segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Confira: 08 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira com 173 vagas! Até R$ 8.211,82





Confira: 08 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira com 173 vagas! Até R$ 8.211,82!

As oportunidades são destinadas a candidatos de ensino fundamental, médio e superior; Confira a lista completa
Por . Atualizado em 19/11/2017 19:06

Nesta segunda-feira, 20 de novembro 2017, pelo menos 08 órgãos têm inscrições abertas para preenchimento de nada menos que 173 vagas. As oportunidades são destinadas a candidatos de todos os níveis de escolaridade (fundamental, médio, técnico e superior).
Alguns concursos farão ainda formação de cadastro reserva para contratação conforme necessidade durante a validade do certame. Os salários chegam a R$ 8.211,82, no Instituto de Gestão e Humanização de Goiás.
Confira a lista completa e prepare-se:
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia (Codema)
No Estado do Mato Grosso, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia faz saber aos interessados a abertura de processo seletivo (Processo seletivo CODEMA MT) para preencher 13 vagas e formar cadastro reserva em cargos de ensino médio, técnico e superior. Os salários oferecidos oscilam entre R$ 1.800,00 e R$ 3.726,45. De acordo com o edital de processo seletivo CODEMA/MT 2017, as vagas serão destinadas aos cargos de Engenheiro Sanitarista/Ambiental (2 vagas), Engenheiro Agrônomo (2 vagas), Engenheiro Florestal (1 vaga), Veterinário (1 vaga), Assistente de Contabilidade (2 vagas), Assistente Jurídico (1 vaga), Engenheiro Civil (2 vagas), Assistente Administrativo (1 vaga) e Técnico Agrícola/ Agropecuário (1 vaga). Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre 08 horas do dia 20 de novembro e 23 horas e 59 minutos do dia 30 de novembro de 2017, no site oficial (www.metodoesolucoes.com.br). Saiba mais sobre o concurso.
Instituto de Gestão e Humanização (IGH) no Estado de Goiás
Saiu o edital! O Instituto de Gestão e Humanização do Estado de Goiás faz saber aos interessados a abertura de edital de processo seletivo (Processo seletivo IGH GO) para preencher 71 vagas em cargos de ensino fundamental, médio, técnico e superior. De acordo com o documento publicado, os aprovados vão atuar em Goiânia-GO. Os salários podem chegar a até R$ 8.211,82, por jornada de trabalho de até 44 horas semanais. As vagas do processo seletivo IGH/GO serão destinadas as funções de Auxiliar Operacional, Técnico de Enfermagem, Médico Ginecologista/ Obstetra, Médico Diarista, Lactarista, Auxiliar de Farmácia, Cozinheiro, Enfermeiro, Médico Pediatra, Técnico de Laboratório, Analista de Infraestrutura, Maqueiro, Assistente Administrativo, Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Fisioterapeuta, Instrumentador Cirúrgico,Copeiro, Técnico em Nutrição e Dietética, Assistente Social e Psicólogo. Saiba mais sobre o concurso.
Prefeitura de Castelo (ES)
Edital publicado. A Prefeitura de Castelo, Estado do Espírito Santo, para preencher 29 vagas e formar cadastro reserva nos cargos de Professor e Pedagogo. Para concorrer a uma das vagas será necessário ter nível superior. O salário será de até R$ 2.512,48. Os interessados poderão se inscrever até 24 de novembro, no auditório da Secretaria Municipal de Educação. Saiba mais sobre o certame.
Prefeitura de Descanso (SC)
No Estado de Santa Catarina, a Prefeitura de Descanso faz saber aos interessados a abertura de processo seletivo (Processo seletivo Descanso SC) para preencher vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com requisito de nível fundamental.O salário será de R$ 1.293,75. Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever até 22 de novembro de 2017 no Centro Municipal de Saúde Iria Lurdes Daltoé. Saiba mais sobre o concurso.
Prefeitura de Içara (SC)
No Estado de Santa Catarina, a Prefeitura de Içara divulgou a abertura de processo seletivo para preencher vagas para Professor. O salário será de R$ 3.532,14. Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever até 04 de dezembro de 2017. Saiba mais sobre o certame.
Prefeitura de Irienópolis (SC)
No Estado de Santa Catarina, a Prefeitura de Irienópolis divulgou a abertura de processo seletivo para preencher vagas nas funções de monitores e professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental para atuação no ano letivo de 2018. Para concorrer a uma das vagas, será necessário nível superior completo ou estar cursando. Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever até 27 de novembro, no site da prefeitura. A avaliação será aplicada em 1º de dezembro.
Prefeitura de São José da Boa Vista (PR)
No Estado do Paraná, a Prefeitura de São José da Boa Vista abriu edital de concurso público (Concurso São José da Boa Vista PR) para preencher vagas nas funções de auxiliar de serviços gerais. Para concorrer a uma das vagas, será necessário ensino fundamental incompleto, com remuneração de R$ 949,83. Os interessados deverão se inscrever no setor de protocolo da prefeitura ou pelo e-mail pmsjbv@yahoo.com.br até as 16h do dia 1º de dezembro. A prova será aplicada em 10 de dezembro. Saiba mais sobre o concurso.
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás (SEGPLAN)
A Secretaria de Estado de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás abriu edital de processo seletivo para preencher 60 vagas na função de Apoio Administrativo da Polícia Civil. As inscrições podem ser feitas até o dia 20 de dezembro no portal do servidor do estado. O salário será de R$ 1.200,00.

Concursos Federais Autorizados

O Concurso ABIN

Cresce a expectativa de abertura do concurso da Agência Brasileira de Inteligência (Concurso ABIN 2017/2018). Acontece que foi autorizado na noite da última sexta-feira, 14 de julho, a autorização de realização de concurso do órgão. As informações foram confirmadas Protocolo Integrado do Governo Federal e no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17 de julho.
De acordo com o documento, foram autorizadas 300 vagas, sendo 220 para oficial de inteligência, 60 para oficial técnico de inteligência e 20 para agentes de inteligência. Lembrando que o órgão chegou a solicitar concurso para 730 vagas, sendo 330 para Oficial de Inteligência, 200 para Oficial Técnico de Inteligência, 110 para Agente Técnico de Inteligência e 90 para Agente de Inteligência, mas a situação econômica do país inviabilizou a autorização do quantitativo completo. Em regra, um concurso autorizado pelo Planejamento deve sair em até seis meses após a publicação da portaria no Diário Oficial da União.
As discussões em torno de abertura do concurso ABIN já foram iniciadas e estão sendo tratadas por um grupo de trabalho formado desde outubro do ano passado, sendo composto por membros da agência e do ministério. O salário do Agente de Inteligência chega a R$6.147,22, enquanto o Agente Técnico de Inteligência faz jus a ganhos de R$5.577,73. O Oficial de Inteligência conta com remuneração de R$15.461,80, enquanto o Oficial Técnico de Inteligência tem remuneração de R$14.281,28. Saiba tudo sobre o concurso ABIN.

O Concurso AGU

A Advocacia Geral da União vai divulgar seu edital de concurso (Concurso AGU 2017/2018) em breve. Acontece que o órgão recebeu autorização do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) para realizar um novo certame com nada menos que 100 vagas, além de formação de cadastro reserva.
De acordo com informações preliminares, será dado início imediato aos procedimentos internos para escolher e contratar a organizadora que irá realizar as provas do certame. Em regra, um concurso autorizado pelo Planejamento deve sair em até seis meses após concessão da pasta do governo.
Lembrando que o quantitativo solicitado foi de 1.364 vagas, quantitativo esse que pode ser preenchido através do cadastro reserva do certame, de acordo com situação orçamentária do governo. Saiba tudo sobre o concurso AGU
Vem mais concurso por aí?
Após autorização de três concursos públicos na esfera federal, muitos concurseiros se animaram com a possibilidade de novos certames, como por exemplo da Receita Federal, ANTT, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, que também contam com um elevado déficit de servidores e precisam urgentemente de concurso. Além disso, há concursos solicitados da ANATEL, INPI, Ministério da Fazenda, ANVISA, IBAMA, entre outros.
Lembrando que em todos os órgãos citados contam com pedido de concurso em andamento e já está em análise por parte do Planejamento.

Departamento de Polícia Federal (DPF)

  • Concurso: Departamento de Polícia Federal (DPF)
  • Banca organizadora: Em definição
  • Cargos: Agente Administrativo; Delegado e Perito
  • Escolaridade: Nível médio e superior (Veja a matéria completa)
  • Número de vagas: 1.758 vagas
  • Remuneração: Até R$ 24.756,42
  • Situação: Previsto

Polícia Rodoviária Federal

  • Concurso: Polícia Rodoviária Federal (Concurso PRF)
  • Banca organizadora: Em definição
  • Cargos: Policial
  • Escolaridade: Nível superior
  • Número de vagas: 1.300 (expectativa) (Veja a matéria completa)
  • Remuneração: R$ 10.357,88
  • Situação: Previsto

Receita Federal do Brasil

  • Concurso: Receita Federal do Brasil (Concurso Receita Federal)
  • Banca organizadora: Esaf
  • Cargos: Auditor-Fiscal; Analista-Tributário
  • Escolaridade: Nível superior
  • Número de vagas: 2.083 (Solicitadas ao MPOG) (Veja a matéria completa)
  • Remuneração: Até R$ 21 mil
  • Situação: Previsto
  • Previsão de publicação do edital: em breve

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

  • Concurso: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
  • Banca organizadora: A definir
  • Cargos: Técnico; Analista
  • Escolaridade: Nível médio e superior
  • Número de vagas: 720
  • Remuneração: Até R$ 12 mil (Veja a matéria completa)
  • Situação: Previsto
  • Previsão de publicação do edital: em breve
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domingo, 19 de novembro de 2017

Ação milionária que se arrasta desde 1995 chega ao TST pela segunda vez


Por 
Em julho de 2005, o advogado aposentado Davi Tulman pediu para sua mulher fazer uma braciola (prato típico da Itália, conhecido no Brasil como bife a rolê) e chamou seu filho para almoçar. Quando, no meio da refeição, ele morreu de embolia pulmonar, na frente dos dois, o processo milionário do qual era parte desde 1995 foi "herdado" pela mulher e pelos filhos. Hoje, 12 anos depois, eles ainda aguardam um desfecho do caso.
Davi é um entre dezenas de aposentados do banco Itaú que aguarda receber por uma dívida que vem se arrastando judicialmente desde a década de 1990. À época, eles haviam aderido a um plano de complemento de previdência oferecido pelo empregador. No tempo da hiperinflação, o reajuste era semestral.
Foi quando Gustavo Franco, Fernando Henrique Cardoso e companhia lançaram o Plano Real. E uma das medidas para deter a temida indexação da economia era a regra de que os contratos no Brasil deveriam ter reajustes anuais. Nesse momento, quando o Itaú foi mudar a dinâmica de reajuste dos contratos dos aposentados, ignorou os meses de abril, maio e junho de 1994, que deveriam ter sido reajustados

    Os aposentados foram à Justiça pedir que o reajuste continuasse semestral e que o valor fosse ajustado levando em conta aqueles três meses.
O processo começou a correr em 1995 na Justiça do Trabalho de São Paulo. Em 2005, o Tribunal Superior do Trabalho definiu que o reajuste não deveria ser semestral, mas que era preciso levar em conta aqueles três meses. Definiu que o Itaú deveria acertar em cascata tudo que foi devido a partir daquela falta de reajuste, calculada em 214%.


O Itaú levou o caso para o Supremo Tribunal Federal, que, em 2013, confirmou a decisão do TST.

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Mesmo assim, ainda não chegou o momento da execução. A instituição depositou o valor em juízo, mas segue recorrendo. Nos últimos episódios judiciais da história, o banco foi condenado duas vezes por ato atentatória à dignidade da Justiça.
Caixeiro-viajante
Davi Tulmann foi o único de sete irmãos que fez faculdade. Ele cursou Direito no Largo São Francisco, na Universidade de São Paulo. Ainda quando estudava, teve a oportunidade de estagiar em um escritório que estava começando. Porém, achou que não seria uma boa opção para sua carreira e não atendeu ao chamado do Pinheiro Neto.
Apareceu a oportunidade de trabalhar no departamento jurídico do Banco das Américas, que mais tarde se tornaria o Itaú. “Meu pai foi praticamente um caixeiro-viajante, indo para cidades de todo o Brasil para acompanhar o processo jurídico e burocrático de se abrir uma agência”, relembra o filho Celso Tullman.
Ao morrer, em 2005, deixou mulher e dois filhos. A família aguarda para receber mais de um R$ 1 milhão a que, segundo as decisões judiciais, teriam direito. A mãe de seus herdeiros hoje vive com uma pensão do INSS de menos de R$ 2 mil, com os quais paga plano de saúde, medicamentos e alimentação. O condomínio de seu apartamento é pago pelos filhos.
“Minha mãe outro dia me disse: ‘Se eu ganhar esse dinheiro eu vou para a Europa? Não. Vou comprar um carro? Não. Eu não tenho mais condições de aproveitar ele’. Ela tem a esperança que eu e meu irmão possamos aproveitar, mas eu já me pergunto se talvez vá ser o caso de apenas os meus filhos poderem desfrutar de verdade”, indaga Celso.
Planos econômicos
Após perder em 2013 no STF, o Itáu recorreu da execução da dívida. O argumento é de que o pedido dos aposentados na verdade é de que eles teriam um direito a um reajuste salarial que não foi dado – e este adicional refletiria nas aposentadorias, que, no plano do banco, eram calculadas conforme os salários de cada um.
A defesa do diz que este caso está inserido no contexto dos planos econômicos. Assim, seria necessário primeiro resolver esta questão — que aguarda decisão do Supremo — e depois analisar os casos isolados.
“O Itaú Unibanco esclarece que a discussão processual prossegue atualmente apenas porque os cálculos do processo não observam a jurisprudência pacífica do TST. Ressalta-se que os benefícios mensais de complementação de aposentadoria estão sendo regularmente pagos aos beneficiários”, disse o banco à reportagem da ConJur.
Diante desse novo argumento do Itaú, a 59ª Vara do Trabalho de São Paulo e a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já disseram que o pagamento da verba previdenciária nada tem a ver com os planos econômicos e condenaram o banco por ato atentatório contra a dignidade da Justiça.
Caso herdado
Uma das ações do caso já chegou novamente ao TST. O advogado Gustavo Granadeiro cuida das ações de 30 famílias que esperam o fim do caso. Ele é o defensor das causas da Associação dos Funcionários Aposentados do Conglomerado Itaú (Afaci).
Assim como no caso da família Tulmann, o advogado também herdou seu envolvimento no caso. Seu avô, já morto, elaborou as primeiras petições do caso, em 1995.
Granadeiro se prepara para ir até Brasília, despachar com os ministros do TST e mostrar sua versão – que é a de que a execução dessa dívida não tem relação com planos econômicos.
“Nunca vi um caso como este, é surreal. Ainda se fosse civil, mas é trabalhista. Foram quase 20 anos para que enfim o STF decidisse. E após o trânsito em julgado, o Itaú conseguiu dar um novo jeito de não pagar. Imagino que eles vão levar isso novamente ao STF e não tem previsão de quando essas pessoas vão receber”, reclama Granadeiro.
Absurdos e ardis
Ao analisar o mais recente recurso do Itaú, o desembargador Rafael Pugliese Ribeiro, do TRT-2, afirmou que o pedido de ligar o caso ao julgamento dos planos econômicos “constitui ardil e meio artificioso para se opor maliciosamente à execução, configurando ato atentatório à dignidade da Justiça”.
A ação em questão envolve a aposentadoria de quatro famílias, entre elas a Tulmann. São mais de R$ 14 milhões devidos a essas pessoas e a sentença foi de multa de 20%, ou seja, R$ 2,8 milhões. O caso chega agora ao TST valendo quase R$ 17 milhões.
Em outro caso, o juiz Farley Roberto Rodrigues de Carvalho, da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, classificou as alegações do Itaú como absurdas. Para ele, o recurso do banco é uma maneira de tentar afastar a condenação que já transitou em julgado.
“O presente caso não se trata de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos”, afirma o juiz em decisão de outubro deste ano, alegando que “trata-se de recomposição de complementação de aposentadoria”.
O advogado Gustavo Granadeiro calcula que o valor total dos casos que defende deve chegar a R$ 30 milhões e faz questão de lembrar à reportagem da ConJur que o  lucro do banco em 2016 foi de R$ 22 bilhões.
Clique aqui para ler a decisão do TST de 2005.
Clique aqui para ler a decisão do TRT sobre ato atentatório.
Clique aqui para ler a decisão da 59ª Vara do Trabalho de SP
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Centro socioeducativo passa a ter gestão administrativa compartilhada por quatro secretarias

CSE passa a ter gestão administrativa compartilhada por quatro secretarias
Além da Sejuc, administração do CSE contará com a participação das secretarias do Trabalho, Saúde e Educação
Por Minervaldo Lopes
Em 18/11/2017 às 00:44
Secretário de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho: “Mudança vinha sendo discutida pelo governo desde julho” (Foto: Nilzete Franco)
A governadora Suely Campos (PP) assinou, na semana passada, o Decreto 24.345-E, que autorizou o remanejamento do Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho (CSE) para a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc). A medida ocorre após inúmeros registros de conturbação dentro da unidade, que fica localizada na região de Monte Cristo, zona rural de Boa Vista. Quatro secretarias irão dividir a administração daquela unidade.
“Essa mudança vinha sendo discutida pelo governo desde julho deste ano. Ou seja, independente dos fatos que ocorreram recentemente, era algo que já estava acertado. Evidentemente que os problemas registrados nos últimos dias, como as sucessivas tentativas de motim e empoderamento de alguns socioeducandos, apressaram a tomada de providências, mas era algo que iria ocorrer de qualquer forma”, afirmou o titular da Sejuc, secretário Ronan Marinho.
Ele explicou que o decreto determina que toda a gestão administrativa da unidade passe a ser executada de forma compartilhada, cabendo à Sejuc a responsabilidade do ordenamento dos agentes socioeducativos e fiscalização das medidas de reinclusão social dos internos pelas outras secretarias de governo.
“Na parte operacional, a Sejuc ficará responsável pelas ações da segurança do sistema e rotina dos socioeducandos, que é a nossa principal atribuição. No que cabe à Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social [Setrabes], ela continuará administrando os programas de reinclusão social dos apenados infanto-juvenis, assim como a Secretaria Estadual de Saúde [Sesau] vai administrar a unidade de saúde, e a Secretaria Estadual de Educação e Desportos [Seed] a escola. Ou seja, essas quatro secretarias vão compartilhadamente administrar a unidade”, frisou.
Marinho destacou que o ordenamento das funções de cada pasta dentro do CSE fará com que as ações consigam êxito na reinclusão social, atendendo, principalmente, às necessidades dos pais dos internos daquela unidade. “Não temos dúvida de que essa foi a melhor decisão tomada pelo governo, justamente porque a Setrabes não tem no seu escopo institucional o trabalho de lidar com a segurança da unidade. Com esse ordenamento já em curso, ficará mais fácil para que todas as ações consigam o êxito de ressocializar esses menores”, complementou.
Atualmente, o Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho (CSE) possui 97 internos. Todas as atividades de segurança contam com pouco mais de 10 agentes socioeducandos por plantão, um número bem abaixo do essencial, já que para garantir uma melhor qualidade nas atividades, seriam necessários 18 profissionais por dia.
“Anteriormente, nós tínhamos 106 internos, no entanto, nove foram transferidos para a Pamc [Penitenciária Agrícola de Monte Cristo], pois completarem 18 anos de idade. Com relação ao quantitativo de agentes, nós já estamos trabalhando na formação de novos profissionais, para justamente complementar o quantitativo que atuam naquela unidade”, frisou Marinho. (M.L
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URGENTE | Senado aprova demissão de servidores concursados e efetivos

URGENTE | Senado aprova demissão de servidores concursados e efetivos! Veja como será e compartilhe...

05/10/2017 14:17

Senador Lasier Martins (PSD-RS) / Foto: Agência Brasil
Senador Lasier Martins (PSD-RS) / Foto: Agência Brasil
DA REDAÇÃO | A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado já aprovou as regras para a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho. O Projeto de Lei (PLS116/2017) é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e abrange os três Poderes de estados, municípios e União. O relator na CCJ foi o senador Lasier Martins (PSD-RS), que deu um ardoroso parecer favorável à iniciativa que visa perseguir o funcionalismo. (Ver critérios de avaliação e demissão mais abaixo).

Armadilhas para perseguir e demitir servidores

O objetivo-alvo do projeto criado pela senadora faltosa Maria do Carmo Alves é perseguir e demitir milhares de servidores em todo o País. Para tanto, seus defensores criaram várias armadilhas. A primeira é através da Comissão Avaliadora que, uma vez por ano, julgará o funcionalismo. Ela será composta por três membros: um servidor a ser sorteado, o chefe imediato do avaliado e alguém do setor de recursos humanos. Ou seja, no mínimo dois avaliadores (o chefe e o do setor de recursos humanos) são da confiança do governo de plantão, o que abre brechas para uma enxurrada de perseguições.
A outra armadilha está relacionada aos critérios de avaliação. A competência do servidor será medida por sua produtividadee qualidade do seu trabalho, e também por fatores totalmente subjetivos, como relacionamento pessoal, capacidade de iniciativa, inovação, tomada de decisões etc. Ora, como avaliar de forma honesta a produtividade e qualidade do trabalho de um servidor que atue em condições inadequadas? E se os avaliadores não tiverem bom relacionamento pessoal com o avaliado? E quem pode definir de forma isenta o que é inovação ou tomada de decisões? Após o anúncio, veja os critérios de avaliação.

O alerta dos senadores de oposição

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) votou contra o projeto e enfatizou:
- Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária - sustentou.
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), por sua vez, disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante. Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores.
O projeto segue para discussão em outras comissões e, depois, vai para votação em plenário
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