quinta-feira, 7 de novembro de 2019

STF muda de posição e decide contra prisão após condenação em 2ª instância

Tristeza!
IMPUNIDADE é insegurança!
Países que resolveram ou melhoraram seus níveis de segurança, o fizeram por meio de boas políticas publicas sim, mas principalmente, pela TOLERÂNCIA ZERO ao crime e aos delitos!!!

Será que a POLÍCIA continuará sendo a ÚNICA face da Justiça?!!!

Será a ÚNICA instituição que continuará sendo cobrada diariamente pela população?!!!

Se o resultado do seu trabalho e esforço não terá garantia de continuidade, principalmente, para aqueles que mais fazem mal para a sociedade?!!!!!

Vejamos os “próximos capítulos”...
- Lei de Abuso de Autoridade...
- Fim da prisão em segunda instância...
- soltura de milhares de criminosos...
- e?...

TRANSMITIDO AO VIVO EM 07/11/2019 22H52

Por 6 votos a 5, STF muda de posição e decide contra prisão após condenação em 2ª instância

Tribunal decidiu que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos.

Resumo

Vídeos

Fachin: 'Nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso'
Fachin: 'Nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso'
Toffoli vota e desempata na derrubada de prisão após condenação na 2ª instância
Toffoli vota e desempata na derrubada de prisão após condenação na 2ª instância
Ministro Celso de Mello vota contra a prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Celso de Mello vota contra a prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Gilmar Mendes vota contra a prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Gilmar Mendes vota contra a prisão de condenados em 2ª instância
Ministra Cármen Lúcia vota a favor da prisão de condenados em 2ª instância
Ministra Cármen Lúcia vota a favor da prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Ricardo Lewandowski vota contra a prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Ricardo Lewandowski vota contra a prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Luiz Fux vota a favor da prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Luiz Fux vota a favor da prisão de condenados em 2ª instância
Ministra Rosa Weber vota contra a prisão de condenados em 2ª instância
Ministra Rosa Weber vota contra a prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Luís Roberto Barroso vota a favor da prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Luís Roberto Barroso vota a favor da prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Edson Fachin vota a favor da prisão de condenados em 2ª instância
Ministro Edson Fachin vota a favor da prisão de condenados em 2ª instância

Destaques

Voto de Toffoli
Voto de Celso de Mello
Voto de Gilmar Mendes
Voto de Cármen Lúcia
Voto de Lewandowski

Últimas atualizações

Os procuradores da Lava Jato afirmaram em nota que a decisão do Supremo impactará nos resultados da força-tarefa. O comunicado afirma que o novo entendimento "está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção".
O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, também por meio de nota, afirmou que a decisão reforça que o petista está preso injustamente e que entrará com um pedido para que haja a "imediata soltura" do ex-presidente.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o relator da Operação Lava Jato, Luiz Edson Fachin, afirmaram que não haverá liberação automática de presos em segunda instância.
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Fachin: 'Nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso'
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"Eu deixei bem claro no meu voto que o Parlamento pode alterar esse dispositivo", disse Toffoli.
Questionado pelos jornalistas, o presidente do STF, negou que a aplicação seja automática, ou seja, as varas de execução penal vão analisar caso a caso.
Ministros falam após julgamento.
Por 6 votos a 5, o STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode obter liberdade, já que ainda cabem recursos da condenação dele no caso do triplex em Guarujá (SP). Essa decisão caberá à Justiça Federal do Paraná. Nos casos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, entretanto, a mudança de entendimento do STF não os tira da cadeia.
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Julgamento termina e sessão é encerrada. Leia a reportagem completa
DESTAQUE

Voto de Toffoli

Toffoli vota contra prisão após a 2ª instância.
Dias Toffoli afirmou que a Corte discute a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual uma pessoa só será presa após o trânsito em julgado do processo, quando não couber mais recurso. O ministro destacou que a decisão do Supremo é abstrata, ou seja, não visa beneficiar alguém especificamente. "Se está analisando se o texto do artigo é compatível com a Constituição."
Segundo Toffoli, o texto da lei representa a vontade do Congresso. "O Parlamento decidiu a necessidade do trânsito em julgado. Não é um desejo do juiz, não é um desejo de outrem, que não os representantes do povo brasileiro."
O ministro, no entanto, defendeu a execução imediata da pena de condenados por Tribunal do Júri. Segundo ele, esses casos não ferem o CPP. "O júri tem competência para decidir sobre crimes dolosos contra a vida e é soberano."
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Toffoli vota e desempata na derrubada de prisão após condenação na 2ª instância

quarta-feira, 6 de novembro de 2019

Plenário limita atuação das polícias penais à segurança de presídios; texto vai a promulgação


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07/11/2019 - 00:07
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 378 votos a 5, o destaque do PL à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final. Em seguida, será promulgada.
O destaque retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.
De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.
A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.
No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.
Após a votação da PEC, a sessão do Plenário foi encerrada.


Jovens infratores tentam fazer rebelião em unidade do Degase; vídeo


Segundo relatos de testemunhas, alguns menores chegaram a colocar fogo em colchões
Grupamento De Ações Rápidas (GAR) em ação na Foto: Reprodução Redes Sociais
Grupamento De Ações Rápidas (GAR) em ação na Foto: Reprodução Redes Sociais
Jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas na Escola João Luiz Alves (EJLA) começaram um princípio de rebelião na noite desta quarta-feira. A confusão começou após uma queda de luz na unidade do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas ( Degase ).
Segundo relatos de testemunhas, alguns menores chegaram a colocar fogo em colchões, mas nenhum conseguiu chegar nas galerias da unidade. A confusão foi controlada pelo Grupamento De Ações Rápidas (GAR) e não há registro de feridos. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra os jovens nas janelas e muito barulho dentro da unidade.
Segundo o Degase houve uma agitação de adolescentes dentro dos alojamentos na unidade de Escola João Luiz Alves (EJLA), mas sem grandes proporções. A situação foi imediatamente controlada e a unidade está normalizada. O Departamento nega que tenha tido incêndio no local.

Apesar de decisão judicial, greve de agentes continua

Apesar do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Claudio de Mello Tavares determinar que os servidores do Degase, retornem às suas atividades, a greve dos servidores continua. Isso porque até o momento o Sindicato não foi notificado da decisão. Nesta quarta-feira há apenas 10 agentes para supervisar 210 menores. Segundo o sindicato, o número ideal seria de um servidor para cinco jovens.
A liminar foi deferida em caráter de urgência a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), em razão de se tratar de serviço público essencial.
A greve dos agentes penitenciários teve início às 0h desta terça-feira. Diante da situação, uma rebelião ocorreu no Centro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral (Cense-GCA) , na Ilha do Governador , na Zona Norte do Rio, no começo da madrugada desta terça, mas foi logo contida.
O Sind-Degase decidiu manter a greve  mesmo com o avanço de duas das quatro reivindicações da categoria. O governador Wilson Witzel  publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, o decreto que libera o porte de armas e o que regulamenta o pagamento de horas extras (RAS) para os agentes. As duas medidas já eram leis estaduais, mas faltava o Executivo estadual implementar.
No pedido de antecipação de Tutela, a Procuradoria Geral do Estado ressaltou que a greve foi deflagrada mesmo antes de  esgotadas  as  possibilidades  de negociação, tendo ocorrido reunião entre o Diretor-Geral do DEGASE e os representantes da categoria no dia 31, que atendeu a dois pontos de reivindicações do sindicato. Na petição, o estado alega que a greve é abusiva. Ao conceder a liminar, o presidente do TJ observou o risco para a segurança dos adolescentes:
"Em síntese, a paralisação vulnera os direitos constitucionais das crianças e adolescentes internados nas diversas unidades, além de colocar em xeque a segurança pública, haja vista a elevação da tensão e dos níveis de violência nas unidades e o risco de evasão de internos."

Como é feita a greve

Os funcionários continuam em seus postos de serviço e cumprem horário normal, mas não executam serviços de rotina, exceto para casos de cumprimento de ordem judicial, assim como em situações de emergência médica ou de ocorrência policial.
Os agentes mantém os serviços essenciais para os internos, como alimentação, higiene pessoal e assistência médica.
Estão suspensos: serviços de transferência, escolta, condução a hospitais para consultas ambulatoriais, visitação aos internos, liberação para atividades.
De acordo com o sindicato, O Degase possui 25 unidades ao todo — nove em regime fechado e 16 em regime semiaberto. Hoje, são cerca de 1.500 agentes e uma vacância de 1/4 do quadro efetivo, que necessita de concurso público ou da utilização do quadro de reservas do último concurso

Foi aprovado o projeto da MUDANÇA DE NOMECLATURA PL 875/2019, agora passará por uma comissão e depois vai pro plenário





Membros da chapa 2 tiveram presentes hoje na ALESP, onde tivemos a votação da CCJR  PL 875/2019, pra mudança da nomenclatura dos AGENTES de apoio socioeducativo.
A votação aconteceu no Dom Pedro 1, quem também defendeu a mudança da nomenclatura foi a deputada Janaína Paschoal, onde a mesma defendeu os AGENTES e dizendo o porque da importância dessa mudança pra nós.
A presidente da chapa 2, Cláudia acompanhou de pertinho essa votação e também salientou pra nós o quanto está sendo árdua a luta por essa conquista.
A mesma nos informou que a votação foi aprovada NA CCJR A PL DA NOMENCLATURA NA ALESP, agora passará por uma comissão e depois   irá para o plenário, aonde será feito um novo trabalho de articulação, aonde iremos continuar pedindo Apoio aos políticos e da nossa categoria, pra que sejamos contemplados o mais breve possível.
Agradecemos a todos os trabalhadores de base que compareceram, a todos deputados que votaram a favor e a todos membros da Chapa 2 que estiveram presentes nesse importante ato pros AGENTES de Apoio socioeducativos.