PGR recomenda que STF acate ação do PSOL que considera inconstitucional o porte de armas para agente socioeducativo

 15/06/2020

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) recomendando que o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos seja considerado inconstitucional no país pela corte. A manifestação foi na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PSOL contra dispositivos da Lei 8.400/2019, do estado do Rio de Janeiro.

“O ato normativo questionado, ao conceder porte de arma de fogo a agentes socioeducativos ativos e inativos, violou competência legislativa privativa da União para dispor sobre a matéria, sobretudo por admitir, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica”, diz a PGR no parecer.

A PGR destacou um trecho do Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte em todo o território nacional, salvo aos agentes públicos e privados nela previstos. Ainda com base na lei, o procurador cita o entendimento do Supremo no julgamento que declarou o porte de arma de fogo como questão de segurança nacional. Deste modo, Aras afirma que a norma aplicada pela lei do Rio de Janeiro “adentrou o campo legislativo constitucionalmente reservado à União”.

“Além do mais, no exercício do cargo, os agentes socioeducativos têm a função de aplicar medidas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, havendo de agir pautados pelo princípio da proteção integral (art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que preconiza, àqueles que têm a responsabilidade legal, o dever de assegurar aos menores, com absoluta primazia, a efetivação dos seus direitos fundamentais”, completou.

PF confirma que agentes penitenciários não serão reconhecidos como policiais enquanto não houver regulamentação

enquanto as polícias penais não forem devidamente regulamentadas, a EC 104/2019 não produzirá seus efeitos.

O Rondoniaemqap havia publicado uma matéria referente a renovação de registro de arma de fogo para os policiais penais do Brasil, a matéria causou polêmica devido a um ofício da polícia federal, explicando que, sem a regulamentação da nova polícia penal, os agentes penitenciários deveriam continuar a seguir o procedimento para servidor não policial junto ao SINARM.

Nossa equipe entrou em contato com a Polícia Federal e realmente foi confirmado, segundo a PF, a polícia penal foi criada pela Emenda Constitucional nº 104/2019 cujo art. 4º traz a seguinte previsão:

Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

A Polícia Federal destacou que, enquanto não sobrevier legislação ordinária que regulamente a carreira e transforme cargos, os agentes penitenciários, agentes prisionais e ocupantes de cargos equivalentes não estão automaticamente recategorizados como policiais penais, sobretudo porque a EC nº. 104/2019 é norma de eficácia limitada.

Assim, enquanto as polícias penais não forem devidamente regulamentadas, a EC 104/2019 não produzirá seus efeitos.

 

Fonte: Rondoniaemqap

Tentativa de fuga em unidade do Degase deixa dois agentes feridos

Funcionários conseguiram controlar a situação e apreender materiais que os internos usaram na agressão, como pedaços de ventiladores, pregos e ferros

Por O Dia

Publicado às 14/06/2020 15:29:55Atualizado às 14/06/2020 15:29:55

 
 

Dois agentes são feridos em tentativa de fuga em unidade do Degase na IlhaDivulgação

Menores infratores tentaram fugir neste domingo da unidade João Luís Alves, que fica na Ilha do Governador. Durante o processo, os presos feriram dois agentes com gravidade, com estocadas. Um deles precisou ser levado com rapidez ao hospital para tratar de um ferimento mais sério na cabeça, com corte profundo.

Os agentes conseguiram controlar a situação e apreender materiais que os internos usaram na agressão, como pedaços de ventiladores, pregos e ferros. Não houve fugas.

Essa ação é a terceira tentativa de fuga em unidades do Degase em apenas uma semana, a unidade de Volta Redonda e a própria JLA. Segundo os agentes, os problemas são decorrentes da falta de fiscalização nos pertences levados para os internos, visto que a ordem da direção da unidade é que não se revistem o que os familiares levam para os internos e, o déficit de agentes nas unidades, que há anos lutam por melhores condições de trabalho

Combate à Covid-19: Unidades socioeducativas recebem doação de 10 mil kits de higiene em SP

Donativos foram direcionados a 125 unidades e beneficiaram 5 mil menores infratores

• Do R7

   
 
• 09/06/2020 - 15h52

Universal Socioeducativo doou 10 mil kits de higiene para menores infratores

Divulgação

A Fundação Casa enfrenta uma grave crise orçamentária provocada pela Covid-19 – que levou até ao fechamento de uma unidade em Jundiaí (SP). Para amenizar o impacto causado pela pandemia, o programa social Universal Socioeducativo (USE) doou, no dia 31/5, 10 mil kits de higiene para menores infratores, de 125 unidades socioeducativas do estado de São Paulo.

Mantido pela Igreja Universal do Reino de Deus, o USE presta assistência social a menores infratores em todo o Brasil e Exterior. Com essa doação, cerca de 5 mil adolescentes de unidades femininas e masculinas tiveram acesso a itens básicos de higiene – muito importantes na prevenção contra o novo coronavírus – como sabonete, desodorante, escova de dente, creme dental, papel higiênico, aparelho de barbear e absorvente.

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Segundo o responsável pelo programa social Universal Socioeducativo, Ulisses Gomes, as doações também servem como um lembrete para os adolescentes de que eles não estão sozinhos.

“Cada kit doado foi feito com amor e carinho pelos voluntários. Temos certeza que os internos recebem de bom grado, pois sabem da importância que os mesmos têm para todos nós do Universal Socioeducativo”, conclui.

“Os voluntários do USE são parceiros de primeira hora. A colaboração do programa social é essencial, pois sempre atende a nossa necessidade e isso é muito importante para nós”, agradeceu o diretor da Unidade Socioeducativa de Mirassol (SP), Sérgio Luiz Martins, ao receber as doações dos conjuntos.

Para a voluntária Stéphany Rodrigues Miranda, que ajudou na montagem dos kits de higiene, ajudar os menos favorecidos em um momento tão difícil como esse, é algo que traz a ela muita alegria. “É uma experiência que não transforma só quem recebe as doações, mas a nós também que fazemos esse trabalho voluntário”, explica

IF, IME, UnB, Ibram: Concursos em destaque nesta semana têm 339 vagas e salários de até R$ 4 mil

São quatro certames com inscrições abertas que somam juntos 339 vagas para níveis médio, técnico e superior. Acompanhe os detalhes abaixo!

Por Amanda França

14 de junho de 2020

Confira quais são os concursos públicos e processos seletivos em destaque nesta semana com editais atrativos.

São quatro certames com inscrições abertas que somam juntos 339 vagas para níveis médio, técnico e superior.

1 – Concurso UnB

A Universidade de Brasília (UnB) lançou edital de concurso público com 16 vagas para funções de técnicos-administrativos em níveis técnicos e superior.As jornadas de trabalho variam de 20 a 40 horas por semana. Os aprovados serão contratados pelo regime estatutário.

• Vagas de nível técnico: técnico em radiologia (1 vaga); técnico de laboratório na área de Biologia (3 vagas); técnico de laboratório Química (3 vagas)
• Vagas de nível superior: analista de Tecnologia da Informação (2 vagas); físico (1 vagas); músico (1 vaga); médico psiquiatra (1 vaga);  psicólogo na área clínica (2 vagas); psicólogo da área escolar (2 vagas)
• Remuneração: nível técnico (R$ 2.446,96) e nível superior (R$ 4.180,66)
• Inscrições: estão abertas e vão até dia 6 de julho pelo site do Cebraspe
• Taxa de inscrição: R$ 61,00 para nível técnico e R$ 104,00 para nível superior

2 – Concurso IME

Já o Instituto Militar de Engenharia (IME) abriu concurso público com 98 vagas de nível médio distribuídas entre formação de engenheiros militares da ativa e da reserva.

Os candidatos devem escolher entre uma das seguintes especialidades futuramente no curso de formação: Fortificação e Construção (Engenharia Civil); Eletrônica; Comunicações; Elétrica; Mecânica e de Armamento; Mecânica e de Automóveis; Materiais; Química; Cartográfica; e Computação.

• Nível: médio
• Remuneração: soldo inicial de R$ 1.334 mais alimentação, assistências médica, dentária, psicológica, alojamento e fardamento, além de promoções futuras
• Inscrições: de 2 de julho a 18 de agosto pelo site do Instituto Militar de Engenharia
• Taxa de inscrição: R$ 100,00
• Edital concurso IME 2020/2021 – Engenheiros da ativa
• Edital concurso IME 2020/2021 – Engenheiros da reserva

3 – Processo seletivo IBRAM DF

O Instituto de Brasília Ambiental (Ibram DF) abriu edital de processo seletivo com 222 vagas para cargos de nível médio por tempo determinado. Os cargos são supervisor de brigada (seis vagas); chefe de brigada (36 vagas); brigadista de combate a incêndios florestais (180 vagas).

Os profissionais terão jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o turno é definido pelo Ibram DF.

• Nível: médio
• Remuneração: supervisor de brigada (R$ 3.344), chefe de brigada (R$ 2.612,50); brigadista de combate a incêndios florestais (R$ 2.090);
• Inscrições: está aberto e segue até dia 16 de junho pelo site do Ibram DF
•  Edital processo seletivo IBRAM DF 2019

4 – Processo seletivo IFMT

Por sua vez, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) abriu edital de processo seletivo simplificado para preencher 3 vagas de nível superior. As chances são para técnicos especializados em Libras. A jornada será de 40 horas semanais.

• Local de trabalho: campi de Campo Novo do Parecis (2 vagas); Barra do Garças (1 vaga)
• Remuneração: até R$ 4.638,66, mais R$ 458,00 de auxílio-alimentação
• Inscrições: estão abertas e seguem até 21 de junho pelo site de seleção do IFMT
• Edital processo seletivo IFMT Técnico em Libras 2020

Veja também: 2 concursos DETRAN estão com editais confirmados para 2020; Veja quais são!

Prazo de redução de jornada de trabalho e salário pode ser PRORROGADO

A medida depende de espaço no orçamento para bancar os benefícios

Direitos do Trabalhador

Por Saulo Moreira ultima atualização 14/06/2020 às 8:17

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O governo estuda a possibilidade prorrogar o período máximo de redução de jornada e salários ou suspensão de contratos de trabalhadores com carteira assinada.

O novo prazo ainda não está definido, pois a medida depende de espaço no orçamento para bancar os benefícios como compensação aos atingidos. No entanto, uma das possibilidades em análise é aumentar o prazo em mais 60 dias, de acordo com apuração do “Estadão/Broadcast”.

A prorrogação no prazo de redução representaria a mesma proporção de tempo da prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600, que já tem o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes, para vigorar por mais dois meses, embora com valor inferior, sendo R$ 300.

Atualmente, pelas regras vigentes, as empresas podem negociar com trabalhadores a suspensão de contratos por até 60 dias ou redução de jornada e salários por até 90 dias. Também, as medidas podem ser acordadas, desde que juntas não extrapolem os prazos individuais nem a duração máxima total de três meses.

Em contrapartida, o governo paga um benefício de até 100% da parcela do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito caso fosse demitido, conforme a flexibilização ajustada no contrato.

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A prorrogação é considerada inevitável

A principio, o governo tem a expectativa de pagar até R$ 51,2 bilhões nos benefícios, segundo as regras originais e uma previsão de 24,5 milhões de trabalhadores atingidos. No entanto, a prorrogação é considerada como inevitável.

Nos últimos dias, a suspensão de contratos de trabalho tem sido a modalidade mais acessada pelas empresas e, muitas delas aderiram logo no início do mês de abril. Ou seja, muitas negociações estão chegando ao prazo final, sem que haja perspectiva de retomada da economia no curto prazo.

De acordo com uma fonte da área econômica, a prorrogação por no mínimo 60 dias ajudaria a dar um fôlego a essas empresas. Boa parte são companhias que recolhem pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Até o momento, as negociações já atingem 10,1 milhões de trabalhadores formais.

Nesse caso, a extensão seria possível porque a Câmara incluiu um dispositivo que possibilita ao Executivo adotar a medida por decreto, sem haver necessidade de novo aval dos parlamentares, desde que a prorrogação ocorra dentro do período de calamidade pública em razão do Coronavírus, que vai até o fim do ano.