Droga é achada dentro de achocolatado enviado para detento em SP

Rapaz misturou maconha em achocolatado e tentava entrar no Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Vicente, no litoral paulista, nesta terça-feira (6).

Por G1 Santos

06/03/2018 15h54  Atualizado há 21 horas

Entorpecente foi encontrado após funcionário do CDP peneirar achocolatado (Foto: Divulgação/SAP)

Um rapaz de 28 anos foi detido em flagrante ao tentar entrar no Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Vicente, no litoral de São Paulo, com droga misturada a um achocolatado em pó. A apreensão foi feita pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) nesta terça-feira (6).

De acordo com informações da SAP, a situação aconteceu por volta das 9h. O rapaz tentava entrar no CDP para visitar o irmão, um detento da unidade. Durante a vistoria dos produtos que são enviados pelos familiares aos presos, foram encontradas 95 gramas de maconha em meio ao pó de chocolate.

Diante da situação, a diretoria do CDP de São Vicente acionou a Polícia Militar, que encaminhou o familiar até a Delegacia Sede do município. Lá, foi lavrado boletim de ocorrência, e o homem conduzido ao regime de cela disciplinar, onde aguarda apuração.

Cerca de 95 gramas de maconha foram encontradas em meio a achocolatado (Foto: Divulgação/SAP

Atenção concursados da 'Fundação CASA

📣Atenção concursados da 'Fundação CASA'

📝Anotem aí, na próxima segunda-feira, dia 12/03, Giannazi fará uma Audiência Pública pela chamada imediata de todos os aprovados. Vamos juntos pressionar o Governo para que cumpra a lei!

Participem, e de extrema importância sua presença, não  podemos mais esperar ser chamado, a hora e a  hora, se mobilizem...

Governo de São Paulo abre Concurso para todos os níveis de escolaridade com salários de R$ 1.854,54 a R$ 7.964,

Governo de São Paulo abre Concurso para todos os níveis de escolaridade com salários de R$ 1.854,54 a R$ 7.964,50

O Governo de São Paulo através da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo tem inscrições abertas para novo Concurso Público que visa contratar 661 profissionais com nível fundamental, médio/técnico e superior.

Com salários variáveis de R$ 1.854,54 a R$ 7.964,50, estes profissionais tem que cumprir jornadas de 30 a 40h por semana em virtude do cargo pretendido.

Acesse o Edital AQUI

Nível fundamental - Agente de Saneamento Ambiental (256), Motorista Operador de Equipamentos Automotivos (15), Oficial de Manutenção/ Caldeiraria (1), Oficial de Manutenção/ Civil (2), Oficial de Manutenção/ Elétrica (33), Oficial de Manutenção/ Mecânica (19) e Soldador (4).

Nível médio/técnico - Atendente de Clientes (16), Técnico em Gestão (50), Técnico em Informática (3), Controlador de Sistemas de Saneamento (1), Técnico em Segurança do Trabalho (4), Técnico em Sistemas de Saneamento/ Agrimensura (1), Técnico em Sistemas de Saneamento/ Automação (1), Técnico em Edificações (22), Técnico em Eletromecânica (13), Técnico em Eletrônica (9), Técnico em Mecânica (7), Técnico em Química (50), Técnico em Química/ Meio Ambiente/ Saneamento (23), Técnico em Saneamento (8) e Técnico em Telecomunicações (1).

Nível superior - Advogado (29), Administrador (33), Contador (10), Economista (4), Psicólogo (2), Analista de Gestão/Publicidade e Propaganda (1), Analista de Relações Públicas (2), Analista de Sistemas (3), Biólogo (1), Engenheiro Ambiental (4), Engenheiro Civil (18), Engenheiro Elétrico (1), Engenheiro Mecânico (3), Engenheiro Sanitarista (1), Engenheiro de Segurança do Trabalho (3), Médico do Trabalho (2), Químico (3) e Tecnólogo/ Construção Civil/ Obras Hidráulicas (2).

Para se inscrever é necessário acessar o site www.concursosfcc.com.br, até às 14h do dia 26 de março de 2018. Não se esqueça de pagar a taxa de participação.

O concurso será composto de provas objetivas com questões de conhecimentos básicos e específicos para todos. As provas serão realizadas no dia 06 de maio nas cidades de Botucatu, Lins, Registro, Franca, São José dos Campos, Santos, Itapetininga, Presidente Prudente, Itatiba, Caraguatatuba e São Paulo.

O Concurso Público terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período

Defensoria pública pede o fim da "tropa de choque" dos presídios

Defensoria pública pede o fim da "tropa de choque" dos presídios.

Veja abaixo que  a matéria já começa como se os vagabundos fossem agredidos gratuítamente ou como se não fosse uma alto defesa das forças de segurança, esses defensores públicos não tem nem idéia do que é uma blitz ou do que é uma retomada de disciplina após um motim.

Sugiro aqui que um defensor público entre vestido com uma camisa de agente penitenciário quando um presídio estiver com um motim para ser controlado.

O título da postagem, a foto e o texto foi copiado fielmente da forma que foi postado no site do link que está abaixo.

Leia a matéria abaixo da publicidade e deixe seu comentário.

Fonte da matéria abaixo: 

https://ponte.org/defensoria-publica-quer-o-fim-da-tropa-de-choque-dos-presidios/

Defensoria Pública quer o fim da ‘tropa de choque’ dos presídios

27/02/18por Maria Teresa Cruz

Quase metade dos presos em São Paulo já foi agredido pelo GIR, o Grupo de Intervenção Rápida, segundo inspeções realizadas por defensores, para quem a existência do grupo é “inconstitucional”

Agentes do GIR em treinamento | Foto: Facebook

Um levantamento realizado pelo NESC (Núcleo Especializado em Situação Carcerária) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo aponta que o Grupo de Intervenção Rápida (GIR), formado por agentes penitenciários para controlar rebeliões e revistar celas atrás de armas e drogas, é atuante em mais de 65% das unidades prisionais de São Paulo. Mais de 45% dos presos relatam já terem sido agredidos fisicamente durante a atuação do GIR.

Outras queixas dizem respeito à destruição de pertences (25,8%), mordidas de cães (22,9%), xingamentos (21,8%) e uso de bombas de efeito moral (19,4%). Mais de 12% dos detentos tiveram que ficar nus após a entrada do GIR e 10,5% relatam uso de bala de borracha e spray de pimenta. Os dados antecipados pela Ponte estão no relatório produzido por defensores a partir de inspeções em 57 unidades prisionais e que será apresentado ao público nesta quarta-feira (28/2) durante uma audiência pública, às 17h30, realizada na sede da Defensoria, em São Paulo, em conjunto com a Pastoral Carcerária, a Associação de Amigos e Familiares de Presos – Amparar, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC e a Conectas Direitos Humanos.

Os defensores que atuam nas inspeções feitas em penitenciárias paulistas entregam um formulário com diversas perguntas para a direção do presídio e para alguns detentos, escolhidos aleatoriamente, sempre procurando abarcar todos os raios – ou pavilhões – nas unidade. Embora a consolidação de dados diga respeito a 57 visitas, o núcleo informa que já está chegando a 70 inspeções. Em todo o estado, há 168 estabelecimentos prisionais.

Fonte: NESC/Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No formulário, há um espaço em que os detentos podem colocar palavras que representem o GIR. O que aparece é: agressões físicas e verbais, tortura, mordidas de cães, destruição de pertences, bombas de gás, balas de borracha e spray de pimenta. “O problema é que a punição é coletiva. É complicado, porque, às vezes, acontece uma situação pontual e o GIR vai lá e apavora geral. Por exemplo, há casos em que não havia suspeita fundada de droga, arma e o GIR, por um problema com um detento, entrou e apavorou o presídio inteiro”, afirma um dos integrantes do NESC, Mateus Moro. “Avaré, por exemplo, é um RDD [Regime Disciplinas Diferenciado] disfarçado. Quando você quer desumanizar alguém, mande para lá. Em Presidente Venceslau, por exemplo, há relatos e vídeos que comprovam: os agentes jogam o gás, depois bomba, pega fogo e quando os presos saem da cela continuam apanhando. Como é que você continua batendo em alguém que está pegando fogo?”, questiona Moro.

Um vídeo produzido pelo NESC reúne relatos de violações do GIR e será exibido na audiência. O material traz falas do tipo: “Xinga, manda correr sem roupa. Colocam 50 presos em uma cela só, todos nus. Mascarados, furtam coisas nossas, misturam roupas dos presos”, diz detento do CDP de Sorocaba. “Agressões com chutes, socos e não levam para o PS. Cortaram as visitas para não verem os machucados. Fizeram comer fezes, jogam spray de pimenta, bomba de efeito moral, revista humilhantes, com cachorros mordendo”, aponta outro relato, dessa vez do CDP de São Vicente.

A Defensoria Pública também questiona a constitucionalidade do GIR, que foi criado em 2004, através da resolução nº 69 da SAP (Secretária de Administração Penitenciária) com intuito de substituir as incursões feitas antes pela Tropa de Choque da Polícia Militar. De acordo com Moro, não há previsão constitucional para o tipo de atuação do GIR. “No artigo 144 da Constituição, os agentes e guardas dos sistemas penitenciários e prisionais não são citados e em nenhum momento, há previsão de que eles formem uma tropa de controle em presídio. O GIR é regulado por uma resolução estadual. Não tem previsão constitucional”, explica.

O que acontece, na prática, de acordo com levantamento do NESC, é que a exceção tem virado regra. “A atuação foi pensada para ocorrer em situações de urgência como rebeliões, motins. Contudo, cada vez mais, tem atuado em movimentações ordinárias cotidianas, prática que tem aumentado os relatos de violações aos direitos humanos das pessoas presas, mormente a prática de tortura, seja física ou psicológica”, informa o NESC na carta convite para a audiência pública.

Um texto no Facebook do GIR admite justamente a ação rotineira do GIR. O grupo, que se autointitula “a tropa de elite do sistema prisional paulista”, afirma que “atua em situações críticas como a subversão da ordem e da disciplina, motins e rebeliões nas Unidades Prisionais e Centros de Detenção Provisória (CDP). Sua função é controlar revoltas nos presídios e apoiar os colegas que atuam no interior das penitenciárias, em operações de rotina como as de revistas nas unidades”, diz a publicação.

Em reportagem da Ponte, no mês passado, parentes de presos das penitenciárias de Getulina e Dracena denunciaram casos de espancamentos e até de queimaduras pela combinação do gás pimenta e bombas em ações do GIR. Na ocasião, a SAP chegou a enviar uma nota em que diferencia a ação do GIR e do CIR, que é Célula de Intervenção Rápida. Para Mateus Moro, a discussão que importa é a atuação baseada na violência, não o nome de um ou de outro. “Um precisa de autorização do coordenador direto e outro, que é o CIR, exige autorização do coordenador e do diretor da unidade prisional”, explica. Existe também uma diferença de tamanho entre os dois: enquanto o GIR tem pelo menos 30 integrantes, o CIR é mais modesto, com no máximo 6 agentes da unidade divididos em turnos.

No formulário que o NESC entrega aos presos durante as inspeções, há outros elementos que são avaliados e que, em última análise, contribuem para situações de tensão no sistema. Há também um item que pede que o detento identifique se o raio está dominado pelo PCC. “A questão do kit de higiene é complicada. Vemos que papel higiênico até chega, mas outras coisas como sabonete, lâmina de barbear, absorvente, pasta de dente e escova, não chega. O que acontece é que esse preso ou vai receber essas coisas na visita ou vai ficar na mão da facção, que será a fornecedora disso”, explica o defensor público Mateus Moro. “Água quente não existe no sistema prisional e verificamos nas inspeções que o racionamento é recorrente. Há presídios que tem água pela manhã e depois só a noite”, pontua.

“Também temos o cuidados de cruzar informações de abusos do GIR, para evitar denúncias plantadas. Por exemplo, uma vez numa unidade prisional feminina de 4 raios, chegamos no primeiro, que era de semiaberto, elas disseram que no 4, que era fechado, o GIR tinha esculachado, feito as mulheres grávidas deitarem de bruços no chão quente e tudo mais. Quando chegamos no 4, questionei uma detenta que me disse: ‘Doutor, não é verdade. De duas uma: ou o telefone sem fio chegou desse jeito lá na outra ala ou houve intencionalmente um desejo de aumentar a história’. Ouvi outros relatos e, de fato, o GIR havia cometido excesso, mas também houve uma supervalorização do ocorrido”, explica.

Para o defensor público Mateus Moro, realizar uma audiência pública sobre o tema vai garantir transparência a ação de um grupo que, até agora, é “intramuros”. “Na nossa reflexão, o GIR tem que acabar. Ou, no mínimo, tem que haver uma fiscalização, uma redução de danos. O controle social não é fácil se avaliarmos que o GIR está lá dentro e ninguém sabe exatamente o que acontece e como acontece”, critica.

O núcleo especializado da Defensoria Pública convidou a SAP para comparecer e participar da discussão na audiência pública.

Outro lado

Procurada pela Ponte sobre as denúncias da Defensoria, a Secretaria da Administração Penitenciária do governo Geraldo Alckmin (PSDB) não respondeu até agora

Menores internos fazem agente refém e cinco fogem de Unidade Socioeducativa

Menores internos fazem agente refém e cinco fogem de Unidade Socioeducativa 

De acordo com informações, um agente sócio-educador de nome Antônio Borba Pimentel, foi feito refém durante 1h pelos internos

• Tamires Ribeiro, com informações do repórter Joaquim Neto
• 05/03/2018

Foto: Joaquim Neto

Por volta das 12h desta segunda-feira (5), pelo menos cinco adolescentes internos fugiram da Comunidade de Atendimento Socioeducativo Zilda Arns. Uma guarnição da PETO Sertão 66ª CIPM conseguiu resgatar três menores infratores que fugiram. 

De acordo com informações, um agente sócio-educador de nome Antônio Borba Pimentel, foi feito refém durante 1h pelos internos, mas felizmente a polícia conseguiu contornar a situação e encaminhou o mesmo à UPA (Unidade de Pronto Atendimento), próximo ao HGCA (Hospital Geral Clériston Andrade).

De acordo com o diretor da sub-sede do Sindap (Sindicato dos Agentes Disciplinar, Penintenciário e Socioeducador), Zito Santos, conversou com o repórter do Bom Dia Feira, onde explicou o ocorrido. 

"O que se sabe até o momento é isso. Estamos aguardando um audiência com o diretor da comunidade, para ter ciência exata do ocorrido. Segundo informações, um adolescente rendeu um socioeducador e daí desencadeou todo o processo. Todos os outros já estavam mais ou menos organizados, tomando o alojamento e saíram em fuga", conta. 

De acordo com o agente socioeducador, os detentos já estavam com tudo planejado há um tempo. "Eles estão sempre planejando fugas por contas destas disputas de facções, felizmente não houve maiores danos, assim que os adolescentes observaram a chegada da polícia se conteram. Dos estão estão em fuga, três foram recapturados", pontua.

De acordo com Zito Santos, por conta do baixo efetivo de agentes socioeducativos na instituição, essas rebeliões e fugas têm sido frequentes. "Atualmente muito socioeducadores foram demitidos e essas reposições estão sendo lentas. Os agentes que chegam não possuem experiência e preparo para lidar com essa situação, o que acaba por ocorrer esse desequilíbrio", explica

Conheça as 28 causas mais comuns de danos morais

 Livia Scocuglia

1 ano atrás

Pixabay

O roteiro era o dos sonhos: praia, sol e diversão. Tudo isso em Cancun, no México. A viagem de férias de um casal, no entanto, não acabou como planejada e o retorno ao Brasil virou um verdadeiro pesadelo.

Os dois foram informados de que o vôo, direto para o Brasil, estava lotado. Após uma noite no aeroporto, o casal embarcou em voo com conexão para os Estados Unidos. Mas, como um deles não tinha visto para entrar naquele país, teve de ficar detido em uma sala minúscula no aeroporto destinada àqueles que não possuem a documentação exigida.

O casal foi separado por horas, sem notícias um do outro. Esse transtorno resultou na condenação por danos morais no valor de R$ 60 mil, em decisão do Superior Tribunal de Justiça.

A condenação por overbooking segue a jurisprudência do STJ e figura entre as causas mais comuns que provocam processos por danos morais. Além disso, clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta, protesto indevido, recusa em cobrir tratamento médico hospitalar, fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação e falta de iluminação ou má sinalização também estão no mapeamento.

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O levantamento que mostra as 28 causas mais comuns de condenação por dano moral no Brasil foi feito pelo escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, com sede em Fortaleza. A pesquisa usou como base mais de 300 decisões dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná e também no Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a advogada Imaculada Gordiano, os tribunais estaduais costumam tratar o tema com mais cautela e lembra que até falava-se em “indústria do dano moral”, o que diminuiu. Além disso, Imaculada lembra que como se trata de questão subjetiva, nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral.

A consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima é financeira. O valor da grande maioria das condenações varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil como no caso de protesto indevido, desvio de dados pessoais de clientes por trabalhadores de empresas de telefonia ou TV a cabo e compra de produtos que tenha, defeitos e que impedem o seu uso após a compra.

Segundo especialistas, o maior valor de compensação por danos morais é de R$ 100 mil, como no caso de prisão ilegal. Por ter ficado preso preventivamente por 741 dias, um homem suspeito de ter participado do caso da “chacina de vigário geral” recebeu R$ 100 mil de indenização do estado do Rio de Janeiro. Os ministros do STJ classificaram o lapso temporal como “amazonicamente” superior ao estabelecido no Código de Processo Penal, que determina o máximo de 81 dias.

No entanto, o montante da indenização pode ser maior, quando a Justiça concede o pagamento por outros irregularidades, como dano material. Num caso de erro médico, por exemplo, a indenização chegou a R$ 360 mil, quando foi reconhecida a culpa do profissional.  Já omissão da esposa ao marido sobre a paternidade biológica do filho pode gerar indenização de R$ 200 mil no STJ.

No Acre, uma revista íntima abusiva resultou em uma indenização no valor de R$ 23 mil. O caso aconteceu em 2004, quando a namorada de um presidiário foi visitá-lo no Complexo Penitenciário Dr. Francisco de Oliveira Conde. Ao entrar no presídio, a mulher foi submetida à revista pessoal realizada por policial feminina, após denúncia de que transportava substâncias ilegais. Ela foi obrigada a ficar nua na sala de revista por mais de uma hora, sem qualquer explicação da necessidade do procedimento.

Em seguida, foi levada por viatura da polícia militar, no camburão, ao pronto-socorro local para realização de exames ginecológico e anal, para conferir se haviam entorpecentes em suas partes íntimas. Como tais exames não podem ser realizados no pronto-socorro, a mulher foi encaminhada à maternidade, onde foi submetida aos exames, na presença de uma policial, sendo constatado que a recorrente não portava qualquer substância entorpecente. O Tribunal de Justiça do Acre não aceitou o pedido de indenização por dano moral que só foi concedida pelo Superior Tribunal de Justiça.

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 291, determina que o ofendido deve informar o quanto pretende receber a título de dano moral. Contudo, ao final do processo, caberá à Justiça  determinar o valor devido, utilizando-se sempre de critérios objetivos para sua fixação, tomando como referência o binômio possibilidade de quem paga e necessidade de quem recebe, ao lado do cunho punitivo-pedagógico da condenação e, notadamente, da repercussão na esfera dos direitos de personalidade de quem foi alvo do dano causado.

Leia as causas mais comuns para provocar processos por danos morais, segundo levantamento do escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados:

1.   Falta de cumprimento de obrigações tratadas em contrato (Essa situação vai depender da análise do caso concreto, pois a jurisprudência entende que o mero descumprimento contratual não é passível de dano moral)

2.   Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas. (média de R$5.000,00) – STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 367928 PE 2013/0228997-2

3.   Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras. (média de R$2.000,00 a R$5.000,00) – TJRJ – APELAÇÃO APL 00078152320138190023 RJ 0007815-23.2013.8.19.0023 (TJRJ)

4.   Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida. (R$5.000,00) – TJRJ – RECURSO INOMINADO : RI 00051408920108190024 RJ

5.   Utilização indevida de obra artística ou violação de direito autoral.( R$4.000,00 – R$ 15.000,00)  – STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 686675

6.   Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação. .( R$5.000,00 – R$  50.000,00)  – TJMG – Apelação Cível : AC 10329120010189004 MG

7.   Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional. (R$10.000 – R$360.000,00) – STJ RESP 85385

8.   Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido. (R$5.000,00) – TJRJ – APELAÇÃO : APL 00134970720138190007 RJ 0013497-07.2013.8.19.0007

9.   Devolução de cheque indevida ou desconto de cheque antes da data estipulada. (R$5.000,00) – TJPE – Apelação : APL 49908920098170480 PE 0004990-89.2009.8.17.0480

10. Recusa de crédito em razão de dados incorretos ou desatualizados. (R$5.000,00) – TJSP – Apelação : APL 586437320088260000 SP 0058643-73.2008.8.26.0000

11. Clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta. ( R$2.500,00 – R$5.000,00) – TJRS – Recurso Cível : 71004398475 RS

12. Assaltos no interior de agências bancárias ou em correios que exerçam atividade de banco postal ou em seus estacionamentos. (R$5.000,00) TJSP – Apelação APL 10274982620158260100 SP 1027498-26.2015.8.26.0100 (TJSP)
13. Retenção do salário de correntista para pagamento de débitos com o banco. (R$5.000,00) – TJCE – Agravo : AGV 00590200420058060001 CE 0059020-04.2005.8.06.0001

14. Descontos em contas bancárias sem autorização do cliente. (R$2.000 – R$5.000)  – TJRJ – RECURSO INOMINADO : RI 01424359220118190038

15. Pessoa atingida por bala perdida em tentativas de roubos de malotes de dinheiro em frente a agências bancárias. (RS 40.000,00 – TJSP – Apelação : APL 01239140820088260007)

16. Desvio de dados pessoais de clientes por trabalhadores de empresas de telefonia ou TV a cabo.  (R$2.000,00 – R$ 5.000,00 ) –

17. Bloqueio de linhas telefônicas móveis sem aviso prévio. (R$ 5.000,00 ) – TJSC – Apelação Cível : AC 20140403216

18. Compra de produtos que tenham defeitos e que impedem o seu uso após a compra. (R$5.000,00 – R$12.000,00) – TJPI – Apelação Cível : AC 00271688420118180140 PI 201300010064770

19. Ingestão de produto alimentício impróprio para consumo em virtude de contaminação. (R$ 3.000,00 – R$8.000,00 ), – TJPR – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado : RI 000115674201381601540 PR

20. Fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização. (R$ 5.000,00 ) – TJRS – Apelação Cível : AC 70040132060

21. Perda de compromissos em decorrência de atraso de voo ou overbooking (R$ 2.000,00 – R$5.000,00) – STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 810779

22. Expedição de diploma sem reconhecimento pelo MEC.  (R$10.000,00) TJSP – Apelação : APL 10081064320148260292 SP 1008106-43.2014.8.26.0292
23. A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde. (R$5.000,00) STJ – RECURSO ESPECIAL : REsp 1020936 ES 2008/0001128-3.

24.Equivocos em atos administrativos (R$1.000,00 – R$5.000,00) – TJPR – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado : RI 000824142201481600040 PR

25.Recusa  em cobrir tratamento médico hospitalar; (R$5.000 – R$20.000,00) STJ RESP98694

26. Revista íntima abusiva; (R$23.200,00) STJ RESP 856360

27. Omissão da esposa ao marido sobre a paternidade biológica do (s) filho(s); (R$200.000,00) STJ RESP 7421137

28. Pessoa ser presa erroneamente; (R$100.000,00 ) STJ RESP 872630

Os Conselheiros do CONASSE do Rio de Janeiro fizeram reunião no estado com a Deputada Federal Laura Carneiro (MDB), pedindo benefícios pra socioeducação

Os Conselheiros do CONASSE do Rio de Janeiro fizeram reunião no estado com a Deputada Federal Laura Carneiro (MDB). Na reunião além de ter sido tratado sobre a o projeto 6433/2016, que já teve seu relatório apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família, também foi discutido com a parlamentar a necessidade de aprovação do texto do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP que faz a inclusão do Socioeducativo como uma de suas atividades. Segundo a Deputada já passou da hora de cair as máscaras. "Estou completamente convencida que o Socioeducativo é segurança pública, portanto não faz sentido vocês não estarem tanto no SUSP quanto também não terem seu comando federal ligado ao Ministério da Segurança Pública, quanto ao porte de armas já passou da hora dessa máscara cair e vocês terem esse direito reconhecido." O CONASSE já apresentou minuta de emenda à MP que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e articula no Congresso Nacional sua apresentação e consequentemente sua aprovação.

Congresso prioriza projetos de segurança pública e direitos das mulheres

POR ISABELLA MACEDOPUBLICADO EM 05/03/2018 08:25

Isabella Macedo / Congresso em Foco

Câmara deve discutir pelo menos quatro projetos nesta semana. Pauta das congressistas deve dividir atenções com pacote de segurança pública

Na semana do Dia Internacional da Mulher, o Congresso se movimentará em torno das pautas de direitos das mulheres. Deputadas e senadoras têm uma lista de ao menos 27 projetos de lei que estão tramitando na Câmara e no Senado para serem deliberados. Outros projetos com foco na segurança pública também devem ser alvo das atenções do Congresso. Presidentes da Câmara e do Senado aguardam esta semana o anteprojeto do ministro Alexandre de Moraes, que deve ter prioridade assim que for apresentado. Criação de um Sistema Único de Segurança Pública também deve ser apresentado.

Um dos principais projetos na agenda da Câmara nesta semana, pautado para quarta-feira (7), é o que cria o crime de importunação sexual, transforma em hediondos os crimes de estupro coletivo e “corretivo” e tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro.

O projeto originário do Senado é relatado na Câmara pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), que incluiu em seu substitutivo a definição do crime de importunação sexual como “praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso”, com pena de dois a quatro anos de reclusão a serem cumpridos, inicialmente, em regime fechado.

O substitutivo de Laura também torna hediondo e aumenta o agravante de estupro coletivo de 1/4 da pena para 2/3. O agravante também poderá ser aplicado para estupro “corretivo”, caracterizado como aquele feito para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

A criminalização da divulgação de cenas de estupro neste projeto prevê pena de um a cinco anos de reclusão se o fato não constituir crime mais grave.

Além desse, outros quatro projetos poderão ser discutidos nesta semana, mas aguardam apresentação do requerimento de urgência para que possam ser deliberados. Dois deles também são de autoria da deputada Laura Carneiro. Um deles prevê a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas ou abuso sexual contra filhos e o outro institui o “Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual” na Câmara dos Deputados.

Já a proposta de autoria do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) amplia, por até seis meses, o período de licença de alunas gestantes. Há ainda o projeto da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) para estabelecer que a notificação dos casos de câncer confirmados deve ser obrigatória, tanto na rede pública quanto na rede privada.

Na quinta-feira (8), está prevista apenas a deliberação de decretos legislativos, mas a sessão do plenário, marcada para as 9h, pode se estender até as 15h caso seja necessário concluir a votação das propostas da pauta feminina remanescentes do dia anterior.

A coordenadora da bancada feminina, deputada Soraya Santos (MDB-RJ), afirmou haver acordo para pautar outros assuntos de interesse das mulheres durante o mês de março. A Casa deverá dividir atenções entre as propostas das congressistas e a pauta de segurança pública, considerada prioritária pelos presidentes da Câmara e do Senado,  que domina o debate desde que o presidente Michel Temer (MDB) decretou a intervenção federal no Rio de Janeiro. Até o fim da intervenção, nenhuma emenda à Constituição pode ser votada.

Senado

No Senado, o projeto da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que altera o Código Civil para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, é uma das prioridades. O texto foi pautado no ano passado, mas acabou retirado por pressão da bancada evangélica.

Também estão na pauta do plenário do Senado, com prioridade, a proposta para garantir proteção a gestantes e lactantes que trabalham em local insalubre e a que torna crime a “vingança pornográfica”. O projeto altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal estabelecendo pena de reclusão e multa para quem expuser intimidade sexual na internet.

Na semana passada, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou projeto para modificar a progressão penal de mães e gestantes em prisão provisória. A proposta da senadora transforma em lei a decisão do STF, que entendeu que mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos, presas provisoriamente, possam deixar o cárcere para cumprir prisão domiciliar. A proposta de Simone estende a possibilidade a gestantes ou mães já condenadas, flexibilizando a regressão de pena a 1/8. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para análise terminativa do relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

Deputadas constituintes

O Senado realizará uma sessão solene na quarta-feira (7) para entregar o Diploma Bertha Lutz à deputadas que fizeram parte da bancada feminina durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Entre as 26 mulheres homenageadas, quatro são parlamentares atualmente: as senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Rose de Freitas (MDB-ES) e Lúcia Vânia (PSB-GO) e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Pacote de segurança

Os deputados e senadores deverão se debruçar ainda sobre a proposta de criação de um Sistema Único de Segurança Pública, apelidado de Susp pelos congressistas. O projeto ainda precisa ser detalhado, mas deverá integrar os sistemas de segurança da União, dos Estados e dos municípios para organizar as forças policiais e órgãos de segurança pública no país.

Também é esperado que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, entregue um projeto de combate ao tráfico de drogas e armas. Em outubro do ano passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão de juristas, presidida por Alexandre de Moraes. O anteprojeto do colegiado deverá ter prioridade de tramitação tanto na Câmara quanto no Senado.

Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conversaram na semana passada com Moraes para que o projeto seja apresentado nos próximos dias. Segundo Maia, a proposta trará um “endurecimento da lei”, para que a sociedade “clareza que aquele que comete um crime bárbaro, aquele que comanda o tráfico de drogas e armas, ele não vai entrar no presídio por uma porta e sair pela outra”.

Para filtrar e tentar criar consenso em torno dos projetos de segurança, Maia afirmou, em reunião com os líderes dos partidos na semana passada, que criará uma comissão para analisar os projetos. O colegiado deverá ter três deputados da base e três da oposição para analisar os projetos e encaminhá-los ao plenário da Câmara para votação.

Com informações das agências Câmara e Senado