Entenda o projeto projeto SUSP e quem fará parte dele

Senado aprova projeto que cria Sistema Único de Segurança Pública

Proposta prevê integração de informações de inteligência entre governo federal, DF e estados. Com aprovação, texto seguirá para sanção do presidente Temer.

Por Gustavo Garcia, G1, Brasília

16/05/2018 18h42  Atualizado há 14 horas

Plenário do Senado (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer e entrará em vigor 30 dias após a publicação no "Diário Oficial da União".

Mais cedo, nesta quarta, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, diante da aprovação de um pedido de urgência, o texto já foi incluído na pauta de votações do plenário desta quarta.

A proposta prevê que as instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais deverão atuar em operações combinadas, compartilhando informações.

O projeto define, ainda, que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e aceitos por todos os integrantes do Susp.

O novo sistema será conduzido pelo Ministério da Segurança Pública, responsável por coordenar ações e implementar programas de modernização dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.

Entenda o Susp

O projeto aprovado determina que serão integrantes do Susp:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícia Ferroviária Federal;
• polícias civis;
• polícias militares;
• corpos de bombeiros militares;
• guardas municipais;
• órgãos do sistema penitenciário;
• órgãos do sistema socioeducativo;
• institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
• secretarias nacional e estaduais de segurança pública;
• Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
• Secretaria Nacional de Política sobre Drogas;
• agentes de trânsito;
• guarda portuária.

Principais pontos

Saiba abaixo os principais pontos do sistema:

• Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
• Estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
• Aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios;
• Compartilhamento de informações;
• Intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

Plano de Segurança

O projeto de lei também estabelece que a União devera instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá:

• Definir metas aos órgãos do Susp;
• Avaliar resultado das políticas de segurança pública;
• Priorizar e elaborar ações preventivas.

O plano terá duração de dez anos e os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos a partir da publicação do documento nacional.

Repercussão

Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do projeto no Senado: "Pela primeira vez teremos no Brasil uma lei que determina a política nacional de segurança pública. Muito mais que um plano, é uma política. [...] Durante muitas décadas, se disse que a União não era responsável pela segurança pública, que a matéria era só da alçada dos estados. Agora, ficou claro que a União coordenará o processo com muita responsabilidade".

Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública, no Twitter: "O Senado Federal acaba de aprovar o SUSP, Sistema Único da Segurança Pública. Um passo importante para o combate ao crime e a violência em nível nacional. Doravante, teremos uma segurança, polícias e inteligencia mais integradas, reunindo todos, união, estados e municípios."

Humberto Costa, líder do PT no Senado:"O projeto do Susp é fundamental para integrar as ações de prefeituras, governos estaduais e governo federal e sociedade civil, ele é fundamental para nós criarmos as condições para melhorar a segurança pública. No entanto, eu entendo que alguns sistemas não deveriam fazer parte de uma política de segurança pública, entre eles, o sistema socioeducativo, que é dirigido para crianças e adolescentes, que nós entendemos que deve ser tratado à parte

Projeto SUSP foi aprovado pelo plenário

Plenário aprovou o PLC 76/2016, que permite que advogados façam defesa oral de pedido de liminar em mandado de segurança durante sessão de julgamento

Projeto do Sistema de Segurança garante aposentadoria especial mesmo em atividades burocráticas

Será contado como tempo de serviço de natureza policial funções dentro do novo Ministério da Segurança

POR RENATA MARIZ

08/03/18 - 18h16 | Atualizado: 08/03/18 - 18h31

 

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) participa de audiência pública na Câmara - Cleia Viana/Câmara dos Deputados/12-09-2017

BRASÍLIA — Policiais estaduais, federais e bombeiros militares em atividades burocráticas, dentro do recém-criado Ministério da Segurança ou nos órgãos integrantes do futuro Sistema Único de Segurança Pública(SUSP), terão o tempo de serviço contabilizado como de natureza policial — o que garante aposentadoria mais cedo. A regra está prevista no projeto de lei do SUSP que a Câmara pretende apreciar na próxima semana, dentro do pacote de combate à violência.

O relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), negou que a medida tenha viés corporativista e afirmou que se trata de um "estímulo" para que os profissionais atuem no novo ministério e no órgãos do futuro SUSP. Policiais e outros profissionais que desempenham atividade de risco se aposentam mais cedo. Em alguns casos, dependendo também de normas locais, a aposentadoria pode ocorrer aos 25 anos de serviço, sem idade mínima.

Leia: Projeto do Sistema Único de Segurança muda regras de aplicação de fundos do setor

— Como a pessoa vai aceitar trabalhar num ministério, que vai precisar desses profissionais, se não houver esse estímulo? — afirma Fraga, que redigiu a nova versão da proposta.

A versão anterior do projeto previa o benefício, mas desde que os cargos no governo federal ou em órgãos do SUSP exercidos pelos profissionais de segurança fossem "relacionados com atividade de natureza policial". Esse requisito foi retirado na nova redação do projeto. O benefício da contagem especial de tempo de serviço devido à natureza policial é motivo de muitas ações previdenciárias na Justiça dos estados

Sistema Único de Segurança Pública é aprovado na CCJ e vai ao Plenário

    

Anderson Vieira | 16/05/2018, 13h45 - ATUALIZADO EM 16/05/2018, 14h03

‹

• 

Senadora Marta Suplicy e o senador Humberto Costa (ao lado da senadora a esq.), criticaram duramente a inclusão do sistema socioeducativo no Susp; e o senador Eduardo Braga (D) disse que já passou a hora de criar um sistema único que integre ações de combate e prevenção ao crime
Pedro França/Agência Senado›

• 
• 
• 

A proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLC 19/2018, de autoria do Poder Executivo, segue agora para o Plenário do Senado. O relator foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Os senadores concordaram com o fato de o projeto ter o mérito de integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, houve questionamentos de oposicionistas sobre a situação das crianças e jovens em conflito com a lei.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Marta Suplicy (PMDB-SP), por exemplo, criticaram duramente a inclusão do sistema socioeducativo no Susp. Segundo eles, os princípios e regras gerais aplicados a jovens infratores já estão consagrados em lei específica, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o enfoque diferenciado dos direitos humanos.

- Trata-se de um retrocesso, pois o Susp trata exclusivamente de política de segurança e não de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, como as crianças e adolescentes. É importante evitar qualquer confusão entre o sistema prisional do adulto e o sistema corretivo do jovem. Não podemos travestir uma política que é de direitos humanos em política de segurança pública, pois o socioeducativo ficará sempre em segundo plano, com menos recursos - afirmou Marta.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também criticou esse ponto do projeto. Segundo ela, a proposição ficou anos parada na Câmara e só teve um relator no ano passado, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que incluiu tal mudança no texto.

- Não está em discussão aqui o mérito do relatório do senador Anastasia. O que questionamos é a inserção de uma quase paridade de dois conceitos diferentes - afirmou.

Apoio

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) concordou com o argumento apresentado pelo relator, segundo o qual o Susp não retira a competência de nenhum órgão, tampouco altera a estrutura ou a natureza do sistema socioeducativo.

- A política nacional socioeducativa continuará normalmente sob o arcabouço dos direitos humanos. Em nada altera o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Só diz objetivamente, de modo claro, que os órgãos do sistema socioeducativo assim como outros órgãos deverão atuar em cooperação, o que me parece algo natural e necessário - alegou.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) admitiu que ficou num dilema entre a necessidade da busca de um texto ideal e a urgência de aprovação do projeto, visto que, se houver alteração de mérito no Senado,  a proposta terá que voltar à Câmara.

- Não haverá nunca consenso quando se trata de segurança. Diante do impossível, que é um projeto ideal, não há como retardarmos ainda mais. Há um clamor da sociedade brasileira para a redução da violência. Esse projeto pode retornar à Câmara, que pode não acatar essa mudança e retardar ainda mais a tramitação - opinou.

Uma das emendas (22) retirando do texto o sistema socioeducativo chegou a ser votada de forma destacada (separadamente) a pedido de oposicionistas, mas a sugestão foi derrotada por 13 votos a 8.

Falência

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou que não restam dúvidas de que os modelos de enfrentamento ao crime adotados até agora no país se esgotaram e já não produzem resultado algum. Por isso, na visão dele, Já passou a hora de se criar um sistema único que integre as ações de combate e prevenção.

- O governo demorou a assumir posição de maior protagonismo nessa matéria, pois o crime organizado não respeita fronteiras. E a violência não está só na metrópoles, mas nas cidades pequenas e médias [...] Em função do que é possível para o momento, voto a favor - justificou, depois de apresentar estatísticas sobre a violência no Brasil.

Política Nacional

Além de instituir o Susp, o PLC 19/2018 cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

Em seu relatório, o senador Antonio Anastasia apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

Ele também destacou que até hoje não foi editada a lei prevista no § 7º do artigo 144 da Constituição, para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Emendas

Anastasia aceitou apenas emendas de redação, entre elas uma para deixar claro o papel das guardas municipais no Susp ao lado de outros órgãos de segurança; e outra para incluir a Defensoria Pública ao lado do Poder Judiciário e do Ministério Público como colaborador na construção de metas e estratégias da Política Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MP que criou Ministério da Segurança será debatida na quinta

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/557377-MP-QUE-CRIOU-MINISTERIO-DA-SEGURANCA-SERA-DEBATIDA-NA-QUINTA.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email


SEGURANÇA
15/05/2018 - 11h49

*MP que criou Ministério da Segurança será debatida na quinta*

Os termos da medida provisória que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública a partir da divisão da pasta de Justiça e Segurança Pública (MP 821/18) serão debatidos na comissão mista que analisa o texto na quinta-feira (17).

É a segunda audiência promovida pela comissão para ouvir autoridades, gestores da esfera federal e representantes dos órgãos públicos que estarão subordinados ao novo ministério.

Para este debate, foram convidados o presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Juliano Costa Couto, e representantes das polícias federal e rodoviária federal, do Departamento Penitenciário Nacional e da Força Nacional de Segurança.

De acordo com o texto da MP, a nova pasta atuará em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) para integrar as forças policiais em todo o território nacional. Pela medida, órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estão subordinados ao Ministério da Segurança Pública.

Também são competências do novo ministério planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

Publicada em 27 de fevereiro, a MP 821/18 teve o prazo de vigência prorrogado até 26 de junho. A comissão responsável por analisar a matéria é presidida pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) e o relator do texto é o senador Dário Berger (PMDB-SC).

A reunião ocorrerá no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 10 horas.

O evento será interativo. Quem quiser poderá acessar o portal e-Cidadania e enviar perguntas e sugestões.

Quem ofender a PM de SP corre risco de vida, afirma governador

Folhapress14 de maio de 2018

Quem ofender a PM de SP corre risco de vida, afirma governador

Quem ofender a PM de SP corre risco de vida, afirma governador

KAIO ESTEVES

ARAÇATUBA, SP (FOLHAPRESS) - O governador paulista, Márcio França (PSB), disse nesta segunda-feira (14) que aquele que ofender a farda da Polícia Militar, ofender a integridade policial, está correndo risco de vida.

"As pessoas têm que entender que a farda deles [PM] é sagrada, é a extensão da bandeira do estado de São Paulo. Se você ofender a farda, ofender a integralidade do policial, você está correndo risco de vida. É assim que tem que ser", afirmou o governador, em Araçatuba (SP).

A declaração foi mais um capítulo em referência à reação da policial militar Katia da Silva Sastre, 42, que no último sábado matou um ladrão durante tentativa de assalto em frente a uma escola em Suzano, na Grande São Paulo.

Como mostrou reportagem da Folha de S.Paulo nesta segunda, o governador contrariou estratégia da Polícia Militar ao organizar uma cerimônia em homenagem à cabo.

Isso porque o ato oficial para enaltecer a policial pode passar mensagem equivocada à tropa e à população de incentivo às pessoas reagirem a assaltos -na contramão da orientação da polícia. Outra é que a morte de ladrões seja vista pela corporação como algo incentivado pelo governo, após a escalada nos últimos anos do número de mortos pela polícia -alta de 10% em 2017, com 943 casos, recorde desde 2001.

Todas essas ponderações mesmo que a atitude da cabo tenha sido correta diante do risco no caso específico.

"É claro que a gente gostaria que não acontecessem casos assim, mas, quando acontecem casos como este, eu fiz questão de elogiar. Acima de tudo, como mãe, ela deu um exemplo para a sociedade", disse o governo, que será candidato à reeleição em outubro.

"Quando um médico, a polícia, um político fazem coisas erradas, a gente não tem que criticar? Do mesmo jeito, quando fazem uma coisa certa, que é acima da obrigação, a gente tem que elogiar. Não custa nada elogiar. A PM é o único setor público em que, quando falham, são identificados. Em qualquer lugar que eles andam, sabem que são policiais. Então são vulneráveis", acrescentou.

As afirmações de França remetem a declaração do então governador Geraldo Alckmin (PSDB), em 2012, sobre uma ação da PM que terminou com nove mortos no interior de SP. "Quem não reagiu está vivo", declarou o tucano na ocasião.

Também nesta segunda-feira, o governador criticou a reportagem da Folha de S.Paulo segundo a qual, ao fazer uma cerimônia para enaltecer a mãe PM que matou um ladrão, ele adotou estratégia em ano eleitoral oposta à definida pela própria cúpula da polícia para reduzir os índices de letalidade da corporação.

"A Folha está totalmente equivocada porque ela ouviu especialistas em segurança. A meu ver, os especialistas em segurança são os policiais militares", afirmou França.

A reportagem, no entanto, aponta críticas de especialistas em segurança pública não à policial militar, mas ao ato do governador, pelo temor de que a homenagem possa passar mensagens equivocadas à tropa e à população.

O coronel Marcelo Vieira Salles, novo comandante-geral da PM, havia manifestado preocupação nos últimos dias com a letalidade policial -apesar da queda no primeiro trimestre- e dado orientação a subcomandantes de que reduzi-la era prioridade.

Salles disse aos subordinados que a estratégia era a de evitar qualquer exaltação de mortes cometidas por PMs.

Pré-candidatos ao governo reagiram de forma diferente à iniciativa de França, porém tanto o presidente da Fiesp, Paulo Skaf (MDB), como Luiz Marinho (PT) viram como natural a atitude da policial.

Em nota, Skaf concordou com França. Segundo ele, a cabo cumpriu seu dever em defesa da sociedade e mereceu o reconhecimento que recebeu." Já Luiz Marinho, embora tenha visto com naturalidade a reação da policial, afirmou que o governador cometeu um conjunto de falhas. "Você enaltecer a morte, a letalidade, acho muito perigoso. A valorização da polícia é necessária, mas não é isso que estão pedindo. Querem ser valorizados para não ter que fazer bico para sobreviver."

O ex-prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), não quis comentar sobre o caso