quinta-feira, 14 de setembro de 2017
Saiba os crimes eleitorais que a Senadora que quer demitir os servidores já cometeu
Saiba os crimes eleitorais que a Senadora que quer demitir os servidores já cometeu
A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), relatora do PLS 116/2017, que pretende permitir a demissão de servidores públicos sob a alegação de “baixa produtividade”, não é o poço de moralidade e profissionalismo que tenta parecer com esse projeto Além de faltar frequentemente ao trabalho, já foi indiciada pela Justiça Eleitoral por uso indevido de recursos públicos e caixa 2.
quarta-feira 13 de setembro| Edição do dia
A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), relatora do PLS 116/2017, que pretende permitir a demissão de servidores públicos sob a alegação de “baixa produtividade”, não é o poço de moralidade e profissionalismo que tenta parecer com esse projeto. Além de, como já denunciamos aqui, faltar frequentemente ao trabalho, já foi indiciada pela Justiça Eleitoral por uso indevido de recursos públicos e caixa 2.
Em sua campanha para senadora em 2006, Maria do Carmo foi flagrada usando 120 ambulâncias adquiridas pelo governo estadual, então comandado pelo seu marido, além de carros de polícia estaduais em suas carreatas e funcionários públicos do Estado, dentre outras denúncias.
A acusação quase levou à cassação de seu mandato, mas um dos juizes responsáveis por julgar o caso “pediu vistas” do processo, uma medida que interrompe o julgamento para ter mais tempo de analisar o caso. O caso permaneceu engavetado até dezembro de 2014, quando faltavam apenas alguns dias para que o mandato que poderia ser anulado simplesmente acabasse, ou seja, quando já não fazia a menor diferença. Para piorar, o juiz que tinha pedido mais tempo para analisar o caso já nem estava mais na comissão, deixando claro que o atraso não era realmente por isso, e sim por motivações políticas de preservar a senadora.
Nesse momento, Maria do Carmo tinha acabado de ser reeleita, e um julgamento desfavorável a ela poderia criar confusão para a Justiça Eleitoral, pois ela ficaria inelegível e o pleito recém realizado poderia ser invalidado, obrigando eleições especiais, ou no mínimo muita dor de cabeça entre o Tribunal Eleitoral e os possíveis candidatos para chegarem a um acordo sobre quem assumiria. Preferiram colocar panos quentes, varrer tudo para debaixo do tapete e terminar em pizza. Apesar de todo o encaminhamento ter sido para sua condenação, de todas as evidências e testemunhas contra ela, a senadora Maria do Carmo foi absolvida por unanimidade, e por isso pode estar hoje em Brasília criando Projetos de Lei como esse, que atacam os direitos dos trabalhadores, dos servidores públicos
Aprovada em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em policial
Aprovada em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em policial
Da Redação | 13/09/2017, 20h13 - ATUALIZADO EM 13/09/2017, 20h45
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
Para o senador Reguffe (sem partido-DF), a PEC valoriza os agentes penitenciários, que, apesar de ocuparem uma função tão importante, muitas vezes não têm sua atividade valorizada. A aprovação, afirmou, beneficia não só os agentes, mas toda a sociedade.
— A aprovação fará com que policiais que hoje fazem a custódia de presos passem a fazer o policiamento nas ruas, passem a proteger a população nas ruas — afirmou.
José Medeiros (PSD-MT) que é policial rodoviário federal, comemorou a aprovação e disse que, com o texto, os agentes deixarão de ser tratados como uma sub-polícia e terão as condições de exercer seu trabalho.
— Eles vão ser policiais de fato e de direito e a partir de agora o Estado brasileiro vai ter quem mande nos presídios porque, hoje, quem manda são as facções.
Estados
O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) destacou que essa regra evitará problemas no Pacto Federativo. Ele disse considerar que o texto tira do limbo os agentes penitenciários e que, com a criação da nova carreira, contorna-se um problema em discussão na Reforma Previdenciária. Os que os agentes passarão a ter a aposentadoria especial dos policiais.
— É um projeto simples, mas atende a um objetivo importante de uma categoria cada vez mais essencial à segurança tanto do sistema prisional quanto da sociedade brasileira.
A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) aproveitou a aprovação da PEC para homenagear o agente penitenciário Valdson Cardoso de Oliveira, que foi morto no início da semana em uma rebelião no Centro de Prisão Provisória de Luziânia (GO), no Entorno de Brasília. A senadora reafirmou o respeito pelo trabalho de todos os agentes penitenciários.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Agente do sistema socioeducativo sofre tentativa de sequestro
Agente do sistema socioeducativo sofre tentativa de sequestro no BRT
Por: Departamento do Web
Um agente do Degase, que preferiu não ter a identidade revelada, sofreu uma tentativa de sequestro enquanto se dirigia para o Centro de Socioeducação Dom Bosco (antigo Instituto Padre Severino), unidade de internação provisória na Ilha do Governador.
O agente, estava dentro do ônibus do BRT na Avenida Brasil, altura de Bonsucesso, quando foi abordado por três pessoas armadas que ordenaram que o servidor desembarcasse do veículo e afirmando que o levariam para a comunidade da Nova Holanda. Ele reagiu e entrou um luta corporal com um dos criminosos, que acabou fugindo com outros comparsas ao perceberem a presença de uma viatura. O agente passa bem e ocorrência foi registrada na 21º DP (Bonsucesso).
Sem nova previdência, salários de todos os servidores serão parcelados
Sem nova previdência, salários de todos os servidores serão parcelados
Estão sendo geradas duas folhas de pagamento. Uma integral e outra com o pagamento dividido em duas parcelas
A pressão do Palácio do Buriti para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que muda as regras da previdência dos servidores do GDF continua. Nesta quarta-feira (13/9), o GDF anunciou que estão sendo geradas duas folhas de pagamento referentes ao mês de setembro. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara Legislativa, os salários serão pagos integralmente. Porém, se os deputados distritais não autorizarem a reforma, todos os funcionários, inclusive aposentados e pensionistas, receberão os proventos em duas parcelas: 70% no quinto dia útil de outubro e o restante no dia 15.
No mês passado, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) havia dito que apenas os servidores com salários acima de R$ 7,5 mil teriam os salários parcelados. Na noite desta terça (12), após reunião com a equipe econômica, houve uma alteração nos planos. Apenas os servidores da segurança pública não sofrerão com as mudanças.
Nesta terça (12), governistas passaram o dia com papel e caneta na mão: até agora, o Palácio do Buriti conta com apenas 12 dos 13 votos exigidos para que o PLC n° 122/2017 seja aprovado. Outro entrave é que, por força de decisão judicial, a Câmara Legislativa está impedida de votar o projeto feito pelo governo.
O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) deferiu liminar impetrada pelos petistas Wasny de Roure e Ricardo Vale, que reclamam de o processo legislativo não ter sido respeitado. A CLDF e o GDF recorreram, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Superior Tribunal Federal (STF) e aguardam julgamento.
O que prevê o PLC nº 122/2017A proposta do Executivo prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.
Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 3,7 bilhões.
Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Se aprovado, o PLC n° 122 limitará a aposentadoria ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.
O substitutivoOs deputados distritais elaboraram uma alternativa ao projeto do governo local. O documento prevê que o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) restitua ao GDF o valor pago a título de auxílio-doença de 2010 a 2016. Ao longo desse período, o instituto deveria ter arcado com as despesas dos segurados, da mesma forma como acontece no Regime Geral de Previdência. No entanto, o GDF quitou a dívida do auxílio, mantendo os recursos no Iprev.
Assim, o projeto dos deputados propõe o reconhecimento de uma dívida do Iprev com o GDF de R$ 260,9 milhões. Em valores corrigidos pelo INPC, o montante chega a R$ 306,7 milhões.
Outra novidade da proposta dos parlamentares é reter, até o fim do ano, 50% da contribuição patronal destinada ao Fundo Capitalizado (FC), uma das duas reservas geridas pelo Iprev. Esses recursos — que representariam um aporte mensal de R$ 27 milhões ao GDF — seriam usados exclusivamente para pagar aposentadorias e pensões. Dessa forma, o rombo atual seria amenizado.
Outra novidade da proposta dos parlamentares é reter, até o fim do ano, 50% da contribuição patronal destinada ao Fundo Capitalizado (FC), uma das duas reservas geridas pelo Iprev. Esses recursos — que representariam um aporte mensal de R$ 27 milhões ao GDF — seriam usados exclusivamente para pagar aposentadorias e pensões. Dessa forma, o rombo atual seria amenizado.
O GDF considera a proposta lesiva ao instituto. O Executivo afirmou ter realizado cálculos e constatado que o déficit do fundo financeiro aumentaria R$ 445,7 milhões, caso o substitutivo seja aprovado
quarta-feira, 13 de setembro de 2017
A PENOSIDADE EXISTENTE NO TRABALHO DO AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO
A PENOSIDADE EXISTENTE NO TRABALHO DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO
A PENOSIDADE EXISTENTE NO TRABALHO DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO
A PENOSIDADE EXISTENTE NO TRABALHO DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO COMO REQUISITO RELEVANTE PARA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL
A aposentadoria especial do agente socioeducativo não está garantida em lei, porém possui diversos fundamentos que embasam a sua concessão. O agente socioeducativo labora em permanente pressão psicológica, enfrentando via de regra um ambiente laborativo extremamente pesado e degradante. O conflito existente entre os próprios internos sem possibilidade de atividade externa – ISPAE, ou entre os internos e os agentes, causa um permanente estado de atenção aos agentes. Tais fatores aliados as longas horas de trabalho, pois via de regra a carga horária é de 12 horas diárias, somadas as horas extras usualmente realizadas pelos agentes, o que potencializa os malefícios da penosidade presentes na atividade.
As ameaças de morte por parte dos menores infratores aos agentes e técnicos é fato corriqueiro, o que aumenta a tensão na relação entre os menores e os funcionários que mantém contato direto com os mesmos, elevando a estatística dos profissionais afastados do trabalho por doenças de ordem psicológicas e psiquiátricas, as psicopatologias típicas dos agentes penitenciários e socioeducativos, reforçando o caráter penoso da atividade.
A ATIVIDADE PENOSA E A APOSENTADORIA ESPECIAL DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO
A atividade penosa, portanto, se caracteriza como sendo aquela que exige do trabalhador sacrifício e vigilância acima do comum. É o trabalho árduo, difícil, extenuante. O adicional de penosidade não tem legislação específica, conforme determina o art. 7º, XXIII da CF/88.
Concluímos que a atividade do agente socioeducativo se enquadra como atividade especial, em razão da penosidade, pois o conceito de penosidade relacionado as condições de trabalho do agente socioeducativo que mantém contato com menores infratores sem possibilidade de atividade externa, se ajusta nos ditames previstos pelo art. 57 do Estatuto da Previdência Social e pelo artigo 201, § 1º da CF/88, que afirma que tem direito a aposentadoria especial quem exerce atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Concluímos que a atividade do agente socioeducativo se enquadra como atividade especial, em razão da penosidade, pois o conceito de penosidade relacionado as condições de trabalho do agente socioeducativo que mantém contato com menores infratores sem possibilidade de atividade externa, se ajusta nos ditames previstos pelo art. 57 do Estatuto da Previdência Social e pelo artigo 201, § 1º da CF/88, que afirma que tem direito a aposentadoria especial quem exerce atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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