutivos ou não, caracterizará a rescisão do contrato do plano de saúde e/ou odontológico. Para efetivar a rescisão, o servidor deverá ser notificado até o 50º dia do inadimplemento.

O funcionário inadimplente pode negociar a dívida a qualquer momento com a Fundação CASA, por meio de formulário disponível na Intranet. É possível solicitar acordo administrativo para o parcelamento.

Em caso de rescisão do contrato, após a quitação à vista do débito ou pagamento da entrada do parcelamento, o servidor pode solicitar a reativação de quaisquer dos planos para si ou o grupo familiar, desde que cumpridas as carências previstas.

Para a realização de acordo administrativo ou judicial na existência de inadimplemento, o servidor pode entrar em contato com a Seção de Cobrança da Assessoria Jurídica pelo e-mail cobrancaaj@fundacaocasa.sp.gov.br ou pelos telefones (11) 2927-9173/9722.

Abertas as inscrições para o concurso público de servidores da Justiça Federal da 3ª Região

 

Vagas são de analista e técnico judiciário em diversas especialidades; inscrições podem ser feitas até o dia 10 de agosto 

Começam hoje (12/7) as inscrições para concurso público destinado ao provimento de cargos dos quadros permanentes de pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. As inscrições podem ser feitas até o dia 10 de agosto.

Conforme o Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, as vagas para os cargos de analista judiciário são para as seguintes áreas: Judiciária, Administrativa, Arquitetura, Arquivologia, Contadoria, Enfermagem, Engenharia (Civil, Elétrica e Mecânica), Estatística, Informática, Medicina (Clínica Geral, do Trabalho e Psiquiatria), Psicologia, Serviço Social, Oficial de Justiça Avaliador Federal. A remuneração inicial do cargo é de R$ 13.202,62.

Para os cargos de técnico judiciário as vagas são para as especialidades: Agente de Polícia Judicial, Edificações, Enfermagem, Informática e Segurança do Trabalho. A remuneração inicial do cargo é de R$ 8.046,84.

As inscrições devem ser realizadas pelo site da Fundação Vunesp, das 10 horas do dia 12 de julho até às 23h59 do dia 10 de agosto de 2023. A taxa de inscrição é de R$ 115,00 para os cargos de analista judiciário e de R$ 105,00 para técnico judiciário.

Vagas reservadas

É reservado o percentual de 5% das vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso às pessoas com deficiência, conforme disposto no § 2.º do artigo. 5.º da Lei n.º 8.112/1990, no Decreto n.º 3.298/1999 e na Resolução n.º 246/2013 do Conselho da Justiça Federal (CJF); e 20% das vagas aos candidatos negros, de acordo com a Lei nº 12.990/2014 e Resolução nº 203/2015, alterada pela Resolução 457/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Provas

A aplicação das Provas Objetivas e Discursiva, Estudo de Caso e Discursiva está prevista para o dia 8 de outubro de 2023. A divulgação do Gabarito e das Questões das Provas Objetivas será no dia 10 de outubro.

As próximas etapas serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas no site da Vunesp.

O Concurso Público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a critério do TRF3. 

Edital de Abertura de Inscrições n.º 01/2023

 Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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Jovens internadas na Fundação CASA assistem aos jogos do Brasil na Copa do Mundo Feminina

 

Adolescentes em internação na capital e no interior se programam para torcer pela Seleção Brasileira

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Crédito: Divulgação

As adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação em quatro centros socioeducativos femininos da Fundação CASA nas cidades de São Paulo e Cerqueira César, no interior paulista, assistem a partir da próxima segunda-feira (24), às 8h (pelo horário de Brasília), aos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Feminina da FIFA, que ocorre na Austrália e na Nova Zelândia. 

As jovens dos CASAs Chiquinha Gonzaga e Feminino Bom Retiro, na capital paulista, e Feminino Cerqueira César e Anita Garibaldi, no interior, torcerão pela equipe brasileira na estreia na fase de grupos contra a seleção do Panamá. A partida acontece no Estádio Hindmarsh Stadium, na Austrália. 

As adolescentes assistirão à transmissão por canal de TV aberta. “É a primeira vez que há uma cobertura jornalística mais massiva da Copa do Mundo Feminina no Brasil, e permitir o acesso das jovens aos jogos é tanto incentivar a equidade de gênero quanto plantar uma semente para futuras desportistas na modalidade”, afirma o superintendente Pedagógico da Fundação CASA, Carlos Alberto Robles.  

O Brasil está no grupo F, também formado pelas seleções da França e da Jamaica. As próximas partidas da Seleção Brasileira serão contra a França no dia 29 de julho (sábado), às 7h, e contra a Jamaica, no dia 02 de agosto (quarta-feira), também às 7h. O horário leva em conta o fuso de Brasília.

Servidor, saiba como evitar um Processo Administrativo Disciplinar

 

Juliane Vieira de Souza

Servidor, é o seu cargo que está correndo perigo. O cargo para o qual você tanto se preparou com horas e horas de estudo e abdicação.

20/7/2023

    

O PAD, processo administrativo disciplinar, é o terror de muitos servidores. Essa sigla, formada por apenas três letras, é capaz de causar calafrios nos mais dedicados dos servidores.

O PAD é instrumento do qual a administração pública utiliza para investigar e punir eventuais irregularidades cometidas por servidores. Sempre que se pensa em PAD, se pensa na mais rigorosa das penalidades: a indesejável demissão e perda da tão sonhada estabilidade.

Por muito tempo, houve uma crença popular que servidor público tinha “vida boa” (no sentido pejorativo da palavra). Entendia-se que o servidor poderia fazer o que quisesse, ser arbitrário, irresponsável com suas funções e nada lhe aconteceria. Se, em algum tempo no passado isso foi verdade, não posso afirmar. Contudo, hoje em dia a realidade é bem diferente.

Os órgãos correcionais estão cada vez mais atuantes e qualquer deslize poderá e deverá ser investigado e penalizado. O que vemos na prática é que bons servidores também acabam respondendo a PADs e nem sempre a “culpa” é do servidor. Por vezes, a administração pública também falha em oferecer condições ideais de trabalho, instrução, orientação, a fim de evitar futuros problemas. Além disso, sabemos que não é raro a instauração de um PAD simplesmente com o intuito de perseguir um servidor.

É importante ressaltar que o simples fato de responder a um PAD não quer dizer que o servidor seja um mau servidor ou que, necessariamente, será punido. Punido ou não, ninguém gosta de passar por essa experiência, que gera insegurança, incertezas e medo. Como diz o ditado popular: é melhor prevenir do que remediar.

Neste artigo, vamos orientá-los a tomar algumas medidas com o intuito de evitar um PAD.

Conheça o estatuto do servidor

Conhecer os seus deveres e direitos, o que pode ou não pode fazer, é, sem dúvidas, um grande passo para evitar responder um PAD. Por vezes, algumas infrações são cometidas de boa fé. Por ignorância no assunto, o servidor (muitas vezes até tentando ajudar) acaba cometendo infrações, que poderiam ser evitadas, caso conhecesse de fato seus deveres e direitos.

Documente tudo que for possível

Um dos grandes problemas do serviço público é o excesso de confiança, tanto nas pessoas como nas “estatísticas”. Não é raro ouvir de um servidor frases do tipo “isso nunca aconteceu antes”, “isso nunca deu problema”. É verdade que pode não ter acontecido ainda. No entanto, procure evitar ser o primeiro. Não tenha medo de parecer chato ou caxias. Documente tudo que for possível. Seja organizado e procure sempre estar acobertado. Sempre que  for comunicar ou solicitar algo, o faça por escrito e mantenha registrado e acessível. Caso faça verbalmente, busque sempre ter testemunhas. São atos simples, que podem dar algum trabalho, mas que podem evitar grandes dores de cabeça no futuro.

Ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida

Já pensou que horror deve ser responder a um PAD pelo simples fato de ter cumprido a ordem do seu superior? Mas saiba que é possível. Muitas pessoas acreditam que, por terem um superior hierárquico, devem fazer tudo que foi solicitado sem questionar. Saiba que se você agir sempre assim, poderá responder a um PAD e até mesmo ser demitido. Ordem manifestamente ilegal não se cumpre! Para que a ordem se enquadre como manifestamente ilgeal, ela deve responder a um desses quesitos: I. Quando a ordem é determinada por uma autoridade incompetente; II. Quando a execução da ordem não se enquadra nas atribuições de quem a recebe; III. Quando constitui uma infração à norma penal.

Para que você conheça mais sobre os itens I e II, é importante que tenha conhecimento e tenha sempre à mão para a consulta o estatuto do servidor.

Seja criterioso

Execute sempre o seu trabalho da melhor forma possível. Dê o seu melhor. Afinal, você assumiu um cargo público com o intuito de servir à sociedade. Sendo criterioso, pontual, assíduo e atento ao seu trabalho, além de fazer o bem, você evitará eventuais problemas.

Agora é oficial: Estado abre concurso de nível médio com 600 vagas e salário de R$ 4.341

 Estado do Espírito Santo 

O concurso público foi aberto pelo Governo do Estado e oferta 600 vagas de nível médio. Crédito: Divulgação

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) anunciou a abertura de um novo concurso público, oferecendo 600 vagas para o cargo de Inspetor Penitenciário. O edital foi publicado nesta sexta-feira (21), e as inscrições estarão disponíveis no site do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) de 25 de julho a 24 de agosto.     

As oportunidades estão divididas da seguinte forma: 420 vagas para ampla concorrência, 60 vagas para pessoas com deficiência, 102 vagas para negros e 18 vagas para indígenas. 

De acordo com o edital, o cargo oferece uma remuneração inicial de R$ 4.341,06, já incluindo o vencimento de R$ 3.741,06 e um auxílio-alimentação no valor de R$ 600. 

Para concorrer às vagas, os candidatos devem atender aos requisitos exigidos, que incluem ter ensino médio completo, carteira de habilitação na categoria B ou superior, entre outros critérios.  

O processo seletivo será composto por diversas etapas, como prova objetiva, redação, teste de aptidão física, exame psicotécnico, exame de saúde e heteroidentificação, investigação social e curso de formação. As provas estão agendadas para o dia 8 de outubro e abordarão temas como Língua Portuguesa, Informática Básica, Raciocínio Lógico, Atualidades e noções de Direitos Humanos, Direito Administrativo, Direito Penal e Processo Penal.

A taxa de participação para o concurso é de R$ 68,80. No entanto, candidatos hipossuficientes economicamente podem solicitar a isenção do pagamento, desde que atendam aos critérios previstos na Lei Estadual nº 9.652/2011, como inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e pertencer a uma família de baixa renda. Além disso, doadores de medula óssea que foram convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral também podem solicitar o benefício da isenção.

A validade do concurso da Sejus será de dois anos, a contar da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período. A Secretaria é responsável pela administração do sistema penitenciário do Espírito Santo, com unidades localizadas em diversas cidades, como Cariacica, Vila Velha, Serra, Guarapari, Linhares, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Aracruz, Marataízes, São Domingos do Norte e São Mateus.

Jovens da Fundação Casa serão Aprendizes na Prefeitura

 

Em Jacareí 

Acordo foi feito entre Governo Municipal e Ministério Público do Trabalho

Escrito por Meon

21 JUL 2023 - 14H25 (Atualizada em 21 JUL 2023 - 15H47)

Reprodução/PMJ

Nesta quinta (20), 17 adolescentes, incluindo egressos e aqueles que ainda cumprem medida socioeducativa de internação na Fundação CASA, firmaram um contrato para trabalhar como aprendizes na Prefeitura de Jacareí. Os jovens serão alocados em diferentes secretarias, como Assistência Social, Esportes & Recreação e Segurança e Defesa do Cidadão.

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Essa iniciativa é resultado de um termo de cooperação interinstitucional estabelecido entre a Prefeitura de Jacareí, através da Secretaria de Assistência Social, e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15). Esse termo busca a colaboração conjunta para a inclusão de adolescentes em situação de vulnerabilidade social, bem como daqueles que estão cumprindo ou concluíram medidas socioeducativas, nos programas de aprendizagem municipais.

No mês anterior, 5 jovens foram os primeiros a assinar o termo e já estão atuando como aprendizes na Prefeitura. A secretária de Assistência Social, Patrícia Juliani, expressou sua satisfação ao proporcionar essa oportunidade para outros 17 jovens e os encorajou a aproveitar essa chance para recomeçar suas vidas.

Os jovens serão contratados diretamente por empresas da cidade que são obrigadas a cumprir uma cota para a contratação de aprendizes, mas que não têm condições de oferecer a experiência prática em suas instalações. Nesse sentido, eles atuarão como aprendizes em setores da Prefeitura de Jacareí.

Além disso, o acordo estabelecido assegura que o município cumpra todas as normas de proteção ao trabalho do aprendiz, incluindo jornada de trabalho reduzida, supervisão adequada e um ambiente de trabalho seguro, entre outros requisitos. O MPT ficará responsável por incentivar a contratação de jovens aprendizes através da "Cota Social", utilizando recursos judiciais e extrajudiciais disponíveis para essa finalidade.