Participem da audiência pública, tema: conhecendo o sistema prisional

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP) promove no dia 14 de dezembro de 2018, às 19h, a Audiência Pública “Conhecendo o Sistema Prisional”. O evento acontece na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no auditório Paulo Kobayashi. O objetivo da audiência é debater o Sistema Penitenciário de maneira ampla, plural e profunda, mostrando-o, em um primeiro momento, através dos olhos dos trabalhadores penitenciários, que conhecem algumas das principais necessidades do sistema prisional e enfrentam seus problemas cotidianamente. Conheça os convidados do evento em: Audiência pública promove debate amplo e irrestrito sobre o sistema prisional Publicado: 09 Dezembro 2018 Justiça e Direitos Segurança e Proteção Luta e Democracia Sistema Penitenciário Brasileiro Audiência Pública Evento organizado pelo SIFUSPESP acontece no dia 14 de dezembro, próxima sexta-feira, na Assembleia Legislativa paulista e tem como objetivo reunir profissionais do setor para aprofundar discussão de temas fundamentais à melhora das condições das penitenciárias O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP) promove no dia 14 de dezembro de 2018, às 19h, a Audiência Pública “Conhecendo o Sistema Prisional”. O evento acontece na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no auditório Paulo Kobayashi. O objetivo da audiência é debater o Sistema Penitenciário de maneira ampla, plural e profunda, mostrando-o, em um primeiro momento, através dos olhos dos trabalhadores penitenciários, que conhecem algumas das principais necessidades do sistema prisional e enfrentam seus problemas cotidianamente. Posteriormente, o debate ganhará a contribuição das vozes de outros importantes atores e será integrado ao atual cenário político, de forma a contribuir para a construção de sugestões e críticas que possam ser acolhidas pelos recém eleitos presidente da república e governador do Estado de São Paulo, Jair Bolsonaro(PSL) e João Dória(PSDB). Entre os convidados estão o deputado estadual Raul Marcelo(PSOL), partido que é co-organizador da audiência pública; o também deputado estadual Caio França(PSB); o promotor do do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), Lincoln Gackyia; além do presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá. Também devem estar presentes o Senador eleito pelo PSL, Major Olímpio. O deputado federal Lincoln Portela (PR/MG) e o presidente da FENASPEN Fernando Anunciação

STF julga se condenados por corrupção podem receber indulto

STF julga se condenados por corrupção podem receber indulto Decreto de Temer do ano passado foi suspenso a pedido da PGR e, agora, ministros analisam liminar de Luis Roberto Barroso que limitou efeitos da medida Por Leonardo Lellis 28 nov 2018, 17h07 - Publicado em 28 nov 2018, 10h00 O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma na tarde desta quarta-feira a análise do indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer (MDB) no ano passado. A iniciativa presidencial foi suspensa pela então presidente da Corte, Cármen Lúcia, a pedido da Procuradoria-Geral da República, que entendeu que o benefício alcançaria presos por corrupção. Hoje, os ministros analisam uma liminar de Luís Roberto Barroso que, em março, limitou o alcance do decreto. O julgamento começou no último dia 21, com manifestações da PGR e de entidades ligadas ao direito de defesa e da Defensoria Pública da União, contrárias à suspensão do decreto. Assim como aconteceu em outros julgamentos envolvendo Direito Penal, a expectativa é que o resultado, qualquer que seja, tenha um placar apertado. O indulto de 2017 beneficiava condenados a até doze anos de prisão e que, até 25 de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes. Antes, para os crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, era preciso cumprir um quarto da pena no caso dos que não eram reincidentes. No decreto do ano passado, o tempo caiu para um quinto da pena. Para a procuradora Raquel Dodge, o decreto favorece a impunidade ao dispensar do cumprimento de pena condenados por corrupção. O indulto de Natal é previsto na Constituição e concede supressão das penas, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da punição. Em março, o ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática, alterou o decreto para impedir que presos por corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência, entre outros crimes, possam se beneficiar da medida. Ele confirmou a suspensão das alterações feitas por Temer e decidiu especificar as situações em que o preso poderá se beneficiar do indulto para que eles não tenham de aguardar a posição final da Corte. Ficaram excluídos do benefício os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa – todos figuram entre as principais acusações envolvendo políticos. Barroso também manteve a suspensão do indulto quanto às penas de multa por considerá-lo inconstitucional. Política Cármen Lúcia suspende decreto de indulto de Natal de Temer Na ocasião, os procuradores da Operação Lava Jato chegaram a solicitar a Temer que condenados por corrupção não fossem contemplados. O Palácio do Planalto argumentou que a concessão do indulto compete apenas ao presidente da República. Nesta quarta, o procurador Deltan Dallagnol afirmou, pelo Twitter, que “no caso da corrupção, o indulto eleva a tensão social, fulmina de morte a delação premiada, desestimula novas investigações, reforça a cultura de impunidade e abala a confiança na Justiça”. Para Alexandre Ribeiro Filho, criminalista do Vilardi Advogados, a questão demorou a ser analisada. “O fato de, em tese, beneficiar 22 pessoas presas na Lava Jato não pode servir de óbice para a não utilização desse instituto de índole constitucional a inúmeros outros presos”, diz o advogado. “O mais grave, porém, é a insegurança jurídica decorrente do fato de que um ministro do Supremo sozinho suspendeu um ato privativo do presidente da República por pura discordância.” Na avaliação do criminalista Daniel Bialski, o indulto é uma forma de incentivo para aqueles que cometeram algum delito possam se ressocializar, mas discorda de quem vê a extinção da pena como uma “coroação à impunidade”. “A norma em discussão não traz quaisquer incongruências gritantes para vir a ser suspensa e se espera que a Suprema Corte reconheça a constitucionalidade para que os milhares de pedidos formulados pelo país venham a ser decididos.” Novo governo O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) disse nesta quarta-feira ,28, por meio de sua conta oficial no Twitter, que não vai conceder indulto em seu governo. “Se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, afirmou

Comissão se reúne na segunda para discutir e votar parecer sobre unificação das polícias

Comissão se reúne na segunda para discutir e votar parecer sobre unificação das polícias A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civil e Militar vai realizar, na próxima segunda-feira (10), reunião extraordinária para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O texto, apresentado em julho, prevê que os estados tenham a possibilidade de adotar o chamado "ciclo completo", unindo as duas polícias em uma única corporação. Carvalho propõe um novo modelo de polícia nos estados, sem vinculação com as Forças Armadas. A PM se transformaria em "polícia estadual", com ações ostensivas e de apuração de infrações penais, enquanto a polícia civil passaria a se chamar "polícia estadual investigativa", com a missão de apurar infrações penais de alta complexidade. A reunião está marcada para as 17 horas no plenário 9.

Sem pagar servidores, estado tem paralisações de policiais, quartéis fechados, protestos e greve geral, entendam a intervenção em Roraima

Entenda a intervenção federal em Roraima Sem pagar servidores, estado tem paralisações de policiais, quartéis fechados, protestos e greve geral. Prisão de filho da governadora, crise no sistema penitenciário e com a chegada em massa de venezuelanos. Por Emily Costa e Valéria Oliveira, G1 RR — Boa Vista 08/12/2018 18h01 Atualizado há 2 horas O presidente Michel Temer (MDB) anunciou intervenção federal em Roraima. Veja abaixo o que já se sabe sobre a medida. A intervenção já está valendo? Não. A medida já foi aprovada pelos conselhos da República e de Defesa Nacional, mas o decreto que define a intervenção deve ser assinado na segunda-feira (10). Até quando vai? A intervenção terá validade até 31 de dezembro. Quem será o interventor? O governador eleito Antônio Denarium (PSL) será o interventor. Por isso, na prática, a intervenção adianta a gestão que começaria em 1º de janeiro, sem afetar a posse, já que a medida termina no fim do ano. Ele já disse que vai priorizar pagamentos de servidores - que estão sem salário desde outubro -, avalia privatizar ou fechar estatais e que apresentará ao presidente Temer um plano de recuperação do estado na terça (11). O que fica sob o comando do interventor? Como a intervenção é integral, Denarium deve assumir a gestão do estado como um todo o que leva ao afastamento da governadora Suely Campos (PP). Os detalhes de como será a gestão ainda devem ser definidos. Temer indicou dois secretários para o governo de intervenção: o general Eduardo Pazuello, que coordena a operação que cuida da migração venezuelana, para secretário da Fazenda, e Paulo Costa, que já era interventor no Sistema Prisional do estado, para secretário da Segurança Pública. A governadora perde o cargo? Não, ela fica afastada do cargo até o fim do mandato. Por isso, deve continuar recebendo salário e com direito a segurança pessoal. Qual a situação financeira do estado? O governo, que alega crise financeira, deve salários de servidores, terceirizadas, fornecedores, duodécimo dos poderes, e tem contas bloqueadas por decisões judiciais. Os pagamentos de servidores de todas as secretarias, com exceção da Saúde e Educação, estão atrasados desde outubro e a Secretaria da Fazenda estima uma dívida de R$ 188 milhões só com folhas de pagamento. Não há previsão para o pagamento da 2ª parcela do 13º e os salários de novembro e dezembro podem ficar para 2019. Quais serviços são afetados? Sem salários, os servidores estaduais entraram em greve no dia 23 de outubro e a paralisação ganhou força com uma série de protestos nas últimas semanas. Quartéis da PM foram bloqueados por mulheres de militares que impedem viaturas de sair em 7 das 15 cidades do estado; secretarias, como a da Fazenda e a de Justiça e Cidadania foram fechadas por servidores; agentes penitenciários paralisaram e o atendimento da Polícia Civil está limitado a uma única delegacia na capital. Sem receber pagamentos, empresas de transporte escolar também pararam, afetando pelo menos 30 mil estudantes. No Hospital Geral de Roraima e na Maternidade, que são as principais unidades de saúde do estado, cirurgias eletivas estão suspensas desde novembro por falta de medicamentos e materiais básicos. A intervenção em Roraima é igual a do Rio? Não. Em Roraima a intervenção é integral e não parcial como no Rio de Janeiro, onde atinge somente a área de segurança pública. Por isso, ela afasta a governadora Suely Campos (PP) do cargo. "A intervenção do Rio deu-se de forma setorial, na segurança pública. O então governador Pezão continuou exercendo com autonomia todas as funções de governador, com exceção apenas da segurança que passou a ser feito por um interventor específico, com o auxílio das Forças Armadas", explicou Manoel Peixinho, professor de Direito Administrativo da PUC Rio. A governadora Suely Campos é investigada? Não. O filho da governadora, Guilherme Campos, foi preso suspeito de chefiar um esquema de desvio milionário no sistema prisional no último dia 30. Ela, no entanto, não foi alvo na ação, e nem de uma outra operação da PF deflagrada quatro dias depois contra desvio na merenda escolar. O estado afirma que colabora com as investigações. Como a migração de venezuelanos afeta o estado? Vizinho à Venezuela, o estado recebe, desde 2015, um número crescente de imigrantes em fuga do país. A PF estima que por dia 500 venezuelanos cruzam a fronteira e, apesar da maioria não ficar no estado, os que estão em Roraima já equivalem a 10% da população local. A chegada dos imigrantes impacta, principalmente, setores como Saúde, Segurança e Educação, e provoca tensão com a população local. Em agosto, moradores de Pacaraima, na fronteira, expulsaram sob protestos 1,2 mil venezuelanos da cidade. Por que o estado vive uma crise no sistema prisional? O sistema prisional do estado está sob intervenção federal desde o mês passado. A medida foi tomada após pedido da procudora geral da república Raquel Dodge que citou interrupção de entrega de comida aos presos, atraso nos salários dos agentes, descontrole na administração das unidades, tortura, chacinas e fugas de internos. No caso da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, a maior do estado e palco de massacre com 33 mortos em janeiro de 2017, a situação é ainda mais crítica. Dominado pela facção PCC até a intervenção da Força Tarefa Penitenciária, o presídio foi de onde partiram ordens para atentados em série a prédios públicos, como delegacia e quartéis, e assassinatos nas ruas do estado, que teve a maior taxa de homicídios do país pela 5ª vez em setembro. Essa é uma intervenção militar? Não. A intervenção federal em Roraima, assimo como a parcial no Rio, está sendo autorizada pelo presidente da República, que é uma autoridade civil, e não decretada por militares. O interventor do estado também é civil. "A intervenção se dá para que o estado possa voltar a ter um equilíbrio mínimo de sustentabilidade, no caso de Roraima, que possa ter uma sustentação financeira, econômica e política", detalhou o professor Manoel Peixinho. Quais os próximos passos? O decreto já foi aprovado pelos conselhos da República e de Defesa Nacional. Agora, a medida segue para votação no Congresso Nacional, que deve acontecer na segunda. Caso seja aprovada, a intervenção passa a valer após a publicação no Diário Oficial da União. Quando a União pode intervir nos estados e no DF? A Constituição prevê uma série de situações que permitem a intervenção. São elas: Quando for necessário manter a "integridade" do Brasil Quando outro país tentar invadir alguma unidade da Federação, ou quando uma unidade tentar invadir outra Quando houver "grave comprometimento da ordem pública" Quando for necessário garantir o livre exercício dos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário no estado Quando for solicitada intervenção pelos poderes Legislativo, Executivo ou pelo Supremo Tribunal Federal Quando for necessário reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar dívidas contraídas com autorização legislativa para solucionar desequilíbrios orçamentários ou de financiamento de obras e seviços Quando o estado deixar de fazer repasses aos municípios de receitas tributárias determinadas pela Constituição Quando for necessário que uma lei federal, ordem ou decisão judicial seja executada Quando for necessário que algum dos princípios constitucionais seja cumprido. Entre eles estão os direitos humanos; a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático; a aplicação do mínimo exigido da receita que vem de impostos estaduais na educação e na saúde, e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

Concursos, editais previstos na área de Segurança Pública

Concursos 2019: editais previstos na área de Segurança Pública Concursos 2019: editais previstos na área de Segurança Pública FOLHA DIRIGIDA criou a lista com os concursos anunciados e previstos para a área de Segurança Pública em todo o Brasil. Publicado 07/12/2018 às 11:00:00 Atualizado em 07/12/2018 às 13:07:44 O ano de 2019 começará em poucos dias e com ele chegam muitas promessas de concursos que deverão se concretizar em todo o país. A Área de Segurança Pública, por exemplo, é uma das que costuma ser o sonho de muitos concurseiros. No entanto, cabem aqui algumas perguntas: você, concurseiro, já refletiu sobre o próximo ano? Decidiu qual corporação pretende prestar concurso? Polícias Militar ou Civil, Corpo de Bombeiros ou outros órgãos de Segurança? É chegada a hora de conferir quais seleções estão previstas para que seus estudos comecem o mais cedo possível. A seguir, listaremos os principais editais de 2019 na Área de Segurança em todo o Brasil. Quer saber quais estados têm concursos previstos? Confira as seleções abaixo. ATENÇÃO: esta é uma matéria dinâmica. Será atualizada conforme novos concursos de Segurança Pública sejam confirmados para 2019. Fique atento às novas atualizações na data que aparecer no topo deste texto. Novo concurso da PRF está previsto para 2019 Novo concurso da PRF está previsto para 2019 (Imagem: PRF) ♦ PRF Mesmo com o edital já publicado no dia 28 de novembro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá realizar mais um concurso no ano de 2019. A informação foi confirmada pelo diretor-geral do órgão, Renato Dias. O chefe da Polícia Rodoviária não informou a carreira que será ofertada. No entanto, as vagas poderão ser para policial rodoviário. Isto porque um novo concurso reforçaria ainda mais o quadro da PRF. De acordo com diretor, até o fim de 2018 a PRF pode chegar a uma carência de 5 mil servidores. ♦ Depen Aguardado por muitos concurseiros, a seleção para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) está em análise no Ministério do Planejamento e aguarda autorização. Das 1.580 vagas pedidas, 1.440 deverão ser para a carreira de agente penitenciário, que tem como exigência nível médio completo. No entanto, há uma medida provisória em tramitação para que a escolaridade seja alterada. Em agosto deste ano, o atual ministro da Segurança Pública do país, Raul Jungmann, reforçou a necessidade de pessoal no quadro para o Depen. ♦ Iases O concurso para o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) poderá ficar para o ano de 2019. A seleção foi autorizada pelo governador do Estado, Paulo Hartung, e irá preencher 200 vagas no cargo de agente socioeducativo. A exigência para concorrer é de nível médio completo. Estude para concursos O Iases é responsável por fazer a gestão e execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a Lei no Estado por meio de programas de atendimento em meio fechado, semiliberdade e meio aberto. Além das três instituições citadas acima, há também concursos previstos para 2019 nas Polícias Civil e Militar, e Corpo dos Bombeiros. Continue lendo e veja as oportunidades! Concursos para a Polícia Civil 2019 ♦ PC-RJ Com 96 vagas, o concurso para a Polícia Civil do Rio de Janeiro terá oportunidades para todos os níveis de escolaridade. As chances serão para auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, inspetor, perito legista e delegado. ♦ PC-AL A Polícia Civil de Alagoas está preparando um novo concurso público. A expectativa é que sejam ofertadas, no mínimo, 300 vagas para profissionais de nível superior completo. ♦ PC-CE A previsão é que a seleção para a Polícia Civil do Ceará oferte 1.496 vagas para os cargos de delegado, escrivão e inspetor. No entanto, a distribuição ainda está sendo estudada pela corporação. ♦ PC-MS Com autorização divulgada em 2018, o concurso da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul deverá ofertar 170 vagas, sendo 40 para criminal, 40 para médico legista e 40 para papiloscopista. Além das vagas citadas, estão previstas 50 vagas para agente de polícia científica. ♦ PC-MT Foram anunciadas 1.200 vagas para a Polícia Civil do Mato Grosso. Do total, 600 serão para escrivão e 600 para investigador. Os dois cargos exigem nível superior completo em qualquer área de formação. Para a função de investigador é necessário também ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias B, C ou D. Polícia Civil do Mato Grosso tem concurso previsto para 1.200 vagas (Foto: PC-MT) Polícia Civil do Mato Grosso tem concurso previsto para 1.200 vagas (Foto: PC-MT) ♦ PC-DF A Polícia Civil do Distrito Federal está nos preparativos para a escolha da banca organizadora. Com exigência de nível superior, as 300 vagas ofertadas pela corporação serão para a carreira de escrivão. O órgão também espera a autorização de um novo concurso para o cargo de agente. ♦ PC-GO Com vagas para os cargos de delegado, agente de polícia e escrivão, a Polícia Civil do Goiás ofertará 650 vagas. A comissão organizadora, que ficará responsável pela elaboração e acompanhamento de todas as etapas do concurso, já está definida. Para a função de delegado, os preparativos estão mais adiantados: a banca organizadora já foi definida. Concursos para a Polícia Militar 2019 ♦ PM-RJ Mais um concurso para a área de Segurança Pública do Rio de Janeiro está previsto. A Polícia Militar terá 37 vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO). Para concorrer, será necessária graduação em Direito, para candidatos com até 30 anos de idade. ♦ PM-SP Eleito governador de São Paulo, João Dória afirmou que pretende aumentar o efetivo e realizar novos concursos para a área de Segurança Pública. Dória quer preencher 21 mil vagas, sendo 13 mil destinadas a Polícia Militar. Apesar do anúncio feito, ainda não há definição de quais cargos serão ofertados. ♦ PM-SC O concurso da Polícia Militar de Santa Catarina terá oportunidades para a carreira de soldado, que tem como exigência nível superior. O número de vagas que está em estudo. ♦ PM-GO Serão 2 mil vagas no concurso para a Polícia Civil de Goiás. Do total, 1.920 serão para a carreira de soldado de 3ª classe e 80 para cadete, ambos com nível superior. A banca AOCP foi escolhida para organizar a seleção e o extrato de contrato já foi assinado. Concursos para o Corpo de Bombeiros 2019 ♦ Bombeiros-AL O Corpo de Bombeiros de Alagoas terá 100 vagas para a carreira de soldado. Para concorrer é necessário ter ensino médio. A Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag) informou que está realizando os últimos ajustes para formalizar o contrato com o Cebraspe. ♦ Bombeiros-MA Para o Corpo de Bombeiros do Maranhão são esperadas vagas para as carreiras de oficiais e soldados. Embora o projeto básico do concurso esteja pronto desde outubro de 2017, informação dada pela Secretaria de Gestão do Maranhão (Sepeg), o número de vagas ofertadas ainda não foi divulgado. ♦ Bombeiros-AM A próxima seleção para Bombeiros do Amazonas contará com 228 oportunidades, sendo 198 para oficiais e 30 para soldado. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, o processo de escolha da banca organizadora, que ficará responsável pelo concurso, já foi iniciado. Concurso para Bombeiros do Acre deverá ter 150 vagas de soldado (Foto: Divulgação) Concurso para Bombeiros do Acre deverá ter 150 vagas de soldado (Foto: Divulgação) ♦ Bombeiros-AC O concurso para o Corpo de Bombeiros do Acre estava previsto para este ano, porém, a seleção deverá ser aberta para o próximo ano. Isto porque o projeto básico - que define as bases do concurso - ainda não foi divulgado. A previsão é que sejam 150 vagas para a carreira de soldado, segundo a Secretaria de Gestão Administrativa do estado (SGA). ♦ Bombeiros-GO Com comissão formada, o concurso para o Corpo de Bombeiros de Goiás estava sendo esperado para 2018. A previsão é que sejam oferecidas 274 vagas, sendo 44 para nível superior em cargos de oficial de comando, oficial médico e oficial odontólogo.

Projeto de Lei que cria o Nucleo de Homicídios contra profissionais da Segurança Pública é aprovado

Na tarde desta quinta-feira (06/12), foi aprovado por unanimidade na ALERJ, o Projeto de Lei 2660-A/2017, que inclui os Agentes de Segurança Socioeducativos do Degase, na Lei 7559/2017. No texto da Lei em vigor, todos os profissionais da Segurança Pública foram incluídos, com exceção dos Agentes do Degase, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal, o que foi corrigido com o Projeto de Lei de autoria do Deputado Bruno Dauaire. De acordo com o texto da Lei, o referido Núcleo tem por objetivo disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a E3autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou tentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal. Todo e qualquer procedimento criminal e inquérito policial relativo à crime, consumado ou não, que atente contra a vida de agentes de segurança pública, instaurado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser remetido ao Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, salvo os concluídos ou arquivados. O texto segue agora para sanção do Governador. Guardas municipais, agentes do Departamento de Ações Socioeducativas e policiais federais e rodoviários podem ser incluídos no Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, pertencente à Divisão de Homicídios da Polícia Civil. É o objetivo do projeto de lei 2.660-A/17, do deputado Bruno Dauaire (PRP), que foi aprovado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (06/12). A proposta seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. O núcleo foi criado pela Lei 7.559/17 e tem como objetivo disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida de agentes de segurança. Pela atual legislação, estão previstas as investigações referentes a policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários. PUBLICIDADE - Publicidade - “As categorias inseridas nesse projeto também integram o aparato de segurança pública estatal, então é uma questão de justiça que a atuação deste núcleo especializado também se estenda a eles”, defendeu o autor da lei

Doria chama ex-comandante da PM para administrar superlotados presídios de SP, segundo a Folha SP

Doria chama ex-comandante da PM para administrar superlotados presídios de SP Coronel Nivaldo Restivo assumirá Secretaria de Administração Penitenciária 7.dez.2018 às 13h17 Rogério Pagnan Rogério Gentile SÃO PAULO Ex-comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, o coronel Nivaldo Restivo, 53, deve ser anunciado nos próximos dias pelo governador eleito João Doria (PSDB) como o futuro secretário da Administração Penitenciária, responsável pela gestão de 171 penitenciárias, com capacidade para 140 mil presos e população atual de cerca de 227 mil presos. Nivaldo Restivo, ex-comandante-geral da Polícia Militar de SP - Divulgação/PMSP Atual chefe de gabinete de Mágino Alves Barbosa Filho na Secretaria Estadual da Segurança Pública, o oficial tem no currículo o comando de tropas elite, como a Rota, e participação indireta na ação policial conhecida como massacre do Carandiru, em 1992, que resultou na morte de 111 presos. À época, era tenente no Batalhão de Choque e responsável pelo suprimento do material logístico da tropa em ação. Restivo assumirá no lugar de Lourival Gomes, secretário que trabalha no sistema prisional há 47 anos e um dos maiores conhecedores do assunto no país. Desde que assumiu cargos de relevo em março de 2006, após os ataques do PCC pelo estado, Lourival conseguiu estancar a crise nos presídios —praticamente zerando as rebeliões e uma série de mortes no sistema prisional, apesar de uma superlotação crescente. Lourival assumiu o comando da pasta em março de 2009, no lugar de Antônio Ferreira Pinto, que migrou à época para a pasta da Segurança. Ameaçado há anos pelo PCC, Lourival vive uma rotina de forte esquema de segurança e avesso a entrevistas. A última vez que falou com jornalistas foi sobre operação de inteligência da secretaria que desencadeou uma das maiores operações contra a facção, a Operação Ethos. Filho de um sargento da Polícia Militar, o ex-comandante da PM ganhou prestígio na cúpula da Segurança Pública após conseguir realizar um trabalho eficaz de combate ao crime e reduzir uma série de indicadores de violência. Por isso, foi convidado para assumir a vaga de chefe de gabinete da pasta

Vou te deixar na cadeira de rodas', diz adolescente que espancou e matou menina de 10 anos na saída da escola

Vou te deixar na cadeira de rodas', diz adolescente que espancou e matou menina de 10 anos na saída da escola Caso aconteceu em Campo Grande (MS). De acordo com a família, briga teria começado após adolescente xingar a mãe da vítima de "prostituta"; Menina morreu após 7 dias, em decorrência das agressões sofridas. Por G1 MS 06/12/2018 17h39 Atualizado há 16 minutos Em depoimento emocionado, Carlos Roberto, pai de Gabriela Ximenes, a menina de 10 anos que morreu na manhã desta quinta-feira (6) após ser espacanda por 3 adolescentes na saída da escola em Campo Grande (MS), disse que a filha começou a ser agredida dentro do local: "Uma delas diz para minha filha 'Vou te deixar na cadeira de rodas'", relata ao G1. A menina contou para o pai que a briga começou após uma das colegas xingar sua mãe de "prostituta". A menina morreu 7 dias após as agressões. A Polícia Civil apura o caso, registrado como morte a esclarecer. Em nota, a Secretaria de Estado de Educação (SED) disse que está acompanhando as investigações e também vai apurar o caso. Gabriela Ximenes, de 10 anos, morreu após ser agredida por colegas na saída da escola em Campo Grande (MS). — Foto: TV Morena/Reprodução Gabriela Ximenes, de 10 anos, morreu após ser agredida por colegas na saída da escola em Campo Grande (MS). — Foto: TV Morena/Reprodução O pai da criança contou à polícia que a filha foi agredida logo após sair da aula, por volta das 17h (de MS), do dia 29 de novembro, a cerca de 100 metros da Escola Estadual Lino Villachá, onde estudava no 4º ano do ensino fundamental. De acordo com Carlos, no dia do fato, ele foi ao encontro da menina, e encontrou-a no chão. Ele conta que a filha disse que as meninas usaram uma mochila com um objeto pontudo para atingi-la: "Minha filha estava deitada no chão, chorando de dor, abaixo de chuva e falou para mim o que aconteceu, mas ela não sabia o que tinha dentro da mochila", conta. O pai da garota conta que o socorro demorou em torno de 1 hora e meia. Ele acredita que houve negligência médica. "Ela tomou aquela chuva deitada no chão. Foi levada para Santa Casa no dia 29 e ficou até o dia 30 . Depois eles disseram que ela não tinha mais nada, e a liberaram. Não passaram nenhum remédio para minha filha", relembra. Após a agressão, a menina foi levada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para a Santa Casa e, conforme o boletim de ocorrência, ficou em observação por um dia com dores na coluna e no quadril. Segundo a assessoria da Santa Casa, a menina reclamava de dores de cabeça e passou por exames, que não apontaram alteração. Por isso ela foi liberada após ter sido medicada. De acordo com Carlos, nessa última terça-feira (4), a filha voltou da escola e disse que estava sentindo muita dor na perna e que não estava conseguindo andar. Ele conta que a levou para a UPA do bairro Coronel Antonino, e depois de ter feito um raio-x, a médica disse que a menina "não tinha nada", mas a encaminhou para o Centro de Especialidades Médicas da capital: "Lá, um ortopedista disse que aparecia um risco preto no raio-x, e que aquilo não estava certo, então fomos para a Santa Casa", conta o pai. "Quando chegamos no hospital, o estado dela já era grave, e já foi internada às pressas. A menina gritava e chorava de dor. Eles [médicos] disseram que deveriam fazer uma cirurgia para tirar uma secreção da perna dela, que atingiu os pulmões. Ela teve 7 paradas, e ela não aguentou", lamenta. De acordo com o delegado José Roberto de Oliveira Júnior, as primeiras informações dão conta de que uma colega de sala da vítima, que também teria 10 anos, e duas adolescentes de 14 anos seriam as responsáveis pela agressão. Diligências serão feitas para identificar as agressoras e as causas

Comunicado da Fundação CASA aos servidores

Toggle navigation Comunicado Fundação CASA Você esta aqui:HomeNotíciasComunicado Fundação CASA Por: Assessoria de Imprensa | Publicado em: 06/12/2018 21:32:00 Caros, boa noite! Diante de mensagens veiculadas hoje (06/12) nas redes sociais e aplicativo (WhatsApp), por suposta servidora com atuação na área jurídica, sobre retirada de vantagens funcionais, terceirização de alguns setores e “estudos” que teriam sido solicitados, entres outras mais, a Fundação CASA informa que se trata de informação de conteúdo falso. Nada do que foi veiculado corresponde à verdade. Não há estudo, orientação, determinação ou propósito que corresponda a nenhum dos fatos mencionados na publicação. Tal veiculação, lamentavelmente por ser falsa e por gerar insegurança em todos os servidores, merece ser desmentida ainda que seus autores não sejam identificados. A identificação não se destina à responsabilização, mas ao desmentido. Portanto, pede-se em respeito a todos que divulguem este desmentido e, podendo, solicitem aos autores que cessem a divulgação de falsas mensagens que apenas danos causam. Não informam, não esclarecem e causam insegurança injustificável a todos. Contamos com a colaboração de todos! Obrigado Fonte: site da Fundação CASA

Fazenda sugere a governo Bolsonaro fim do abono salarial e revisão do reajuste do mínimo

Fazenda sugere a governo Bolsonaro fim do abono salarial e revisão do reajuste do mínimo 05/12/2018 18h34 Por Marcela Ayres BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério da Fazenda sugeriu ao novo governo uma segunda rodada de reformas depois de aprovada a mudança nas regras da Previdência, contemplando medidas como a revisão da política de reajuste do salário mínimo e o fim do abono salarial, para controle dos gastos públicos e direcionamento dos benefícios sociais aos efetivamente mais pobres. Em documento sobre os feitos da atual gestão e os desafios que se colocam para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), divulgado nesta quarta-feira, a Fazenda avaliou que a nova política de reajuste do mínimo deve ser condizente com os níveis salariais do setor privado e compatível com a atual situação de aperto fiscal. Estimativas do time econômico apontam que cada 1 real de elevação no valor do salário mínimo implica necessidade adicional de 304 milhões de reais em gastos da União. A regra atual de reajuste estipula que o salário mínimo deve ser corrigido pelo INPC dos 12 meses anteriores somado ao crescimento da economia de dois anos antes. [nL2N1XO1KM] O governo de Jair Bolsonaro, inclusive, deverá decidir logo nos primeiros meses do ano como será a nova fórmula de cálculo do salário mínimo, que baliza o pagamento a servidores e aposentados, com forte relevância orçamentária. Isso deverá ser feito até 15 abril, quando deverá enviar ao Congresso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Sobre o abono salarial, a Fazenda avaliou que representa "um programa que beneficia população distante da pobreza extrema, por ser composta por indivíduos que estão empregados e no setor formal da economia". O abono consiste no pagamento de um salário mínimo a cada ano ao trabalhador, para suplementação de renda segundo critérios legalmente estabelecidos. Na proposta orçamentária de 2019, estão previstos 19,2 bilhões de reais para o benefício. No grupo de reformas de políticas sociais, a Fazenda vê ainda a necessidade de mexer em mais cinco frentes. Entram nesse bojo a realização de uma reforma da Previdência dos militares, a formatação da aposentadoria rural como programa assistencial e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado para idosos e pessoas com deficiência. Na visão da pasta, o BPC "representa custo mais elevado, alto nível de judicialização e menor focalização nos pobres, quando comparado com outros programas sociais, como o Bolsa Família". Para 2019, a proposta de Orçamento prevê 59,2 bilhões de reais para o BPC e para a Renda Mensal Vitalícia, beneficiando 4,9 milhões de pessoas. Em comparação, o Orçamento do Bolsa Família no ano que vem é de 29,5 bilhões de reais, para atendimento de 13,6 milhões de famílias. Fechando o grupo de sugestões da Fazenda estão ainda uma reforma do FGTS "para reduzir o prejuízo causado aos trabalhadores pela sub-remuneração das contas e, ao mesmo tempo, torná-lo um instrumento complementar de financiamento do seguro-desemprego", e a extinção do FI-FGTS "por representar um instrumento de crédito direcionado a projetos escolhidos pelo governo, sendo mais produtivo que os recursos sejam livremente alocados ou permaneçam vinculados ao financiamento habitacional". DESIGUALDADES No documento, a Fazenda defendeu ainda que o reequilíbrio entre receitas e despesas passa necessariamente pela reforma da Previdência, que é imperativa também para diminuir desigualdades no país. Segundo o ministério, 41 por cento dos benefícios pagos pela Previdência Social vão para os 20 por cento mais ricos, ao passo que somente 3 por cento dos recursos vão para os mais pobres. A Fazenda apontou que o novo governo também deve se debruçar sobre os gastos com pessoal, uma vez que 79 por cento das despesas com folha de pagamento do governo federal vão para os 20 por cento mais ricos. "A maior contenção dessa remuneração e a diminuição dos postos de trabalho no setor público teriam efeito significativo no sentido de redistribuir renda", disse o texto. O Bolsa Família, que é considerado pela Fazenda verdadeiramente distributivo e uma exceção dentre outras políticas públicas do governo, vai na direção inversa: 44 por cento dos recursos são direcionados para os 20 por cento mais pobres

Adolescente mata pai para defender mãe que estava sendo agredida

quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Adolescente mata pai para defender mãe que estava sendo agredida Adolescente mata pai para defender mãe que estava sendo agredida Adolescente usou um facão e uma marreta para matar o pai. Agressões eram recorrentes, diz polícia. Por G1 PB 05/12/2018 07h31 Atualizado há uma hora Um adolescente de 16 anos matou o pai, na noite desta terça-feira (4), para tentar defender a mãe que estava sendo agredida por ele, no bairro de Paratibe, em João Pessoa. De acordo com a perita do Instituto de Polícia Científica (IPC) Amanda Melo, o adolescente usou um facão e uma marreta para matar o pai. A briga entre pai e filho teria começado dentro da casa da família e terminou na garagem, com a morte de Rivaldo Santana de Oliveira, de 45 anos. Segundo a perícia, o adolescente estava muito nervoso quando a equipe do IPC chegou ao local. Além disso, ele também apresentava lesões cortantes pelo corpo. Ele contou que o pai chegou bêbado em casa e começou a bater e discutir com a mãe. O adolescente então tirou o pai de perto da mãe e o levou para o quarto. Em seguida, o adolescente também foi para outro quarto, quando ouviu novamente o pai discutir com a mãe. A partir do momento que o jovem percebeu a agressão, ele pegou o facão e uma marreta e atingiu o pai, que morreu no local. De acordo com o delegado Silvio Bardassom, a mãe do adolescente ainda não foi ouvida pela Polícia Civil, porque apresentava estado de choque com a situação. No entanto, ele afirmou que pelas informações colhidas no local do crime, a violência já estava acontecendo há algum tempo. Ainda conforme o delegado, não é possível concluir se o crime é caracterizado como legítima defesa ou homicídio. Os testemunhos e laudos vão ser analisados e só depois que a investigação for concluída é que será possível precisar a caracterização do crime

Adolescente mata pai para defender mãe que estava sendo agredida

Adolescente mata pai para defender mãe que estava sendo agredida Adolescente usou um facão e uma marreta para matar o pai. Agressões eram recorrentes, diz polícia. Por G1 PB 05/12/2018 07h31 Atualizado há uma hora Um adolescente de 16 anos matou o pai, na noite desta terça-feira (4), para tentar defender a mãe que estava sendo agredida por ele, no bairro de Paratibe, em João Pessoa. De acordo com a perita do Instituto de Polícia Científica (IPC) Amanda Melo, o adolescente usou um facão e uma marreta para matar o pai. A briga entre pai e filho teria começado dentro da casa da família e terminou na garagem, com a morte de Rivaldo Santana de Oliveira, de 45 anos. Segundo a perícia, o adolescente estava muito nervoso quando a equipe do IPC chegou ao local. Além disso, ele também apresentava lesões cortantes pelo corpo. Ele contou que o pai chegou bêbado em casa e começou a bater e discutir com a mãe. O adolescente então tirou o pai de perto da mãe e o levou para o quarto. Em seguida, o adolescente também foi para outro quarto, quando ouviu novamente o pai discutir com a mãe. A partir do momento que o jovem percebeu a agressão, ele pegou o facão e uma marreta e atingiu o pai, que morreu no local. De acordo com o delegado Silvio Bardassom, a mãe do adolescente ainda não foi ouvida pela Polícia Civil, porque apresentava estado de choque com a situação. No entanto, ele afirmou que pelas informações colhidas no local do crime, a violência já estava acontecendo há algum tempo. Ainda conforme o delegado, não é possível concluir se o crime é caracterizado como legítima defesa ou homicídio. Os testemunhos e laudos vão ser analisados e só depois que a investigação for concluída é que será possível precisar a caracterização do crime

34% dos cargos de professor da rede estadual em SP estão vagos

34% dos cargos de professor da rede estadual em SP estão vagos Por: Marcelo Pepice e Maria Vitória Ramos - Site Fiquem Sabendo - 04.12 O deficit de professores nas escolas da rede estadual de São Paulo é de 80 mil profissionais. Esse número representa 34% do quadro de docentes paulistas. É o que aponta o balanço mais atualizado da Secretaria de Estado de Educação, divulgado pelo "Diário Oficial do Estado" em abril. De acordo com o levantamento, o quadro completo é formado por 248.233 profissionais, mas apenas dois terços dos cargos estão preenchidos. O deficit foi calculado pelo Fiquem Sabendo a partir da soma do total de professores efetivos, ou seja, aprovados em concurso, e de docentes temporários. Os cargos não preenchidos poderiam ser ocupados pelos professores temporários. No entanto, em agosto deste ano, havia cerca de 30 mil profissionais contratados sob esse regime de trabalho, número bem inferior aos 114 mil cargos vagos. A Secretaria de Educação, no entanto, afirma que não faltam professores para nenhuma disciplina em nenhuma escola do Estado de São Paulo. O Fiquem Sabendo solicitou à secretaria informações acerca de como a pasta chegou a essa conclusão, mas não obteve nenhum retorno diante desse questionamento. Alunas sofrem com a falta de professor em sala de aula O Fiquem Sabendo entrevistou duas alunas que perderam aula por causa da falta de professor no 9º ano, o último ano do ensino fundamental. Sofia*, 14, aluna da Escola Estadual Professor Architiclino Santos, no Parque Continental, na zona oeste da capital, relata ter estudado sozinha em casa para não perder o conteúdo do ano letivo. "Em 2017, fiquei o ano inteiro sem Geografia, foi horrível porque eu tinha muita aula vaga e eu sentia que estava ficando pra trás". A estudante afirmou ainda que em alguns casos, professores de outras matérias são escalados para substituir o titular que se ausenta. "Esse ano aconteceu muito isso, os professores pegaram aula dos outros educadores que estavam ausentes no dia e deram suas aulas normais, ou seguiam um esquema que o professor deixou no dia. Os alunos não gostam nem um pouco disso". A demora para achar um professor substituto adequado também incomoda a amiga Luiza*, 14, que cursa o 9º ano da Escola Estadual Professor José Monteiro Boanova, no Alto da Lapa. "Esse ano eu fiquei quase um mês sem história, pois a minha professora se aposentou e demoraram a achar um professor. A direção do colégio falava que não tinha muito o que fazer, diziam que estavam procurando um professor novo", lamenta. Secretaria de Educação não tem métrica para calcular a falta de professor A busca por essa informação, que deveria ser facilmente acessível, se mostrou bastante complicada. Primeiro, fizemos um pedido bastante simples através da Lei de Acesso à Informação. No dia 18 de julho, solicitamos à Secretaria de Educação: "Hoje, há a falta (deficit no quadro das escolas estaduais) de quantos professores (número absoluto) em cada uma das disciplinas de ensino na rede estadual de São Paulo?". A resposta foi que "não se aplica falarmos de falta de professores", pois "caso seja constatada a necessidade de um docente de qualquer disciplina, motivada em decorrência de um afastamento por licença saúde, por exemplo, novas atribuições de aulas são feitas". No entanto, o poder público não forneceu nenhum dado para sustentar a afirmação. Pedimos então o número de professores por disciplina e por escola em todo o Estado de São Paulo. O setor técnico da Secretaria respondeu com os dados organizados e em planilha aberta. Agora tínhamos acesso à quantidade de professores atuando na rede; restava descobrir quantos deveriam ter. Todo órgão obrigatoriamente tem que publicar um balanço de cargos ao final do período de um ano. O mais recente, de 2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 28 de abril de 2018. Segundo esse documento, a falta de professores ultrapassa 100 mil profissionais. Com essas informações voltamos a questionar a Secretaria de Educação. A pasta afirmou que os cargos previstos no balanço do DOE são "uma construção histórica, que já não representa mais a realidade do sistema", uma vez que este teria diminuído ao longo do tempo. Afirmaram que esse dado também não poderia ser usado por contabilizar apenas os professores concursados e estáveis e não incluir os professores temporários. Perguntamos então quantos professores temporários existiam e quanto diminiui o sistema. Não souberam responder. Duas semanas depois a Secretaria de Educação forneceu o número absoluto de professores temporários ativos em agosto de 2018. São 29.901 profissionais. Agora, tendo em mãos o número de professores concursados, estáveis e temporários podemos concluir que faltam 84.376 professores na rede estadual de São Paulo, levando em conta a previsão de cargos publicada no Diário Oficial e a informação fornecida pela própria secretaria. Uma vez que a instituição não apresentou nenhum outro documento mais atualizado sobre a previsão de cargos, esse será o padrão comparativo utilizado. Fizemos um novo pedido de nota e a secretaria insiste em negar a existência de qualquer deficit de professores na rede estadual, alegando ser incorreta a métrica usada pela reportagem. Questionamos então, qual seria a métrica adequada e qual eram os dados usados para afirmar que não existe deficit de professores nenhum. Mais uma vez, foi dito que esse dado simplesmente não existe. Fica a questão: se não há o levantamento dessas informações, como a secretaria pode afirmar não haver falta de professores? E se a Secretaria de Educação não têm esse controle, quem tem? Ressalta-se ainda que um pedido similar foi feito pelo jornal Estado de S. Paulo para a Secretaria Municipal de Educação em junho de 2016, que prontamente forneceu os dados organizados em planilha aberta. A reportagem "Déficit de professores cresce na gestão Haddad e chega a 4,7 mil profissionais" foi publicada a partir dessas informações. Chama atenção ainda que a última reportagem na imprensa sobre a falta de professores na rede estadual foi publicada em 2012, pela Folha de São Paulo. APEOESP confirma a existência de deficit nas escolas do estado A presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), Maria Izabel Azevedo Noronha, confirma que faltam professores nas escolas. Em relação às negativas da Secretaria de Educação, disse que "o deficit é, de certa forma, maquiado pelo Estado". Ela ressalta, inclusive, que o último concurso público teve o prazo de validade expirado antes da nomeação de 15.000 profissionais, que poderiam estar agora cobrindo as lacunas no quadro de professores. Critica ainda existência de contratos temporários: "a forma de contratação é muito desigual e injusta no caso dos professores temporários". Secretaria de Educação diz que não faltam professores na rede estadual Em um primeiro momento, a Secretaria de Educação enviou a seguinte resposta ao Fiquem Sabendo: "A publicação no DOE (Diário Oficial do Estado) se refere a um balanço da situação de cargos da Pasta em 2017. Os quadros providos/preenchidos correspondem ao número de servidores da rede estadual e os quadros de cargos vagos se referem às posições excedentes, portanto não se trata de deficit." A partir de novos questionamentos por telefone, enviaram a nota reproduzida aqui na íntegra: "Não há deficit de professores na rede estadual. Ao todo, são 201.037 educadores contratados pelo Estado, sendo 29.901 temporários. Além dos efetivos e os temporários, a Secretaria da Educação conta ainda com um cadastro de educadores eventuais para suprir licenças e ausências dos titulares de cargos. Ao contrário do que aponta a reportagem, não existe um 'quadro previsto' de professores na rede estadual tampouco um 'quadro completo'. Ao analisar o balanço de cargos – documento público e disponível para consulta –, a reportagem confunde cargo vago – posição disponível que pode ser preenchida caso necessário e que não onera o Estado – com a ausência de professor em sala de aula. Lamentamos que, mesmo depois de inúmeras explicações e orientações acerca da leitura correta dos dados, a reportagem tente induzir o leitor ao erro, apresentando dados incorretos e inexistentes

Aposentado trocará convênio sem carência

Aposentado trocará convênio sem carência Clayton Castelani do Agora O trabalhador ou o aposentado que tem plano de saúde coletivo empresarial poderá trocar de operadora sem precisar cumprir as carências que já foram atendidas. As novas regras valerão a partir de junho de 2019, 180 dias após a publicação da regra, prevista para sair hoje no "Diário Oficial da União", informou ontem a ANS (agência reguladora). Pelas normas atuais, a portabilidade é restrita aos beneficiários de planos de saúde individuais e familiares e coletivos por adesão. Com a nova norma, todo o beneficiário poderá trocar de convênio sem precisar cumprir novamente as carências. Continuam a valer, porém, os tempos mínimos de permanência no plano, que são de dois anos, na primeira troca, e de um, nas seguintes, na maioria dos caso

30 horas pra todos servidores da Fundação CASA já!

Bom dia servidoras(es) da Fundação C.A.S.A., segue abaixo o texto básico à ser encaminhado aos parlamentares da ALESP solicitando apoio para aprovação imediata do PLC 022/14 (https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1208279) Á V. Ex.ª Deputado(a) Estadual "Nós, servidoras(es) da Fundação C.A.S.A. gostaríamos de solicitar o apoio de V. Ex.ª para aprovação imediata do PLC 022/2014, de autoria do Deputado Estadual Professor Carlos Alberto Giannazi, que regulamenta a jornada de trabalho para trinta horas semanais, sem redução ou congelamento dos proventos e benefícios, para todos os Setores e Segmentos da instituição... Cabe relatar que o projeto se encontra desde 2015 pronto para ser votado e ressaltamos que o projeto em questão é de suma importância para a garantia da saúde das servidoras da instituição. O contato constante com muitas vidas em sofrimento, o risco eminente de confrontos e rebeliões nas unidades da Fundação tem trazido como consequência o desgaste físico, mental e emocional dos servidores, levando à índices de absenteísmo e afastamentos muito superiores aos de outras profissões. Espero poder contar com vosso apoio, Respeitosamente, (Seu nome) (Cargo) (Centro) Email de alguns deputados estaduais: liddem@al.sp.gov.br lidpode@al.sp.gov.br lidpp@al.sp.gov.br lidpps@al.sp.gov.br lidpsb@al.sp.gov.br lidpsd@al.sp.gov.br welsongasparini@welsongasparini.com.br wmoura@al.sp.gov.br vsapienza@al.sp.gov.br vlima@al.sp.gov.br teoniliobarba@al.sp.gov.br sebastiaosantos@al.sp.gov.br rbarbiere@al.sp.gov.br rnogueira@al.sp.gov.br deputadorodrigomoraes@al.sp.gov.br rtripoli@al.sp.gov.br rmorais@al.sp.gov.br rmassafera@al.sp.gov.br rengler@al.sp.gov.br rpassos@al.sp.gov.br ricardomadalena@al.sp.gov.br reinaldoalguz@al.sp.gov.br raul@raulmarcelo.com.br ramalhodaconstrucao@al.sp.gov.br rsilva@al.sp.gov.br professorauriel@al.sp.gov.br dep.abelardocamarinha@al.sp.gov.br adilsonrossi@al.sp.gov.br padreafonso@al.sp.gov.br ademarchi@al.sp.gov.br alencarsantana@al.sp.gov.br anadocarmopt@al.sp.gov.br afernandes@al.sp.gov.br andredoprado@al.sp.gov.br asoares@al.sp.gov.br scuriati@al.sp.gov.br barrosmunhoz@yahoo.com.br bsahao@al.sp.gov.br caiofranca@al.sp.gov.br cmachado@al.sp.gov.br carlaopignatari@al.sp.gov.br carlosbezerrajr@al.sp.gov.br carloscezar@al.sp.gov.br carlosgiannazi@uol.com.br deputadoneder@al.sp.gov.br cassionavarro@al.sp.gov.br cauemacris@al.sp.gov.br cleao@al.sp.gov.br ccardoso@al.sp.gov.br celsonascimento@al.sp.gov.br cezinhademadureira@gmail.com chicosardelli@al.sp.gov.br cleliagomes@al.sp.gov.br contato@coronelcamilo.com.br coroneltelhada@al.sp.gov.br davizaia@al.sp.gov.br contato@deputadodelegadoolim.com.br doutorulysses@al.sp.gov.br edthomas@al.sp.gov.br echedid@al.sp.gov.br egiriboni@al.sp.gov.br eniotatto@al.sp.gov.br egalvao@al.sp.gov.br felicianofilho@al.sp.gov.br fcapez@terra.com.br fernandocury@al.sp.gov.br geraldocruz@al.sp.gov.br gillancaster@al.sp.gov.br gilenogomes@al.sp.gov.br gilmacisantos@al.sp.gov.br gdsgimenes@al.sp.gov.br helionishimoto@al.sp.gov.br itamarborges@al.sp.gov.br jcaramez@al.sp.gov.br joaopaulorillo@al.sp.gov.br hato@al.sp.gov.br jcaruso@al.sp.gov.br jorgewilsonxerifedoconsumidor@al.sp.gov.br joseamerico@al.sp.gov.br jprado@al.sp.gov.br lecibrandao@al.sp.gov.br leooliveira@al.sp.gov.br lcgondim@al.sp.gov.br lfernando@al.sp.gov.br luizturco@al.sp.gov.br marcialia@al.sp.gov.br marciocamargo@al.sp.gov.br marcovinholi@al.sp.gov.br marcosdamasio@al.sp.gov.br mmartins@al.sp.gov.br mzerbini@al.sp.gov.br mlamary@al.sp.gov.br martacosta@al.sp.gov.br mleite@al.sp.gov.br miltonvieira@al.sp.gov.br orlandobolcone@al.sp.gov.br paulocorreajr@al.sp.gov.br pedrokaka@al.sp.gov.br ptobias@al.sp.gov.br

Caminhoneiros começam a marcar nova greve em grupos de WhatsApp

Caminhoneiros começam a marcar nova greve em grupos de WhatsApp Paralisação, prevista para 22 de janeiro, deverá exigir que emissão de documento de transporte de carga seja condicionada ao cumprimento da tabela de frete Por Fabiana Futema 4 dez 2018, 18h29 - Publicado em 4 dez 2018, 17h11 Caminhoneiros autônomos começam a organizar por meio de grupos de WhatsApp uma nova paralisação da categoria contra o descumprimento do piso mínimo do frete. A greve está prevista para 22 de janeiro, dois dias depois de reunião que deve ocorrer na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para discutir o reajuste da tabela. Para encerrar a greve dos caminhoneiros em maio, o governo Michel Temer aceitou uma série de exigências, como a criação da tabela com preços mínimos do frete e a redução do preço do diesel. O problema, segundo lideranças da categoria, é que a maioria das empresas descumpre o tabelamento e não sofre nenhuma punição, pois falta fiscalização da ANTT. “Pouquíssimas empresas pagam o piso mínimo, talvez uns 2%. O restante continua igual, paga o que quer”, afirma Ivar Luiz Schmidt, porta-voz do Comando Nacional do Transporte

Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular

Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular Posted about 3 dias ago | 0 comment APRA mini novo whatsapp-RUazAaR1mDyTCbyFaB0gvAJ-1200x800@GP-Web A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do dono do celular, foi feita pela polícia após breve apreensão do aparelho. Em seguida, os policiais devolveram o telefone ao dono e mantiveram o monitoramento das conversas pelo aplicativo, as quais serviram de base para a decretação da prisão preventiva dele e de outros investigados. Ao acolher o recurso em habeas corpus e reformar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Sexta Turma considerou, entre outros fundamentos, que a medida não poderia ser equiparada à intercepção telefônica, já que esta permite escuta só após autorização judicial, enquanto o espelhamento possibilita ao investigador acesso irrestrito a conversas registradas antes, podendo inclusive interferir ativamente na troca de mensagens entre os usuários. Tipo híbrido A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, afirmou que o espelhamento equivaleria a “um tipo híbrido de obtenção de prova”, um misto de interceptação telefônica (quanto às conversas futuras) e de quebra de sigilo de e-mail (quanto às conversas passadas). “Não há, todavia, ao menos por agora, previsão legal de um tal meio de obtenção de prova híbrido”, apontou. O espelhamento de mensagens do WhatsApp se dá em página da internet na qual é gerado um QR Code específico, que só pode ser lido pelo celular do usuário que pretende usufruir do serviço. Nesse sistema, ocorre o emparelhamento entre os dados do celular e do computador, de forma que, quando há o registro de conversa em uma plataforma, o conteúdo é automaticamente atualizado na outra. Intervenção possível A ministra Laurita Vaz destacou que, com o emparelhamento, os investigadores tiveram acesso não apenas a todas as conversas já registradas no aplicativo, independentemente da antiguidade ou do destinatário, mas também puderam acompanhar, dali para a frente, todas as conversas iniciadas pelo investigado ou por seus contatos. A relatora ressaltou que tanto no aplicativo quanto no navegador é possível o envio de novas mensagens e a exclusão das antigas, enviadas ou recebidas pelo usuário. No caso da exclusão das mensagens, disse ela, o conteúdo não pode ser recuperado para efeito de prova, em virtude da tecnologia de encriptação ponta a ponta e do não armazenamento dos dados no servidor. Assim, seria impossível ao investigado demonstrar que o conteúdo de uma conversa sujeita à intervenção de terceiros não é autêntico ou integral. Segundo a ministra, exigir contraposição por parte do investigado, em tal situação, equivaleria a exigir “prova diabólica”, ou seja, prova impossível de ser produzida. “Cumpre assinalar, portanto, que o caso dos autos difere da situação, com legalidade amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em que, a exemplo de conversas mantidas por e-mail, ocorre autorização judicial para a obtenção, sem espelhamento, de conversas já registradas no aplicativo WhatsApp, com o propósito de periciar seu conteúdo”, afirmou a relatora. De acordo com Laurita Vaz, no caso dos autos, seria impossível fazer uma analogia entre o instituto da interceptação telefônica e a medida de emparelhamento, por ausência de similaridade entre os dois sistemas de obtenção de provas. De mero observador nas hipóteses de intercepção telefônica, o investigador, no caso do WhatsApp Web, passa a ter a possibilidade de atuar como participante das conversas, podendo enviar novas mensagens ou excluir as antigas. Acesso irrestrito Além disso, enquanto a interceptação telefônica busca a escuta de conversas realizadas após a autorização judicial, o espelhamento via QR Code permite ao investigador acesso irrestrito a toda a comunicação anterior à decisão da Justiça, o que foge à previsão legal. “Ao contrário da interceptação telefônica, que é operacionalizada sem a necessidade simultânea de busca pessoal ou domiciliar para apreensão de aparelho telefônico, o espelhamento via QR Code depende da abordagem do indivíduo ou do vasculhamento de sua residência, com apreensão de seu aparelho telefônico por breve período de tempo e posterior devolução desacompanhada de qualquer menção, por parte da autoridade policial, à realização da medida constritiva, ou mesmo, porventura – embora não haja nos autos notícia de que isso tenha ocorrido no caso concreto –, acompanhada de afirmação falsa de que nada foi feito”, afirmou a relatora. Ao dar provimento ao recurso em habeas corpus, declarar nula a decisão judicial e determinar a soltura dos investigados, a ministra ainda considerou ilegalidades como a ausência de fato novo que justificasse a medida e a inexistência, na decisão, de indícios razoáveis da autoria ou participação apta a fundamentar a limitação do direito de privacidade. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.” Fonte http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Sexta-Turma-anula-prova-obtida-pelo-WhatsApp-Web-sem-conhecimento-do-dono-do-celular

Programa de desligamento voluntário da Caixa supera 1,6 mil adesões

Programa de desligamento voluntário da Caixa supera 1,6 mil adesões 03/12/2018 20:06 Programa de desligamento voluntário da Caixa supera 1,6 mil adesões Foto: DR A nova fase do programa de demissão voluntária da Caixa Econômica Federal alcançou 1.685 adesões, conforme informações obtidas pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A estimativa inicial de economia gerada com o programa é, conforme o banco público, de aproximadamente R$ 314 milhões ao ano. A segunda fase do Programa de Desligamento de Empregado (PDE) da Caixa, lançado no dia 26 do mesmo mês, superou a meta estabelecida pela instituição, cujo limite máximo de desligamentos estava fixado em 1,6 mil empregados. Ao Broadcast, o presidente do banco, Nelson de Souza, afirmou que a etapa bem-sucedida do programa demonstra que é possível ser público e ao mesmo tempo eficiente."A receita é gestão de excelência e fazer o que tem que ser feito: redução de despesas, redução de inadimplência e foco em negócios rentáveis e sustentáveis", destacou o presidente da Caixa, em nota ao Broadcast. A nova etapa do programa de demissão voluntária, conforme o banco público, visou dar continuidade aos ajustes de estrutura que a Caixa vem fazendo diante do atual cenário competitivo e econômico, em busca de mais eficiência. No final de setembro, o índice de eficiência operacional da instituição alcançou o patamar de 45,8%, melhor marca da história do banco. As últimas edições dos planos de desligamento voluntários, realizados em 2017 e 2018, tiveram a adesão de 8,6 mil empregados. A economia das últimas edições ultrapassou R$ 1,69 bilhão por ano. (Notícias ao Minuto) VEJA MAIS + BLOG SAJ registra aumento no número de postos de trabalho em outubro SAJ registra aumento no número de postos de trabalho em outubro Com Black Friday, varejo sobe 7,4% em novembro ante outubro Com Black Friday, varejo sobe 7,4% em novembro ante outubro Faturamento da indústria brasileira cai 2,2% em outubro, aponta CNI Faturamento da indústria brasileira cai 2,2% em outubro, aponta CNI Comentar DIGITE SEU NOME DIGITE SEU E-MAIL Inicie uma discussão Enviar comentário Comentários Seja o primeiro a deixar um comentário, preencha abaixo. Todos os direitos reservados a Marcus Augusto Macedo | vozdabahia@hotmail.com

Reforma de Bolsonaro deve exigir de servidor 65 anos de idade para aposentadoria integral Nova regra para Previdência valeria só para quem ingressou após 2003

Reforma de Bolsonaro deve exigir de servidor 65 anos de idade para aposentadoria integral Nova regra para Previdência valeria só para quem ingressou após 2003. Vinculação ao salário pode acabar Geralda Doca, Daniel Gullino e Rennan Setti 04/12/2018 - 04:30 / 04/12/2018 - 14:45 Fachada do posto de atendimento da Previdência Social na Avenida Presidente Vargas, no Rio. Foto: Ana Branco / Agência O Globo Fachada do posto de atendimento da Previdência Social na Avenida Presidente Vargas, no Rio. Foto: Ana Branco / Agência O Globo BRASÍLIA - A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar com integralidade (recebendo o último salário) e paridade (tendo direito ao mesmo reajuste salarial que os ativos) se atingirem idade mínima de 65 anos. Ainda não se sabe se haverá diferença de idade para homens e mulheres. Essa regra já fazia parte da reforma que foi apresentada pelo presidente Michel Temer ao Congresso e sofreu forte resistência do lobby do funcionalismo. No entanto, a nova equipe econômica avalia que é preciso manter o discurso de combate aos privilégios para ganhar apoio à reforma. PUBLICIDADE A exigência da idade mínima tornaria mais igualitários os regimes dos servidores e dos trabalhadores do setor privado. Isso, no entanto, não impactaria quem está na ativa e já atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria. Essas pessoas já têm direitos adquiridos. RECEBA AS NEWSLETTERS DO GLOBO: email@email.com.br CADASTRAR Já recebe a newsletter diária? Veja mais opções SAIBA MAIS Reforma da Previdência: entenda como é o regime de capitalização, que Bolsonaro quer adotar no Brasil Imagem da matéria Militares se aposentam bem antes que servidores e empregados do setor privado Imagem da matéria Estado do Rio já comprometeu R$ 128 bi em royalties para pagamento de aposentadorias Imagem da matéria Quer poupar para a aposentadoria? VGBL é porta de entrada para planos de previdência Imagem da matéria Ao mesmo tempo, a proposta prevê a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo e a antecipação do benefício para idosos e deficientes da baixa renda que não contribuem para o regime previdenciário e são enquadrados na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Hoje, esse grupo tem direito a um salário mínimo quando atinge 65 anos de idade. A ideia é que a partir de 55 anos esses beneficiários já possam ter alguma renda. Uma possibilidade é receber R$ 150 com 55 anos, R$ 200 com 57 anos e R$ 250 com 60 anos. Os valores vão crescendo gradualmente até que a pessoa chegue aos 65 anos. O valor cheio, no entanto, pode acabar ficando abaixo do salário mínimo, pois também seria desvinculado. Essa modalidade, chamada de assistência fásica (por etapa), seria opcional e só valeria para os benefícios assistenciais. PUBLICIDADE ‘Não tem açodamento’ A desvinculação do salário mínimo está dentro do plano geral de desindexação da economia que a equipe de Bolsonaro pretende implementar. A avaliação é que isso ajuda a derrubar o argumento de que a aposentadoria não pode ser inferior ao piso nacional por ser considerada cláusula pétrea da Constituição. Segundo fonte a par das discussões, o presidente já deu as linhas gerais: não quer mudanças abruptas nem deixar alguns segmentos em “grande desconforto” para votar a matéria. Será a reforma possível, disse a fonte, acrescentando que a proposta precisa ter consistência técnica para dar uma resposta ao mercado. O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou ontem que a ideia do novo presidente é fazer a reforma da Previdência sem correria. Segundo ele, o governo não quer um remendo, mas um modelo que dure 30 anos. PUBLICIDADE SAIBA MAIS Reforma da Previdência será feita sem 'açodamento', diz Onyx Imagem da matéria Saiba o que muda na aposentadoria com aumento da expectativa de vida do brasileiro Imagem da matéria Fundos previdenciários de servidores já somam R$ 148 bi, mas fiscalização é falha Imagem da matéria Cidades pequenas são exemplos de boa gestão de fundos previdenciários Imagem da matéria - O governo não tem açodamento - disse o ministro, durante entrevista coletiva no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Brasília, onde a equipe de transição se reúne. Ele disse que a meta é aprovar a reforma em 2019, mas admitiu que será preciso convencer tanto o novo Congresso quanto a sociedade, e que isso leva tempo: - A tramitação congressual vai estar pari passu com o convencimento dos parlamentares e da sociedade. Para conseguir isso, não dá para ser no afogadilho. Queremos aprovar no primeiro ano, mas temos que reconhecer que nossa dificuldade passa por um Congresso que vem bastante renovado. Os técnicos que estão trabalhando no desenho da reforma pretendem fechar o texto ainda em janeiro para apresentá-lo ao Congresso na abertura do ano legislativo. Nesse momento, explicou uma fonte, “estamos pinçando pontos comuns em várias propostas”. A reforma de Temer não seria aproveitada integralmente porque estaria contaminada e “dificilmente, seria aprovada”. PUBLICIDADE Segundo um interlocutor do governo de transição, a nova proposta “não será a de A, B, C ou D”, mas uma nova proposta, com pontos positivos de todas elas. O que muda é a dosagem e a duração da fase de transição para a entrada em vigência das regras mais duras. Isso significa que será definida uma idade mínima progressiva até 65 anos, mas que ela poderá subir ainda mais de acordo com o aumento da expectativa de vida. Há possibilidade ainda de ser fixada uma idade diferenciada para mulheres com filhos. Além disso, mudanças no valor da pensão e no cálculo da aposentadoria farão parte da proposta. Custos da capitalização Para novos trabalhadores, a ideia é criar um regime de capitalização em que cada um contribuirá para uma conta individual de aposentadoria. No regime atual, de repartição, os trabalhadores na ativa financiam a aposentadoria dos mais velhos. A capitalização será acompanhada de mudança no regime de contribuição previdenciária, baseado atualmente na folha de pagamento, considerada deteriorada por causa da informalidade e das novas modalidades no mercado de trabalho. A ideia é arrumar uma fonte de recursos segura para arcar com o custo do regime atual, que perderá receitas com a capitalização. PUBLICIDADE O diretor executivo da agência de classificação de risco Fitch Ratings, Rafael Guedes, disse que o país tem poucas condições de arcar com os custos de eventual adoção do regime de capitalização na Previdência. Segundo ele, o sistema é caro porque seca a fonte de financiamento do regime de repartição. Ao separar recursos captados hoje para aposentadorias do futuro, reduz-se as verbas que financiam os benefícios do presente. Em sua opinião, a transição só seria possível se a reforma do atual regime for mais agressiva: - A capitalização tem custo alto. As contas fiscais do país não permitem esse gasto inicial. ANTERIOR A festa de uma das maiores feiras de tecnologia de Las Vegas PRÓXIMA Jovens querem mais vagas para aprendizes, diz pesquisa RECOMENDADAS PARA VOCÊ Abra sua conta no maior banco de investimento da América Latina. 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JUSTIÇA DE CABO VERDE DETERMINA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS VELEJADORES BRASILEIROS PRESOS COM 1 TONELADA DE COCAÍNA

JUSTIÇA DE CABO VERDE DETERMINA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS VELEJADORES BRASILEIROS PRESOS COM 1 TONELADA DE COCAÍNA O Tribunal de Barlavento, em Cabo Verde, determinou a anulação do julgamento dos três velejadores brasileiros que estão presos no país, condenados por tráfico internacional de drogas em março deste ano no país africano. A defesa dos velejadores foi quem entrou com recurso contra a condenação na Justiça de Cabo Verde. Segundo os familiares dos velejadores, a decisão de suspensão do julgamento foi do dia 23 de novembro, mas eles só ficaram cientes do caso no dia 28 do mesmo mês. A justiça de Cabo Verde entendeu que o primeiro julgamento não deu direito à ampla defesa dos condenados por não ouvir testemunhas e relatórios de defesa. O novo julgamento ainda não tem data para ocorrer. Os três brasileiros continuam presos em Mindelo, na ilha de São Vicente. Entre os três brasileiros que estão presos dois são baianos. Eles e um francês foram condenados em primeira instância, a dez anos de prisão. O grupo era tripulante de um veleiro que transportava mais de uma tonelada de cocaína. A defesa nega que os condenados soubessem sobre a droga, que estava escondida na embarcação, e diz que eles foram vítimas de uma armação. Segundo os familiares dos velejadores, o julgamento deles em Cabo Verde foi irregular. No caso do baiano Rodrigo Dantas, por exemplo, a família afirma que nenhuma testemunha foi ouvida. Além disso, o inquérito da Polícia Federal brasileira aponta que os tripulantes contratados não teriam como saber da droga escondida no barco. Ainda segundo a família, o relatório da PF foi ignorado pela Justiça de Cabo Verde. Um representante do Ministério Público da Comarca de São Vicente, em Cabo Verde, chegou a afirmar nos autos de uma ação penal que o inquérito da PF era uma "manobra" para inocentar velejadores brasileiros. Caso Os velejadores brasileiros que estavam com o barco foram acusados de tráfico internacional de drogas pela Justiça de Cabo Verde. Foram condenados os baianos Rodrigo Dantas e Daniel Dantas, além do gaúcho Daniel Guerra e o capitão da embarcação, de naturalidade francesa, Olivier Thomas. Os familiares dos brasileiros, no entanto, afirmam que eles não sabiam que a droga estava no barco, que tinha o nome de Rich Harvest. Antes de sair do Brasil em agosto, o veleiro passou por inspeções da Polícia Federal em Salvador e em Natal. O barco foi liberado sem que nenhuma irregularidade fosse encontrada, mas na Ilha de Mindelo, em Cabo Verde, foi mais uma vez inspecionado e a droga encontrada. Uma investigação da Polícia Federal brasileira aponta a inocência dos velejadores. No entanto, o inquérito não foi aceito pela Justiça de Cabo Verde. A PF chegou a emitir uma nota de repúdio contra o Ministério Público da Comarca de São Vicente, em Cabo Verde, após um representante do órgão afirmar nos autos de uma ação penal que o inquérito da PF seria uma "manobra" para inocentar os velejadores.