segunda-feira, 18 de outubro de 2021

Projeto de lei para mudança mudança de nomenclatura dos AGENTES da Fundação CASA

 Projeto de lei nº 875 /2019

Referências

 
DocumentoProjeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo875 / 2019
EmentaAcrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado.
Data de Publicação07/08/2019
RegimeTramitação Ordinária
Autor(es)Major Mecca
Apoiador(es)
IndexadoresLEI ESTADUAL 12469/2006
Etapa AtualComissões
Último andamento 25/08/2021 - Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
07/08/2019Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2019
08/08/2019Pauta de 1ª sessão.
09/08/2019Pauta de 2ª sessão.
12/08/2019Pauta de 3ª sessão.
13/08/2019Pauta de 4ª sessão.
14/08/2019Pauta de 5ª sessão.
15/08/2019Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2019Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
05/09/2019Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2019Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e ao Deputado Roque Barbiere
06/11/2019Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
13/11/2019Publicado o Parecer nº 1515, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 20)
13/11/2019Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/12/2019Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
11/03/2020Recebido da relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
23/06/2020Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/07/2020Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
10/06/2021Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
25/08/2021Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA
Data06/11/2019
Legislatura19ª Legislatura
Comunicado(visualizar  Comunicado/Convocação)
Pauta(visualizar  Pauta)

<< Voltar

PROPOSITURASDELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 66/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 589/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 614/2019
Deliberado
Ementa: Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 628/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 710/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual Adote um Animal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 1061/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 10/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaCom o Voto em Separado
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalAbstenção
Marina HelouCom o Voto em Separado
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 993/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pastora Ana Lúcia Conceição Santos" à rotatória localizada no km 181 + 500 m, da Rodovia Geraldo de Barros - SP 304, em São Pedro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 159/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Walter Soubhia" ao dispositivo SPD 095/461 localizado no entroncamento das rodovias SP-310 e SP-461, em Nhandeara.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 522/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Delibo" à passarela localizada na via de acesso ao Trevo Waldo Adalberto da Silveira (Trevão), em Ribeirão Preto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 234/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, para instituir isenção do ICMS sobre a venda de equipamentos destinados às guardas civis do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Daniel SoaresCom o Voto em Separado
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalAbstenção
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiCom o Voto em Separado
Tenente NascimentoCom o Voto em Separado
Projeto de lei 273/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Velez Navarro da Silva" o viaduto localizado no km 510,300 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 282/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Salvador Dinallo (Cesarim)" o Dispositivo em Desnível - Posto Mônaco, localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 287/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Florêncio Parras Novillo" o Dispositivo em Desnível/Anhumas localizado no km 470 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 294/2019
Ementa: Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado.
Projeto de lei 398/2019
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Paulo Emílio Vanzolini.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 403/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Júlio José de Andrade" o dispositivo de acesso localizado no km 291,900 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 404/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio Lescova" o dispositivo de acesso localizado no km 284,100 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 405/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Idarilho de Souza" o dispositivo de acesso localizado no km 295,500 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 495/2019
Deliberado
Ementa: Declara o Município de São José dos Campos "Capital Estadual da Indústria Aeroespacial - Capital do Avião".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 515/2019
Deliberado
Ementa: Assegura a produção, fornecimento, consumo, comércio, uso e distribuição de canudos de plástico em todo o Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, contrário
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 553/2019
Ementa: Institui o Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 678/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Lucas Spósito" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 507,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 688/2019
Ementa: Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 759/2019
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Jaú "Capital do Calçado Feminino" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 766/2019
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Franca "Capital do Calçado Masculino" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 780/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 799/2019
Ementa: Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
Projeto de lei 842/2019
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para prever redução da alíquota do querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (AvGas) e biocombustíveis destinados ao transporte aéreo geral da aviação no Estado.
Projeto de lei 843/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 844/2019
Deliberado
Ementa: Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosContrário ao voto do relator
Heni Ozi CukierContrário ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 850/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Aires Fernandino Barreto" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 19,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 851/2019
Deliberado
Ementa: Institui a política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosContrário ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 852/2019
Deliberado
Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20 de julho de 1984, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da auto-medicação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 853/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Projeto Amicão.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierContrário ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 854/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 863/2019
Ementa: Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol.
Projeto de lei 864/2019
Deliberado
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 871/2019
Ementa: Proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário.
Projeto de lei 874/2019
Ementa: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Projeto de lei 875/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouContrário ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 895/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Avelino Feltre" a Casa da Agricultura de Mineiros do Tietê, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 904/2019
Ementa: Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais.
Projeto de lei 909/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Educativa Cerol Mata.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 910/2019
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Programa Mãos Que Ajudam".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 911/2019
Deliberado
Ementa: Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 913/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização da coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 925/2019
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 936/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental e no trabalho dos agentes comunitários de saúde nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosContrário ao voto do relator
Heni Ozi CukierContrário ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 952/2019
Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosContrário ao voto do relator
Heni Ozi CukierContrário ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaContrário ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoContrário ao voto do relator
Projeto de lei 955/2019
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Autismo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 960/2019
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério no Ipiranga".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 971/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosFavorável ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 974/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosContrário ao voto do relator
Heni Ozi CukierContrário ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 977/2019
Ementa: Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
Projeto de lei 980/2019
Ementa: Fixa o piso salarial mensal de assistentes sociais no Estado.
Projeto de lei 1000/2019
Deliberado
Ementa: Cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosContrário ao voto do relator
Heni Ozi CukierContrário ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de lei 1027/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Daniel SoaresFavorável ao voto do relator
Emidio de SouzaFavorável ao voto do relator
Gilmaci SantosContrário ao voto do relator
Heni Ozi CukierFavorável ao voto do relator
Janaina PaschoalFavorável ao voto do relator
Marina HelouFavorável ao voto do relator
Marta CostaFavorável ao voto do relator
Mauro BragatoFavorável ao voto do relator
Rafa ZimbaldiFavorável ao voto do relator
Tenente NascimentoFavorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 31/2019
Ementa: Susta os efeitos da Portaria CGRH-6, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020.

 



05/09/2019 1515 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação 


Localizar Documento
      
Voto do relator favorável Gilmaci Santos   (visualizar documento
Voto do relator favorável Coronel Telhada   (visualizar documento
Voto do relator favorável Valeria Bolsonaro   














IBGE cancela processo seletivo de 204 mil vagas para o Censo 2022

 Aplicativo

Por g1

 


IBGE cancela processo para o Censo de 2022 — Foto: Reprodução / FAEPE

IBGE cancela processo para o Censo de 2022 — Foto: Reprodução / FAEPE

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou nesta segunda-feira (18) o cancelamento do processo seletivo para a contratação de recenseadores e agentes censitários para o Censo Demográfico que será realizado em 2022.

Segundo o IBGE, o contrato com o Cebraspe, empresa que seria organizadora do processo seletivo, termina nesta segunda e não será prorrogado.

LEIA TAMBÉM:

O processo seletivo para "as funções de recenseador, agente censitário municipal e agente censitário supervisor, que estava suspenso, passará à condição de cancelado", informou o IBGE.

Em nota, o órgão disse que vai colocar nos seus canais os procedimentos para a devolução das taxas de inscrição já efetuadas e que busca uma nova empresa para organizar o processo seletivo.

O processo seletivo previa a abertura de 204 mil vagas e já havia sido suspenso em abril deste ano. À época, a decisão foi tomada por conta da aprovação, pelo Congresso, do Orçamento para este ano, que reduziu a apenas R$ 71 milhões o valor destinado para a realização da pesquisa, o que inviabilizou a realização do Censo.

Para 2022, o governo vai reservar cerca de R$ 2,3 bilhões para a realização da pesquisa depois de uma batalha judicial. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a administração Jair Bolsonaro está obrigada a tomar as medidas necessárias para realizar o Censo no ano que vem. Por lei, a pesquisa deve ser realizada a cada dez anos. A última ocorreu em 2010.

STF obriga o governo a realizar o censo demográfico em 2022
--:--/--:--

STF obriga o governo a realizar o censo demográfico em 2022

Não é a primeira vez que o processo é interrompido. Em 2020, ele foi cancelado por causa da pandemia.

O concurso

Os concursos do BGE ofereciam 204.307 vagas temporárias para a realização do Censo Demográfico, com salários de até R$ 2.100 e oportunidades para praticamente todos os municípios do país.

Veja como estava prevista a distribuição de vagas e salários:

  • 181.898 vagas para a função de Recenseador: remuneração por produção, de acordo com o número de domicílios visitados e questionários respondidos.
  • 5.450 vagas para a função de Agente Censitário Municipal: salário de R$ 2.100.
  • 16.959 vagas para a função de Agente Censitário Supervisor: salário de R$ 1.700

Para a função de recenseador, é exigido ensino fundamental completo. Para as funções de agente censitário, é exigido ensino médio completo.