Brumadinho: por que tragédia reacendeu debate sobre reforma trabalhista

Brumadinho: por que tragédia reacendeu debate sobre reforma trabalhista? Entenda
Da forma como está o texto sobre dano moral, as famílias de engenheiros poderão receber mais do que as famílias dos trabalhadores braçais
Laís Alegretti - Da BBC News Brasil em Brasília
30 jan 2019 06h42 - atualizado às 08h03
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O questionamento sobre como será a indenização de trabalhadores da Vale e familiares após o desastre causado pelo rompimento de barragem em Brumadinho (MG) reacendeu a discussão sobre mudanças trazidas pela reforma trabalhista.

O número de mortos chegou a 65 e deve aumentar, segundo os bombeiros
O número de mortos chegou a 65 e deve aumentar, segundo os bombeiros
Foto: AFP / BBC News Brasil
O ponto da lei que tem gerado mais debate é o que coloca um teto para a indenização referente ao dano moral. Da forma como está em vigor, o valor fica limitado a 50 vezes o salário do trabalhador - ou seja, as famílias dos profissionais que ganham mais, como engenheiros, poderão receber indenização maior.

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"A dor da família do engenheiro da Vale vai valer mais que a do trabalhador braçal", afirmou à BBC News Brasil o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, um dos principais críticos à reforma trabalhista.

Ao mesmo tempo, defensores dessa lei lembram que também há a indenização por danos materiais, que não foi limitado pela reforma.

"O texto da lei se refere a danos extrapatrimoniais, e o danos materiais decorrentes de morte podem ser requeridos de forma independente", escreveu em sua conta no Twitter Rogério Marinho, que foi o deputado federal relator da reforma trabalhista e hoje é secretário da área de Previdência Social do ministério da Economia.

A Vale afirmou que dará uma compensação imediata de R$ 100 mil para cada família com entes mortos ou desaparecidos - mas esse valor ainda não é o da indenização.

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"É uma doação", disse Luciano Siani, diretor-executivo de Finanças e Relações com Investidores da Vale, em entrevista coletiva na segunda. "Isso não tem nada a ver com indenização. Sabemos que os valores (das indenizações) são muito maiores, que terão que ser conversados com as famílias."

Depois de o tema ter sido motivo de debate nas redes sociais, a BBC News Brasil explica qual é a regra que está em vigor e quais são os possíveis efeitos.

Salário ou teto previdenciário?
Parte da confusão se deve ao fato de a lei sancionada pelo ex-presidente Michel Temer ter sido alterada por uma medida provisória que terminou perdendo a validade porque não foi votada pelo Congresso Nacional.

Para o dano extrapatrimonial, mais conhecido como moral, o texto da lei prevê que pode chegar, em casos considerados de "ofensa de natureza gravíssima", a 50 vezes o último salário do trabalhador em questão.

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Na época da discussão da reforma, houve muitas críticas exatamente porque o dano seria proporcional aos rendimentos - ou seja, a faxineira de uma empresa e uma gerente que fossem submetidas à mesma situação receberiam valores diferentes.

Depois de negociar com senadores, o governo Temer editou uma medida provisória que alterava vários pontos considerados polêmicos. Um desses trechos é exatamente sobre o dano extrapatrimonial, que passaria, então, a ser proporcional ao valor do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje equivalente a R$ 5.839,45.

A Vale anunciou que dará compensação imediata de R$ 100 mil para cada família atingida pela tragédia
A Vale anunciou que dará compensação imediata de R$ 100 mil para cada família atingida pela tragédia
Foto: EPA / BBC News Brasil
A regra que colocava o teto previdenciário como referência, contudo, perdeu a validade em abril de 2018, quando a medida provisória caducou. Por isso, voltou a valer a regra que estabelece como parâmetro o salário do trabalhador.

Morte
Outro ponto que a medida provisória previa e que teria impacto no caso de Brumadinho é que os parâmetros para o valor do dano extrapatrimonial não valeriam para casos decorrentes de morte dos trabalhadores.

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Essa previsão, contudo, também perdeu a validade em abril e a lei em vigor não menciona exceção para situações em que há morte do empregado.

Dano moral
Também causou dúvida os diferentes tipos de indenização no âmbito da justiça trabalhista. A nova lei estabelece que a reparação por danos morais pode ser pedida junto com a indenização por danos materiais referentes ao mesmo caso. O limite estabelecido, contudo, vale exclusivamente para a parte que não é material.

"O dano moral é a dor que eu senti em razão daquele evento, é o sofrimento", explica Fleury. "No caso de um trabalhador que tenha morrido em Brumadinho, o dano material é, entre outras, a despesa com velório e a perda referente ao salário que a família deixa de receber. E o dano moral é a dor que a perda daquele trabalhador vai causar pra família. Como ela será indenizada, segundo a lei? Em até 50 vezes o salário."

Vítimas
O caso de Brumadinho é o registro do maior acidente de trabalho da história do Brasil e poderá se tornar o segundo acidente industrial mais mortífero do século 21 em todo o mundo, segundo especialistas e rankings compilados pela BBC News Brasil.

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Até a noite desta segunda-feira, haviam sido contabilizados 84 mortos, e 276 pessoas continuavam desaparecidas, de acordo com as equipes que atuam no resgate. Há moradores entre as vítimas, mas boa parte das pessoas ainda não encontradas são funcionários da mineradora.

O relator especial das Nações Unidas para Direitos Humanos e Substâncias Tóxicas, Baskut Tuncak, afirmou à BBC News Brasil que o rompimento da barragem de Brumadinho deve ser investigado como "um crime".

"Esse desastre exige que seja assumida responsabilidade pelo que deveria ser investigado como um crime. O Brasil deveria ter implementado medidas para prevenir colapsos de barragens mortais e catastróficas após o desastre da Samarco de 2015", disse Tuncak, em referência à tragédia de Mariana.

Segundo o relator da ONU, as autoridades brasileiras deveriam ter aumentado o controle ambiental, mas foram "completamente pelo contrário", ignorando alertas da ONU e desrespeitaram os direitos humanos dos trabalhadores e moradores da comunidade local.

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Estados querem a ajuda do STF para poder reduzir os salários de servidores

Estados querem a ajuda do STF para poder reduzir os salários de servidores
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Foto: Givaldo Barbosa / Agência O Globo
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Geralda Doca e Martha Beck
BRASÍLIA — Governo federal e estados contam com a ajuda do Supremo Tribunal Federal (STF) para ajudar no reequilíbrio das contas regionais. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quarta-feira, após encontro com governadores em São Paulo, que a Corte julgará, no dia 27 de fevereiro, várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses processos, explicou ele, teriam potencial de dar aos governadores mais espaço para reduzir despesas com pessoal.

— Estarão no Supremo várias ADIs que serão julgadas no dia 27 de fevereiro. Elas têm relação com a LRF. Isso sendo confirmado, vários estados poderão utilizar artigos que já estão previstos na lei para iniciar ou continuar o ajuste fiscal — disse Mansueto.

Entre os artigos da LRF que os ministros vão julgar está a possibilidade de os estados reduzirem a carga horária e os salários dos servidores quando as despesas com folha superarem os limites da lei. Ela prevê que, quando os gastos com pessoal ficarem acima de 60% da receita corrente líquida (RCL), o governador poderia fazer ajustes em seus quadros como "a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária".


Essa regra é questionada por entidades e partidos políticos. Uma das ADIs pautadas para o dia 27 foi apresentada por PC do B, PSB e PT, que questionam a validade constitucional da LRF.

A decisão do STF virá num momento em que tanto os novos governadores quanto o governo federal buscam reduzir gastos com pessoal e reestruturar as carreiras do funcionalismo. O governador do Rio, Wilson Witzel, por exemplo, já defendeu o fim da estabilidade dos servidores públicos como forma de reduzir o engessamento do Orçamento dos estados.

O governo federal, no entanto, defende uma ideia alternativa. Técnicos ouvidos pelo GLOBO dizem que a estabilidade é um direito garantido na Constituição e que seu fim provocaria um desgaste político muito grande junto ao Congresso Nacional. A mudança demandaria uma emenda constitucional e enfrentaria muita resistência do lobby dos próprios servidores. O que está nos planos de reestruturação das carreiras públicas é regulamentar duas situações: o direito de greve e a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho.

Os governadores saberão os detalhes da reforma da Previdência no dia 26 de fevereiro, quando terão um encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes e o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho. O assunto também foi discutido na reunião, da qual participaram os governadores de São Paulo, do Pará e Rio Grande do Sul, além de Minas Gerais e Goiás, que participaram por videoconferência.

Na reunião, Marinho apresentou as linhas gerais da reforma, mas evitou dar detalhes, justificando que isso precisa ser apresentado primeiramente aos parlamentares. Ele pediu o engajamento de todos os governadores para mobilizarem suas bancadas no Congresso a fim de que reforma seja aprovada ainda este ano. O argumento é de que a proposta vai ajudar os governos regionais a resolverem seus problemas fiscais.

Estamos assistindo aos estados verem suas estruturas financeiras praticamente arruinadas e reforma da Previdência vai ajudar a recuperar as suas contas — afirmou Marinho, depois do encontro.

Ao ser indagado se os governadores vão apoiar a reforma, que é uma medida impopular, o governador de São Paulo, João Dória respondeu que as mudanças têm o apoio de 60% da população e que ela é necessária.

— Ratificamos o apoio do estado de SP à reforma. Ela vai favorecer os estados que têm endividamento maior, ajudará os governadores na sua gestão fiscal — afirmou Doria, acrescentando que o poder de influência dos governadores junto as suas bancadas " é muito grande". — Temos uma excelente expectativa na aprovação da reforma da Previdência — destacou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Segundo ele, o estado, que enfrenta grave situação financeira, precisa arcar com quase R$ 12 bilhões para cobrir o déficit do regime de Previdência dos seus servidores. Para o governador do Pará, Elder Barbalho, o regime atual tem prazo de validade, diante do peso dos gastos com aposentadorias nos orçamentos estaduais:

— A manutenção do sistema atual tem prazo de validade e em alguns estados esses prazos não existem mais.

Internos brigam e ameaçam coordenador da Fundação Casa

Internos brigam e ameaçam coordenador da Fundação Casa


29/01/2019 as 13:23 | S. J. do Rio Preto | DHoje Interior
Ao tentar separar uma briga entre os internos G.M.V.C.P, 14, e B.A.A., 17, na Fundação Casa Semiliberdade, na avenida da Saudade, na tarde desta segunda-feira, o coordenador da unidade, O.P.J., 47, foi ameaçado de morte pelos adolescentes.

O caso foi registrado na Central de Flagrantes de Rio Preto

Decreto do governo determinará CPF como 'chave universal' para uso de serviços públicos

30/01/2019 05h00 Atualizado há 6 horas

A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro finalizou o texto de um decreto que permitirá que o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) seja uma espécie de “chave universal” ao cidadão para acesso a serviços públicos federais.


O decreto já está na Casa Civil e será publicado em breve pelo governo. O blog procurou o secretário de Desburocratização do governo, Paulo Uebel, que confirmou a informação.

Ele trabalhou no decreto com técnicos da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia). Representantes de outros ministérios também participaram.

Segundo Uebel, a intenção do governo, seguindo diretriz do presidente Bolsonaro, é facilitar a concessão e a prestação de serviços públicos federais, sem que a pessoa precise carregar consigo diferentes documentos, assim como memorizar diferentes números de identificação.

“O CPF vai ser uma espécie de chave universal. O cidadão poderá usar outros números – o governo que não poderá exigir. A ideia é simplificar e desburocratizar a vida das pessoas”, explicou o secretário.

Com o novo decreto, não será mais necessário portar ou memorizar diferentes números de cadastros, como o número do cadastro no Programa de Integração Social (PIS) , Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), entre outros.

Integrantes da equipe econômica ouvidos pelo blog afirmam também que, como as informações sobre os cidadãos atualmente estão fragmentadas em diferentes bases de dados, há muitas informações duplicadas e inconsistentes – o que dificulta o trabalho federal e facilita irregularidades.

O governo quer consolidar um cadastro que reunirá os dados do cidadão a partir da integração de plataformas digitais.

A partir da publicação do decreto, os órgãos do governo federal terão um prazo de três meses para se adaptar à decisão

Suspeito de envolvimento no assassinato de delegado é apreendido no Centro do Rio

Suspeito de envolvimento no assassinato de delegado é apreendido no Centro do Rio
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O delegado Fábio Monteiro foi morto em janeiro do ano passado Foto: Reprodução / Instagram
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Extra
RIO — Um suspeito de envolvimento na morte de um delegado da Polícia Civil foi apreendido no Centro do Rio, nesta terça-feira. De acordo com a Polícia Militar, ele, que é adolescente, foi encontrado por policiais do Batalhão de São Cristóvão, o 4º BPM, na Avenida Presidente Vargas. A informação foi publicada nas redes sociais da Polícia Militar do Rio e confirmada pela corporação.

Segundo a polícia, os PMs estavam em patrulhamento pela avenida quando foram alertados por passageiros de um ônibus, que estaria sendo assaltado. Em seguida, os policiais foram até o coletivo e conseguiram deter o adolescente.

Após ser apreendido, ainda conforme informações da corporação, ele foi levado para a 6ª DP (Cidade Nova), onde o caso foi registrado. Segundo ressalotou a PM, contra o suspeito havia um mandado de apreensão em aberto.


O assassinato do delegado aconteceu em janeiro do ano passado. Fábio Henrique Monteiro foi encontrado morto com marcas de tiros na Praça Dario Rogério, perto do Viaduto de Benfica, na Zona Norte do Rio.

O corpo de Monteiro foi encontrado depois que pedestres viram quando homens abandonaram o carro e correram em direção às favelas do Arará e do Jacarezinho. Os passantes, então, alertaram os policiais de plantão num posto do 22º BPM (Maré) a poucos metros do veículo.

Segundo pedestres, o delegado foi rendido por criminosos por volta de 13h, pouco depois de ter saído da Cidade da Polícia, no Jacaré, para almoçar. Ele teria tentado reagir mas acabou atingido por vários disparos. Em seguida, foi levado pelos assassinos para o interior da favela do Jacarezinho.

A Delegacia de Homicídios da Capital (DH) investiga o caso.

Artigo 461 da CLT (equiparação salarial) antes e depois da reforma trabalhista

Artigo 461 da CLT (equiparação salarial) antes e depois da reforma trabalhista
28 de janeiro de 2019
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A reforma trabalhista (lei 13.467 de 2017) mudou substancialmente a equiparação salarial que está prevista no artigo 461 da CLT sendo que o dispositivo antes da mudança era assim disposto: Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)§ 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)§ 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) O requisitos previstos no artigo supra são: 1- Trabalho de igual valor; 2- Na mesma função; 3- mesmo empregador; 4 – mesma localidade (aqui segundo a jurisprudência abrangia também o trabalho na mesma região metropolitana); 5- e diferença no tempo da função não superior a 2 anos independente do tempo de serviço. Quando a empresa tinha quandro organizado de carreira homologado no MTE não se aplicava a equiparação salarial, pois a promoção poderia ser por antiguidade e merecimento alternativamente. O trabalhador readaptado pelo INSS também não é aplicável a equiparação salarial.

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Agora a nova redação do artigo 461 da CLT é a seguinte: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Leia Também: Como fazer a consulta de situação do benefício no INSS?
Os requisitos após a alteração são: 1- Trabalho de igual valor; 2- Na mesma função; 3- mesmo empregador; 4 – mesmo estabelecimento (desse modo não abrange a jurisprudência que considerava para efeito de equiparação o trabalho na mesma região metropolitana); 5- diferença no tempo da função não superior a 2 anos e diferença no tempo de serviço não superior a 4 anos (aqui houve uma restrição, pois agora conta tanto o tempo na função quanto o tempo de serviço desse modo, caso um empregado A, por exemplo, trabalhe na função de empacotador desde o ano de 2015 porém ele foi admitido no ano de 2003 já o empregado B trabalha na mesma função de A desde o ano de 2016 porém ele foi admitido no ano de 2015. Nesse caso em questão, mesmo tendo tempo inferior a 2 anos na função o tempo de serviço é superior a 4 anos, sendo assim, o empregado B não pode pedir equiparação salarial com A). Na redação atual a empresa que tem quadro organizado de carreira não precisa mais homologar ele no órgão competente e também pode escolher entre promover o empregado em virtude do merecimento ou antiguidade. A equiparação em cadeia foi elidida com a redação do parágrafo 5º do artigo ora citado com também há uma multa no valor de 50% do valor no limite máximo do RGPS nos casos de discriminação de etnia ou sexo, porém o legislador poderia ter abrangido essa multa para outros casos de discriminação

Carteira Funcional facilitará atividade dos profissionais que atuam com Medidas Socioeducativas em Rondônia

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Carteira Funcional facilitará atividade dos profissionais que atuam com Medidas Socioeducativas em Rondônia
“É um benefício para os profissionais conseguirem se identificar com facilidade nos lugares que precisam prestar algum tipo de serviço”.

Mineia Capistrano / Fotos: Daiane Mendonça
Publicada em 28 de janeiro de 2019 às 13:59
Carteira Funcional facilitará atividade dos profissionais que atuam com Medidas Socioeducativas em Rondônia
Profissionais vão receber a nova Carteira Funcional no decorrer desta semana

Profissionais que realizam atividades ligadas à atuação socioeducativa em Rondônia recebem, a partir desta semana, a nova Carteira Funcional com informações atualizadas tanto com dados pessoais quanto o órgão em que atuam.

No evento de lançamento da Carteira Funcional, realizado na segunda-feira (28) no Palácio Rio Madeira em Porto Velho, Luana Rocha, secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, lembrou que o documento facilitará a identificação dos profissionais nos órgãos que compõem a rede de serviços que desenvolve atividade afim às ações socioeducativas. “É um benefício para os profissionais conseguirem se identificar com facilidade nos lugares que precisam prestar algum tipo de serviço”, destaca. “É um passo a mais no que diz respeito à conquista para a categoria”.

Têm direito a nova Carteira Funcional, psicólogos, agentes de segurança socioeducativo, enfermeiros e técnicos de enfermagem, profissionais que desenvolvem atividades em Unidades Socioeducativas de Rondônia. Nas carteiras são repassadas informações sobre o servidor, tipo sanguíneo e que atuam na Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease). Nas carteiras de agentes de segurança socioeducativo também há informação sobre a necessidade de porte de arma, conforme Projeto de Lei 1.094/18, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Viviana da Silva Neves, advogada, explica que o benefício vai além da identificação no local de trabalho, serve para facilitar a tramitação em órgãos onde despacha documentação com certa frequência. “A carteira facilita a identificação em órgãos como o Tribunal de Justiça, Ministério Público e para adentrar outros órgãos, sem dúvidas facilitará nosso trabalho”, ressalta.

Além de órgãos de Justiça e Segurança, profissionais que trabalham com adolescentes que estão sobre a custódia do Estado, em Unidades de Internação também precisam se deslocar até Unidades de Saúde, como Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (Upa) e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)e frequentemente precisam enfrentar certa burocracia para se identificarem.

Antônio Francisco Gomes, presidente da Fease, explica os benefícios que o novo formato da Carteira Funcional proporcionará

Antônio Francisco Gomes, presidente da Fundação Socioeducativa (Fease) lembrou que o documento contribui, também, para a segurança dos profissionais quando estes estiverem fora de seu local de trabalho. “Principalmente porque informa o porte de armas, necessário para a categoria”. “A carteira funcional moderna, já com informações atualizadas sobre a Fease, tipo sanguíneo de quem está portando e outras informações é uma conquista para as medidas socioeducativas”, evidencia.



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Jovem que se gabava por ser mulher de preso é exterminada por ele na cela

Moça que se gabava por ser mulher de preso é exterminada por ele na cela
by Raquel Oliveira


Uma jovem de 22 foi morta pelo companheiro durante uma visita íntima no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Jundiaí (SP), neste domingo (27). Conforme apurado pela TV TEM, Nicolly Guimarães Sapucci foi agredida no rosto com vários chutes.

Uma discussão por ciúme teria sido o motivo da briga entre a jovem de 22 anos morta pelo companheiro durante uma visita íntima no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Jundiaí (SP), no domingo (27). Segundo a Polícia Civil, a causa da morte foi um traumatismo craniano.



De acordo com a delegada da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jundiaí, Renata Yumi Ono, a vítima sofreu ferimentos graves e caiu de uma beliche onde estava com Michael Denis Freitas, de 25 anos.



Ainda segundo informações obtidas pela TV TEM, Nicolly e o agressor Michael Denis Freitas que cumpre pena por roubo, discutiram e chegaram a cair da beliche em que estavam.



Em uma postagem no Facebook a jovem se gabava pelo simples fato de ser mulher de presidiário:

‘Sou mulher de preso SIM ! Acordo de madrugada pra arrumar as coisas e fazer comida pro meu marido SIM ! Vou no correio toda terça -Feira SIM ! Faço cartas pro meu marido SIM ! Larguei mão do mundo pra segurar a mão do meu marido ? SIM ! Tenho vergonha de dizer que sou casada com um detento ? NÃO ! Até porquê quando ele estava aqui fora no ” Bem Bom” eu tava do lado dele , e porquê vou abandonar ele agora ? convivo com a saudade todos os dias ? SIM !’ , escreveu ela.




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Lulu Santos comemora pedido de casamento: ‘Não vivi com mais ninguém o que experimento com você’
by Raquel Oliveira


Lulu Santos foi surpreendido pelo namorado, Clebson Teixeira, durante show na madrugada deste domingo (27), na Fundição Progresso, no centro do Rio de Janeiro.

O analista de sistemas se ajoelhou e pediu o cantor em casamento, levando o técnico do “The Voice Brasil” às lágrimas e o público presente ao delírio. O relacionamento foi assumido por Lulu no final de julhodo ano passado.



Após o pedido, eles trocaram abraços e beijos e o baiano ganhou uma declaração do intérprete de “Tempos Modernos”.



“Esse é Clebson Teixeira, o companheiro da minha vida… eu aceito, eu já aceitei há muito tempo. Eu sei o quanto isso foi, não digo difícil, mas o quanto foi importante pra ele, porque eu conheço ele muito bem. E eu quero que vocês saibam que ele é uma grande alma, é o amor da minha vida”, se derreteu Lulu, que retratou sua história de amor com o namorado em seu novo videoclipe.



Nas redes sociais, o noivo de Lulu declarou: “Sem dúvidas o momento mais inesquecível da minha vida”.

“Não vivi com mais ninguém o que experimento com você”, disse Lulu nas redes sociais.



Veja o vídeo do pedido:

Visualizar esta foto no Instagram.
Palavras não descrevem, mas podem tentar: ‘Eu ñ vivi com mais ninguém o q experimento com você’ @clebson.teixeira 🔱❤️💎⚜️ Vd: @giovanifalcao

Uma publicação compartilhada por CantaLulu (@lulusantosoficial) em 27 de Jan, 2019 às 5:05 PST

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Witzel vai enviar proposta à Alerj que garante porte de arma ao sistema socioeducativo do Rio de janeiro, DEGASE

Witzel vai enviar proposta à Alerj que garante porte de arma ao Degase

POR PALOMA SAVEDRA

PUBLICADO ÀS 29/01/2019 05:00:00
ATUALIZADO ÀS 28/01/2019 22:20:01

Servidores do Degase acompanharam ontem a análise do veto ao projeto nas galerias da Alerj
LG SOARES/DIVULGAÇÃO ALERJ
O governador Wilson Witzel enviará à Assembleia Legislativa do Rio uma proposta para garantir o porte de armas aos agentes do Degase. O projeto de lei será encaminhado logo na abertura dos trabalhos da Casa, em fevereiro.A ideia não é que a categoria fique armada dentro das unidades de internação, mas sim fora do trabalho: seria para defesa pessoal. Os agentes apontam ameaças e registram mortes de colegas ao longo dos anos.Aliás, já existe um projeto, de autoria do deputado Marcos Muller (PHS), que trata do tema. O texto chegou a ir ao plenário, em regime de urgência, em outubro do ano passado — e, claro, dividiu opiniões e gerou muita polêmica.

Contra vício de iniciativaMas o governo quer um texto de autoria do Executivo para afastar qualquer reclamação sobre vício de iniciativa. Além disso, o governador é simpático à medida.Há possibilidade de aprovação, já que o lobby dos servidores com deputados que foram reeleitos começou. A classe também deve contar com apoio da futura maior bancada, que será formada por 13 parlamentares do PSL.Além disso, outra pauta da categoria — a mudança de nomenclatura do cargo — foi atendida na Alerj: antes, eles eram agentes socioeducativos, e, por lei promulgada pela Casa passaram a ser agentes de segurança socioeducativos

Querem revogar o estatuto do desarmamento, pra liberar além da posse o porte de armas também

Bolsonaro autoriza bancada da bala a retomar projeto que revoga Estatuto do Desarmamento
Objetivo é liberar além da posse, o porte de arma - quando se pode sair com armamentos nas ruas. Bancada trabalha para votar projeto após reforma da Previdência.

Por Redação

Coluna Painel, da jornalista Daniela Lima, informa na edição da Folha de S.Paulo desta segunda-feira (28), que Jair Bolsonaro (PSL) autorizou a bancada da bala a retomar as discussões na Câmara sobre um projeto que facilite o porte de armas. A bancada deve adotar o projeto do deputado Rogério Peninha (MDB-SC) que revoga o Estatuto do Desarmamento. Fórum terá um jornalista em Brasília em 2019. Será que você pode nos ajudar nisso? Clique aqui e saiba mais Segundo a reportagem, o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Capitão Augusto (PR-SP), chamou reunião com o grupo para quarta (30). Ele diz que...

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Coluna Painel, da jornalista Daniela Lima, informa na edição da Folha de S.Paulo desta segunda-feira (28), que Jair Bolsonaro (PSL) autorizou a bancada da bala a retomar as discussões na Câmara sobre um projeto que facilite o porte de armas. A bancada deve adotar o projeto do deputado Rogério Peninha (MDB-SC) que revoga o Estatuto do Desarmamento.

Fórum terá um jornalista em Brasília em 2019. Será que você pode nos ajudar nisso? Clique aqui e saiba mais


Segundo a reportagem, o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Capitão Augusto (PR-SP), chamou reunião com o grupo para quarta (30). Ele diz que vai trabalhar para construir consenso em torno de proposta que já está em tramitação, para levá-la ao plenário logo após a aprovação da reforma da Previdência, o que espera que ocorra até julho.

A proposta está pronta para ser votada em plenário, mas o texto ainda é alvo de resistências. Depois da reforma da Previdência e mudanças no porte, Augusto diz que a frente vai atuar para aprovar alterações na Lei de Execução Penal sugeridas por Sergio Moro (Justiça).


Leia íntegra na coluna Painel,

Estelionatários utilizam tragédia de Brumadinho para aplicar golpes

Estelionatários utilizam tragédia de Brumadinho para aplicar golpes; PM faz alerta
Mensagens espalhadas pelas redes sociais pediram doações em dinheiro em supostas contas correntes. Porém, a PM alerta que não estão sendo pedidas doações financeiras
João Henrique do Vale
postado em 27/01/2019 19:00 / atualizado em 27/01/2019 20:24

Barragem se rompeu na última sexta-feira em Brumadinho, na Grande BH(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press)
Barragem se rompeu na última sexta-feira em Brumadinho, na Grande BH
(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press)

Enquanto milhares de pessoas prestam solidariedade às vítimas da tragédia de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, outras aproveitam o momento para aplicar golpes. A Polícia Militar (PM) faz um alerta para a população. Não há, neste momento, nenhuma conta aberta para receber dinheiro para ajudar os atingidos. Por isso, caso receba alguma mensagem neste sentido, a corporação ressalta que é falsa.

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Alexandre Guzanshe/EM/D.A.Press
(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A.Press )


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“O mais importante é que as pessoas não confiem em muitas informações que estão sendo veiculadas em mídias sociais, como contas para depósitos. Mão existe esta situação. Importante, diante de qualquer dúvida, as pessoas devem entrar no site da Defesa Civil de Minas Gerais. Pois, se houve algo oficial neste sentido, lá será publicado. No restante, é um golpe sendo aplicado. Infelizmente, há pessoas que aproveitam dessas situações para angariar algum tipo de benefício”, explicou o major Flávio Santiago, porta-voz da PM.

Segundo o major, vários informações falsas estão sendo espalhadas pelas redes sociais. “As pessoas devem ficar atentas a questão do estelionato que vem ocorrendo pelos aproveitadores de plantão. Muitas imagens falsas, divulgação de contas correntes falsas, imagens contendo fotografias de instituição de renome, mas com sites 'fakes, estão sendo divulgados”, alertou o militar.

Doação

As doações arrecadadas para os atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale, em Brumadinho, região metropolitana de Minas Gerais, são suficientes e não é mais necessário o envio de donativos. A informação foi confirmadas por órgãos de segurança que atuam na cidade.

"O Governo de Minas através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de Minas Gerais – Cedec/MG e o Servas (Serviço Voluntário de Assistência Social) agradece o empenho e a solidariedade do povo mineiro com os afetados pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, e informa que os donativos arrecadados até o momento são suficientes, não sendo necessário o envio de mais materiais para o socorrimento humanitário", diz nota divulgada pela Defesa Civil do estado. Caso seja necessário, a campanha será retomada

28 de Janeiro - Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

28 de janeiro, um dia para não esquecer. A Chacina de Unaí, ocorrida há dez anos, é a origem do Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Nesta Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, em que o dia 28 de janeiro é um símbolo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) tem importantes razões para destacar a luta pela erradicação da escravidão contemporânea no Brasil.

A origem, lamentavelmente, é o assassinato dos Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e do motorista do Ministério do Trabalho e Emprego Ailton Pereira de Oliveira, há dez anos, na zona rural de Unaí (MG), crime que ficou mundialmente conhecido como "Chacina de Unaí".

O dia 28 de janeiro, data em que foram brutalmente assassinados, marcou tão profundamente a categoria que levou o Sinait a propor um projeto de lei criando o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, a ser comemorado anualmente nesta data. A Lei 11.905 está em vigor desde o dia 20 de janeiro de 2009 e é uma homenagem aos colegas que foram vítimas em Unaí.

Foi em homenagem a eles que foram instituídos o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Afinal, os Auditores-Fiscais do Trabalho – Eratóstenes, João Batista e Nelson incluídos – são a linha de frente no combate a essa odiosa e detestável prática, que envergonha qualquer cidadão de bem.

PEC do Trabalho Escravo - Por isso mesmo é incompreensível que os parlamentares, deputados e senadores que, até prova em contrário são cidadãos de bem, não tenham ainda aprovado a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A/1999, conhecida como a PEC do Trabalho Escravo, e outras propostas em tramitação que podem contribuir para inibir a exploração desumana e imoral que muitos ainda praticam nas relações de trabalho, seja no campo ou nas cidades. Na verdade, é altamente suspeita a resistência em criar mais um mecanismo para acabar com o trabalho escravo no país. Tenho dito, em relação aos réus da Chacina de Unaí que ainda não foram julgados e fazem de tudo para adiar o julgamento, que "quem não deve, não teme". O dito popular se aplica bem aos nobres parlamentares que criam artifícios e obstáculos para aprovar a PEC.


Incompreensíveis também são os motivos pelos quais a Justiça brasileira ainda demora tanto para punir os escravagistas. Os processos instaurados contra eles estão recheados de provas, quase todas produzidas pelas ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho nos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel e Grupos Regionais de Fiscalização Rural. A impunidade tem sido o combustível que alimenta a cadeia do trabalho escravo. Na realidade, a impunidade gera trabalho escravo, exploração, degradância.

Multas trabalhistas com valores irrisórios têm o mesmo efeito. Muitas vezes, o trabalho árduo e bem feito dos Auditores-Fiscais do Trabalho cai no vazio, pois o valor das multas não intimida os infratores da lei. Eles preferem pagar e continuar praticando fraudes e irregularidades trabalhistas. E, mais uma vez, o caminho da fiscalização se cruza com o Poder Legislativo, por onde deve passar o Projeto de Lei que atualiza as multas trabalhistas. Num Congresso formado por uma grande maioria de representantes da classe empresarial, é preciso que a sociedade, que as Centrais Sindicais cobrem a atualização das multas hoje cobradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Direitos básicos - O que é negado aos trabalhadores, quase sempre, são os direitos básicos: água e comida limpas, uma cama com colchão e roupas de cama limpas para dormir, chuveiro para o banho depois do trabalho, uma mesa para comer, banheiro para suas necessidades fisiológicas. E o pagamento justo por seu trabalho, jornada de trabalho que permita o descanso, o direito de ir e vir. Quem de nós que está lendo este artigo não tem isso? Não ter acesso a isso parece ser inacreditável, mas milhares de trabalhadores não têm. É o trabalho indecente.

Desde 1995, quando o Grupo Móvel foi criado, são mais de 45 mil trabalhadores resgatados da situação de escravidão. Muitos foram resgatados mais de uma vez, porque não encontraram meios de sobreviver em suas cidades de origem e caem novamente na teia dos "gatos". Faltam políticas públicas, falta trabalho digno.

O número de resgatados seria maior se o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho acompanhasse a evolução do crescimento econômico do país. Mas, ao contrário, ele diminui. Hoje são 2.781 Auditores-Fiscais em atividade, quando uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, recomenda que sejam oito mil, quase três vezes mais. As equipes do Grupo Móvel diminuíram, a demanda pela investigação de denúncia é represada.

O horror e repugnância que essa situação causa, entretanto, para a maioria dos cidadãos, dura alguns segundos, o tempo de uma matéria na TV ou no rádio. Depois, como isso não está diante de seus olhos o tempo todo, esquece. Falta a consciência de que o produto do trabalho escravo pode estar em qualquer lugar. Na carne do supermercado, na roupa da loja de grife, no apartamento do "Minha Casa, Minha Vida", na rodovia reformada, na ponte construída. Muito mais perto do que imaginamos. É essa a realidade que campanhas publicitárias milionárias não mostram e que o Sinait, a ONG Repórter Brasil, a Comissão Pastoral da Terra e outras entidades, que não têm a mídia a seu lado, tentam mostrar. A publicidade fútil e superficial, que estimula o consumo a qualquer custo, ocupa os espaços das emissoras de TV e rádio, páginas de jornais e da internet. TVs e rádios são concessões públicas e deveriam ter mais compromisso com a defesa dos Direitos Humanos.

A despeito da situação de desvantagem, não desistiremos. Vamos continuar lutando pela condenação dos mandantes da Chacina de Unaí como fazemos há dez anos. Vamos continuar combatendo o trabalho escravo, o trabalho infantil e as irregularidades trabalhistas, resgatando pessoas e vidas, promovendo cidadania e devolvendo a dignidade a milhares, milhões de trabalhadores. É um valor, é uma missão, é um ideal. 28 de janeiro é mesmo um dia para não esquecer

Concursos: 17 órgãos abrem as inscrições nesta segunda para cerca de 1,2 mil vagas Cargos são de todos os níveis de escolaridade; os salários chegam a R$ 20 mil

G1
CONCURSOS E EMPREGO
Concursos: 17 órgãos abrem as inscrições nesta segunda para cerca de 1,2 mil vagas
Cargos são de todos os níveis de escolaridade; os salários chegam a R$ 20 mil.
Por G1 — Rio de Janeiro

27/01/2019 06h00 Atualizado há uma hora


Pelo menos 17 órgãos públicos abrem as inscrições nesta segunda-feira (28) para cerca de 1,2 mil vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Só na Prefeitura de Fonte Boa, no Amazonas, são 516 vagas.


Os salários chegam a R$ 20 mil na Prefeitura de Fonte Boa. Há ainda oportunidade com remuneração de R$ 8,4 mil na Prefeitura de Suzano, em São Paulo.

CONFIRA A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS
Veja abaixo os detalhes dos concursos:

Prefeitura de Fonte Boa (AM)

Inscrições até 01/02/2019
516 vagas
Salários de até R$20.000,00
Cargos de Nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Maria da Fé (MG)

Inscrições até 29/01/2019
4 vagas
Salários de até R$ 2.892,46
Cargos de Nível Superior
Veja o edital
Prefeitura de Campo Novo do Parecis (MT)

Inscrições até 31/01/2019
30 vagas
Salários de até R$ R$2.976,62
Cargos de Nível Superior
Veja o edital
Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig)

Inscrições até 31/01/2019
23 vagas
Salários de até R$ 5.063,65
Cargos de Nível médio, técnico e superior
Veja o edital
Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig)

Inscrições até 31/01/2019
Salários de até R$ 3.464,43
Cargos de Nível médio, técnico e superior
Veja o edital
Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig)

Inscrições até 01/02/2019
7 vagas
Salários de até R$ 5.063,65
Cargos de Nível médio, técnico e superior
Veja o edital
Fundação Universidade do Amazonas

Inscrições até 04/02/2019
74 vagas
Salários de até R$ 5.786,68
Cargos de Nível Superior
Veja o edital
Câmara de Tacaratu (PE)

Inscrições até 27/02/2019
6 vagas
Salários de até R$ 998,00
Cargos de Nível fundamental e médio
Veja o edital
Prefeitura de São Thomé das Letras (MG)

Inscrições até 28/02/2019
121 vagas
Salários de até R$ 5.748,38
Cargos de Nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Itá (SC)

Inscrições até 28/02/2019
60 vagas
Salários de até R$3.243,03
Cargos de Nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Suzano (SP)

Inscrições até 01/03/2019
70 vagas
Salários de até R$8.427,36
Cargos de Nível fundamental, médio e superior
Veja o edital

Prefeitura de Fundão (ES)

Inscrições até 05/02/2019
7 vagas
Salários de até R$ 3.645,08
Cargos de Nível superior
Veja o edital
Prefeitura de Alto Paraíso (PR)

Inscrições até 05/02/2019
8 vagas
Salários de até R$ 2.456,02
Cargos de Nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
Prefeitura de Normandia (RR)

Inscrições até 29/01/2019
103 vagas
Salários de até R$1.918,20
Cargos de Nível superior
Veja o edital
Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS - SC)

Inscrições até 22/02/2019
2 vagas
Salários de até R$ 3.620,05
Cargos de Nível superior
Veja o edital
Prefeitura de Capão Bonito do Sul (RS)

Inscrições até 01/02/2019
2 vagas
Salários de até R$ 5.791,78
Cargos de Nível superior
Veja o edital
Prefeitura de Novo Airão (AM)

Inscrições até 29/01/2019
239 vagas
Salários de até R$ 2.557,74
Cargos de Nível fundamental, médio e superior
Veja o edital
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Reforma Trabalhista limita indenização a vítimas da tragédia a apenas 50 salários

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27/1/2019 17:31 Reforma Trabalhista limita indenização a vítimas da tragédia a apenas 50 salários
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Por conta de uma mudança aprovada na Reforma Trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), está limitada a 50 vezes o salário que recebiam atualmente. A regra, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, passou a valer em novembro de 2017. Antes, a indenização por dano moral poderia ser maior.
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"É uma das maiores tragédias trabalhistas da história do país. A grande maioria das vítimas são trabalhadores que perderam suas vidas nas dependências da empresa", afirma Ronaldo Fleury, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho. "Mas as indenizações às famílias de todos os que estavam trabalhando na Vale estão limitadas a 50 vezes o salário deles graças à Reforma Trabalhista."

O artigo 223-G da lei 13.467/2017, que trata da reforma, estabeleceu que haveria uma gradação para a concessão do dano moral que levaria em conta uma série de fatores com base em uma escala de gravidade. Para danos morais gravíssimos, o teto ficou em 50 salários do último salário do trabalhador. Para quem, hipoteticamente, recebia o salário mínimo (R$ 998,00), o teto seria de R$ 49.900,00.



Essa limitação é duramente criticada por sindicatos, procuradores e juízes. Em dezembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5870 contra esse teto no Supremo Tribunal Federal. A procuradora-geral da República Raquel Dodge pronunciou-se no caso a favor do pedido da Anamatra, ou seja, pela inconstitucionalidade da regra. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

"A Anamatra vinha alertando que, nos casos envolvendo acidentes de elevada gravidade, as limitações estabelecidas pela Reforma Trabalhista para as indenizações extrapatrimoniais gerariam extrema injustiça. Com esse horrível quadro de Brumadinho, a reforma passa a representar um contexto de iniquidade às famílias que pretendam reclamar, em juízo, pelos óbvios danos morais decorrentes da morte de seus entes queridos", afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Segundo ele, a regra fere o princípio da dignidade humana, a independência do magistrado para fixar indenizações em relação a casos concretos e a isonomia, por medir as pessoas por seu salário.

Guilherme lembra que os moradores de áreas atingidas pela onda de rejeitos da barragem podem reclamar na Justiça comum e não contam com limite para a indenizações. Já os que trabalhavam para a Vale, alcançados pela mesma tragédia, irão à Justiça do Trabalho, e terão que brigar com esse teto.

"Você coloca um preço na vida. O sofrimento de perder um parente custa no máximo esse valor. Isso é complicado até pelo caráter pedagógico para a empresa. Uma das funções do dano moral é que, sem causar enriquecimento ilícito, seja pedagógico para que o empregador nunca mais volte a causá-lo", explica Ivandick Rodrigues, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista.

De acordo com ele, além do dano moral, há o dano material. A família de um trabalhador morto pode pedir uma pensão mensal vitalícia sob a justificativa de que ele ou ela sustentava a casa. Esse valor vai sendo reduzido à medida em que os filhos atingem a independência econômica.

O mesmo artigo da Reforma Trabalhista prevê que a indenização pelo dano moral dobre no caso de reincidência, mas apenas entre "partes idênticas". Ou seja, poderia valer a trabalhadores atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana que sobreviveram e, agora, estavam trabalhando em Brumadinho.

Esse teto de 50 vezes o último salário poderia ser maior se o Congresso Nacional tivesse aprovado a Medida Provisória que amenizava algumas mudanças da Reforma Trabalhista. De acordo com o professor do Mackenzie, na MP havia um dispositivo que tomava como base para o teto não o salário do trabalhador, mas o limite dos benefícios da Previdência Social, ou seja, R$ 5.645,80. Nesse caso, o teto a ser pago seria de R$ 282.290,00. Isso elevaria a indenização dos trabalhadores com menor salário e reduziria aqueles com maior salário.

Mas o mais importante: o texto da Medida Provisória afirmava que os parâmetros, inclusive dos 50 salários, "não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte". Ou seja, caso ela estivesse vigente, os magistrados que analisassem pedidos de famílias dos trabalhadores mortos não encontrariam essa limitação.

Para acelerar o processo de aprovação da Reforma Trabalhista, o Senado Federal abriu mão de sua função de casa revisora passando o texto que veio da Câmara sem modificações. Se houvesse mudanças, o projeto teria que voltar para a análise dos deputados federais. A justificativa é de que um acordo havia sido feito com Michel Temer para que alterações que amenizariam a reforma seriam encaminhadas vida Medida Provisória. O problema é que, apesar de proposta, ela acabou caducando porque a Câmara não a analisou a tempo.

Tragédia humana, ambiental e trabalhista

Com dezenas de mortos confirmados e mais de 200 desaparecidos, o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), deve se configurar como uma das maiores tragédias trabalhistas do país. Ao que tudo indica, a maioria dos mortos serão de empregados da empresa ou de suas terceirizadas, cuja saúde e segurança estavam sob responsabilidade direta da mineradora.

"Há uma tragédia que envolve o meio ambiente natural, mas há também uma relacionada ao meio ambiente do trabalho", explica o presidente da Anamatra. "A despeito das responsabilidades criminais a serem apuradas, esse evento configurou um dos maiores e mais graves acidentes de trabalho do país. Portanto, há uma responsabilidade trabalhista que deve investigada e configurada."

A queda de um avião ou o incêndio em uma casa de shows também envolvem questões trabalhistas, mas essa dimensão acaba esquecida pelo fato do número de vítimas que estavam trabalhando no momento dessas tragédias ser pequeno em relação ao total. Em Brumadinho, ocorreu o inverso.

"Quando é feito um plano de contingenciamento e de emergência, deve-se calcular qual o curso da lama em caso de rompimento. Se foi bem feito, mostraria que esse curso passava exatamente onde estava o refeitório e a administração. Não há duvida que houve negligência da empresa", afirma Fleury.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, "o MPT adotará medida judiciais como adotou no caso da Samarco [responsável pela tragédia de Mariana, que tem a Vale como um das controladoras], ainda pendente de julgamento". Ele informa ter criado um grupo para agilizar medidas de correção e responsabilização.

"Essa tragédia demonstra a precariedade das condições de trabalho a que estão expostos os trabalhadores no Brasil e a imprescindibilidade dos órgãos de defesa dos direitos sociais." Em nota, a Procuradoria-Geral do Trabalho afirmou que foram demandadas medidas preventivas após o caso de Mariana que poderiam ter ajudado a evitar essa nova tragédia, mas que a empresa não as atendeu, entre elas, a verificação da estabilidade da mina, condições de segurança do trabalho e realização de estudos e projetos exigidos pelos órgãos fiscalizadores. Por conta disso, foi proposta uma ação civil pública, em outubro de 2017, que ainda se encontra em análise pela Justiça.

Um trabalhador da mineração que perdeu a filha em Brumadinho e pediu para não ser identificado afirmou que ela vivia com medo, mas não tinha alternativa de emprego na região, então continuava trabalhando.

"É certo que virão demandas por reparações de danos materiais e morais atinentes a trabalhadores diretos e terceirizados, e que deverão ser julgadas pela Justiça do Trabalho", afirma o presidente da Anamatra. "Se as reparações de danos viessem aos moldes das deferidas nos Estados Unidos, para usar uma comparação recorrente, seriam bilionárias."

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Suicídio de agente penitenciário revela ‘ferida aberta’ na Segurança Pública

Suicídio de agente penitenciário revela ‘ferida aberta’ na Segurança Pública
25 de janeiro de 2019
por
Brunno Alexandre



Agente penitenciário Alessandro Bagatin se jogou da passarela na SP-294 (Foto: Jornal do Povo)

O suicídio do agente penitenciário Alessandro Bagatin, de 42 anos, expõe a situação precária de funcionários da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Sem nenhuma assistência psicológica ou psiquiátrica, profissionais continuam adoecendo pela carga de estresse e desenvolvem comportamento compulsivo na categoria.

Conforme o Marília Notícia divulgou, Bagatin se jogou de uma passarela na rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) na noite de domingo (20). O agente caiu de cabeça na via e foi arrastado por mais de 20 metros por um veículo que transitava no local.

Segundo o Boletim de Ocorrência, um familiar do agente alegou que a vítima era usuário de drogas e estava fazendo tratamento psiquiátrico, quando perdeu o controle após uma discussão e decidiu cometer suicídio.

Alessandro Bagatin trabalhou na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) até 2008, na Penitenciária de Álvaro de Carvalho, quando passou no Departamento Penitenciário Nacional (Depen) no Paraná e se afastou do cargo por motivos de saúde.

Para Luciano Novaes Carneiro, diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários de SP (Sindasp), a falta de assistência do Governo do Estado causa traumas permanentes nos trabalhadores.

“O agente penitenciário passa uma fase de ostracismo, principalmente quando se trata de presos de alta periculosidade. Ele não fala do seu trabalho e também não é reconhecido pela sociedade. Diante de toda pressão, os funcionários começam criar escapes como uma reposta a condição de estar sempre na prisão”, explicou.

Segundo o Sindasp, a média de suicídios dos agentes penitenciários no Estado de SP está entre um a dois casos no mês. Em Marília, um dos principais problemas é o elevado índice de alcoolismo entre os agentes penitenciários, principalmente aqueles de baixa escolaridade.

“A tensão da cadeia é descontada em comida, bebidas, jogos e outros comportamentos compulsivos. É quando as pessoas começam adoecer psicologicamente e o Estado não te dá nenhum direito à assistência. O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) não cobre nenhum serviço psicológico ou psiquiátrico”, declarou Carneiro.

Na região, diversas ocorrências de suicídio de funcionários da Segurança Pública já foram registradas pela polícia. Casos como enforcamento, ingestão de veneno de rato e acidente fatal durante o percurso de trabalho foram divulgados na mídia.

O MN questionou a SAP sobre os problemas relatados pelo Sindasp, mas não obteve nenhuma reposta até a publicação dessa reportagem.

Grupo de ajuda

Marília conta com o Grupo de Prevenção ao Suicídio de Marília, que oferece palestras, rodas de conversas e atendimento psicológico social. Existe atendimento exclusivo de 8 a 10 sessões para agentes penitenciários com psicólogos voluntários disponíveis.

O projeto de Acolhimento aos Sobreviventes Enlutados por Suicídio trabalha em grupo com os familiares e amigos que perderam pessoas queridas por suicídio, que funciona toda terceira quinta-feira do mês na Faculdade Sul Americana, localizada na rua 4 de abril, 51.

Para outras informações dos projetos, basta entrar em contato com a psicóloga Lu Handa pelo (14) 9-9789-0927.

MENINO RELATA QUE FOI QUEIMADO COM FERRO QUENTE PORQUE MÃE TINHA DÍVIDA DE DROGAS

GOIANIA

👮MENINO RELATA QUE FOI QUEIMADO COM FERRO QUENTE PORQUE MÃE TINHA DÍVIDA DE DROGAS, EM GOIÂNIA 👮

Conselheiro tutelar teve que ir atender a denúncia com o próprio carro por falta de estrutura. Garoto e a irmã dele, de 9 anos, foram levados a um abrigo.

Um menino de 11 anos foi marcado com um ferro quente após a mãe dele não pagar dívida de drogas, segundo informou o Conselho Tutelar de Goiânia. O garoto foi resgatado pela equipe da região leste da capital junto com a irmã, de 9 anos, e os dois foram levados a um abrigo, nesta sexta-feira (25).
“Dois negões fortões e barbudos me seguraram. Um branquelo barbudo me marcou. Ele colocou o pano na minha boca para eu não gritar”, disse o garoto à TV Anhanguera.
O conselheiro tutelar James da Silva Barbosa contou que recebeu denúncias anônimas dessa situação e foi até a casa das crianças para buscá-las. Ele as levou até o conselho, onde elas foram ouvidas, ao Instituto Médico Legal (IML) onde o menino passou por exames que confirmaram a tortura, e depois ao abrigo.
“O garoto foi raptado por esses traficantes que o mantiveram em cárcere privado por três dias, até ele conseguir fugir. [...] A criança relata que foi marcada por ferro quente por duas vezes e que estavam ameaçando degolá-la caso a dívida não fosse paga”, afirmou.
Segundo Barbosa, a mãe das crianças não estava em casa no momento que os irmãos foram resgatados pelo Conselho e o pai delas foi morto a facadas há cerca de cinco anos, também por causa de dívida de drogas.
Ainda de acordo com ele, horas mais tarde a mãe apareceu, confirmou a história do filho e disse que também está sendo ameaçada de morte, mas se recusa a sair de casa.
“[O menino] demonstra muito medo de ser morto sendo degolado, mas ficou feliz em ser abrigado, porque disse que sente que vai estar seguro”, acrescentou.
Conforme o conselheiro, o caso foi registrado na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). A delegada titular da unidade, Paula Meotti, disse que essas situações sempre são investigadas pela Polícia Civil.

FONTE: G1

Em 2019 o Adicional de 25% para o aposentado no INSS avança no STJ

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Em 2019 o Adicional de 25% para o aposentado no INSS avança no STJ. O direito ao adicional de 25% em aposentadorias de beneficiários do INSS que necessitam de cuidador segue firme no Judiciário após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter negado um embargo —pedido de esclarecimento— apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União).


A decisão do STJ reduz o risco de interrupção no andamento de ações de segurados que, em geral, têm obtido resultados favoráveis, de acordo com a diretora de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Gisele Kravchychyn.


Hoje, o bônus é aplicado pelo INSS somente para aposentados por invalidez que comprovam por meio de exame pericial a necessidade de acompanhamento de terceiros para realizar tarefas do dia a dia. Em agosto do ano passado, entretanto, o STJ concluiu que o direito deve ser estendido para todos os aposentados.


O julgamento não mudou, por enquanto, a posição do INSS para pedidos realizados administrativamente, ou seja, diretamente nas agências da Previdência

Bombeiros confirmam cerca de 200 desaparecidos em barragem de Brumadinho

Bombeiros confirmam cerca de 200 desaparecidos em barragem de Brumadinho
Vários órgãos estão no local para definir estratégias de atendimento. Vale também confirma possibilidade de vítimas
EMEstado de Minas
postado em 25/01/2019 16:37 / atualizado em 25/01/2019 17:07

Ver galeria . 17 Fotos
Barragem de rejeitos de mineração se rompeu em Brumadinho, na Grande BHCorpo de Bombeiros/Divulgação
Barragem de rejeitos de mineração se rompeu em Brumadinho, na Grande BH
(foto: Corpo de Bombeiros/Divulgação )
O Corpo de Bombeiros confirmou na tarde desta sexta-feira que pelo menos 200 pessoas estão desaparecidas depois da tragédia na Barragem 1 da Mina Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Vários órgãos, principalmente os de segurança, estão no local para definir estratégias de atendimento.

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16:39 - 25/01/2019
EM mostra como ficou o Rio Paraopeba após rompimento de barragem em Brumadinho
15:22 - 25/01/2019
Abastecimento de água da Grande BH não será prejudicado por rompimento de barragem, diz Copasa
13:08 - 25/01/2019
Barragem de rejeitos de minério da Vale se rompe em Brumadinho
O Sistema de Comando de Operações está estruturado no Centro Social do Córrego do Feijão, nas proximidades do campo de futebol e da igreja católica. O campo está sendo usado como área de avaliação e triagem das vítimas para atendimento médico, além de estacionamento de viaturas.


Um posto para arrecadação de alimentos também foi montado na Faculdade Asa de Brumadinho.



A operação mobiliza 51 bombeiros e seis aeronaves, que estão resgatando várias pessoas ilhadas em diversos pontos a todo momento.



Mais cedo, a Vale confirmou, por meio de nota, na tarde desta sexta-feira, que havia empregados na área administrativa, atingida pelos rejeitos. A mineradora informa que o fato indica a possibilidade, ainda não confirmada, de vítimas.

Parte da comunidade da Vila Ferteco também foi atingida. A empresa avisa que o resgate e os atendimentos aos feridos estão sendo feitos no local pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil.

"Ainda não há confirmação sobre a causa do acidente. A prioridade máxima da empresa, neste momento, é apoiar nos resgates para ajudar a preservar e proteger a vida de empregados, próprios e terceiros, e das comunidades locais. A Vale continuará fornecendo informações assim que confirmadas", diz o texto.





Tags #bombeiros #confirmam #200 #desaparecidos #rompimento #barragem #brumadinho


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Vejam o vídeo Agente de Escolta V. Penitenciária (AEVP) assassinado a tiros a 400 metros do CDP

Agente (AEVP) assassinado a tiros, 400 metros do ¨CDP¨ de São Bernardo do Campo.
Posted By administrador on 25/01/2019

Agente de Escolta V. Penitenciária (AEVP) assassinado a tiros a 400 metros do CDP (centro de detenção provisória) de São Bernardo do Campo.

Na data de hoje, dia 25 de janeiro de 2019, por volta das 06:00 horas da manhã o Agente Edson Luiz da Silva, lotado no CDP de São Bernardo do Campo, estava a caminho do trabalho quando na Av Samuel Aizermberg foi abordado por assaltantes, segundo informações os marginais estavam de moto, ato contínuo o agente ao reagir foi atingido por disparos de armas de fogo, foi atendido por uma viatura do SAMU que esteve no local e após várias tentativas de reanimá-lo infelizmente veio a óbito.

Foto.Ag.SBC

Lembramos que o Agente estava lotado na mesma unidade do vice-presidente do SINDESPE, Renato Mingardi que passou as primeiras informações e esteve presente no local dos fatos.



agente morto sao bernardo

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Empresário confessa que matou motorista de aplicativo porque ela se recusou a ter relações sexuais após corrida

Empresário confessa que matou motorista de aplicativo porque ela se recusou a ter relações sexuais após corrida
Crime aconteceu após viagem com o suspeito e cantores sertanejos. Segundo a Polícia Civil, Parsilon Santos tirou a roupa e tentou estuprar Vanusa Ferreira após matá-la.
Por Vitor Santana e Paula Resende, G1 GO

23/01/2019 11h01 Atualizado há 16 horas

Motorista Vanusa da Cunha Ferreira desapareceu após transportar passageiro, em Goiânia, Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera Motorista Vanusa da Cunha Ferreira desapareceu após transportar passageiro, em Goiânia, Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
Motorista Vanusa da Cunha Ferreira desapareceu após transportar passageiro, em Goiânia, Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera


Suspeito de matar a motorista de aplicativo Vanusa da Cunha Ferreira, Parsilon Lopes dos Santos disse, nesta quarta-feira (23), que cometeu o crime após a vítima se negar a manter relação sexual com ele depois de uma corrida particular. Segundo a Polícia Civil, ele ainda retirou a roupa e tentou estuprar a mulher após matá-la.

“Foi uma fatalidade, errei e quero pagar. Me arrependo do que fiz”, disse Parsilon, que se apresentava como empresário de uma dupla sertaneja.
Técnica em enfermagem e motorista nas horas vagas, Vanusa, de 36 anos, foi encontrada morta na noite de domingo (20), no Jardim Copacabana, em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. Horas antes, o carro dela foi achado em uma rua vicinal da cidade e passou por perícia. Parsilon foi preso na segunda-feira (21).

De acordo com a delegada Mayana Rezende, Parsilon vai responder por homicídio qualificado, tentativa de estupro e vilipêndio de cadáver. Ele ainda não apresentou advogado. Inicialmente, ela havia explicado que suspeito responderia por estupro, mas posteriormente corrigiu a informação, dizendo que houve, na realidade, uma tentativa de cometer o crime.

Empresário diz que matou motorista de app porque ela se recusou a fazer sexo com ele

Morte
Conhecido como Camargo, Parsilon aparece em vídeos e fotos enviados por Vanusa a parentes na noite de sexta-feira (18). Na gravação, ele está com a dupla Zé Luccas e Matheus e outro músico em um bar de Goianésia, a 180 km de Goiânia, após um show dos sertanejos.


Zé Luccas conta que Camargo se apresentava como empresário da dupla, mas ainda não tinham assinado um contrato. Isso deveria ocorrer nos próximos dias.

De acordo com a investigação, na madrugada de sábado, por volta das 4h30, Vanusa deixou os músicos em uma casa no Jardim Guanabara. Na sequência, foi deixar Parsilon em uma chácara onde ele estava trabalhando como serralheiro.

“Na versão dele, ele diz que os dois estavam no carro e achou que tinha pintado um clima entre eles e aí começou a abraçá-la, fazer algumas brincadeiras. Ela negou, disse até que aquela não era a orientação sexual dela”, explicou a delegada Mayana Rezende.

Vanusa da Cunha Ferreira e Parsilon Lopes dos Santos em foto tirada antes do crime, durante corrida particular — Foto: Reprodução/ TV Anhanguera Vanusa da Cunha Ferreira e Parsilon Lopes dos Santos em foto tirada antes do crime, durante corrida particular — Foto: Reprodução/ TV Anhanguera
Vanusa da Cunha Ferreira e Parsilon Lopes dos Santos em foto tirada antes do crime, durante corrida particular — Foto: Reprodução/ TV Anhanguera

A delegada explicou ainda que, nesse momento, o suspeito decidiu tentar estuprar a mulher. Para fugir dele, Vanusa saiu do carro

“Ele a segurou com força pelo braço. Eles acabaram caindo. Vanusa bateu a cabeça no meio fio e perdeu os sentidos. Depois disso, ele ainda bateu a cabeça da vítima novamente contra o chão”, completou Mayana.
Depois da morte, o suspeito ainda abusou sexualmente da vítima. “Eu tirei a roupa, cheguei a fazer algumas coisas, mas não completei o ato”, disse o empresário.

Prisão do empresário
A prisão de Parsilon aconteceu em uma rua do setor Jardim Bela Vista, em Aparecida de Goiânia. “Ele se assustou quando viu a viatura, logicamente isso chamou a atenção dos policiais, e assim que eles realizaram a abordagem diretamente ele já assumiu a responsabilidade do crime ocorrido”, afirmou o tenente-coronel Giuliano Eustáquio.


O suspeito tem outras cinco passagens pela polícia por crimes como ameaça, injúria e danos, todos praticados contra mulheres.

Familiares e amigas de Vanusa acompanharam a coletiva de imprensa feita pela polícia nesta manhã e cobram uma punição dura para Parsilon. “Ele merece pagar pelo que fez. Não tem como acreditar no que ele fala”, disse a filha da vítima, Jackeline Ferreira.

Preso suspeito de matar Vanusa da Cunha Ferreira — Foto: Honório Jacometto/TV Anhanguera Preso suspeito de matar Vanusa da Cunha Ferreira — Foto: Honório Jacometto/TV Anhanguera
Preso suspeito de matar Vanusa da Cunha Ferreira — Foto: Honório Jacometto/TV Anhanguera