Doria veta criação de comitê contra tortura em São Paulo
Segundo o governo, comitê funcionaria dentro da Assembleia Legislativa e geraria cargos e custos orçamentários, 'ferindo o princípio da separação de poderes, o que é inconstitucional'.
Por Victor Ferreira, GloboNews
17/01/2019 15h02 Atualizado há 9 horas
João Doria — Foto: TV Globo/Reprodução João Doria — Foto: TV Globo/Reprodução
João Doria — Foto: TV Globo/Reprodução
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), vetou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei aprovado no ano passado pelos deputados estaduais paulistas que criava o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do estado.
Em nota, o governo afirma que o comitê funcionaria dentro da Assembleia Legislativa e geraria cargos e custos orçamentários, "ferindo o princípio da separação de poderes, o que é inconstitucional" (leia mais abaixo).
A criação de mecanismos contra a tortura no Brasil é um compromisso assumido pelo estado brasileiro, que em 1991 assinou uma convenção internacional contra a prática da tortura no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). O artigo 17 da convenção prevê a criação de comitês nos países signatários com peritos que tenham livre acesso aos estabelecimentos de privação de liberdade.
No veto publicado no Diário Oficial, Doria diz que a prevenção da tortura deve contar com apoio "incondicional e irrestrito" do Estado, mas que o comitê, subordinado à Assembleia Legislativa, como previa a lei, extrapolaria os limites do Poder Legislativo. "O controle do Poder Legislativo sobre atos da Administração Pública deve se limitar às hipóteses estabelecidas e previstas na Constituições", escreveu.
A organização de comitês estaduais contra a tortura também é prevista na lei federal que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em 2013.
O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a criar o mecanismo, em 2010, antes mesmo da lei federal. Lá, o órgão também é vinculado à Assembleia Legislativa. Pelo menos 18 estados brasileiros possuem comitês de combate à tortura, inclusive aqueles com graves problemas carcerários, como Maranhão e Ceará.
Para o promotor Eduardo Valério, da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo, o veto do governador é um retrocesso. "O estado com o maior contingente de pessoas presas e adolescentes em medidas socioeducativas não tem uma equipe de peritos independentes que fiscalize as condições de privação de liberdade", disse.
No âmbito nacional, o comitê tem 23 membros representando órgãos públicos como o Ministério da Justiça e organizações da sociedade civil. Eles não recebem salário e escolhem 11 peritos para trabalhar na fiscalização.
Eles têm prerrogativa para visitar esses estabelecimentos, sem precisar de autorização ou de comunicação prévia, para averiguar as condições do cárcere, entrevistar detentos e agentes penitenciários para produzir relatórios sobre a situação dos locais de privação de liberdade com recomendações de adequação para os governos.
No Brasil, uma em cada dez denúncias de tortura contra presos termina com a morte do detento, segundo o último relatório da Pastoral Carcerária Nacional. O estudo aponta ainda que nenhum dos 175 casos de tortura em presídios registrados nos últimos quatro anos em todo o país resultou em punição dos autores.
O que diz o Governo
Em nota, o governo de São Paulo disse que "respeita a Constituição" e atribuiu o veto à criação de cargos e custos.
"A proposta do deputado previa que o poder Executivo sancionasse a criação do Comitê Estadual que funcionaria dentro da Assembleia Legislativa, com criação de cargos e custos orçamentários, ferindo o princípio da separação de poderes, o que é inconstitucional", diz a nota.
Apesar do veto, o governo destaca que apoia medidas de prevenção e combate à tortura, cita o trabalho do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), que recebe denúncias de torturas, as investiga e encaminha às autoridades, além de estudar e propor soluções.
A nota também cita a atuação da Defensoria Pública de São Paulo, que também tem a atribuição legal de efetuar a promoção integral dos Direitos Humanos, e as secretarias de Segurança Pública, de Administração Penitenciária e a Fundação Casa, que possuem ouvidorias e corregedorias
